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19/04/2017 17:40

19/04 - FOZ DO IGUAÇU - Município está proibido de firmar parcerias com empresas privadas para a gestão da saúde pública

Em Foz do Iguaçu, Oeste do estado, a Justiça Federal determinou a nulidade do processo de contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de urgência e emergência na área de saúde do Município. A decisão, do Juízo da 1ª Vara Federal da comarca, atende ação civil pública proposta em conjunto pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, e pelo Ministério Público Federal. A contratação da PPP teria sido acertada pelo antecessor do atual prefeito da cidade (gestão 2013-2016).

No entendimento dos MPs, a contratação da parceria com empresas privadas implicaria na terceirização dos serviços de saúde municipais, o que é vedado por lei. Além de anular o processo iniciado pelo ex-gestor, a decisão condena o Município “à obrigação de não fazer”, ou seja, a não firmar novos contratos com parceiro privado para a concessão administrativa no âmbito da saúde pública “nas áreas de urgência e emergência, para construção, reforma, instrumentação e gestão do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, UPA João Samek, UPA Morumbi, UPA Porto Meira e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)”.

Foi ainda imposta multa diária de R$ 1 mil em nome do prefeito que vier a desrespeitar a determinação judicial. Como destaca o Juízo na sentença, proferida nesta quarta-feira, 19 de abril, “quando o mandatário não sofre penalidade alguma, não se sente coagido para tomar qualquer providência contrária à sua vontade, apesar de clara violação à lei ou a decisão transitada em julgado, na administração do que é público.”


Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469

19/04/17
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