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19/04/2017 14:01

19/04 - PARANAGUÁ - MPPR e Município firmam TAC para regularizar o pagamento de vantagens a servidores municipais

A prefeitura de Paranaguá, no Litoral do estado, deve adotar diversas medidas para regularizar o pagamento de vantagens remuneratórias do quadro de servidores municipais, composto por cerca de 4 mil funcionários. As determinações foram apresentadas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, e aceitas pelo Município, que assinou nesta semana (17) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPR.

O Ministério Público havia detectado irregularidades no pagamento de gratificações e adicionais previstos na legislação municipal, que estava em desconformidade com a Constituição Federal. Também foi verificado pela Promotoria de Justiça que o Município recentemente extrapolou o limite prudencial de gastos com folha de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre as obrigações estipuladas, está o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para extinguir o adicional por exercício de cargo comissionado, assim como criar critérios objetivos para o pagamento do adicional de produtividade – que vinha sendo pago de forma indiscriminada. Em caso de descumprimento do TAC, o prefeito está sujeito ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por obrigação descumprida, além de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

Ajustes – O acordo faz parte de uma série de medidas que vem sendo adotadas pelo MPPR nos últimos três anos com foco na correção de ilegalidades consolidadas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Entre as providências já encaminhadas, está o Termo de Ajustamento de Conduta para a correção do desvio de função de mais de 800 cargos efetivos no Município e a exoneração de outros 277 cargos comissionados que estavam em situação irregular.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469


19/04/17
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