Releases

12/09/2017 15:39

12/09 - CAMBÉ - MPPR recomenda afastamento do presidente da Câmara

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Cambé, Norte Central Paranaense, expediu nesta terça-feira, 12 de setembro, recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade para que renuncie ao cargo e adote providências para a escolha de um novo gestor para a Casa Legislativa. O MPPR sustenta que o vereador, que ocupou a presidência nos últimos dois anos, foi reconduzido ao cargo de forma ilegal.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça relata que, conforme Lei Orgânica Municipal, redigida a partir do previsto na Constituição Federal, os presidentes do Legislativo têm mandado de dois anos e é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, o que foi desrespeitado pelo vereador, reconduzido ao cargo para o biênio 2017-2018. Cópia do documento foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469


12/09/17
Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.