MPPR

27/04/2017 10:00

Modificado, Projeto de Lei do Abuso de Autoridade é aprovado no Senado e será discutido agora na Câmara Federal

O Projeto de Lei do Abuso de Autoridade foi aprovado nesta quarta-feira, 26 de abril, pelo plenário do Senado e será discutido agora na Câmara Federal. A aprovação ocorreu após a retirada do texto de trechos que estabeleciam restrições ao trabalho de promotores e procuradores, juízes e desembargadores.

As alterações foram feitas após amplo movimento do Ministério Público e da Magistratura. O procurador-geral do MPPR, Ivonei Sfoggia, esteve em Brasília acompanhando as articulações nacionais e destaca a importância de a mobilização ser mantida, já que o texto ainda necessita de aprimoramentos. “Precisamos permanecer atentos e articulados para que o projeto não seja aprovado com uma redação que prejudique a atuação do MP e do Poder Judiciário no combate à impunidade e à corrupção”, comentou.

Relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o texto aprovado retirou termo que possibilitava que juízes e promotores fossem enquadrados no “crime de hermenêutica”, ou seja, punição por divergência na interpretação da lei. Também foi alterado artigo sobre a ação penal privada, que permitia que qualquer pessoa pudesse propor ação criminal contra o promotor ou juiz que estivesse investigando ou julgando seu caso, de modo a conseguir, além da intimidação, um possível impedimento.

Campanha – O entendimento do MPPR, assim como de outras unidades do Ministério Público brasileiro, é de que o país realmente precisa de uma nova Lei de Abuso da Autoridade, pois a atual (Lei 4.988) é de 1965 e está defasada. Porém, é necessário estar atento para que a proposta aprovada não traga insegurança jurídica e ameaças à independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, de modo a enfraquecer, engessar e coibir a atuação dessas instituições, configurando-se, assim, atentando à democracia nacional.

Para esclarecer a sociedade sobre o assunto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou uma cartilha que, a partir de exemplos práticos, procura demonstrar como o PL 280/16 dificultará a busca da Justiça no Brasil. Junto com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e outras unidades do MP brasileiro, o MPPR apoia a iniciativa, que destaca ainda outros pontos polêmicos da proposta, como dificuldades geradas para o uso da delação premiada e da condução coercitiva (quando uma pessoa é levada a depor), práticas que têm sido amplamente empregadas no âmbito da Operação Lava Jato. Clique aqui e confira o conteúdo da cartilha.

Veja, também, os vídeos da campanha:





27/04/2017
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