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11/10/2017 15:50

11/10 - QUEDAS DO IGUAÇU - Caso de nepotismo leva MPPR a ajuizar ação de improbidade contra prefeita

A 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu, no Centro-Sul paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita, pela nomeação de sua nora, primeiro para ocupar cargo comissionado (assessora de secretaria) e, depois, como secretária municipal de Administração.

Em vista da prática de nepotismo, o Ministério Público já havia expedido recomendação administrativa alertando quanto à ilegalidade da situação e recomendando a exoneração da então servidora comissionada, no que não foi integralmente atendido pela prefeita. Embora a servidora tenha sido exonerada, foi nomeada secretária municipal 30 dias depois.

Ante a flagrante ilegalidade, que afronta posição consolidada do Supremo Tribunal Federal (conforme a Súmula Vinculante nº 13), a Promotoria de Justiça requer, na ação, a condenação das rés às penas previstas pela Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa e de danos morais coletivos. Além disso, pede a devolução dos vencimentos recebidos pela servidora.

O MPPR requer ainda, cautelarmente, a imediata suspensão do ato de nomeação da secretária e a indisponibilidade de bens das requeridas, para garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4249

11/10/17
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