MPPR

09/05/2017 06:00

Projeto que prepara estudantes para fiscalizar poder público apresenta resultados

O Ministério Público do Paraná lançou nesta terça-feira, 9 de maio, a segunda edição do Projeto “Transparência Pública e Controle Social”, vinculado à proposta de extensão “Observatório do Executivo e do Legislativo”, do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Positivo (UP). Durante a cerimônia, alunos que participaram da primeira edição da iniciativa, em 2016, apresentaram o balanço do trabalho de fiscalização dos portais de transparência de prefeituras e câmaras de vereadores de municípios paranaenses, que, em alguns casos, resultou em procedimentos do MPPR.

Fruto de termo de cooperação técnica entre o MPPR, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Universidade Positivo, o projeto busca orientar, em um curso de extensão, os participantes (acadêmicos de Direito da UP) para a fiscalização das ações do poder público. No ano passado, a iniciativa contou com 19 encontros, realizados entre 12 de setembro e 25 de novembro de 2016.

Cinco alunos participantes da primeira edição – Alex Batista, Fátima Correia, Fernanda Debastiani, José Czelusniak e Mateus Pimentel – falaram das dificuldades encontradas na fiscalização dos portais e apontaram sugestões para aprimoramento do projeto, que deverão ser concretizadas a partir da segunda edição, como a criação de uma cartilha que explique para a população em geral, em linguagem simples, as possibilidades de fiscalização da gestão pública por meio dos portais de transparência. Apresentando exemplos concretos da fiscalização em determinados municípios, os acadêmicos citaram irregularidades encontradas, como a existência do pagamento mensal, sem justificativa, de valores fixos a título de diárias para vereadores de município do Centro-Ocidental paranaense. A irregularidade levou a Promotoria de Justiça da comarca a instaurar investigação a respeito.

Abertura – Na abertura do evento, o procurador de Justiça coordenador do Caex, Bruno Sergio Galati, falou sobre a importância da aproximação entre o Ministério Público e a sociedade. No caso do convênio que gerou o curso de extensão, afirmou, essa aproximação está sendo feita no contato com o meio acadêmico. Galati contou também que, além do trabalho desenvolvido com a Positivo, a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, a partir de convênio firmado com o MPPR, está trabalhando para a criação de um sistema automático de controle dos portais que deverá facilitar enormemente a fiscalização. Anunciou também a intenção de expandir os cursos de qualificação para estudantes e profissionais de Jornalismo.

Participaram do “Encontro de Compartilhamento de Boas Práticas da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná (RCGP-PR)”, durante o qual foi apresentado o projeto “Transparência Pública e Controle Social”, representantes de diversas instituições que compõem a RCGP-PR, como o coordenador da Rede, Gerson Luiz Ferreira Filho (diretor-geral da Controladoria-Geral do Estado), o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura, e o procurador da República Daniel Coimbra. Representando a Universidade Positivo, participaram a coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica, Taís Lunardi, e a professora Adriana Inomata. Compuseram ainda a mesa de abertura o promotor de Justiça Eduardo Cambi (coordenador do Ceaf), o procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá (coordenador do Caop de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, que gerencia o projeto) e o procurador de Justiça Vani Antônio Bueno (membro do Conselho Superior do MPPR).

Origem – Caracterizado como curso de extensão com carga horária de 100 horas, a segunda edição do projeto terá duas turmas de 20 alunos cada (uma de manhã e outra à tarde), com atividades no Laboratório de Informática da subsede Baracat do MPPR (Rua Marechal Deodoro, 1.028, 8º andar, Centro), em Curitiba. Os encontros, com periodicidade semanal, ocorrerão até o dia 11 de julho.

A realização do curso faz parte do acordo de cooperação técnica firmado, em 2016, entre o MPPR, o Estado do Paraná, representado pela CGE, e a UP. Por meio desse convênio, pesquisadores, professores e estudantes do curso de graduação em Direito desenvolvem atividades de estudo, pesquisa e extensão que visam disseminar entre os participantes os mecanismos de controle do funcionamento das instituições do Estado. Os acadêmicos, a partir das orientações recebidas durante o curso, poderão contribuir na fiscalização da gestão pública.

Atividades – Com oficinas presenciais e atividades práticas de auditoria utilizando a plataforma on-line Moodle, o projeto tem por objetivo a promoção da transparência pública e do controle social, por meio da qualificação dos estudantes a partir da Lei de Acesso à Informação e dos Portais da Transparência dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios.

As atividades são realizadas por meio do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). São responsáveis pelo curso o promotor de Justiça Joelson Luis Pereira, chefe do Núcleo de Apoio Técnico Especializado do CAEx, e o auditor Vitor Alberto Fontoura Rodrigues, coordenador da Unidade de Contabilidade, Administração e Economia (Ucae) do Núcleo de Apoio Técnico Especializado do CAEx. A iniciativa tem a coordenação geral do procurador de Justiça e coordenador do CAEx, Bruno Sérgio Galati. Pela UP, coordena o projeto de extensão a professora de Direito Constitucional Adriana Inomata.

O auditor do MPPR Vitor Alberto Fontoura Rodrigues, que é graduado em Direito, Ciências Contábeis e Administração e dirige as atividades do curso, explica que, durante os encontros, os participantes serão orientados, na prática, sobre como identificar e analisar a observância das obrigações das leis de acesso à informação (federal e estadual) pelos portais de prefeituras e câmaras. A análise é feita a partir de uma lista de itens definidos com base na legislação. Ao término do curso, os estudantes estarão habilitados a fazer por conta própria a verificação dos portais.

“Transparência nos Municípios” – A iniciativa integra o projeto estratégico “Transparência nos Municípios”, do MPPR, que objetiva estimular os portais de transparência de prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios paranaenses a se adequarem às exigências da legislação atual sobre transparência, bem como a seguir tais regras de modo contínuo. O projeto foi lançado em outubro de 2014. De dezembro daquele ano a março de 2015, o CAEx fez o levantamento da situação de todos os portais. Os resultados foram entregues ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, que encaminhou aos promotores de Justiça os resultados referentes aos municípios de cada comarca. A partir daí, os promotores puderam alertar os gestores públicos quanto aos problemas dos portais, de modo que fossem tomadas as providências necessárias para regularização.

Vários termos de ajustamento de conduta foram assinados nesse sentido. Nos casos de descumprimento dos TACs, os promotores de Justiça ajuizaram ações civis públicas contra os gestores responsáveis, embora todo o trabalho do MPPR seja realizado buscando antes uma solução extrajudicial para que os portais cumpram efetivamente as normas legais de acesso a informação. Das 399 prefeituras do Paraná, 226 firmaram TACs para adequação de seus portais. Contra 17 delas foram ajuizadas ações civis públicas. Entre as 399 Câmaras de Vereadores, 232 assinaram TACs, e 11 são rés de ações civis públicas.

O curso de extensão oferecido aos estudantes de Direito insere-se na estratégia de ampliação do controle da gestão pública, que deve ser feito também pelos cidadãos. Uma vez capacitados para fazer a fiscalização dos portais, os alunos poderão atuar como multiplicadores das ações de controle social da gestão pública, seja como cidadãos, seja como profissionais do Direito.

O procurador de Justiça Bruno Galati destaca dois importantes aspectos do projeto: o controle oficial dos portais, feito pelo Ministério Público, e o controle social. “Além das rotinas de fiscalização oficial, a ideia é fazer com que essas experiências possam ser transmitidas a alunos e também formar outros cidadãos que possam realizar o controle social”, explica.

Portal sugerido – Na primeira etapa do projeto do MPPR, foi desenvolvida a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, lançada oficialmente em outubro de 2014, por iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, formada por diversos órgãos de controle, entre eles, o Ministério Público do Paraná. A ferramenta foi desenvolvida pela Celepar, com o apoio do MPPR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, colocando à disposição das prefeituras e câmaras de vereadores uma plataforma já pronta para a inclusão dos portais de transparência. A adesão à plataforma “Transparência Municípios” proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema próprio ou cujo sistema que não está em conformidade com a legislação. Assim, além da economia de recursos públicos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública no menor tempo possível e o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.

Evento Transparencia

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09/05/17
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