Clipping - 19 de abril de 2009


Gazeta do Povo

DENÚNCIA / Transporte escolar sob suspeita 

Lei não é clara 

TRANSPORTE ESCOLAR / Falta de monitor já provocou tragédia

TRANSPORTE ESCOLAR / Código lista as regras do negócio

Folha de Londrina

Congresso é criticado pela Sociedade Civil 

Cota de transporte pode ter reajuste ‘automático’ 

Bactéria interdita HU

O Estado do Paraná

Estado como réu dos prestadores de serviços

Prioridade para quadro próprio 

Sindicato atento às empresas contratantes

Dois lados da saúde na capital paranaense 

Exemplos que podem dar certo

Reclamações e elogios ao mesmo tempo 

Direito e Justiça / Decisões em destaque / Penal e processual penal... 

Direito e Justiça / Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório 

Direito e Justiça / Processo e recurso

Direito e Justiça / Juiz solta presos de cadeia

Direito e Justiça / A mão que prende não pode cuidar

Direito e Justiça / Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ

Direito e Justiça / O Direito a alimentos e a obrigação de prestá-los

Direito e Justiça / Chaveiros e chacotas 

Tribuna do Paraná

Juiz quer comparar casos de Rachel e Giovanna 

O Estado de S.Paulo

Editorial / Primeiro quilombo urbano

Gazeta do Povo

DENÚNCIA / Transporte escolar sob suspeita 
Venda clandestina de licenças em Curitiba pode ter movimentado até R$ 3 milhões no ano passado 
ALINE PERES E TATIANA DUARTE
Todos os dias, 35 mil crianças usam o transporte escolar na capital paranaense, média de 40 para cada um dos 881 veículos licenciados pela Urbanização de Curitiba S.A (Urbs), gestora do serviço. Com mensalidades entre R$ 75 a R$ 190 por pessoa, o setor movimenta cerca de R$ 5 milhões por mês. Por trás desses valores, no entanto, há um mercado clandestino que gera algo muito próximo das cifras oficiais.
Só no ano passado a Urbs homologou 103 transferências de licenças, 35% a mais do que em 2007. A Lei Municipal 11.328, de 30 de dezembro de 2004, que regula o serviço de transporte escolar em Curitiba, admite a transferência da permissão da exploração desse serviço público, mas restringe a comercialização. O comércio, porém, chega a ser estampado nos classificados de jornal.
As transações clandestinas de licenças do transporte escolar foram comprovadas pela reportagem da Gazeta do Povo em pesquisas a anúncios de jornais e em sites gratuitos na internet. As negociações de bastidores podem ter movimentado até R$ 3 milhões no ano passado, tomando-se por base o número de transferências e o valor médio de R$ 30 mil cobrados por uma licença no mercado paralelo.
A reportagem conversou com oito anunciantes, de diferentes bairros, dispostos a comprar ou vender licenças. Todos disseram ser possível ganhar dinheiro nessa atividade porque a procura pelo serviço cresceu, aumentando também a procura no mercado clandestino devido à falta de novas concessões. A última licitação foi feita pela Urbs em 1999, levando as atuais permissões a passar de mão em mão. O número de transferências aumentou de 76, em 2007, para 103, no ano passado. Já o número de veículos de transporte escolar diminuiu de 889, há 10 anos, para os atuais 881 ônibus, micro-ônibus e vans em circulação.
Nesse mesmo período houve 5.714 matrículas a mais na capital, de acordo com o Censo Escolar do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Assim, a média de crianças transportadas diariamente aumentou em 29%, passando de 27 para 35 mil, segundo estimativas da Urbs. Hoje são 728 concessões – 639 nas mãos de autônomos e 89 de empresas. O autônomo tem direito a uma licença, enquanto a pessoa jurídica pode ter até 30. O gestor da área de transporte comercial da Urbs, José Carlos Gomes Pereira Filho, diz que não há necessidade de nova licitação, apesar de o número de crianças transportadas e o de veículos terem diminuído.
“A frota foi renovada. Eram muito comuns veículos tipo Kombi, com capacidade menor de transporte. Podem existir casos isolados em algumas regiões, e casos isolados a gente atende isoladamente”, diz. Cabe à Urbs, como poder concedente do serviço, e somente através de licitação, escolher quem fará a exploração desse serviço público. As transferências, permitidas pela lei, são entendidas pelo órgão regulador como doação a terceiros. Dessa forma, a venda de licenças não é reconhecida pela Urbs. “Seria uma prática não prevista”, afirma Pereira Filho. Contudo, essa prática é tão comum quanto pegar e deixar a criança na porta de casa.
A compra A reportagem simulou a compra de uma licença. A visita para fechar o negócio aconteceu no fim da semana passado. Recebida pelos Silva (sobrenome fictício), a repórter teve acesso a informações dos bastidores desse mercado paralelo. O casal tem uma empresa de transporte escolar, adquiriu a primeira permissão há dois anos e hoje possui dois carros para atender à clientela nos bairros Xaxim e Pinheirinho. A licença e o veículo, uma Besta, ano 2001, estavam sendo anunciados nos classificados de um jornal de Curitiba por R$ 65 mil.
Solícito, o homem diz que a fiscalização da Urbs é rigorosa. O veículo passou pela fiscalização no início de março e os fiscais elogiaram o bom estado. Ele até orienta a suposta compradora sobre como trabalhar. “É importante manter a segurança e a aparência do veículo. Isso dá confiabilidade e é fundamental para garantir a clientela”, explica. Segundo ele, os R$ 30 mil cobrados pela licença seriam usados na entrada da casa própria. “Vamos continuar no serviço com o carro mais novo. A transferência de jurídico para físico é normal. É só levar os documentos (na Urbs) e passar por uma nova vistoria”, diz.
O casal só venderá o carro e a licença por extrema necessidade. Se pudesse, ele esperaria, pois há uma perspectiva de valorização. No Congresso Federal há em tramitação propostas que preveem a isenção do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para os veículos de transporte escolar. Se for aprovada, fará subir o preço de uma permissão no mercado clandestino. “Vai ser igual a (licença) do táxi, que hoje não sai por menos de R$ 130 mil”, compara. “Todo mundo que tem licença sonha e reza para que isso aconteça.”
Já o transportador escolar Luís (nome fictício) comprou sua permissão em novembro do ano passado por meio de um anúncio de jornal. Na época, pagou R$ 25 mil pela licença, mais R$ 65 mil pelo veículo, um micro-ônibus, ano 2000, com 24 lugares. Além disso, recebeu no pacote o roteiro das escolas atendidas por quem vendeu a licença, uma empresa jurídica sediada no Boqueirão. Luís conta que atende a região do bairro Cajuru e chega a tirar R$ 5 mil por mês. “Não dá para ficar rico, mas é possível viver tranquilo.”
O presidente do Sindicato de Operadores do Transporte Escolar de Curitiba (Sindotec), Marcos de Bem, confirma ter conhecimento da situação, mas prefere não falar sobre o assunto.

Lei não é clara
De acordo com a Constituição de 1988 e a Lei Federal 8.987, de 1995, que rege as concessões e permissões públicas, a permissão de qualquer serviço deve sempre ser precedida de licitação. Para o advogado Daniel Ferreira, especialista em licitações, o tema é complexo porque não existe uma definição objetiva do que é serviço público. “As novas permissões só poderão ser concedidas quando houver o entendimento de que a necessidade coletiva está sendo sacrificada por causa do número pequeno de permissionários. Cabe ao município ter essa percepção.”
Ferreira lembra que a Lei Geral de Concessões proíbe, apenas, a transferência sem autorização por parte do permissionário. Não fala nada sobre se é gratuita ou onerosa. Todavia, a lei não deixa claro quais são os moldes da transferência. Na Lei Municipal 11.328, de 2004, há menção da possibilidade de sucessão hereditária quando da morte do “permissionário autônomo”, o que leva à perpetuidade da permissão.
“O regime jurídico de direito público não admite isso, ainda que o tempo para recuperação do investimento de uma concessão de serviço público fosse de 50 anos, por exemplo”. (AP)

TRANSPORTE ESCOLAR / Falta de monitor já provocou tragédia
TATIANA DUARTE
Gabriely Straub tinha 8 anos, morava em Colombo, na região metropolitana de Curitiba, e no dia 2 de março morreu atropelada pela própria van que a levava todos os dias para a escola no bairro Bacacheri, em Curitiba. O veículo não tinha monitor, item obrigatório conforme o Código Nacional de Trânsito e a legislação que regula o transporte escolar no município de Colombo. O acidente foi presenciado pelos avós da menina, que a aguardavam no portão de casa.
Ainda inconformada com a perda, a mãe, Driely Straub, de 23 anos, responsabiliza o condutor pelo acidente. “Por mais que ele estivesse sozinho no ônibus, era obrigação sair e entregar a Gabriely no portão de casa. Dizem que ele estava atrasado e com pressa, mas não justifica. Por mais que o motorista diga o que tiver de dizer, não justifica. Foi irresponsabilidade”, enfatiza.
Driely entrou com uma ação indenizatória contra o motorista por danos morais. Na delegacia o processo está parado, o que revolta ainda mais a mãe. “Para mim, nada vai mudar, aconteça o que acontecer. É indiferente porque nunca mais vou ter minha filha de volta. Mas eu quero justiça e punição, pois, se a gente deixar pra lá, pode acontecer com outra criança.”
Além da punição aos responsáveis pelo acidente, ela espera que a fiscalização no setor melhore para evitar outros acidentes. “Com isso, outras crianças não terão o mesmo destino da minha filha. Ela queria ser de tudo um pouco, cabeleireira, veterinária. Mas falava muito em ser modelo. Era muito inteligente, mas muito preguiçosa. Tinha dias que não queria mesmo ir para a escola. Era alegre e muito vaidosa, parecia mocinha, gostava de sapato de salto”, recorda a mãe.

TRANSPORTE ESCOLAR / Código lista as regras do negócio
Nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro estão listadas as regras para o transporte escolar, entre elas a obrigatoridade de o veículo ter a faixa horizontal amarela com a inscrição “escolar”. O veículo deve ter capacidade mínima para oito ocupantes. O código estipula também uma vistoria semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios (entre eles cinto para todos os ocupantes).
Os motoristas devem possuir habilitação da categoria D, permitida apenas para pessoas com idade superior a 21 anos. Outro pré-requisito é não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nem ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses. O condutor deve se submeter ainda a curso especializado, com duração mínima de 50 horas-aula. A presença de um auxiliar em veículos maiores é necessária para checar a acomodação de cada criança, além de controlar o embarque e desembarque dos passageiros.

Folha de Londrina

Congresso é criticado pela Sociedade Civil
Entidades que defendem a boa administração exigem controle rigoroso para evitar o uso indevido das passagens aéreas
Agência Estado
São Paulo - Entidades da sociedade civil organizada demonstraram indignação com a chamada farra das passagens aéreas na Câmara dos Deputados e no Senado. O presidente da comissão de direito político e eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Sílvio Salata, disse que o uso indevido das passagens que deveriam permitir ao parlamentar somente viajar para seu Estado afronta os princípios da boa administração pública.
''Somente o próprio parlamentar deveria ter direito (às passagens) e, mesmo assim, de forma restrita. Do jeito que está, fere a moralidade e a legalidade. No caso do deputado Fábio Faria (PMN-RN), pode se constituir em falta de decoro parlamentar. É preciso um controle muito rigoroso sobre este benefício.''
Faria cedeu bilhetes para a ex-namorada, a apresentadora Adriane Galisteu, e para artistas viajarem a sua terra, em um carnaval fora de época que promove. Na quinta-feira, pressionado pela repercussão das irregularidades, o Congresso baixou normas que, na prática, oficializam o uso de passagens da instituição por pessoas indicadas pelos parlamentares. Embora mostradas como moralizadoras, as medidas favorecem a continuidade das viagens a passeio.
Oded Grajew, coordenador do Movimento Nossa São Paulo, que reúne entidades em defesa de práticas corretas de administração, também criticou o mau uso. ''Essa história tem a ver com a cultura reinante, segundo a qual dinheiro público não tem dono. Diante disso, a gente pode perguntar onde estavam os órgãos de controle interno e externo do Congresso e mesmo os parlamentares sérios, que não denunciaram nada'', reclamou.
O secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT-SP), Adi dos Santos, afirmou que as passagens aéreas para os parlamentares se constituem num privilégio indevido. ''É um mau exemplo para todo o País. O dinheiro público não pode ser usado para possibilitar privilégios'', defendeu. O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, também questionou o uso da vantagem pelos deputados e senadores. ''Isso demonstra um enorme desrespeito pela causa pública. É uma vergonha para a democracia brasileira.''
Da mesma forma, as entidades ligadas diretamente à defesa da participação política dos cidadãos se colocaram contrárias aos abusos no uso das passagens aéreas. ''Esse episódio, absolutamente condenável, demonstra que os parlamentares têm de ser fiscalizados de perto pelas entidades. Se não forem, eles fazem o que querem, até porque fica muito fácil ser deputado ou senador sem um acompanhamento efetivo da população'', afirmou a coordenadora do Movimento Voto Consciente, Rosângela Giembinsky.
O cientista político Gilberto Palma, coordenador do Instituto Agora em Defesa da Cidadania, fez coro. ''Se as passagens são pagas com dinheiro público, como é o caso, é preciso que haja um controle muito forte da sociedade civil. Esta é mais uma tarefa das organizações que trabalham com fiscalização de recursos públicos.''
Embora o foco do escândalo esteja no Legislativo, Palma lembrou que o Executivo também comete irregularidades semelhantes. ''O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), levou a sogra para viajar com recursos públicos.''

Cota de transporte pode ter reajuste ‘automático’
Catarina Scortecci
Curitiba - Inspirada nas regras em vigor na Câmara Federal, a direção da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou mudanças que podem causar um aumento nas despesas pagas pelos cofres públicos. A resolução 05/09, aprovada pela Assembleia nessa semana, determina que as regras relativas à cota de transporte aéreo e terrestre e à cota postal-telefônica dos deputados estaduais estão baseadas em dois Atos da Mesa da Câmara Federal. Ao consultar os Atos da Mesa, a Reportagem constatou que a Assembleia acabou aprovando, ''por tabela'', um reajuste semestral e ''automático'' da sua cota de transporte.
Levando em conta as regras de Brasília, a Assembleia aprovou também que os líderes de partido político ou de bloco, além de presidentes de comissões permanentes, terão um ''adicional'' tanto na cota de transporte quanto na cota postal-telefônica. Na Assembleia, de um total de 54 deputados estaduais, 11 são líderes de partido político ou de bloco. Também existem 19 presidentes de comissões permanentes.
Mesmo antes da resolução 05/09, parlamentares que ocupam determinados postos na Assembleia já tinham direito a uma verba ''extra'', mas a Casa nunca divulgou qual o teto de gastos praticado. As lideranças também já têm direito à contratação ''extra'' de funcionários comissionados, mas a quantidade máxima de pessoal também nunca foi informada pela Casa.
Pela resolução 05/09 da Assembleia, a cota de transporte aéreo e terrestre deve se basear no Ato da Mesa da Câmara Federal número 4, de 15 de março de 2007. Pela regra de Brasília, o benefício é maior para as lideranças e poderá ser reajustado de forma automática, nos meses de janeiro e julho de cada ano, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) apurada no semestre anterior.
A mesma resolução define ainda que, nas regras relativas à cota postal-telefônica, a Assembleia seguirá o que determina o Ato da Mesa da Câmara Federal número 72, de 14 de dezembro de 2005. Pela regra de Brasília, parlamentares que ocupam postos de liderança têm direito a um ''adicional''.
Ainda que as medidas adotadas no Paraná levem em conta regras da Câmara Federal, a Mesa Executiva da Assembleia tem autonomia para ''adequar'' determinadas situações. A autonomia está prevista na própria resolução 05/09, mas a Mesa Executiva da Casa ainda não informou que tipo de modificação poderá ser feita no futuro.
Passagens aéreas O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que retorna de viagem na próxima quarta-feira, ainda não se manifestou sobre eventuais reflexos a partir do corte na cota de passagens aéreas dos deputados federais, conforme anunciado na última quinta-feira pelo presidente da Câmara Federal, Michel Temer, em meio a denúncias de irregularidades no uso de verbas do tipo. A Câmara Federal prepara uma redução de 20% na cota de passagens aéreas.
Em Brasília, os valores da cota de passagens aéreas variam de acordo com o Estado de origem do parlamentar. Antes do anúncio sobre a redução do gasto, cada um dos 30 deputados federais da bancada paranaense tinha direito a gastar com passagens aéreas até R$ 12.356,97 por mês. A redução de 20% já estaria valendo, segundo a assessoria de imprensa da Câmara Federal, apesar da decisão ainda não ter sido ''redigida''.
O Senado também anunciou mudanças na quinta-feira última. Além de aprovar um corte de 25% na cota de transporte, o Senado também acabou com as passagens aéreas ''extras'' para líderes partidários.

Bactéria interdita HU
Luciano Augusto
Uma bacteria multirresistente - a Klebsiella spp - contaminou oito pacientes (há outros 7 casos suspeitos) no Hospital Universitário de Londrina e provocou ontem a interdição total de internação nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) 1 e 2 adulta e a restrição do atendimento nos prontos socorros cirúrgico, médico, ortopédico e obstétrico. Só o PS Pediátrico está aberto. A bactéria foi identificado em um paciente vítima de acidente, que estaria internado em um hospital de Goiás antes de dar entrada no HU, onde permanece em estado grave. Por causa do problema, as urgências e emergências estão sendo encaminhados para outros hospitais.
A assessoria do HU informou que a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) teve que interditar todos estes setores para fazer a desinfecção correta para eliminar a bactéria. O hospital não definiu uma data para normalizar o atendimento. Por isso, a orientação é que a população não procure atendimento no PS e recorra a outras unidades de saúde. Até o Siate e o Samu estão tendo que encaminhar os pacientes para outros hospitais.
O secretário municipal de Saúde, Aparecido José Andrade, disse que é informado sobre a situação mas vê com preocupação a interrupção do atendimento no HU, porque pode gerar problemas nos demais hospitais terciários.

O Estado do Paraná

Estado como réu dos prestadores de serviços
Luciana Cristo
Do total de ações trabalhistas nas quais o Estado é réu, até 90% podem ser decorrentes de contratos firmados com empresas terceirizadas do setor de limpeza, asseio e conservação.
Pelas contas do governo do Paraná, só no último ano já foram registradas 761 reclamatórias contra empresas terceirizadas que prestam serviços ao Estado. Isso só na capital. E a estimativa é que esse número seja bem maior.
Em Curitiba e região metropolitana, há atualmente mais de três mil trabalhadores do setor de limpeza e conservação esperando o julgamento de alguma ação trabalhista em decorrência de salários e outros benefícios que não foram pagos, de acordo com estimativas do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Siemaco).
Em casos de empresas pequenas, sem capital de giro e que propuseram um preço muito baixo para vencer a licitação, quem tem de arcar com as despesas trabalhistas decorrentes desta pouca experiência acaba sendo o próprio Estado. E muito disso aconteceu pela forma como os contratos com as empresas prestadoras de serviço eram feitos, com defasagem de um mês ou mais sobre a prestação de contas.
Para poder ganhar a licitação -que é pelo menor preço, por pregão eletrônico - a empresa, geralmente pequena, faz uma proposta muito baixa. Na hora de executar o serviço, não consegue cumprir o que foi acordado pelo preço determinado porque esquece de calcular possíveis novas despesas, como o aumento do salário dos servidores, garantido por convenção coletiva.
Providência Por conta dos frequentes problemas trabalhistas que o Estado vinha enfrentando, a exemplo de outros estados, prefeituras e até da União, em 2007 o governo estadual criou uma resolução que estabelece um acompanhamento mais aprofundado das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas.
"A empresa terceirizada hoje tem que apresentar comprovante de todos os documentos, como pagamento de salário, recolhimento de fundo de garantia, INSS e outros encargos", explica o chefe da Procuradoria Trabalhista do Estado, Júlio César Zem Cardoso.
Outra estratégia adotada nos últimos dois anos pelo Estado, segundo Cardoso, foi a divisão em lotes (um conjunto de cidades) para contratação das empresas. Assim, exige-se garantia contratual proporcional ao capital social da empresa.
"Empresas muito pequenas estavam participando porque os lotes eram também pequenos. Empresas eram abertas no momento em que o pregão era anunciado, só para ganhar o serviço. Aumentados os lotes, aumenta-se o valor do contrato e do capital da empresa como forma de atrair empresas mais sólidas no mercado."
A margem de tolerância para atrasos com pagamentos também diminuiu. Se atrasar uma semana, os funcionários já procuram o Estado para reclamar. "Não se deixa mais o problema avançar e o contrato pode ser rescindido ao primeiro sinal de que a empresa não vai honrar seus compromissos", explica Cardoso.

Prioridade para quadro próprio
Hoje, o governo do Paraná tem 28 empresas terceirizadas contratadas, sendo 13 que realizam serviços de limpeza, asseio e conservação, com 2.860 postos de trabalho, e 15 do setor de vigilância, que mantêm 502 trabalhadores.
De acordo com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), que centraliza as contratações terceirizadas, é decisão político-administrativa da atual gestão evitar as terceirizações. "A contratação de terceirizadas se dá apenas para serviços que não são, pela sua natureza e essência, atribuição típica de Estado.
A prestação de serviços públicos ao cidadão é, prioritariamente, feita pela estrutura da máquina pública e por servidores públicos concursados", esclarece nota enviada pela Seap.
A terceirização permanente ocorre, basicamente, em serviços de limpeza e de vigilância dos prédios públicos. Outros tipos de terceirizações são pontuais e variam de acordo com cada órgão público conforme necessidade e demanda por serviços.

Sindicato atento às empresas contratantes
O sindicato da categoria também está de olhos bem abertos para o "sumiço" das empresas e abandono dos funcionários. "Agora, quando a empresa começa a apresentar sinais de falência, o nosso departamento jurídico entra com ação para bloquear faturas por medida cautelar. Se esse dinheiro for suficiente para cobrir salários e outros benefícios, o empregado já tem uma garantia de que será pago", afirma um dos assessores jurídicos do Siemaco, Gerson Borges de Souza.
Pela Lei de Licitações, cabe à administração pública fiscalizar os contratos que firma, inclusive os de prestação de serviço. Por isso, quando há prejuízos aos trabalhadores, quem responde é o Estado.
"Uma fiscalização mais cautelosa evita conflitos e é preciso maior cuidado na elaboração dos editais para que se tenham claras as obrigações, além de acompanhamento mais próximo durante a execução do contrato para se acautelar de dívidas que possam ocorrer", explica o procurador do trabalho Ricardo Bruel Silveira, do Núcleo de Terceirização Ilegal do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Os problemas se tornaram mais frequentes porque também aumentaram as contratações, muitas vezes desnecessárias, na opinião do procurador. "Em alguns casos acontece terceirização indevida em atividades permanentes, como saúde e educação. Se faltar mão-de-obra deve-se fazer concurso", defende.

Dois lados da saúde na capital paranaense
Newton Almeida
Criticado na maior parte do País, o Sistema Único de Saúde (SUS), municipalizado há quase 20 anos em Curitiba, caminha a passos lentos para atender os requisitos de qualidade impostos por profissionais da área e pela população.
Mas o que impede que o sistema da capital paranaense alcance este status de excelência? A resposta pode estar nos atendimentos das unidades de saúde espalhadas pelos 77 bairros da cidade.
A reportagem de O Estado percorreu alguns dos postos e conversou com a população. Com os relatos, fica claro que há um abismo entre as unidades de saúde e os postos 24 horas, quando o assunto é qualidade no atendimento e na estrutura funcional.
Enquanto nas unidades de saúde simples é preciso madrugar para se conseguir uma consulta, os atendimentos dos postos 24 horas são realizados quase que de forma instantânea.
De acordo com os usuários do sistema de saúde de Curitiba, a diferença é substancial, mesmo que a grande parte dos atendimentos dos postos 24 horas sejam emergenciais.
Segundo o diretor do Sistema de Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, Matheos Chomatas, isso acontece porque as unidades de saúde dos bairros estão com uma lacuna de profissionais.
Ele explica que nesses locais, os médicos e enfermeiros fazem parte do quadro efetivo de servidores municipais e só podem ser contratados através de concurso público.
Já nos postos 24 horas, a estrutura, tanto de materiais quanto do corpo clínico, é cedida por hospitais particulares. Segundo Chomatas, existe um contrato firmado entre a prefeitura e os hospitais para a prestação do serviço. Assim, a responsabilidade pela reposição de um médico, por exemplo, fica por conta do hospital contratado.
O diretor explica que a falta de médicos é um problema que a prefeitura vem enfrentando há anos. Segundo ele, nem mesmo os altos salários oferecidos pela administração municipal funcionam como fator decisivo para que os profissionais se mantenham na carreira pública.
"A remuneração paga pela prefeitura está dentro do patamar do mercado. Um médico da família chega a ganhar de R$ 7 a R$ 9 mil. Mesmo assim, alguns desistem da carreira e é preciso fazer um novo concurso público para repor as eventuais perdas", afirma.
Chomatas conta que a prefeitura já realizou um último concurso público para a contratação de 120 vagas neste ano. O edital com a classificação final dos aprovados foi publicado no último dia 9.
A convocação dos novos servidores deve acontecer a partir de maio. "Vamos fazer todas as contratações necessárias. O concurso foi bastante procurado, tivemos vários candidatos", diz o diretor.
Para Chomatas, no entanto, a efetivação dos aprovados para completar o quadro de servidores da área pode se estender até junho, já que da convocação à posse do cargo a demora gira em torno de 60 dias.
Até lá, a população precisará ser paciente com os problemas decorrentes da falta de médicos. "Isso não é apenas uma questão de reposição. Nossa pretensão é, além de solucionar esse problema, estender todos os serviços", comenta Chomatas.

Exemplos que podem dar certo
Elogiado pelos usuários do sistema de Saúde de Curitiba, os postos 24h são o exemplo de que quando os órgãos municipais, estaduais e a iniciativa privada se unem, é possível oferecer serviços de qualidade à população.
Um dos exemplos é a Unidade de Saúde 24h do bairro Pinheirinho. A construção da unidade foi viabilizada em uma parceria entre o governo do Estado, que investiu R$ 970,7 mil do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), e a prefeitura, que custeou R$ 400 mil da obra.
Moradora do bairro Xaxim, a dona de casa Rosi Werneck precisou levar o irmão com princípio de enfarto para o posto do Pinheirinho. Ela afirma que não há comparação entre o atendimento do posto 24h e a unidade do bairro onde reside. "O 24h dá de cinquenta a zero", comenta.
Já na Unidade de Saúde 24h do bairro Campo Comprido, o aposentado Edwgen Silvério Paes, compara a estrutura à hospitais de "primeiro mundo". O aposentado precisou ficar em observação em um dos leitos da unidade por conta de uma picada de aranha marrom. "A gente se preocupa, mas me atenderam rápido. Aqui o atendimento é excelente", afirma.
De acordo com a chefe do posto 24h do Campo Cumprido, Deise Torteli, a unidade conta com uma equipe médica cedida pelo Hospital Evangélico. "Aqui temos 10 leitos pediátricos, 10 adultos, além de seis UTIs para emergências", diz.
Segundo o diretor do Sistema de Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde, Matheos Chomatas, o sistema ainda sofre uma sobrecarga por conta do contingente da RMC. "Mesmo com uma boa estrutura, o sistema fica sobrecarregado", diz o diretor.

Reclamações e elogios ao mesmo tempo
A falta de médicos reconhecida pelo diretor do Sistema de Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, Matheos Chomatas, no entanto, não acontece em todas as unidades de saúde do município.
A dona de casa Severina Gonçalo Inforzato conta que mensalmente precisa levar a mãe, que sofre de diabetes, na Unidade de Saúde Parque Industrial, no bairro Capão Raso, onde mora.
Ela, que elogia o trabalho prestado pela equipe da unidade, conta que já precisou, inclusive, de um atendimento de urgência e foi prontamente atendida. "Trouxe a minha mãe aqui com crise de hipoglicemia. Foi preciso aplicar insulina para controlar a situação. O atendimento foi rápido e eficaz", afirma Severina.
Mas, segunda ela, nos demais procedimentos, a demora acontece. "Precisaria de mais funcionários", destaca. A situação, contudo, piora nas unidades que atendem uma demanda maior de pacientes, como no caso da Unidade de Saúde Vista Alegre, no bairro Pilarzinho.
A doméstica Albertina de Souza Ramos, que é hipertensa e precisa de acompanhamento médico, conta que mesmo chegando bem cedo ao local é difícil conseguir uma consulta.
Segundo ela, para garantir o atendimento é necessário chegar antes das 5h. "Para quem chega depois desse horário, é dada a opção de atendimento à tarde, mas tem todo mundo pode passar o dia esperando", conta Albertina.
Segundo a doméstica, o problema se estende para as especialidades. Nesse caso, é preciso chegar com pelo menos uma hora de antecedência para confirmar a consulta.
Acompanhada da filha, Solange Ramos, grávida de sete meses, Albertina afirma que em caso de atraso, o paciente está arriscado a perder a consulta. Solange conta que tem dificuldades de acordar cedo para garantir a consulta. "Nem sempre dá para chegar muito cedo. Eu trabalho à noite."

Direito e Justiça / Decisões em destaque / Penal e processual penal...
Recurso especial. Art. 155, Caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Princípio da insignificância.
RECURSO ESPECIAL N.º 984.368RS Rel.: Min. Felix Fischer EMENTA
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).
II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto.
III - No presente caso, não se constata a insignificância dos valores dos bens furtados.
Recurso especial provido. (STJ/DJU de 2/2/09)
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que há diferença, no furto, entre ínfimo e pequeno valor, configurando esse, eventualmente, furto privilegiado. Trata-se de decisão unânime da Quinta Turma, Relator o Ministro Felix Fischer, acompanhado pelos Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Consta do voto da Relatora:
O Exmo. Sr. Ministro Felix Fischer: A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E. R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: "O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal", de Carlos Vico Mañas, "O Princípio da Insignificância no Direito Penal", do Maurício Antônio Ribeiro Lopes, RT e "Observações sobre o Princípio da Insignificância", de Odone Sanguiné, nos "Fascículos das Ciências Penais", Safe, vol. 3, n.º 1).
In casu, trata-se de tentativa de furto de duas toalhas de mesa, um par de chinelos, um par de meias e uma jaqueta de naylon. A questão reside, então, em saber se os objetos visados, ao terem sua subtração levada a efeito, estaria caracterizando um ilícito penal, um ilícito extra-penal ou algo, até, juridicamente indiferente.
Se, por um lado, na hodierna dogmática jurídico-penal, não se pode negar a relevância do princípio enfocado, por outro, ele não pode ser manejado de forma a incentivar condutas atentatórias que, toleradas pelo Estado, seriam uma maneira de afetar seriamente a possibilidade de uma proveitosa vida coletiva (conforme terminologia de Wessels). De qualquer modo, impõe-se, aí, recordar C. Roxin (in "Derecho Penal", PG, Tomo I, trad. esp., Civitas, 1997, p. 297), in verbis: "Por consiguiente, la solución correcta se produce en cada caso mediante una interpretación restrictiva orientada hacia el bien jurídico protegido. Dicho procedimiento es preferible a la invocación indiferenciada a la adecuación social de esas acciones, pues evita el peligro de tomar decisiones siguiendo el mero sentimiento jurídico o incluso de declarar atípicos abusos generalmente extendidos. Además, sólo una interpretación extrictamente referida al bien jurídico y que atienda al respectivo tipo (clase) de injusto deja claro por qué una parte de las acciones insignificantes son atípicas y a menudo están ya excluidas por el proprio tenor legal, pero en cambio otra parte, como v.gr. los hurtos bagatela, encajan indudablemente en el tipo: la propriedad y la posesión también se ven ya vulneradas por el hurto de objetos insignificantes, mientras que en otros casos el bien jurídico sólo es menoscabado si se da una cierta intensidad de la afectación." Como referencial, na doutrina, é de se lembrar a exemplificação, acerca do tema, feita por E. R. Zaffaroni (in "Derecho Penal", PG, c/ A. Alagia & A. Slokar, Ediar, 2000, p. 472), a saber: "no es racional que arrancar un cabello sea una lesión, apoderarse de una cerilla ajena para encender el cigarrillo sea un hurto, llevar un pasajero hasta la parada siguiente a cien metros sea una privación de libertad, los presentes de uso a funcionarios constituyan una dádiva, etc. En casi todos los tipos en que los bienes jurídicos admitan lesiones graduables, es posible concebir actos que sean insignificantes." Nesta mesma linha, Juarez Cirino dos Santos (in "A Moderna Teoria do Fato Punível" 2.ª ed., Freitas Bastos, p. 37). Está claro, de pronto, para evitar temerária e inaceitável incerteza denotativa, que a aplicação do princípio da insignificância deve sempre ser feita através de interpretação referida ao bem jurídico (e não mera tabela de valores), atendendo ao tipo de injusto. Não se deve, no entanto, atingir deliberada e gravemente a segurança jurídica (cf. preocupação revelada por L. Régis Prado in "Curso de Direito Penal Brasileiro", vol. I, RT, 3.ª ed., p. 124). E não é só! Ainda que se reconheça - como, de fato, creio ser certo - a sua observância mesmo nos casos de delitos privilegiados e nas infrações de menor potencial lesivo, não como forma de julgar contra legem, mas, isto sim, de reconhecer que abaixo de certo patamar de desvalor, em grau, aí, ínfimo (ninharia), até a figura típica derivada pode não incidir. Ainda assim, repito, o manejo desta causa de atipia conglobante não deve contrastar, frontalmente, com outros princípios, v.g., como o da razoabilidade. Primeiro, vale dizer, inclusive por óbvio, que o princípio da insignificância não pode ter a finalidade de afrontar critérios axiológicos elementares. Asseverar-se que devem ser penalmente toleradas subtrações de objetos não essenciais (de pequeno, porém, não ínfimo, valor) por pessoas, comparativamente (considerando-se a nossa realidade), de classe privilegiada, tomando-se como referencial um - no feito - questionável desvalor de resultado medido circunstancialmente pelo julgador, data venia, é de difícil aceitação em qualquer grau de conhecimento, dado a manifesto desvio, aí, da finalidade das normas penais. Não se pode confundir eventual reduzido juízo de censura penal (v.g. tipo privilegiado) com aceitação ou tolerância do que, primo ictu oculi, não pode ser aceito ou tolerado. Se, aliás, o descrito na imputatio facti devesse, ex hypothesis, merecer aprovação (pela via da adequação social) ou tolerância da coletividade pela suposta mínima gravidade (pela via da insignificância), a prática de furtos de pequenos objetos em supermercados teria que ser considerada, mormente para integrantes das classes privilegiadas, como uma espécie de ... hobby (o furto seria penalmente típico, por assim dizer, conforme a "perigosidade social" decorrente da classe social a que pertencesse o agente ...). Tudo isto, tornando o prejuízo, mesmo reiterado, obrigatoriamente, suportável pelo sujeito passivo, porquanto, pela sistemática legal em vigor, inexiste (afora o art. 155 do CP), em casos tais, proteção jurídica viável (ou, até, teoricamente pertinente) contra tal agir. Vale, todavia, destacar que não se deve, evidentemente, confundir esta situação com aquela em que se discute a possível configuração de justificativa, ex vi, v.g., art. 24 do Código Penal. Tem mais! É, lamentavelmente, inolvidável que os pobres e até os que se encontram em situação de miséria, não poucas vezes, são, por igual, vítimas de furtos. Se já não bastasse o referencial estranho para pequeno valor (considerado um salário-mínimo, ou seja, tudo o que, normalmente, um pobre tem, para efeito do § 2.º do art. 155 do CP), o princípio da insignificância, sob ótica elitista, levaria uma grande parte da população a ficar sem proteção penal no que se refere aos furtos (decerto, deveriam, então, reclamar nos juizados cíveis ...). Segundo, volto a sublinhar, mesmo reconhecendo a possibilidade da aplicação do princípio nas figuras privilegiadas, entendo que é de se distinguir entre ínfimo (desprezível) e pequeno valor. Este, ensejando, eventualmente, o furto privilegiado (art. 155 § 2.º do CP), aquele, a atipia conglobante. Esta distinção não pode ser ignorada. Há previsão legal (§ 2.º) que deve ser observada, sob pena de julgamento contra legem.
O princípio da insignificância, via elastério exagerado, poderia, erroneamente, ser utilizado como hipótese supra-legal de perdão judicial calcado em exegese ideologicamente classista ou, então, emocional.
Sob outro prisma, a resposta penal, no furto privilegiado (§ 2.º do art. 155 do CP), conforme o caso, pode reduzir-se, tão só, à simples multa, o que é algo similar ou paralelo ao que Justus Krümpelmann ("Die Bagatelldelikte") denomina de solução administrativa para a questão penal.
Por derradeiro, dizer-se que não houve prejuízo concreto não altera em nada a solução do feito. Caso contrário, toda tentativa de furto, por igual razão (e absurdamente), deveria ser considerada penalmente atípica em decorrência do princípio da insignificância.
Ex positis, tenho que na espécie (duas toalhas, um par de chinelos, um par de meias, uma jaqueta de naylon) não há como incidir o princípio da insignificância, razão pela qual dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição pelo princípio da insignificância e restabelecer a r. sentença condenatória, determinando que o e. Tribunal a quo aprecie a apelação do recorrido nos que diz respeito às outras questões eventualmente levantadas.
É o voto.
Ronaldo Botelho é advogado e professor da Escola da Magistratura.

Direito e Justiça / Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório
Redação
É possível apresentar novo argumento em tese defensiva na fase da tréplica, não levantado em nenhuma fase do processo, sem violação do princípio do contraditório? A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu que sim, ao conceder habeas-corpus para anular julgamento do Tribunal de Júri que havia condenado um acusado de homicídio do Mato Grosso do Sul.
Após a condenação, a Defensoria Pública apelou para o Tribunal de Justiça estadual (TJMS), requerendo a nulidade do julgamento sob o argumento de ilegalidade no indeferimento de sua tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa.
O TJMS negou provimento à apelação, afirmando que a defesa inovou na tese defensiva apresentada apenas na tréplica, causando surpresa na acusação e não dando oportunidade do contraditório ao Ministério Público. Segundo o tribunal, está correta a decisão de primeira instância que negou a inserção nos quesitos submetidos a julgamento pelo Júri da excludente da inexigibilidade de conduta diversa, não sendo causa de nulidade do julgamento.
Inconformada, a defesa recorreu ao STJ. "É bem verdade que o defensor de 1ª instância inovou na tréplica, vindo a apresentar nova tese defensiva que se consubstanciou na inexigibilidade de conduta diversa, que é um dos elementos da culpabilidade", afirmou a defensoria. "Porém, a contrario sensu do que alega o nobre desembargador relator do acórdão (...), não há violação alguma do princípio do contraditório, uma vez que a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘a', garante a plenitude de defesa e no inciso LV do mesmo artigo garante a ampla defesa.
Em parecer, o Ministério Público Federal concordou, manifestando-se pela denegação da ordem. Segundo a procuradora, a questão não se refere exatamente à possibilidade de, no julgamento pelo Tribunal do Júri, serem formulados quesitos referentes às causas supralegais excludentes de culpabilidade, mas ao momento em que foi feita. "No momento da tréplica, houve inovação de tese defensiva, não levantada em nenhuma fase do processo, violando, assim o princípio do contraditório", ressaltou.
Ao votar, o ministro Hamilton Carvalhido manteve a validade do julgamento. "É vedada a inovação de tese na tréplica, sob pena de violação do princípio do contraditório, não havendo falar, por consequência, em nulidade pela ausência de formulação de quesito a ela relativa", afirmou.
O ministro Nilson Naves, após vista do processo, discordou, observando que o júri deve pautar-se pela plenitude da defesa. "O postulado axiológico da presunção de inocência, por ser eterno, universal e imanente, nem precisaria estar gravado em texto normativo", considerou. "E a ampla defesa? Instituto/princípio que se inscreve entre os postulados universais e que "não é de hoje, não é de ontem, é desde os tempos mais remotos'", acrescentou.
Ao conceder a ordem para reconhecer a nulidade do julgamento, Naves desculpou-se pelos "pensamentos contrários", afirmando: "Quando existe o conflito, devemos solvê-lo em prol da liberdade". Os ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura concordaram. (Fonte: STJ)

Direito e Justiça / Processo e recurso
Carlos Roberto Claro
Há muito se vem debatendo a respeito da morosidade do andamento dos processos judiciais e as [eventuais] alternativas para que se imprima a agilidade necessária, buscando a rápida [e indispensável] solução dos litígios apresentados ao Poder Judiciário. Evidentemente que as [recentes] alterações no Código de Processo Civil deram, por assim dizer, certa agilidade à liquidação de sentença; a [necessária] informatização do processo judicial, e assim por diante. Mas, a possibilidade de recurso contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo é algo deveras peculiar. Note-se que o agravo [de instrumento ou retido] é o instrumento processual colocado à disposição da parte para rediscutir as decisões monocráticas, e a interposição de tal recurso - não raras vezes - prejudica [e muito] o andamento do processo. É fato que quase todas as decisões judiciais tendentes ao andamento do processo são passíveis de agravo, e esse é o ponto nevrálgico. Com efeito, se deu um lado existem os princípios do processo recorribilidade e duplo grau de jurisdição [permitindo, pois, que a parte tenha direito a que seus pleitos sejam apreciados e decididos por dois juízos distintos], de outro há a necessidade de se considerar os princípios da boa-fé e lealdade processual. Mais do que isso, e em sendo evidente que as partes litigantes defendem interesses privados, circunscritos a sua esfera jurídica, cabe ao juiz compor esses interesses, buscando, em última análise, a pacificação social.
Entrementes, verifica-se no dia-a-ida do foro que existem entraves processuais criados sem qualquer fundamento jurídico, alegações minimamente razoáveis, ou ainda, e o que é pior, com verdadeiro espírito emulativo e procrastinatório, especialmente dos que não têm muito a perder e o fato de o processo se arrastar lhes é benéfico. Não raras vezes, esses "entraves" se materializam, tomam forma justamente em agravos de instrumento sem fundamento e tendentes, isso sim, a frustrar o objetivo da tutela jurisdicional. Portanto, se é certo que o art. 5º, LV da Carta Política é o norte quanto a recorribilidade das decisões judiciais, não menos certo que nem todas as deliberações do juiz de primeiro grau deveriam ser passíveis de recurso.
Há de se pensar em fortalecer os poderes do julgador de primeiro grau [os denominados juízos da causa], com remotas possibilidades recursais, e não ao contrário. Sabe-se, e a lei processual civil abre esta ampla porta; que o agravo de instrumento pode ter efeito suspensivo ou mesmo suspensivo ativo, por determinação do tribunal, e em significativo número de casos recursais o processo [aquele cuja competência é do juiz singular] simplesmente pára, adormece por longo e prejudicial período, quando emprestado esse efeito suspensivo. Isso é bom para aquele que não tem outra pretensão além de obstar o regular andamento do processo. Emprestar efeito suspensivo a determinado recurso se pode torna bastante temerário, por assim dizer, e põe em risco até mesmo a correta solução do caso concreto, que sempre carece de urgência. Em casos de falência ou de recuperação judicial é de todo evidente que um recurso pode simplesmente brecar o andamento regular do feito. A suspensão de atos processuais pode representar sérios prejuízos a outros credores que também fazem parte da massa falida subjetiva, quando se fala em processo falencial. Não raras vezes se vê o perecimento, o sucateamento de bens arrecadados enquanto se aguarda pacientemente a solução de recursos, como dito, não raras vezes interpostos com fins protelatórios, ou por mero capricho, imperando o interesse pessoal em detrimento do coletivo. A suspensão do feito, determinada pelo tribunal superior, pode simplesmente atravancar o andamento de importantes atos processuais [e quase sempre isso ocorre], causando até mesmo perecimento de direito. Talvez a possibilidade de se desafiar as decisões interlocutórias no curso da falência ou da reorganização judicial pudesse ser obstada, pois nem sempre será razoável, proporcional em relação aos demais interessados [e ao próprio Estado e à sociedade]. A pletora de agravos, notadamente em processos regidos pela Lei 11.101/05, certamente põe em risco até mesmo os poderes do magistrado de primeiro grau no que diz com a condução dos atos processuais.
Isso porque, pensando-se que tudo será reexaminado pelo tribunal, certamente, além da inevitável procrastinação, haverá certa desestabilização do processo perante o juízo de primeiro grau. O ditame do Código de Processo Civil e das leis esparsas aí incluída a lei falencial - é que ocorra celeridade processual, observados [sempre] os demais princípios que regem o processo e o procedimento. Mas não se deveria permitir que as decisões proferidas em sede de falência ou de reorganização judicial fossem, sempre e invariavelmente, passíveis de serem desafiadas por tal modalidade recursal. Isso se constitui verdadeiro retrocesso, e prejudica sensivelmente os atos a serem desenvolvidos no âmbito das ações regidas pela lei especial, ações essas que [também] têm interesse público relevante [interessa ao Estado e à sociedade como um todo, as repercussões da falência ou da crise da empresa]; carecem de solução consentânea com a realidade e não podem ficar na dependência de julgamento de recurso pelo tribunal, relembre-se. Por exemplo, a decisão que conceder a recuperação judicial poderá ser desafiada por recurso de agravo de instrumento por parte daquele credor, por assim dizer, insatisfeito com o conteúdo do despacho. Pode tal recurso, sem sombra de dúvida, simplesmente, desestabilizar o andamento da reorganização judicial. O fato de o interessado ter à sua disposição tal meio recursal [o agravo de instrumento], acaba por enfraquecer a autoridade da decisão judicial proferida pelo juiz singular, que, repita-se, está totalmente enfronhado com o que de fato, de real, ocorre no processo de recuperação judicial.
Não é de agora que a doutrina de vanguarda vem enfrentando a questão, pois assim escreveu o J. J. Calmon de Passos: os juízes de primeiro grau, ou primeira instância, justamente aqueles que em toda democracia são os mais importantes em termos de boa prestação da atividade jurisdicional, foram transformados em ‘fetos de magistrado', como costumo denominá-los. Explico porquê. Aos tribunais foram alocadas as atribuições de recrutamento, seleção, nomeação, aperfeiçoamento, apuração de merecimento dos magistrados de primeira instância, inclusive poder disciplinar sobre eles e até orientação coercitiva de natureza técnica. Nenhuma independência ou autoridade tem o juiz de primeiro grau em face de seus ‘superiores', os eminentes desembargadores que integram os tribunais de apelação nos Estados e os juízes dos tribunais regionais, na área da Justiça Federal e do Trabalho, para só aludirmos aos principais"(1).E o jurista, agora tratando especificamente das possibilidades recursais, assevera que os julgamentos do primeiro grau estão desmoralizados por força de um sistema de recursos engendrado para fortalecer a posição dos tribunais, permissivo de liminares deferidas por relatores ou presidentes de tribunais suspendendo a eficácia de decisões de primeiro grau, muitas vezes, elas sim, configurando flagrantes ilegalidades e comumente despojadas da fundamentação séria que a gravidade do ato estava a exigir. Estes males foram exacerbados com a infeliz e perniciosa reforma recente do agravo de instrumento, que apenas serviu para exacerbar a desqualificação do juiz do primeiro grau, desfigurar o processos e torná-lo mais burocratizado. E finaliza o pensador: daí o dizer comum a todos os advogados de que o importante é obter celeremente a decisão do primeiro grau, seja ela qual for, "porque em verdade quem decide a causa é o tribunal'. O que isto representa de descrédito e fragilização do julgador mais importante para a sociedade e de agravamento do curso temporal do processo a prática o está demonstrando(2). Ovídio A. Baptista da Silva, tem o seguinte entendimento: os recursos são, ao mesmo tempo, expressão de desconfiança no magistrado de grau inferior, e esperança depositada nos escalões superiores da hierarquia judicial, até que se atinja seu grau mais elevado, contra cujas sentenças não mais caiba recurso. O sentido burocrático, inerente à idéia de recurso, revela-se muito claro quando consideramos que, no direito romano clássico, não havia recursos"(3). E prossegue: à medida que descemos na escala hierárquica, reduz-se a legitimidade dos magistrados e avolumam-se os recursos, até atingirmos a jurisdição de primeiro grau, que o sistema literalmente destruiu, sufocando-o com uma infernal cadeia recursal que lhe retira a própria ilusão, de que ela poderia alimentar-se, de dispor de algum poder decisório. A legitimidade da jurisdição de grau inferior diminui na medida em que aumentam os recursos. Essa ideologia é mais uma expressão do componente autoritário da cultura jurídica moderna, incapaz de lidar com a "diferença, com a riqueza do indivíduo e, conseqüentemente, com os casos concretos; é o testemunho de que nos conservamos fiéis a Savigny, praticando a recomendação que ele nos dera de fugir das complexidades da vida real, para ocultar-nos nas certezas das figuras geométricas, cujas verdades, sendo universais e eternas, podem ser normatizadas, ao passo que o caso concreto que é a matéria-prima com que laboram os práticos -, como fenômeno histórico, portanto individual, não se submetem a regras, às normatizações esquemáticas, que é o princípio sob a qual as instituições processuais foram plasmadas(4). E o pensador vai [bem] mais além, enfrentando diretamente as mazelas do ensino jurídico no Brasil, fazendo constar que não devemos alimentar esperança de conquistar algum progresso real na busca de um serviço judiciário eficiente e de boa qualidade, se não extirparmos o dogmatismo de nossa formação universitária. Esta será a condição inicial que nos dará acesso a uma perspectiva crítica do Direito. Será um primeiro passo, indispensável, para recuperar nossa autonomia crítica. Simultaneamente, havemos de renunciar ao sonho do Iluminista de transformar o Direito numa ciência abstrata e formal, construída com puros conceitos, com vocação, como todo conceito, para a eternidade(5). Crê-se, então, e pelo menos na seara do direito falimentar, que o magistrado de primeiro grau deveria ter mais poderes, poderes esses não mitigados pelo grau recursal superior, via efeito suspensivo em agravo de instrumento para obstar o andamento de processo. A medida seria mais do que salutar pois assim o juiz de primeiro grau, aquele que está afeito à matéria, sem dúvida teria mais condições de impulsionar a falência ou a reorganização judicial de forma mais célere, tal como propugnado pela Lei 11.101/05. Consoante assevera Ovídio A. Baptista da Silva em sua obra de fundamental importância para os estudantes de direito, cabe ao juiz condutor do processo pensar na coletividade, e não no individual [individualidade colocada em significativo relevo pelo Iluminismo]; é de se levantar a bandeira da racionalidade material(6). E ainda neste tópico, escreve o mesmo jurista acerca de uma das possibilidades para remodelar o sistema jurídico atual, e que talvez já esteja saturado. Assevera que se quisermos conferir ao Poder Judiciário a missão que lhe cabe como fiador de um regime democrático que, ao contrário de nossa democracia representativa, realmente distribua poder: será a severa redução dos recursos, com o conseqüente abrandamento do sentido burocrático da administração da Justiça, restituindo à jurisdição de primeiro grau legitimidade que lhe dê condições de exercer as elevadas atribuições que a ordem jurídica lhe confere(7). Cabe repensar a respeito.
Notas: (1) Direito, Poder, Justiça e Processo. Rio de Janeiro:Forense, 2003, p. 110. Grifos no original. (2) Op.cit., p. 113. Em nota de rodapé, o jurista assim se posiciona: Pois bem, no Brasil, ao invés de tornarmos as interlocutórias irrecorríveis, reforçando a autoridade do juiz do primeiro grau e evitando delongas processuais, a recente reforma do Código de Processo Civil, em nome da modernização, manteve a recorribilidade de todas as interlocutórias e o que é profundamente inexplicável e escandaloso, transferiu o agravo para os tribunais, que deles conhecem originariamente, atribuindo ao relator do recurso o poder de suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. Op. cit., p. 112. (3) Processo e Ideologia. O Paradigma Racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2.ª ed., 2006, p. 239. (4) Op. cit., pp. 239/240. (5) Op.cit., p. 265. (6) Pensamento de Immanuel Wallerstein, citado na obra Processo e Ideologia, p. 319. (7) Op. cit., pp. 319-320.
Carlos Roberto Claro é advogado; professor [Adjunto I] de Direito Comercial, no Unicuritiba; professor na pós-graduação [lato sensu] da mesma instituição de ensino; mestre em Direito [área de concentração: Direito Empresarial e Cidadania] pelo Unicuritiba, e membro do American Bankruptcy Institute [Virginia - USA]

Direito e Justiça / Juiz solta presos de cadeia
Luiz Flávio Gomes
O juiz da comarca de Bacabal (MA) liberou da cadeia, no dia 8/4/09, cinco presos. Determinou o recolhimento domiciliar (o que significa que continuam sob a custódia do Estado, embora a distância). Motivo: superlotação do presídio local. Numa cela de 16 metros quadrados, que, pela lei, só pode receber três presos, encontravam-se dezesseis presos (quase seis vezes mais do que determina a lei).
Das 150 cadeias do Estado do Maranhão, 60 estão interditadas (disse um membro do Ministério Público). A situação é caótica e retrata bem a situação em todo país. Disse o juiz: "Aqui em Bacabal, no Estado e no país, o que nós temos são masmorras. E é uma situação intolerável. Precisa ser modificada".
O ato do juiz está totalmente de acordo com a Constituição brasileira, tratados de direitos humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também está em consonância com a lei de execução penal, que no seu art. 185 define o excesso ou desvio de execução da seguinte maneira: "Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares".
A superlotação dos presídios viola a sentença, todas as normas legais vigentes no país, assim como a CF e os tratados internacionais de direitos humanos. Configura, portanto, excesso ou desvio de execução, que tem origem no total descumprimento (pelo Executivo) do que foi estabelecido no art. 203 da lei de execução penal. Por força desse dispositivo, os Estados e a União tinham seis meses para fazer toda adequação dos presídios brasileiros.
O Poder Executivo não cumpre a sua parte e acaba "obrigando" o juiz (humanista) a tomar providências concretas. No caso concreto o juiz acabou optando pelo regime domiciliar. Estritamente falando não há base legal para isso (LEP, art. 117). De acordo com outros precedentes no país, provavelmente o juiz deverá ser punido (ou repreendido pela sua Corregedoria). A hipocrisia é contagiante, sobretudo depois da pressão da mídia. Se a Corregedoria não estiver vacinada, vai sucumbir diante dessa pressão e vai punir o juiz (que está cumprindo a Constituição e os tratados internacionais).
Talvez o melhor caminho nessas situações de descalabro seja uma ação civil pública, para obrigar o Estado a cumprir o seu papel. Uma multa diária de alguns milhares de reais, para o caso de descumprimento, poderia resolver a situação (isso os juízes americanos fizeram no princípio dos anos sessenta, nos Estados Unidos). Essa, entretanto, não é a política jurídica reinante no nosso país. Que sempre preferiu a zona conformista e cômoda da política do "hands off" (lavar as mãos).
Acontece que quem vive deitado eternamente nesse berço esplêndido do conformismo não pode dizer que é um cidadão. A política da cidadania orienta para o controle jurídico do Poder Político (que compreende o Executivo e o Legislativo), em todos os seus atos (e omissões).
Podem até punir o juiz, mesmo sabendo que os órgãos jurisdicionais do sistema interamericano de direitos humanos (Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos), sem sombra de dúvida, seguindo sua clássica jurisprudência, vão condenar reiteradamente o Brasil pelos maus-tratos e desumanidade dos seus presídios.
Já são vários os casos que foram parar na Corte Interamericana (caso Araraquara, caso Urso Branco, caso Febem etc.). Em todos eles a Corte vem "Reiterarando ao Estado brasileiro que mantenha as medidas necessárias para impedir que os jovens (e presidiários em geral) internos sejam submetidos a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, entre eles isolamentos prolongados e maus tratos físicos."
A Corte vem enfatizando que o Estado brasileiro a) reduza consideravelmente a aglomeração nos presídios, b) confisque as armas que estejam em poder dos presos, c) separe os internos, de acordo com os padrões internacionais sobre a matéria e tomando em conta o interesse superior do preso, e d) preste atenção médica necessária aos internos, de tal maneira que garanta seu direito à integridade pessoal. Nesse sentido, o Estado deverá realizar uma supervisão periódica das condições de detenção e do estado físico e emocional das pessoas detidas, que conte com a participação dos representantes dos beneficiários das presentes medidas provisórias.
Dentro de pouco tempo começaremos a ver enxurradas de condenações contra o Brasil (que serão impostas pela CIDH) em virtude do seu total abandono em relação ao sistema penitenciário. O Brasil, também nessa área, é um dos maiores violadores de direitos humanos (é um dos países que mais cometem crimes jushumanitários). A Corte já condenou o Brasil a pagar 146 mil dólares de indenização em favor da família de Ximenez Lopes (que morreu numa clínica pública sem assistência médica). Não tardará muito para começarmos a ver incontáveis condenações por violação de direitos humanos nos presídios. Essa é a conta que nós brasileiros teremos que pagar (por não sabermos, talvez, o que é cidadania).
Luiz Flávio Gomes é professor doutor em Direito Penal pela Universidade de Madri, mestre em Direito Penal pela USP, professor de Direito Penal na Universidade Anhangüera e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001).

Direito e Justiça / A mão que prende não pode cuidar
Maurício Kuehne
Presos em Delegacias de Polícia. Política retrógrada.
É assente no Penitenciarismo que "a mão que prende não pode e não deve cuidar", daí porque as Diretrizes de Política Criminal e Penitenciária em vigor estabelecem no que diz respeito à administração penitenciária de que presos - e aqui pretendemos nos ater aos provisórios -, deve-se evitar sua permanência em delegacias de polícia.
Não foi com outro propósito que o Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná(1), elaborado em consonância com o PRONASCI Programa Nacional de Segurança com Cidadania consignou: Ao final do mês de setembro de 2007, a capacidade de ocupação do Sistema Penitenciário era de 11.846 vagas para uma população carcerária de 30.237. No primeiro trimestre de 2008, com a inauguração de 3 novas unidades penais com capacidade total de 2.430 vagas, será amenizado o déficit de vagas existente a fim de que sejam também absorvidos os presos em Delegacias pelo Sistema. Com relação a novos projetos, o Governo do Paraná, investirá até 2011, cerca de R$ 147.000.000,00 na construção de 13 estabelecimentos penais, com capacidade total para 8.516 vagas. (Do Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, assinado em 27 de novembro de 2007, pelo Secretário de Estado da Justiça, Dr. Jair Ramos Braga, em cumprimento às disposições legais instituidoras do Pronasci).
Dentro desta perspectiva, e ante a notoriedade quanto às péssimas e lamentáveis situações das carceragens existentes nas Delegacias de Polícia e Distritos Policiais, propusemos junto ao Conselho Penitenciário do Estado do Paraná que a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania proceda à absorção gradual quanto à gestão das carceragens, num primeiro momento junto aos grandes centros, no afã de liberar os policiais que estão realizando a tarefa desviante de suas funções de custodiar os presos. Decorrentemente desse desvio nota-se o crescimento da criminalidade, posto que, policiais que deveriam estar em atividades fins desempenham funções para as quais não obtiveram o preparo e o treinamento adequado.
Como sabido, as cadeias públicas se inserem como estabelecimentos penais, e mutatis mutandis devem proporcionar aos privados de liberdade as mesmas condições contidas em penitenciárias, por força do que estabelece o art. 104 da Lei de Execução Penal. E como ficam os presos recolhidos nesses locais? Quer em termos de Brasil, quer no particular, em relação ao Estado do Paraná, a situação é deveras lamentável. Recolhidos em infectos locais, desprovidos de condições para prestar as modalidades de assistência previstas na LEP, transformam-se piores do que em verdade são. A Sociedade não sabe, mas está ajudando a fabricar criminosos mais perigosos.
O Paraná ocupa de há muito o noticiário nacional decorrente desta lastimável situação. Recentíssimo episódio mais uma vez é destacado pelo informativo da OAB nacional. Veja-se: "Organização criminosa domina carceragem em Curitiba, denuncia OAB-PR". Mais detalhes junto ao site da OAB nacional.
Assim é que, visando a proporcionar aos presos provisórios as mesmas condições que são propiciadas àqueles que se encontram nos estabelecimentos penais administrados pela SEJUS, o Conselho Penitenciário atrás referido acolheu nossa sugestão e deu encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário da Justiça da proposta, visando a obter determinação governamental para que desapareçam as carceragens das Delegacias e Distritos Policiais, e a questão prisional seja administrada apenas por um Órgão, no momento, a SEJUS, sem prejuízo de providências no sentido de ser criado Órgão próprio para lidar com a questão dos encarcerados, mais precisamente uma Secretaria de Administração Penitenciária.
O Governo Federal antes da criação do Sistema Penitenciário Federal erigiu o Departamento Penitenciário Nacional (que tivemos a honra de dirigir no período de outubro de 2005 a junho de 2008) como Órgão Singular, com autonomia, sem subordinação a qualquer outro Órgão senão diretamente ao Exmo. Sr. Ministro, visando, exatamente, a propiciar que os problemas penitenciários pudessem ser administrados por um Órgão autônomo, sem subordinação a interesses os mais diversos, senão a de prover a aplicabilidade da Lei específica e das Diretrizes da Política Penitenciária.
Resta às Unidades da Federação honrarem o Pacto firmado (Planos Diretores) com o propósito único e exclusivo de minimizar a problemática carcerária.
É o que se espera venha a ocorrer no Estado do Paraná, extirpando-se a crueldade daquilo que existe nos cárceres administrados pela Secretaria de Segurança Pública.
Nota: (1) Íntegra do Plano pode ser obtida em http://www.mj.gov.br/depen
Maurício Kuehne é professor do Unicuritiba; advogado; membro do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná; ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional.

Direito e Justiça / Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ
Redação
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa.
Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos e cerca de oito mil delas estão aptas para a adoção. Os dados estão no relatório do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) de 2008. Naturalmente, a adoção não é concedida a qualquer pessoa que tenha interesse. É preciso preencher algumas formalidades e requisitos necessários para habilitar um pretendente.
Entretanto, depois do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1998, o processo de adoção, outrora muito complexo, demorado e burocrático, ficou mais simples, mais rápido. O pleno funcionamento dos Juizados da Infância e da Juventude igualmente colaborou com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas no processo de adoção.
Processos que discutem questões sobre adoção, como cadastro, pensão, maioridade e até a possibilidade de realizar o ato mesmo com o falecimento do adotante, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente. Até dezembro de 2008, a Corte recebeu cerca de 323 processos sobre o tema.
Cadastro Os pretensos adotantes, depois de aprovados por um juiz, passam a integrar um cadastro. Em 29 de abril de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), com a promessa de agilizar os processos. Quando estiver totalmente implantado, o CNA fornecerá informações sobre o número de crianças e adolescentes sob a tutela do Estado, quantidade e localização de casais habilitados a adotar em todas as regiões, perfis completos e dados sobre os abrigos.
Geralmente, os processos de guarda e adoção devem observar as cautelas legais que se destinam à proteção da criança e à garantia da idoneidade do procedimento, entre elas, o cadastro judicial. Entretanto, o STJ vem decidindo que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal em março deste ano, ao determinar a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista. Os ministros da Turma reconheceram que o menor já havia formado vínculo afetivo anterior, razão pela qual esse deveria ser o critério de aferição.
No final do ano passado, a Quarta Turma, ao julgar processo semelhante, entendeu que a ausência do casal adotante no cadastro de pretendentes à adoção, por si só, não configura situação de risco e não afasta de maneira definitiva a possibilidade de adoção.
Adoção póstuma Para o STJ, a adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. Em um julgamento ocorrido em 2007 na Terceira Turma, os ministros aplicaram esse entendimento e negaram o pedido das irmãs de um militar contra a decisão da Justiça fluminense que admitira o direito à adoção póstuma de uma criança de sete anos.
As irmãs alegavam que o militar não demonstrou em vida a intenção de adotar a menina e que, por ser "solteiro, sistemático e agressivo", além de ter idade avançada (71 anos), o falecido não seria a pessoa indicada para adotar uma criança, oferecendo-lhe um ambiente familiar adequado.
Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal fluminense concluiu, de maneira inequívoca, que houve a manifestação em vida da vontade de adotar a criança, tanto que o militar chegou a iniciar o processo de adoção. "O magistrado deve fazer prevalecer os interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse protegido juridicamente", assinalou a ministra.
Pensão Considerado um Tribunal de precedentes, o STJ, em uma decisão inédita, reconheceu a uma jovem o direito de receber alimentos do pai descoberto por meio do exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava.
Baseada no entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão estabelece que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, não se pode eliminar o direito da filha de pleitear alimentos do pai reconhecido na ação investigatória.
Segundo a relatora, a questão deve ser vista sob a proteção dos menores definida no ECA, em seu artigo 27, no qual "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça".
Maior idade Quanto à adoção de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que não é necessária a aprovação dos pais biológicos. Ao julgar uma contestação em sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) e do ECA que afirmam ser desnecessário o consentimento nos casos em que os pais tenham sido destituídos do poder familiar.
No caso, a Vara de Tutela do Juízo Cível de Munique pediu a homologação da sentença que reconheceu a adoção de duas brasileiras por um cidadão alemão. Ambas são filhas biológicas da atual esposa do alemão, que concordou com a adoção. O pai biológico das adotadas foi citado para participar do processo. Como não o fez, foi nomeado um curador para apresentar a resposta.
Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que os artigos 1.749, 1.767 e 1.768 do Código Civil alemão dispensariam a autorização e que tal orientação é semelhante à do nosso ordenamento, como indicam os artigos 1.621, 1.630 e 1.635 do CCB e o artigo 45 do ECA. (Fonte: STJ)

Direito e Justiça / O Direito a alimentos e a obrigação de prestá-los
Robson José Evangelista
O direito de pedir alimentos e a correspondente obrigação de prestá-los, no âmbito das relações familiares, é especificamente regulado em capítulo próprio no Código Civil.
O dever legal de mútua assistência entre familiares é decorrência natural do primado da solidariedade humana, especificamente no que se diz respeito à sobrevivência do alimentando que não tenha condições de se manter com seus próprios rendimentos ou sua força de trabalho.
De modo geral, o direito de pleitear alimentos está previsto no artigo 1.694, do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com as sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."
Nas relações de parentesco, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre ascendentes e descendentes, recaindo o encargo, em primeiro lugar, àquele de grau mais próximo, ou seja, o filho deverá pedir alimentos primeiro ao seu pai. No caso de ausência ou impossibilidade desse, poderá ser demandado o avô. Da mesma forma, os pais podem pedir alimentos aos filhos ou, subsidiariamente, aos netos.
Se não existirem ascendentes nem descendentes, poderão ser demandados os irmãos do alimentando.
Não havendo acordo sobre o dever de alimentar e/ou sobre seu valor, caberá ao juiz fixá-lo, cuja tarefa pressupõe, basicamente, um raciocínio de proporcionalidade, informado por três premissas a serem investigadas e sopesadas: (i) necessidades do pleiteante; (ii) possibilidade financeira da pessoa obrigada; (iii) condição social do alimentante.
Uma vez arbitrados os alimentos, podem eles sofrer modificação no futuro, tanto para reduzi-los, como para aumentá-los ou até mesmo para extingui-los. Tal possibilidade é lógica, pois a situação financeira do alimentante ou do alimentado podem se alterar com o tempo, para melhor ou para pior, sendo razoável e justo que o ônus alimentício também seja suscetível de revisão, sempre pela via judicial.
Inclusive, dentre as hipóteses previstas em lei e que justificam a exoneração do devedor estão o casamento, a união estável ou o concubinato (convivência com pessoa impedida de casar) do credor da pensão alimentícia. Nesses casos, a lei pressupõe que o estabelecimento de uma relação de convivência já impõe um dever de mútua assistência entre os cônjuges, companheiros ou concubinos entre si, de modo que o alimentante ficaria naturalmente desobrigado de tal encargo.
Também perderá o direito a perceber alimentos o credor que praticar, em face do alimentante, atos de indignidade (crime contra a vida ou à honra daquele).
Cumpre alertar, entretanto, que a perda do direito aos alimentos não se opera automaticamente, mas dependerá de sentença judicial reconhecendo a existência de qualquer das hipóteses acima referidas. Da mesma forma, o fato de o filho atingir a maioridade não implica, por si só, em extinção sumária do direito à pensão alimentícia, pois é comum a situação de a necessidade persistir quando o filho ainda estuda ou não tem economia própria.
A obrigação alimentar, segundo determina o artigo 1.700, do Código Civil, transmite-se aos herdeiros do devedor, mas tal responsabilidade fica limitada às forças da herança, ou seja, àquilo que o herdeiro tiver direito a receber na sucessão do de cujus. Não ficará obrigado, assim, a prestar alimentos com seus próprios recursos, mas tão somente com aqueles derivados da herança. E tal obrigação diz respeito às prestações vencidas até a data do óbito, muito embora haja entendimento no sentido de que esse dever persistirá até o encerramento do inventário.
Interessante observar que a prestação alimentar não precisa ser, necessariamente, em dinheiro. Considerando que a finalidade principal do instituto dos alimentos é propiciar condições de subsistência para quem deles necessite, a pessoa obrigada poderá fazê-lo através do patrocínio de hospedagem e sustento, além da assunção das despesas com educação, quando necessárias. Caberá ao juiz, nesse caso, fixar a forma do cumprimento da prestação se as circunstâncias do caso assim o exigirem.
Tratando-se de separação judicial ou divórcio poderá um dos ex-cônjuges ser compelido a pagar alimentos ao outro que deles necessitar. Porém, se o necessitado tiver sido reconhecido como culpado pelo rompimento do casamento, o cônjuge inocente somente ficará obrigado a pagar-lhe pensão alimentícia se não existirem parentes em condição de fazê-lo, bem como se o alimentado não tiver aptidão para o trabalho. Nessas circunstâncias, o valor devido corresponderá apenas ao indispensável à sobrevivência do credor.
Essas mesmas regras valem para os casos de rompimento da união estável, entendida essa como a convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família.
Por fim, por disposição legal, as prestações alimentícias deverão ser atualizadas monetariamente por índices geralmente aceitos no âmbito do Poder Judiciário, como por exemplo, o IGP-M(FGV).
Em linhas gerais essas são as principais considerações sobre o tema alimentos no âmbito das relações familiares, cujo instituto deriva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Robson José Evangelista é advogado Curitiba, pós-graduado em Direito Contratual pela UFPR. www.prolik.com.br

Direito e Justiça / Chaveiros e chacotas
Adeildo Nunes
"O Estado que pune é o mesmo que deve executar a pena". Qualquer estudante de Direito recebe essas lições nos primeiros dias de aula na faculdade, quase sempre no âmbito da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. De conformidade com a nossa Constituição Federal, as autoridades públicas têm poderes para exercer o poder punitivo no âmbito jurisdicional e administrativo. Assim, pois, quando alguém comete um fato descrito como crime, cabe ao Poder Judiciário através do seu órgão competente - estabelecer a punição correspondente (privação de liberdade, restrição de direitos ou multa), obedecidos uma série de princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Se um servidor público, por exemplo, comete uma indisciplina funcional, por outro lado, será a autoridade administrativa correspondente quem deve fixar a punição necessária no sentido de reprimir a conduta do agente, eventualmente oposta ao interesse público. A punção, portanto, existe na esfera penal e administrativa.
Antes da vigência da Lei Federal 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), a execução da pena no Brasil era eminentemente administrativa - como ainda hoje ocorre nos Estados Unidos da América. Ao juiz ou tribunal competia estabelecer a pena correspondente, em caso de condenação, mas o Poder Judiciário não acompanhava a execução da pena. Proferida a sentença penal condenatória, pelo juiz ou tribunal, cabia ao Poder Executivo dos estados realizarem, com exclusividade, a execução da sanção penal. Até 1984, portanto, o Poder Executivo administrava os presídios (como ainda hoje acontece), mas, também, era o único responsável pela sua execução.
Com a Lei 7.210/84 a execução da pena no Brasil tornou-se mista, uma vez criados os atuais juízes de Execução Penal - como representantes do Poder Judiciário - além de outros órgãos federais e estaduais (Ministério Público, Conselhos Penitenciários, entre outros), mantendo-se, todavia, a administração dos presídios sob o comando do Poder Executivo, ora pela União (presídios federais), ora pelos estados (presídios estaduais). A Lei de Execução Penal, com efeito, em boa hora, resolveu criar novos órgãos de participação na execução da pena, exigindo de todos, indistintamente, uma integração profunda entre eles, absolutamente necessária para efetivar a sentença penal condenatória e para proporcionar a integração social do condenado, as duas finalidades da execução penal.
Diz-se, por isso, que o Estado é o único detentor do poder de executar a pena, daí porque sua delegação ao particular só pode incidir em situações restritas e excepcionais.Ao tempo em que ele pode entregar à iniciativa privada a alimentação, a saúde e a educação no âmbito das prisões, exemplificando, a Constituição não permite que o faça em relação à sua segurança interna, porque somente agentes do Estado podem realizá-la (art. 144, CF/88). Como o detento brasileiro é sujeito de direitos e de obrigações, dentro dos presídios deve imperar a disciplina prisional, até como fator de reintegração social do recluso, e somente o Estado pode investigar e sancionar, administrativamente, um preso que venha a cometer uma falta disciplinar.
A existência de "chaveiros" nos presídios de Pernambuco, administrando celas e pavilhões, além de ser uma vergonha nacional, servindo de chacotas para o resto do país, representa uma ilegalidade absurda e insensata, situação que embora deveras antiga há de ser coibida. Se o Estado não pode entregar ao particular o postulado de assegurar a segurança interna nos nossos presídios, pior ainda é delegar essa incumbência ao próprio preso, seja ele provisório ou já condenado, como infelizmente vem acontecendo. O remédio jurídico capaz de definitivamente abolir esse tipo de ilegalidade em nossas prisões é a ação civil pública, que pode ser intentada perante o juiz competente, ora pelo Ministério Público, ora pela Defensoria Pública. É engano imaginar, por fim, que o juiz de Execução Penal possa fazê-lo mediante um simples ato normativo. Somente uma sentença judicial ou uma decisão política tolherá tamanha atrocidade ao interesse público.
Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito Penitenciário e professor da Faculdade Maurício de Nassau (Recife).

Tribuna do Paraná

Juiz quer comparar casos de Rachel e Giovanna
Mara Cornelsen
Uma verdadeira "queda-de-braço" tem sido travada pelo juiz Luiz Osório Moraes Panza, do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), no que diz respeito ao processo que investiga a morte de Rachel Maria Lobo de Genofre, 9 anos, achada morta dentro de uma mala abandonada na rodoferroviária, em 5 de novembro do ano passado.
Instigado pelo advogado Cláudio Dalledone Júnior, defensor de três ciganos acusados de matar outra menina Giovanna dos Reis Costa, 9 - em Quatro Barras, em circunstâncias bastante semelhantes ao caso de Rachel, o juiz quer saber detalhes das investigações feitas pelo órgão relativas ao motorista Martônio Alves Batista.
Martônio era vizinho de Giovanna em Quatro Barras, e após o assassinato, em abril de 2006, ele abandonou a amásia, casou-se com outra mulher e mudou de cidade. Chegou a ser investigado na época, mas superficialmente.
As diligências também apontaram para os ciganos como suspeitos, e a polícia prendeu Pedro Petrovitch Theodoro Vichi; a mãe dele, Vera Petrovitch; e o tio, Renato Michel. Os três alegam inocência, mas aguardam julgamento presos.
Tentando reverter a situação dos ciganos, Dalledone, que diz acreditar que o matador de Giovanna pode ser o mesmo de Rachel - "estamos tratando com um assassino em série", garante que entrou com um pedido à Justiça, para que o trio não seja levado a júri, até que novas diligências sejam feitas.
Pedidos O juiz Luiz Panza, que analisa o pedido, foi alertado para a existência de Martônio, que também foi investigado no caso Rachel, e pediu cópia do inquérito do segundo homicídio, para poder fazer o comparativo e tirar suas conclusões.
No entanto, para sua surpresa, ao receber os documentos encaminhados pelo Cope, não encontrou nada sobre Martônio. Desde dezembro do ano passado ele requer as investigações completas.
Em resposta a um dos ofícios encaminhados ao Cope, a delegada Vanessa Alice, responsável pelas investigações, informou que as investigações não apresentavam "indícios expressivos que indicassem conexão entre os dois crimes".
Posteriormente informou ao juiz que Martônio havia se submetido a exame de DNA e o material comparado ao sêmen colhido do corpo de Rachel, que foi violentada (da mesma forma que Giovanna), deu resultado negativo.
E que ele não figurava mais como suspeito. Panza pediu novamente os documentos da investigação, dizendo que não queria a "opinião" da delegada. Outros indivíduos que estavam na mesma condição que Martônio (exame de DNA negativo) continuam no inquérito policial.
Vanessa Alice, que já ouviu dezenas de pessoas suspeitas e submeteu mais de 30 a exames de DNA, informou à Tribuna que as diligências referentes a Martônio faziam parte de um dossiê de investigação e por isso não foram anexadas ao inquérito. Mesmo assim, ela deverá atender o juiz, que poderá determinar ou não novas investigações para o caso Giovanna.

O Estado de S.Paulo

Editorial / Primeiro quilombo urbano
É significativo o nome do primeiro quilombo urbano a ser reconhecido no País: Associação Quilombo da Família Silva. Esse sentido "familiar" exprime muito bem a distorção conceitual que existe entre o que foram os quilombos e o que é a proteção que o ordenamento jurídico se dispôs a dar aos descendentes dos escravos que neles se refugiavam, os quilombolas.
Localizado em plena Porto Alegre, com área de 6,5 mil metros quadrados, o quilombo dos Silvas pode receber, ainda este ano, titulação definitiva. O Incra já tem a posse formal de parte do terreno e só aguarda o encerramento da discussão sobre valores para transferir a titularidade aos quilombolas - já que os desapropriados reivindicam na Justiça a atualização de alguns valores da indenização e juros. Comenta-se que o primeiro quilombo urbano é referência para outras comunidades que lutam pelo mesmo direito no Brasil. Só há um pormaior a ser considerado: esses "quilombolas" urbanos de Porto Alegre - os membros da família Silva - não são de lá. Como conta reportagem de Elder Ogliari, no Estado de domingo passado, seus antepassados - quatro na ocasião - lá chegaram na década de 1940, saídos de São Francisco de Paula, no interior do Rio Grande do Sul.
Os quatro membros fundadores do quilombo dos Silvas, evidentemente, não haviam fugido da escravidão - extinta havia mais de sessenta anos. Chegaram à capital, vindos do interior, para lutar pela vida como tantos imigrantes, de muitas regiões do País e do mundo. Na capital, instalaram-se em um terreno distante do centro, onde passaram a cultivar frutas, hortaliças e ervas medicinais e de onde às vezes saíam para vender seus produtos ou prestar serviços nos bairros. A expansão da cidade acabou por "cercar" os Silvas, especialmente nos anos 80, quando o bairro se valorizou muito, atraindo famílias abastadas.
Com 15 casas de madeira, nas quais moram 15 famílias e 70 pessoas, hoje o terreno dos Silvas é um enclave em meio a mansões e condomínios de luxo num dos bairros mais valorizados da capital gaúcha. "O Quilombo Silva" - afirma um dos dirigentes do Movimento Negro Unificado do Rio Grande do Sul - "é um divisor de águas. O fato de o grupo assumir identidade étnica para garantir seu espaço físico e de ter sido vitorioso em sua luta provocou impactos em todo o País."
A história dessa "exemplar" conquista começou nos anos 60 com disputas judiciais entre proprietários - que reivindicavam a posse e estiveram a ponto de conseguir o despejo dos Silvas por pelo menos duas vezes - e moradores do terreno - que moviam ações de usucapião. Em 2003, depois do decreto presidencial estabelecendo que podem ser definidas como quilombos as comunidades portadoras de uma tradição de resistência da população negra, os Silvas se fortaleceram muito - e desequilibraram "etnicamente" a disputa. É claro que jamais representaram o sentido de "tradição de resistência" da comunidade negra originária dos quilombos a que se refere o decreto presidencial. E não existe lei que conceda condições de "resistência" a inquilinos apenas em razão da cor da pele.
Mas a família Silva não foi a única, em Porto Alegre, a beneficiar-se de um hipotético e esdrúxulo diferencial étnico, com que se pretende aplicar o Direito possessório. A família Fidelix tem trajetória semelhante. Migrou, na década de 1970 - portanto, mais longe ainda dos tempos da escravidão -, do antigo Rincão dos Negros, em Sant?Ana do Livramento, na fronteira com o Uruguai, para um terreno público na capital rio-grandense, no bairro Azenha. Depois de resistir a uma ação de despejo movida pela prefeitura em 2003, a comunidade descobriu que poderia fortalecer sua posse se fosse reconhecida como quilombo, como relatou seu líder, afirmando: "Quando toda a documentação estiver pronta, poderemos usufruir das políticas públicas de saneamento e habitação e até de financiamentos internacionais para programas de geração de renda."
É a vantagem dos quilombos urbanos sobre os rurais, até agora os únicos a obterem "registro" legal. Não se duvide de que vão proliferar, uma vez que para sua aquisição basta escolher o terreno que se pretende ocupar, ocupá-lo, demonstrar "resistência" em eventuais tentativas de despejo - e entrar com a documentação no Incra.

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