Temas - “O Paraná discute os 27 anos do ECA”

O Paraná discute os 27 anos do ECA - Temas em discussão

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10h | A evolução das normas de proteção à criança e ao adolescente


Os direitos da criança e do adolescente ganham cada vez mais espaço na sociedade contemporânea, porém, por um longo período, mantiveram-se quase inexistentes no cenário jurídico. Os índices alarmantes de abandono e exploração aumentaram a pressão da sociedade brasileira por uma intervenção efetiva e eficiente. Para compreender a mudança de concepção em torno dos direitos da criança e do adolescente, é necessário que se recupere o processo histórico de construção do sistema de proteção brasileiro, constatando que as leis não nascem por acaso e não são mantidas sem resistência e luta. A evolução normativa tem se materializado não apenas por meio de alterações ao próprio texto original do ECA (como as promovidas pela Lei nº 12.010/2009 - a Lei da Convivência Familiar), mas também por outras leis que demandam uma interpretação conjunta com suas normas, como é o caso da Lei nº 13.431/2017, recém aprovada, que prevê a instituição de todo um "Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência".

 

 

10h40min | Diagnóstico dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná


O Paraná conta hoje com 414 conselhos tutelares, presentes nos 399 municípios do Estado. Juntos, são 2.080 conselheiros, eleitos pelo voto direto da população local, para mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma vez. A realização desse diagnóstico pela Associação de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares permite um olhar preciso sobre a situação e a estrutura dos Conselhos Tutelares - que devem ser mantidos pelas administrações municipais, de acordo com resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Paraná (CMDCAS), com o apoio dos três entes federados.

 

 

11h20min | Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e retrocessos


Em um cenário conturbado, marcado pelo crescimento das cidades e da criminalidade juvenil, foi sancionado, em 1927, o Código de Menores, primeiro a tratar exclusivamente dos interesses da criança e do adolescente. No início da década de 1990, com o processo de redemocratização e a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ambos os diplomas representam os avanços possíveis em seus respectivos períodos históricos. Reflexões sobre a nova infância, em tempos de tecnologia e crise nas autoridades parentais e institucionais, são condição para compreender o momento histórico atual, sua riqueza de possibilidades e a necessidade de “resistências”.

 

 

12h | A efetividade dos planos decenais de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes


A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, inspirados na Convenção sobre os Direitos da Criança, consagraram as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Neste sentido, os Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecem um planejamento de longo prazo, nos âmbitos municipal e estadual, para a congregação de esforços, recursos, propostas e ações, criando uma estrutura interligada de políticas públicas direcionadas à efetivação desses direitos. Devem contemplar diferentes aspectos, entre eles: Marco Legal; Princípios e Eixos Norteadores; Marco Situacional; Plano de Ação; e Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação.

 

Mesas Temáticas

 

ECA 27 anos1. Interface entre as políticas da infância e juventude, de assistência social e setoriais


Novos parâmetros de intervenção pública foram estabelecidos na política de assistência social, nas últimas décadas do século XX, incorporando-se a redefinição da infância e da adolescência como processos sociais de desenvolvimento humano e estabelecendo-se prioridade à proteção social dos jovens. Reorientar programas e políticas sociais, em especial aqueles destinados à redução da pobreza, passou a ser uma nova exigência das políticas públicas. Nos anos 90, a reforma social brasileira incorporou a noção de proteção integral e universal com equidade, seguindo tendência internacional, e exigindo uma releitura acerca das legislações e normativas de proteção social à infância e adolescência.

 

 

2. A implementação do Sinase e seus desafios


A efetiva implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no âmbito estadual e municipal exige o enfrentamento de diferentes questões, como: política de formação de recursos humanos, incluindo composição interdisciplinar da equipe técnica; articulação entre diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos; articulação e intersetorialidade entre as políticas públicas; recursos orçamentários para o financiamento dos programas; serviços de execução de medidas socioeducativas; estrutura física e de segurança inadequadas, violação de direitos humanos de adolescentes; descontinuidade da política, que não se configura como política de Estado; e controle social inconcluso.

 

 

ECA 27 anos

3. Práticas restaurativas e o Ministério Público


De acordo com a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição (Resolução 118, de 2014, do CNMP), o Ministério Público tem a incumbência de implementar e de adotar mecanismos de autocomposição, como negociação, mediação, conciliação, processo restaurativo e convenções processuais. Também deve prestar atendimento e orientação ao cidadão sobre tais mecanismos. Privilegiar a atuação preventiva reduz a litigiosidade e dissemina a cultura de paz, por meio do diálogo e do consenso. Trata-se de um aperfeiçoamento do chamado Ministério Público resolutivo, em contraposição a um perfil tradicional, chamado de demandista. De que forma essas práticas já estão em processo de implementação nos municípios do Paraná? Em quais âmbitos e processos?

 

 

4. Direito à convivência familiar e importância do estímulo ao acolhimento familiar


A Constituição Federal e o ECA concretizaram a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes assegurando-lhes direitos fundamentais, incluindo a convivência familiar e comunitária. O acolhimento familiar tem como objetivo proteger a criança ou o adolescente em situação de risco que precisa se afastar do convívio da própria família. Por um período determinado, ele é acolhido em outro núcleo familiar, até que possa ser reintegrado à sua família de origem ou encaminhado para a adoção. É uma alternativa ao modelo das Unidades de Acolhimento Institucional no Brasil, que tratam crianças e adolescentes em uma abordagem coletiva. À família acolhedora cabe respeitar a individualidade dessas crianças e adolescentes. Estimular e implementar o acolhimento familiar é cumprir o ECA e diversificar as possibilidades de atender ao superior interesse da criança.

 

 

ECA 27 anos

5. Acesso, permanência e sucesso na escola – Uma experiência em Rede


A educação pública é produzida historicamente nos embates políticos sociais, a partir da luta em prol da ampliação, da laicidade, da gratuidade, da obrigatoriedade, da universalização do acesso, da gestão democrática, da ampliação da jornada escolar, da educação de tempo integral e da garantia de padrão de qualidade. Tendo por base a concepção de educação de qualidade como direito social, considera-se o contexto desafiador de superação das desigualdades e do reconhecimento e respeito à diversidade. Assim, a democratização da educação faz-se não só com o acesso mas também com a permanência de todos no processo educativo. A experiência da comarca de União da Vitória demonstra como a articulação em rede permite alcançar a efetividade do direito de acesso, permanência e sucesso escolar.

 



ECA - 27 anos

6. Infância, adolescência e diversidade – A infância indígena e as cidades


Dos 735 mil indígenas do Brasil, 43% são crianças, porém ainda não há uma abordagem específica para seus direitos. Para debater essa situação, é preciso conhecer tradições de um grupo estereotipado e muitas vezes invisível em suas necessidades. Relatos de problemas se transformaram em propostas incluídas no Plano Decenal de Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes, que é a diretriz de trabalho para os próximos dez anos. Uma das reclamações é que os conselheiros avaliam costumes da tribo como exploração do trabalho infantil. Entre os povos indígenas não há consenso sobre o que separa a criança da idade adulta. Discutir essa temática e aprender acerca das diferentes infâncias é condição para a efetiva garantia de direitos de crianças indígenas.

 

 

ECA 27 anos

7. Práticas de inclusão e desafios cotidianos


Considerando os desafios da inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais (NEE) no ensino regular, as escolas brasileiras são desafiadas a reorganizar o processo de escolarização. Muitas vezes, ao rotular um aluno com dificuldade de aprendizagem ou com deficiência, a escola não reconhece, reflete e age sobre as suas práticas pedagógicas, acabando por culpabilizar o aluno. A medicalização e os encaminhamentos de alunos também devem ser alvos de reflexão. No lugar de garantir o acesso e a permanência do aluno, a prática cotidiana ainda é da segregação, com escolas estruturadas para trabalhar com a homogeneidade e não com a diversidade, promovendo a exclusão dentro da própria instituição. Como superar essa condição excludente?

 

 


ECA 27 anos

8. Educação Infantil no contexto da proteção à primeira infância


Reconhecer a educação infantil como espaço da construção da infância cidadã, concebendo a criança como um ser capaz de construir conhecimentos, constitui um grande avanço. Nesse período da infância existem determinados momentos cruciais, ou janelas de oportunidades, favoráveis à estruturação das funções cerebrais das crianças. Deste modo a importância do acompanhamento desde os primeiros meses de vida é comprovada. Trata-se de uma meta em longo prazo. Mesmo reconhecendo o avanço de políticas públicas e da legislação da educação infantil, vale ressaltar que esse nível de ensino ainda necessita de investimentos.

 

9. Saúde mental de crianças e adolescentes


De acordo com a Organização Mundial da Saúde, existem duas grandes categorias específicas de transtornos mentais na infância e adolescência: transtornos do desenvolvimento psicológico e transtornos de comportamento e emocionais. Os transtornos do desenvolvimento psicológico caracterizam-se pelo início na primeira ou segunda infância, com comprometimento ou retardo do desenvolvimento de funções ligadas à maturação biológica do sistema nervoso central e evolução contínua, sem remissões nem recaídas. Já os transtornos de comportamentos e emocionais incluem os distúrbios da atividade, da atenção e de conduta. O conhecimento desses potenciais fatores de risco à saúde mental de crianças e adolescentes possibilita o desenvolvimento de programas de intervenção focados em prevenir ou atenuar os efeitos desses transtornos.

 

10. Atuação dos Conselhos Tutelares: o ideal e a realidade - a necessária evolução institucional


Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão público municipal cuja existência e adequado funcionamento são essenciais ao “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”, idealizado pelo ECA. Embora atenda e promova o encaminhamento de crianças, adolescentes e famílias aos serviços e programas municipais, ele próprio não deve ser visto como um “programa de atendimento” ou “mais um órgão burocrático” no processo de intervenção, sob risco de tornar-se inócuo para as finalidades e dispensável pela sua inoperância.
 

 

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