Normatizações

 

Resolução CSMP nº 01/2020: (Regulamenta o afastamento e a autorização de membros do Ministério Público do Estado do Paraná para frequentar CURSOS, SEMINÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃO ou EVENTOS CORRELATOS, dentro do país ou no exterior, conforme Decisão CSMP nº 209/2020, que alterou a Resolução nº 83/2012).

Resolução CSMP nº 01/2017: Estabelece parâmetros procedimentais e materiais a serem observados para a celebração de composição, nas modalidades compromisso de ajustamento de conduta e acordo de leniência, envolvendo as sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na Lei 8.429, de 02.06.1992, e aos atos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei 12.846, de 01.08.2013, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.

Regulamento CEAF nº 1/2013 (Regulamenta critérios objetivos de aferição do merecimento, para fins de remoção e promoção, pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, destinados à formação continuada e à atualização dos Membros do Ministério Público do Estado do Paraná).

Lei Complementar Estadual nº 146/2012 (Acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 141, da Lei Complementar nº 85/99 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membro do Ministério Público.

Resolução nº 3164/2012 (Regulamenta o pagamento de gratificação a Membro do Ministério Público que cumular o exercício de suas funções com as de integrante do e. Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 141, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 146/2012) 

Recomendação Adminstrativa CSMP nº 01/2014 (Orienta os Membros do Ministério Público sobre a forma de proceder quando, nos encaminhamentos de promoções de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público, restarem observadas situações reveladoras da existência de duplicidade de procedimentos instaurados)

Assentos e Resoluções

Assento CSMP Nº 49 (remoção - insterstício)

Súmulas

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem