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30/12/2016 14:21

30/12/16 - CENTENÁRIO DO SUL - Promotoria aciona vereador por falta de comprovação de domicílio eleitoral

A Promotoria de Justiça de Centenário do Sul, no Norte-Central paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um vereador da cidade. Em processo administrativo, instaurado pelo Ministério Público do Paraná, o vereador não apresentou documentos comprovando residência no município para o qual foi eleito, o que caracteriza infração passível da cassação de mandato.

Em novembro de 2014, a ilegalidade foi comunicada à Câmara de Vereadores da cidade. Porém, por unanimidade, os parlamentares rejeitaram o recebimento da denúncia, restando à Promotoria de Justiça apenas a judicialização da questão. Na ação o MP-PR requer a suspensão dos direitos políticos do vereador pelo prazo de cinco anos, a proibição de contratar com o poder público por três anos e multa de 48 vezes o valor da remuneração recebida no período do mandato.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4493

30/12/16
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