Releases
14/06/2017 17:20
14/06 - MEIO AMBIENTE - A pedido do MPPR, Justiça determina interdição de oficina mecânica irregular em Curitiba
A pedido do Ministério Público do Paraná, a 8ª Vara Cível de Curitiba determinou a interdição total e imediata das atividades de uma oficina mecânica localizada no bairro Campina do Siqueira, em Curitiba (Av. General Mario Tourinho). O pedido, de caráter liminar, foi feito em ação civil pública ambiental ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital.
De acordo com a ação, no final de 2016 a Promotoria recebeu uma denúncia de que a oficina estava irregular, causando barulho e perturbação durante todo o dia. Durante as investigações, comprovou-se que o local não tinha licenciamento ambiental expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e nenhum alvará para localização e funcionamento.
Além disso, a área em que foi instalada a oficina é atingida por Bosque Nativo Relevante, ou seja, a ela se aplicam os dispositivos previstos no Código Florestal do Município de Curitiba (Lei 9.806/00), que proíbem o abate ou a derrubada de árvores e determinam recuperação ambiental em caso de depredação do terreno. O MPPR destaca, na ação, o impacto que foi e que será causado caso a empresa mantivesse suas atividades.
Além da interdição em caráter liminar, com pedido de fiscalização da determinação judicial pelo Comando-geral da Polícia Militar do Paraná, na ação civil pública a Promotoria também requer a condenação da empresa para que não realize mais atividades nos moldes atuais, visto que ela está irregular perante os órgãos municipais de fiscalização, e requer o pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente e pelo dano moral ambiental, em valor a ser definido pela Justiça.
De acordo com a ação, no final de 2016 a Promotoria recebeu uma denúncia de que a oficina estava irregular, causando barulho e perturbação durante todo o dia. Durante as investigações, comprovou-se que o local não tinha licenciamento ambiental expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e nenhum alvará para localização e funcionamento.
Além disso, a área em que foi instalada a oficina é atingida por Bosque Nativo Relevante, ou seja, a ela se aplicam os dispositivos previstos no Código Florestal do Município de Curitiba (Lei 9.806/00), que proíbem o abate ou a derrubada de árvores e determinam recuperação ambiental em caso de depredação do terreno. O MPPR destaca, na ação, o impacto que foi e que será causado caso a empresa mantivesse suas atividades.
Além da interdição em caráter liminar, com pedido de fiscalização da determinação judicial pelo Comando-geral da Polícia Militar do Paraná, na ação civil pública a Promotoria também requer a condenação da empresa para que não realize mais atividades nos moldes atuais, visto que ela está irregular perante os órgãos municipais de fiscalização, e requer o pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente e pelo dano moral ambiental, em valor a ser definido pela Justiça.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228
14/06/2017
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228
14/06/2017
