MPPR

28/08/2017 07:00

MPPR prepara-se para incrementar e difundir práticas de autocomposição

Com o objetivo de difundir a aplicação dos métodos de autocomposição na atuação funcional, o MPPR realizou nesta semana (28 e 29 de agosto) o evento “Autocomposição de conflitos no MP: negociação, mediação e práticas restaurativas”. Nos dois dias de encontro, foram transmitidos conhecimentos teóricos e feitas atividades práticas visando à capacitação em soluções resolutivas e não adversariais, que vêm ganhando cada vez mais espaço como alternativa para a composição dos conflitos de forma mais célere e efetiva. Nomes de destaque nacional participaram do evento, realizado com o apoio da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), que cedeu o auditório de sua sede em Curitiba.

Na abertura do encontro, o promotor de Justiça Eduardo Cambi, membro do Comitê Permanente de Incentivo à Autocomposição (CPIA) e coordenador do Ceaf, destacou a necessidade de capacitação dos membros do Ministério Público nos métodos de autocomposição, de modo que o MP seja “mais compositivo e, portanto, mais resolutivo e eficiente”. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, afirmou que a prática autocompositiva faz parte da atuação cotidiana dos promotores de Justiça – nesse sentido, o evento foi pensado para levar aos membros do MP um pouco mais de técnica para que essas práticas sejam feitas da melhor forma possível e alcancem melhor resultado.

“Em tempos de MP resolutivo, há uma expectativa da sociedade de que nossa atuação não seja apenas processual, mas que as questões tenham solução mais rápida e mais próxima daquilo que as pessoas esperam. Há no país um estoque de mais de 100 milhões de processos em andamento, e é difícil dar uma resposta rápida às questões, o que gera frustração. Por isso, as práticas autocompositivas propiciam melhores condições para que se alcance o que as pessoas esperam, não como uma imposição ou uma frustração para as partes, mas como algo que realmente possa solucionar os problemas, uma vez que a função do Judiciário e do Ministério Público é justamente dar solução às questões que as pessoas enfrentam no cotidiano”, defendeu Fowler.

A procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, coordenadora do CPIA e do Projeto MP Resolutivo e a Cultura da Paz, afirmou que o movimento de estímulo à autocomposição no meio jurídico tem reflexos no Ministério Público há alguns anos e agora ganha força. Vai nesse sentido, por exemplo, a iniciativa da Corregedoria Nacional do MP de implementar instrumentos de avaliação correlatos às atividades de autocomposição.

Quebra de paradigmas – Na mesa-redonda “Autocomposição de conflitos: tendências e possibilidades de atuação”, o desembargador Roberto Portugal Bacellar fez um relato de ações que constituíram, segundo ele, um trabalho de “quebra de paradigmas” na utilização dos métodos autocompositivos no Judiciário. O desembargador contou histórias relacionadas às primeiras iniciativas de autocomposição de que participou no Juizado Especial Criminal. “Justiça é um conceito muito complexo para ser acionado apenas do ponto de vista técnico-jurídico. A subsunção do fato à norma não faz sentido para alguns casos. Se o que nós fazemos não tem sentido para as pessoas, temos que pensar em outra coisa”, argumentou. Ele criticou o modelo punitivo, que, na sua visão, “não está dando certo”, e afirmou que, se a punição não faz sentido, é preciso substituí-la por outra coisa, uma vez que a intenção maior é a pacificação. “A pena deve ser proporcional e adequada. Em muitos casos, a medida repressiva penal é adequada, em outros, não. Temos que fazer o possível para alcançar a pacificação e resolver conflitos”, declarou.

Nova perspectiva – A procuradora de Justiça Monica Louise de Azevedo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, comentou o sentimento de frustração que o membro do MP sente quando percebe que a expectativa da sociedade não é atendida com a intervenção tradicional, que muitas vezes faz mais mal do que soluciona os conflitos. “Temos que olhar as coisas em outra perspectiva. As práticas autocompositivas não são solução para o excesso de casos na Justiça, mas são uma nova forma de atender os conflitos de modo a efetivamente ressignificá-los e dar uma nova perspectiva ao papel da Justiça na sociedade”. Ela questionou ainda a necessidade de definição do papel do agente ministerial nessa seara. “Talvez tenhamos que aprender a escutar, temos que aprender a saber qual a expectativa do cidadão quanto à nossa intervenção, que não deve apenas ficar no discurso retórico”.

Samia Bonavides fez o fechamento da mesa-redonda, destacando a necessidade de que os integrantes do MP reflitam sobre as questões ligadas à autocomposição e busquem formação para atuarem nesse sentido. Segundo ela, esse conhecimento é essencial para que sejam bem conduzidas atividades de negociação, mediação e práticas restaurativas, por exemplo, as quais dependem de aplicação da metodologia adequada para se obterem resultados positivos. “Estamos falando de uma Justiça que é transformadora, promovendo a aproximação entre as pessoas. Significa pôr em foco questões humanas e não apenas a proteção legal a um bem jurídico, como acontece na concepção tradicional da justiça punitiva. De outro lado, não há impedimento ou inadequação em serem aplicadas práticas restaurativas num processo judicial tradicional, que vise à aplicação de pena. O resultado positivo depende muito de nossa criatividade e empenho, não sendo compreensível tratar todas as questões de uma forma igual, e por isso a autocomposição é algo muito rico”, afirmou, conclamando os colegas a levarem as experiências de autocomposição a todas as comarcas do Paraná.

Círculos restaurativos – Na segunda atividade do evento, a promotora de Justiça Vanessa Harmuch Perez Erlich, da 14ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, participante de projetos sociais como “Justiça Restaurativa nas Escolas” e “Ministério Público nas Escolas”, tratou dos “Círculos Restaurativos”. A atividade foi prática, com os presentes divididos em círculos para experimentarem a técnica. Numa breve introdução, a promotora de Justiça afirmou que a necessidade de responsabilização efetiva do agressor não é alcançada com a pena de prisão (o que exige que se pense em melhores soluções) e lembrou que é também necessário cuidar da vítima (com a reparação do dano) e restaurar o equilíbrio social, sendo a justiça restaurativa um modelo baseado em conhecimento ancestral de comunidades nas quais a restauração de vínculos era necessária para a própria sobrevivência. De acordo com ela, trata-se de um novo modelo de tratamento do crime, que não é “alternativo”, mas é simplesmente o tratamento adequado do crime. “É um caminho que não tem mais volta. Daqui a alguns anos, as pessoas vão se chocar com o que fazemos hoje com as pessoas que cometem um crime”, ressaltou.

Minicursos – À tarde, a advogada e consultora Luciana Moessa ministrou o minicurso “Resolução consensual (por mediação ou negociação direta) de conflitos coletivos envolvendo políticas públicas”. Ela apresentou os conceitos de negociação, mediação e conciliação e explicou as etapas da negociação. Discorreu sobre os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da resolução consensual de conflitos e tratou das peculiaridades dessa prática no que diz respeito aos conflitos envolvendo entes públicos. Por fim, enfocou as fases da mediação de conflitos coletivos. Numa atividade prática, apresentou diferentes estudos de caso relacionados ao tema.

A terça-feira começou com a apresentação, no período da manhã, do minicurso “Negociação e mediação para o Ministério Público”, a cargo do promotor de Justiça do MPMG Luciano Luz Badini Martins, que é membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), representando-o junto à Estratégia Nacional de Não Judicialização do Ministério da Justiça. O minicurso foi baseado em cinco dicas práticas para ser um bom negociador: criar o “rapport” (ligação de empatia) e, se possível, separar as pessoas dos problemas; identificar os interesses das partes; usar a comunicação conciliatória; gerar opções criativas; praticar a escuta ativa. Após uma breve introdução teórica, Badini dirigiu exercícios práticos relacionados a cada uma das cinco dicas. Na introdução, Badini defendeu que os métodos autocompositivos não devem ser considerados como alternativa secundária à justiça formal, mas como via igualmente preferencial destinada ao tratamento adequado dos conflitos. Para ele, “o que fará a diferença no futuro não será o conhecimento jurídico, mas a habilidade de construir o consenso, de resgatar o diálogo. Isso vai fazer a diferença no profissional dos novos tempos”.

Patrimônio Público – O evento foi encerrado na tarde de terça-feira com uma mesa-redonda sob o título “Solução extrajudicial de conflitos na área da proteção ao Patrimônio Público”, com participação do procurador de Justiça do MPPR Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini e do promotor de Justiça do MPPR Cláudio Smirne Diniz.

Diniz tratou da possibilidade de o Ministério Público utilizar a autocomposição na solução de ilícitos na área do patrimônio público. Segundo ele, o tema envolve alguma resistência, ocasionada por interpretações de que haveria impeditivos legais. Entretanto, na sua visão, referendada pelo Conselho Superior do MPPR, o ordenamento jurídico permite a aplicação antecipada de algumas sanções em casos em que há interesse público nesse sentido, evidenciado pelo cotejo entre a demora do processo e a possibilidade de aplicação imediata de pena, quando há concordância do investigado. Na grande maioria dos casos, explicou, o Ministério Público não abre mão de nada, mas simplesmente não propõe a ação judicial porque verifica a possibilidade de aplicação imediata de sanção, sem a intervenção do Judiciário. “A própria lei permite que a sanção seja fixada à luz do princípio da proporcionalidade”, justificou. Em algumas hipóteses excepcionais, o MP abriria mão de parte das sanções, mas de forma justificada, como acontece na colaboração premiada – da mesma forma que ocorre no crime, quando o investigado, por exemplo, apresenta uma prova ou a possibilidade de acesso aos demais responsáveis pelo ilícito, até então desconhecidos do MP. “Em todas as hipóteses, há um interesse público bem delineado, e, portanto, o Ministério Público poderia se valer de um acordo de leniência, como acontece em outras áreas da administração pública”.

Celeridade e efetividade – Mateus Bertoncini falou sobre a Resolução 01/2017 da Procuradoria-Geral de Justiça e do Conselho Superior do MPPR, que definiu atribuições das Promotorias de Justiça para fins de celebração de termos de ajustamento de conduta e de acordos de leniência no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção. Ele defendeu a adequação da regulamentação do MPPR, bem como sua legalidade e constitucionalidade, além de sua importância, ao dar aos promotores de Justiça mais um instrumento no combate à corrupção. De acordo com ele, a Resolução já vem sendo aplicada pelos promotores de Justiça, e o Conselho Superior do MPPR tem homologado diversos TACs em matéria de improbidade administrativa, especialmente nos pequenos casos de improbidade. “É uma novidade, as coisas mudaram. É possível fazer a defesa do patrimônio público e dos interesses públicos, sem abrir mão de nada, por outros meios de composição de conflitos que não o processo judicial”, sustentou. Entre as vantagens da autocomposição nessa área, apontou a celeridade e a efetividade. “As ações de improbidade administrativa demoram muito tempo para tramitar, e os resultados não são tão bons quanto o esperado”, justificou.

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