MPPR

04/06/2017 15:00

Lei de Improbidade Administrativa completa 25 anos com evento em Curitiba

Para marcar os 25 anos de vigência da Lei Federal 8.429/1992 o Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, promoveu em Curitiba, no dia 2 de junho, seminário especial sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Realizado na sede da instituição, o evento teve entre os convidados o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Luiz Kukina; o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Emerson Garcia; e o desembargador Luiz Taro Oyama, do Tribunal de Justiça do Paraná.

O seminário foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, que em sua fala destacou o valor da Lei como instrumento de controle dos agentes públicos desonestos. “A Lei de Improbidade representou um enorme avanço para a materialização do princípio constitucional da moralidade administrativa”, afirmou. “Em tempos onde a ética tem sido relegada a segundo plano nas mais altas esferas do poder e onde a legislação é frequentemente modificada com o claro e reprovável propósito de beneficiar os violadores da probidade, a sobrevivência dessa lei é quase um milagre, que deve ser comemorado”, disse o procurador-geral, enaltecendo o trabalho dos promotores e procuradores de Justiça que trabalham diretamente na área e reforçando a importância de que se mantenham firmes no combate à corrupção.

Questão complexa – A primeira palestra, com o tema “A consensualidade no direito sancionador”, foi ministrada pelo promotor de Justiça Emerson Garcia, do MPRJ, que fez uma avaliação técnica a respeito da influência das delações e acordos na área do patrimônio público e da Lei de Improbidade nesse contexto. Garcia explicou que trata-se de uma questão bastante complexa e ainda não pacificada no ambiente jurídico. “No momento não há certo ou errado nessa temática, mas argumentos defensáveis e não defensáveis”, disse, reforçando que a consensualidade hoje “é um caminho sem volta”. “O grande problema é que nosso sistema legislativo não tem amplitude para abarcar todas as nuances ligadas à questão. É um desafio”, pontuou o promotor, citando, ainda, a recente Resolução 01/2017 do Conselho Superior do MPPR, que busca disciplinar o tema na instituição. “Parabenizo o Ministério Público do Paraná pela coragem em se posicionar”, destacou. A questão foi comentada pelo mediador da palestra, o procurador de Justiça Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, um dos responsáveis pelo texto: “O Ministério Público do Paraná entendeu que, a despeito da polêmica, não havia mais como esperar para se manifestar”, afirmou.

Resultados no Judiciário – O desembargador Luiz Taro Oyama, do Tribunal de Justiça do Paraná, apresentou a fala “Reflexões acerca da efetividade das ações de improbidade administrativa”. Após um breve apanhado sobre o avanço da corrupção no Brasil e no mundo e um resumo da legislação pertinente à matéria no país, o desembargador expôs dados relativos a resultados das ações propostas no TJPR, bem como informações do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça. A partir dos números (ver aqui), ele destacou pontos que podem garantir mais efetividade às iniciativas ministeriais. “É importante que as ações propostas estejam classificadas dentro do padrão do CNJ”, destacou. O procurador de Justiça Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer, que fez a mediação, pontuou, a partir da palestra e de sua experiência no 2º Grau, que é importante que os agentes do MPPR tenham uma estratégia de atuação bem definida na área do patrimônio público. “Não pode haver pressa para a propositura das ações, é fundamental um inquérito bem fundamentado na produção de provas. Cuidados simples no início do trabalho podem garantir resultados mais positivos ao final”, disse Schirmer.

Entendimentos do STJ – O evento foi encerrado com apresentação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Luiz Kukina, que trouxe diversas situações relacionadas a improbidade e avaliadas nos últimos anos perante o STJ, destacando que, apesar do grande volume de processos ligados à matéria que são apreciados ali, a Corte não dispõe de nenhuma súmula que abarque o tema especificamente. “Isso de fato nos surpreende”, destacou. “Mas temos 'no varejo' muitas linhas já firmadas e o Tribunal tem uma preocupação permanente com os casos de improbidade, sendo uma das missões do plano estratégico da Corte a priorização dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa”, disse. O ministro também falou da importância de se observar detalhes no início do processo para garantir efetividade nas ações, como a devida citação e notificação das partes, que não raro implicam na anulação de peças importantes, e citou casos referentes a sequestro de bens, apontando que “deve-se sempre avaliar a necessidade do pedido”, sob risco de banalização deste tipo de pleito. Citou ainda casos referentes à independência das instâncias e relativos à prescrição em improbidade. Ao final, o mediador, o promotor de Justiça Mauro Sérgio Rocha, fez algumas considerações, reforçando a necessidade de entendimentos, nas instâncias superiores, que incluam a punição dos agentes ímprobos perante a população.

A íntegra das palestras do seminário 25 anos da Lei de Improbidade será disponibilizada nos próximos dias na página do Ceaf. De janeiro de 2012 até 31 de março deste ano, conforme dados da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, os promotores de Justiça do MPPR instauraram 13.212 procedimentos preparatórios e inquéritos civis para apurar notícias de ato de improbidade administrativa em todo Estado, que resultaram em 3.048 ações civis públicas propostas por ato de improbidade pela instituição nesse período.

Evento 25 anos Lei de Improbidade

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05/06/17
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