MPPR

12/05/2017 08:50

Ao completar cinco anos, Lei de Acesso à Informação firma-se como instrumento de democracia

A Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527/2011) completou cinco anos de vigência nesta terça-feira, 16 de maio. Para marcar a data, o Ministério Público do Paraná, a Controladoria Regional da União no Paraná e a Controladoria Geral do Estado promoveram evento que destacou a importância da LAI como instrumento de democracia, visto que tem feito com que órgãos públicos disponibilizem à população informações fundamentais para o monitoramento das iniciativas da gestão pública.

A mesa de abertura do evento foi composta pelo promotor de Justiça Murilo Cezar Soares e Silva, assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, que representou o MPPR, pelo controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura, e pelo superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Paraná, Moacir Rodrigues de Oliveira.

Oliveira destacou que a ausência de informações ao cidadão tem como consequência a falta de efetividade da democracia participativa. Por esse motivo, defendeu que, além da disponibilização de dados, prevista pela Lei de Acesso à Informação (LAI), é preciso que eles estejam em linguagem e formato que possibilitem seu uso pelo cidadão. Citou como exemplo paradigmático da importância da disponibilização das informações a Operação Research, que descobriu desvios milionários no pagamento de bolsas na Universidade Federal do Paraná a partir de investigação de uma aluna de Jornalismo da instituição (Débora Sögur Hous, que utilizou a LAI para acessar dados públicos e percebeu indícios de fraudes analisando as informações da UFPR). “A LAI é um instrumento da sociedade para que ela possa conhecer como estão sendo aplicados os nossos recursos”, afirmou.

Palestras – Desfeita a mesa de abertura, as exposições começaram com palestra do procurador do Estado Roberto Altheim, que tratou dos “Contornos jurídicos básicos da transparência e do dever de sigilo dos documentos e dados públicos”. Ele falou sobre a base constitucional e legal do acesso às informações públicas, explicando dispositivos da LAI. Lembrou que as primeiras publicações de salários de servidores geraram inúmeras ações na Justiça de funcionários incomodados com a exposição, até que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da divulgação dos dados, hoje feita normalmente. Altheim defendeu que a transparência é o caminho adequado para uma administração pública profissional e bem-feita.

O diretor-geral da Controladoria Geral do Estado do Paraná, Gerson Luiz Ferreira Filho, que falou sobre os “Cinco anos da LAI no Estado do Paraná”, apresentou dados relativos aos pedidos de informação aos órgãos públicos paranaenses. Nestes primeiros meses de 2017, já foram feitos 448 pedidos. Ele destacou ainda algumas ferramentas de transparência no Paraná, como o “Porto Digital” (dispositivo digital que fornece ao público informações sobre navios, mercadorias embarcadas e outros dados sobre movimentações nos portos paranaenses) e o “Menor Preço – Nota Paraná”, que possibilita a qualquer pessoa pesquisar preços de produtos no comércio paranaense por meio de um aplicativo digital no smartphone ou na internet.

Na palestra “Balanço na implantação da LAI no Executivo Federal e divulgação da Terceira Rodada da Escala Brasil Transparente”, o auditor federal de Finanças e Controle Demian Bianchi Bertozzi expôs os dados de pedidos de informações baseados na LAI na esfera federal. Foram recebidos, desde a entrada em vigor da LAI, 478.995 pedidos, dos quais 358.568 foram respondidos. A média mensal de pedidos em 2016 foi de 9.115, enquanto no primeiro ano da LAI (2012), era de 6.902. Os pedidos tiveram origem em 89% dos municípios brasileiros, o que indica a difusão dos efeitos da LAI. Em seguida, apresentou dados de avaliação de portais da transparência de Estados e Municípios que indicam uma evidente evolução no cumprimento da LAI. “Quanto mais a população fiscalizar, mais se impedirá o mau uso do dinheiro público”, sustentou.

As palestras foram encerradas com exposição do procurador de Justiça Bruno Galati, que falou do “Projeto estratégico do MPPR Transparência nos Municípios”. Galati ressaltou que a LAI é um instrumento da democracia, que depende de uma gestão transparente e efetiva. Apresentou indicadores das avaliações dos portais da transparência das prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios paranaenses, a partir do projeto “Transparência nos Municípios”, do MPPR, que incentiva câmaras e prefeituras a atenderem as exigências de transparência da legislação. Os dados indicam uma evidente evolução dos portais, que, entretanto, ainda precisam avançar e, sobretudo, ter dados em linguagem e formato mais acessíveis. O procurador de Justiça explicou que o MPPR tem feito convênios com instituições de ensino superior para qualificar estudantes na fiscalização da gestão pública a partir da análise dos portais de transparência.

mesa abertura

plateia

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palestrante

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auditorio

DrGalati
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