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19/05/2017 17:30

19/05 - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - Em ação civil pública por fraude em licitação, MPPR requer devolução de R$ 428 mil aos cofres públicos

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, no Oeste paranaense, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município na gestão 2001-2004 e outros quatro agentes públicos. Todos são requeridos por fraude em processo licitatório de contratação de empresa para execução de obras no município.

De acordo com a apuração do MPPR, os agentes públicos que integravam a Comissão de Licitação exigiram o pagamento de R$ 1 mil aos interessados em habilitar-se à concorrência. Tal cobrança, em si irregular, prejudicou o caráter competitivo da licitação, visto que aqueles que não se dispuseram a pagar a quantia exigida não puderam participar, dando aparência de legalidade ao procedimento licitatório, montado e dirigido para favorecer a empresa vencedora, a qual também foi requerida na ação.

A Promotoria de Justiça destaca que, “além de fraudarem o certame, os requeridos acertaram um valor acima do praticado pelo mercado; o preço orçado e pago pela obra foi superfaturado (...)”. Com base em orçamento apresentado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, a obra deveria ter custado R$ 591.941,35, mas o Município pagou R$ 726.240,60 à empresa vencedora, desembolsando, portanto, R$ 134.299,25 a mais do que o preço de mercado (correspondente a um percentual de 22,69%). Na ação, o Ministério Público do Paraná requer a condenação dos acusados ao ressarcimento de R$ 428.093,81 – valor atualizado do excedente pago pelo erário.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4264

19/05/17
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