Clipping - 20 de dezembro de 2010

A íntegra das matérias está disponível na sequência da relação de manchetes.

Gazeta do Povo

Editorial 1 / Para não nascer ineficaz - Editorial 2 / Desumano - Educação / Jubilamento: uma prática legal? - Educação / UFPR trabalha contra o desperdício de dinheiro público - CRIME / Justiça manda libertar o empresário Nenê Constantino - Violência / Dois mortos em briga de torcidas na RMC - Palácio Iguaçu / Pessuti se despede com festa - Polêmica / Alvaro cobra fiscalização de ONGs - Irregularidades / Assembleia Legislativa admite existência de atos secretos - Irregularidades / Justus descumpre determinação judicial - Sem mudanças / Avulsos ainda são usados - Conciliação / Um esforço para resolver rápido
  - Juizado especial é alternativa - Entrelinhas / Caso perdido

Jornal do Estado

Parabólica / Justiça e Desenvolvimento Regional - Crise / Prefeituras paranaenses terminam 2010 no vermelho  - Arrecadação e investimentos maiores - Em catanduvas / Beira-Mar no PR por tempo indeterminado  - Questão de Direito / O exame de ordem e suas contradições - Questão de Direito / Supremo Tribunal Federal decide que nova Lei do Agravo também é aplicável para os recursos criminais - Questão de Direito / Indulto de natal, misericódia do Rei - Questão de Direito / Começa o período das férias coletivas - Questão de Direito / Atuação em prol da sociedade - Questão de Direito / UniBrasil faz convênio com Tribunal de Contas do Estado

Folha de Londrina

Fundador da Gol é libertado - Palácio Iguaçu é reinaugurado Adriana De Cunto - Debate sobre custas judiciais

O Estado de S. Paulo

Beira-Mar é transferido para presídio no Paraná - MP vai apurar operação do Banco Santos

Folha de S. Paulo

TENDÊNCIAS/DEBATES / É preciso repensar os exames da OAB - Congresso vota em tempo recorde leis de interesse do STF - Justiça Eleitoral já alterou 18 vagas nos Legislativos - Estuprada demora para buscar médico - ANÁLISE / O que as mulheres temem ao contar sua história a médicos?

Gazeta do Povo

Editorial 1 / Para não nascer ineficaz

O projeto do Novo Código de Processo Penal, já aprovado no Senado, traz mudanças sensíveis no âmbito da aplicação de penas pela Justiça, e pode reduzir, ainda que momentaneamente a população carcerária brasileira. Isso porque torna disponível aos juízes uma série de medidas cautelares de controle do réu, entre elas, o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar. Entretanto, mudanças da magnitude como as que estão sendo propostas precisam ser bem analisadas e debatidas, pois há a necessidade de que sejam funcionais, proporcionando eficiência ao sistema penal brasileiro. Essa é agora tarefa da Câmara dos Deputados – debater o projeto com foco na funcionalidade das novas regras que deverão vir a ser implantadas.
A proposta de monitoramento de réus, por meio de braceletes eletrônicos vem sendo elogiada por especialistas em Direito Penal – que a consideram um meio eficaz para evitar que sejam cometidos novos crimes ou que ocorram fugas de acusados. Segundo especialistas, a medida, que poderá ser usada nos casos em que o juiz pode optar em manter solto ou preso o réu, tem efeito psicológico. Contudo, embora essa medida seja sofisticada e coloque a aplicação da Justiça na era da tecnologia da informação, é preciso que o Estado esteja bem aparelhado para tanto, com capacidade efetiva para gerenciar um sistema de monitoramento eletrônico. Do contrário, a medida não será apenas ineficaz, como também contribuirá para a impunidade.
Mudanças como essa requerem um Estado preparado para assimilá-las. É importante que isso seja lembrado agora, ainda enquanto o Congresso está a debater o projeto, a fim de que os governos federal e estaduais possam elaborar um plano para a implementação da medida. Assim, evita-se a frustração de criar leis que não se consegue pôr em prática.
O projeto do Novo Código de Processo Penal traz também dispositivos que vão assegurar o trabalho conjunto do Ministério Público e da Polícia. Nos crimes complexos, como os do “colarinho-branco”, a contribuição de promotores e de suas assessorias técnicas é vital para que se consiga punir criminosos. O fato de o inquérito ser acompanhado mais de perto pelo Ministério Público melhora o trabalho investigativo. Essa previsão no Novo Código de Processo Penal é salutar, pois de tempos em tempos, alguns grupos políticos tentam retirar do Ministério Público a prerrogativa de conduzir investigações criminais. Ao vincular o Ministério Público com o trabalho de investigação policial, ganha a sociedade.
Entretanto, parece ter ficado fora da discussão do Novo Código de Processo Penal uma reforma nos recursos. Uma das críticas que se faz ao sistema brasileiro é justamente a dificuldade de se aplicar as sanções penais, dado que a aplicação de penas só se dá após o trânsito em julgado. Diferentemente da maioria dos países desenvolvidos, no Brasil uma condenação por um grupo colegiado de magistrados – em geral de segunda instância – não é suficiente para a aplicação de penas. No Brasil, em grande parte dos casos, somente após julgamento de recursos pelos tribunais superiores é que a pena começa a ser aplicada. A discussão sobre se é correto ou não esse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal deve ocorrer agora, mas o debate ainda não começou.
Essas questões podem ser analisadas agora pela Câmara dos Deputados. É necessário que o debate seja feito de forma aprofundada, pois as mudanças propostas irão requerer alocação de recursos financeiros, tecnológicos e humanos. Sem uma análise criteriosa, corre-se o risco de se realizar mudanças, mas tudo continuar igual.

Editorial 2 / Desumano
A Gazeta do Povo vem publicando reiteradamente reportagens que mostram a decadência do sistema carcerário paranaense. A última é de sexta-feira passada e revela que dez cadeias já foram interditadas na região de Curitiba e litoral por causa da superlotação. Além disso, a matéria mostra que o estado aumentou em 17% o número de presos nesses locais, em 2010, e quase um terço dos detentos em delegacias de todo o Brasil está aqui. Esse cenário é resultado de diversos fatores, mas dois preponderam. A falta de vagas e de infraestrutura nesses locais (em um espaço para 24 pessoas, havia 104 presos na delegacia de Fazenda Rio Grande, interditada na semana passada) e a não criação da Defensoria Pública do estado. Mesmo passados mais de 22 anos da promulgação da Constituição Federal, que prevê a criação desse órgão para atuar na defesa do cidadão que não tem condições financeiras para arcar com as custas judiciais e com a contratação de um bom advogado, os parlamentares adiaram para o próximo ano a votação do projeto de sua criação. Esse é um dos temas sobre o qual o próximo governo precisa se debruçar para que daqui a quatro anos não tornemos a ver o mesmo cenário desumano.

Educação / Jubilamento: uma prática legal?
Universidades têm autonomia para estipular o tempo máximo em que estudantes devem concluir o curso superior. Lei que instituía a obrigatoriedade do prazo foi revogada
Themys Cabral

Instituído pela Ditadura Militar para combater os chamados “alunos profissionais”, que ficavam na universidade para participar do movimento estudantil, o jubilamento é, ainda hoje, um tema controverso. O mecanismo deixou de ser previsto pela legislação nacional com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, já que a nova legislação revogou expressamente a norma que trazia a obrigatoriedade do jubilamento.
“Nesse sentido, no plano das normas gerais do Direito Educacional brasileiro, não há mais qualquer base legal para desligar estudantes, no âmbito da educação superior, tendo como base o argumento de que ultrapassaram o prazo máximo para a conclusão dos cursos aos quais estariam vinculados”, afirma o professor da Universidade Federal de Santa Catarina, mestre e doutor em Direito, Horácio Wanderlei Rodrigues.
Já para o professor de Direito Constitucional e Direito Adminis¬trativo da Universidade Federal do Paraná, Egon Bockmann Moreira, a autonomia universitária pode dar margem para que cada instituição crie regras específicas para o jubilamento. “Quando o aluno ingressa na instituição, se submete ao regulamento da faculdade: horários de aula, empréstimos de livro na biblioteca, multa. E nada disso está na lei, está no regulamento”, afirma.
Rodrigues admite a possibilidade de a regra do jubilamento estar ligada ao âmbito da autonomia da instituição, mas frisa que essas normas devem considerar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e direito à educação, previstos na Cons¬tituição Federal. “Se falta apenas um se¬¬mestre para o estudante se formar, ou duas disciplinas, não cabe jubilamento”, argumenta. “O jubilamento não deve ser absoluto. Deve ser levada em conta a situação pessoal do aluno”, complementa.
Moreira defende regras rígidas de tempo máximo de curso, principalmente nas universidades públicas. “O aluno que entra numa universidade pública tem de cumprir uma função social e corresponder às expectativas. Para ele entrar, alguém ficou de fora. Os prazos são assim. O tempo é implacável. A universidade não é aventura, não é passeio no parque”, opina. “Acho até que deveria ser criada uma lei para que o aluno jubilado tivesse de restituir o que foi gasto com ele”, afirma.
Há uma concordância, porém, num ponto: o jubilamento deve ser precedido por um procedimento administrativo que respeite o “devido processo legal”, para que o aluno tenha chances de apresentar defesa. A jurisprudência brasileira tem entendimento semelhante. Os tribunais têm corroborado com esse tipo de medida e anulando apenas nos casos em que não houve o “devido processo legal”. “Por questões materiais, o Judiciário reconhece o jubilamento. O Judiciário só não reconhece por questões formais”, afirma Moreira.
Em nota enviada à Gazeta do Povo, o Ministério da Educação (MEC) informa que “cada instituição tem autonomia para definir o prazo máximo em que o aluno deve concluir o curso”. Essa definição, informa a pasta, ocorre sem a interferência do MEC.
Fim do prazo - Veja como funciona o jubilamento em algumas instituições públicas paranaenses:
UFPR - O prazo máximo para finalizar o curso é 1,5 vez o tempo mínimo, descontando períodos de tran¬camento. Caso o aluno extrapo¬le, pode pedir tempo extra à Coordenação do Curso e, na sequência, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e ao Conselho Universitário. No ano passado, o conselho suspendeu 35 processos de jubilamento e implantou um programa que pretende zerar o número desse tipo de desligamento.
UEM - O tempo máximo é estipulado, normalmente, pelo dobro do tempo mínimo menos um ano, descontando períodos de tran¬camento – alguns cursos têm regras próprias para estipular o prazo. Em casos especiais, a UEM permite flexibilização dessa regra por meio do cha¬mado reingresso. Nesses casos, o aluno jubilado ganha mais um ano para concluir o curso, se houver vagas disponíveis. No ano passado, 99 alunos foram jubilados e, em 2010, a previsão é de que o mesmo aconteça com 109 alunos.
UEL - O prazo máximo é calculado pelo dobro do tempo mínimo de cada curso, descontando período de trancamento. Em casos especiais, com justificativa, pode ser concedido um ano a mais para que o aluno termine o curso. Em 2010, 33 alunos foram jubilados. Em 2011, 103 estudantes terão chegado ao limite e poderão pedir um ano extra para finalizar os estudos. Segundo a universidade, cerca de 70% dos alunos que pedem um ano a mais terminam o curso e não são jubilados.
UEPG - Os alunos têm até 1,5 vez do tempo mínimo do curso para se formar, descontando períodos de trancamento. Não há flexibilização para a regra. Caso ultrapasse o prazo máximo, o aluno é jubilado e só poderá ser reintegrado mediante novo concurso vestibular. O estudante, porém, não precisa estar entre os aprovados do concurso. Para ser reintegrado, basta ser classificado no concurso, superando a linha de corte. Todos os anos, a universidade divulga a lista de prováveis jubilandos, ou seja, alunos que não terão a matrícula aceita no ano posterior. Neste ano, a lista é formada por 127 nomes.

Educação / UFPR trabalha contra o desperdício de dinheiro público
Passar em um vestibular concorrido é só o primeiro passo em direção a um sonho. Para chegar lá é preciso mais. Muito mais. Provas, trabalhos, noites a fio de estudo e dedicação. Alguns aspirantes, ainda, podem encontrar barreiras extras: problemas financeiros, familiares e de saúde. Para esses, nem sempre o tempo máximo previsto para término do curso é suficiente. É nesse momento que o fantasma do jubilamento começa a assombrar. Para evitar o desperdício de dinheiro público quando falta pouco para o aluno concluir o curso, entretanto, há universidade pública que anda flexibilizando as regras do jubilamento.
A Universidade Federal do Paraná (UFPR), por exemplo, suspendeu todos os 35 processos de jubilamento que chegaram ao Conselho Universitário no ano passado. “Os alunos foram chamados a dar sequência a sua formação, até que se analise caso a caso”, explica a pró-reitora de graduação, Maria Amélia Sabbag Zainko. De acordo com ela, entre os processos suspensos há caso de aluno que está na universidade há 15 anos.
Concomitantemente, a UFPR instituiu o Sistema de Acompa¬nhamento e Tutoria (SAT). A ideia é realizar um acompanhamento mais corpo a corpo com os alunos que precisem, a fim de evitar que cheguem a uma situação limite de quase jubilamento. “Quanto mais tempo o estudante passar na universidade, mais chance de impedir que outro aluno entre. Tem de usar a vaga pública com responsabilidade. Com o SAT, se o aluno se atrasa, acende uma luz amarela para nós, pois ele pode ser um cliente em potencial do programa. Tentamos fazer com que não chegue à luz vermelha: jubilamento”, diz Maria Amélia.
De acordo com a pró-reitora, a meta na UFPR é tentar chegar a um “jubilamento zero”. Essa política tenta evitar o desperdício de dinheiro público investido por anos na formação de um aluno que é desligado da universidade sem colar grau. Por outro lado, com o SAT, a universidade almeja reduzir a permanência do acadêmico para o período normal de duração do curso, viabilizando a disponibilidade da vaga pública o quanto antes.
Toda essa análise partiu do fato de que a “estada” estendida do aluno na universidade nem sempre está relacionada com a falta de interesse e de responsabilidade. Segundo Maria Amélia, passou-se a identificar fatores institucionais que acabam por atrasar a saída do aluno da faculdade, tais como existência de disciplinas com pré-requisitos, problemas relacionados à interação professor-aluno e horário do curso. Ao mesmo tempo, problemas pessoais, de fundo emocional, financeiro ou de saúde também passaram a ser analisados. “O estudante passa a ser assistido de forma a retomar de maneira adequada o curso e de forma a fazer com que ele não chegue a ser jubilado”, explica.
Maria Amélia lembra que a universidade pública, hoje, não pode estar mais voltada apenas aos estudantes que podem dispor de dedicação exclusiva aos estudos. Segundo ela, há aqueles que para estudar necessitam trabalhar e isso não pode ser deixado de lado. “Esse aluno vem buscar formação e nós temos que oferecer formação com nível de excelência.” (TC)

CRIME / Justiça manda libertar o empresário Nenê Constantino
A Justiça de Brasília mandou soltar o empresário Nenê Constantino, um dos fundadores da Gol Linhas Aéreas, preso desde a quarta-feira passada, na capital federal. Ele é acusado de mandar matar seu ex-genro, Eduardo Queiroz Alves, que sobreviveu a uma tentativa de homicídio em 2008.
Constantino, de 79 anos, estava internado desde a noite da última quinta-feira, após passar mal enquanto era transferido do Departamento de Polícia Especializada para o presídio da Papuda. Ele sentiu dores no peito e foi submetido, no sábado, a um cateterismo que apontou obstrução discreta nas artérias coronárias. O empresário recebeu alta do hospital na manhã de ontem.
Os advogados de Cons¬tan¬tino haviam tentado revogar a prisão, o que foi negado pela Justiça na sexta-feira. Entraram, então, com pedido de habeas corpus, acatado na noite de sábado pelo desembargador Dácio Vieira, vice-presidente do Tri¬bunal de Justiça.
O empresário também é acusado de ter encomendado o assassinato de Márcio Leonardo de Sousa Brito, líder comunitário de famílias que ocuparam um terreno ao lado de uma empresa de Constantino, em 2001. Além disso, é suspeito de pagar propina ao ex-governador do DF, Joaquim Roriz, para obter favores para sua empresa de ônibus. Essa denúncia levou Roriz a renunciar ao mandato de senador, para escapar da cassação, e o enquadrou na Lei da Ficha Limpa nas últimas eleições. Constantino está afastado da Gol desde 2001.

Violência / Dois mortos em briga de torcidas na RMC
Carolina Gabardo Belo, especial para a Gazeta do Povo

O jogo da final da Liga Municipal de Futebol de Almirante Taman¬daré, na região metropolitana de Curi¬¬tiba, terminou de modo trágico, no fim da tarde de ontem. Três torcedores exaltados abriram fogo contra integrantes da torcida rival. O saldo: dois homens mortos e pe¬¬lo menos um ferido. Duas mil pessoas estavam no local naquelemomento, segundo a Polícia Militar.
O crime aconteceu no estádio municipal da cidade, onde torcedores do Nave¬gantes e do Co¬¬mando Vermelho dividiam a mesma ar¬¬quibancada. A confusão teve início quando torcedores do Coman¬¬do soltaram foguetes em direção à torcida adversária.
Segundo testemunhas, os dois homens que foram mortos pediram para que os fogos fossem suspensos. Nesse momento, três torcedores do Comando Vermelho, que estavam armados, dispararam várias vezes. O borracheiro Valdeci Gonçalves, 36 anos, foi atingido por quatro tiros. O autônomo Paulo Sérgio Za¬¬pel¬¬lo, 37 anos, casado e pai de uma menina de 12 anos, levou três tiros. Ambos morreram no local.
As informações sobre os feridos estavam desencontradas até o fechamento da edição. Chegou-se a falar que três pessoas foram feridas, entre elas duas crianças. A polícia confirmou apenas um ferido, mas não tinha detalhes, já que ele foi encaminhado ao hospital por familiares.
Após o crime, houve correria. Os atiradores aproveitaram a confusão para fugir (saíram do local num Gol branco). A partida, que estava no início, foi suspensa. Quem ficou no estádio reclamou que a prefeitura havia solicitado policiamento durante o jogo, já que as brigas seriam comuns nas partidas envolvendo as torcidas rivais. Na hora do crime, porém, não havia policiais no local.
O cabo Elói Bosloper, da Polícia Militar, confirmou a ordem de serviço. Segundo ele, porém, a viatura não deveria permanecer no local, mas apenas fazer o patrulhamento no local. A equipe havia passado pelo estádio dez minutos antes da confusão e saiu para atender um acidente.
Torcedores teriam feito imagens dos três atiradores, mas a polícia não dispunha das imagens. Testemunhas também anotaram a placa do Gol usado na fuga. Até a noite de ontem, a polícia ainda não havia prendido nenhum dos responsáveis.

Palácio Iguaçu / Pessuti se despede com festa
Festa de reinauguração da sede do governo teve o tom pessoal do governador e da primeira-dama
Sandro Moser

A expectativa era de que Orlando Pessuti cantasse algum clássico da música sertaneja, mas o governador conseguiu apenas entoar versos desafinados de “Parabéns Pra Você” no palco ao lado da dupla Chitãozinho e Xororó, que finalizou a parte popular da festa de reinauguração do Palácio Iguaçu, na noite de sábado.
A solenidade de entrega das obras de reforma da sede oficial do governo paranaense foi provavelmente o último momento marcante de Orlando Pessuti (PMDB), cujo mandato começou no dia 1.º de abril deste ano e termina em 31 de dezembro, como chefe do Executivo paranaense.
O prédio foi reinaugurado nas comemorações dos 157 anos da Emancipação Política do Paraná. Na mesma data, em 1954, tinha sido aberto pelo então governador Bento Munhoz da Rocha.
O Iguaçu estava fechado desde 2007 quando, por ordem do governador (hoje senador eleito) Roberto Requião (PMDB), começou a passar pela sua primeira grande reforma. “Quando assumimos, tínhamos uma sede de governo quase destruída. Depois de oito anos, tenho orgulho de entregar à população dois palácios maravilhosos”, disse Pessuti, referindo-se também ao Palácio das Araucárias, sede temporária do Poder Executivo, que foi inaugurado há três anos.
Ao mesmo tempo em que fez justiça ao seu antecessor, de quem herdou o mandato e a obra em andamento, Pessuti não deixou de alfinetar o hoje desafeto político. “Alteramos o ritmo de trabalho e mostramos que é possível, através de uma mudança de estilo, construir um futuro melhor para o Estado.”
Apesar da reinauguração, tanto o governador quanto o secretário de Obras Públicas, Júlio Araújo Filho, admitem que a reforma do edifício não está completa. Faltam concluir o paisagismo do projeto original, a cozinha, o heliponto, algumas instalações nas áreas de expediente, o asfalto da entrada do prédio e a instalação da mobília e das obras de arte que estavam guardadas nas reservas técnicas de museus da capital.
O projeto de reforma custou R$ 31 milhões aos cofres públicos, 32% a mais do que foi previsto inicialmente. A festa de reinauguração teve patrocínio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
“Encontramos este prédio há dois anos completamente deteriorado, e suas instalações elétricas e hidráulicas incompatíveis com a necessidade de abrigar o Poder Executivo do estado”, afirmou o secretário de obras.
As equipes da SEOP e da construtora que ganhou a licitação eram as mais aliviadas com a entrega do edifício. O engenheiro responsável pela reforma, Fredy Chevalier, ressaltou que foi difícil concluir as obras com as fortes e incessantes chuvas da última semana. “Tirei um ‘palácio’ das minhas costas”, disse.
Projetos que não estejam totalmente concluídos, caso da reforma do Palácio Iguaçu, não poderão ser inaugurados a partir do ano que vem, caso a Assembleia Legislativa mantenha o entendimento expresso na última semana. O Projeto de Lei n.° 394/09, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), determina que obras públicas só podem ser inauguradas pelo Poder Executivo quando estiverem totalmente prontas para funcionamento imediato. O texto foi aprovado pelos deputados na última quinta-feira, em primeira discussão.
Coquetel - A cerimônia de sábado teve o toque pessoal do governador e da primeira-dama, Regina Pessuti, e serviu como corolário do curto e barulhento mandato de Pessuti. A festa popular na Praça Nossa Senhora de Salette, no Centro Cívico, teve missa e shows da dupla Willian e Renan, além de Chitãozinho e Xororó.
À meia-noite, a faixa que cobria a fachada do Palácio desde a semana passada foi descerrada ao som do Hino do Paraná e uma queima de fogos anunciou a reinauguração do prédio. A cortina, porém, se rompeu ao meio durante o ato, prejudicando o efeito desejado.
Um coquetel assinado pela dupla de promotores Dado Dantas e Ilse Lambach foi servido às centenas de convidados já depois da 1h30 da manhã de domingo no novíssimo saguão principal do prédio.

Polêmica / Alvaro cobra fiscalização de ONGs
Líder tucano reage a denúncias sobre o saque de dinheiro vivo da conta de uma empresa laranja favorecida por emendas de senadores
Agência Estado

O senador Alvaro Dias, líder do PSDB, desafiou ontem a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), a iniciar sua gestão no governo combateando o desvio nos repasses de dinheiro público para organizações não governamentais (ONGs). Ele citou a denúncia da reportagem publicada no sábado no jornal O Estado de S. Paulo, sobre o saque na boca do caixa de dinheiro depositado na conta da RC Assesso¬ria e Marke¬ting, registrada em nome de laranjas, como exemplo do “escândalo” patrocinado pela “aliança” dessas entidades com dinheiro público.
A reportagem mostrou que R$ 1,7 milhão foi sacado em espécie logo que o dinheiro chegou na conta da RC Assessoria e Marketing, favorecida por emendas dos senadores Gim Argello (PTB-DF), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Sandro Mabel (PR-GO), entre outros. O líder tucano lembra que, no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a oposição teve o empenho em investigar irregularidades como essa na CPI das ONGs, mas as apurações foram bloqueadas por parlamentares da base aliada ao Planalto. “A prática é tão escancarada, que exige uma reação imediata”, diz. Na opinião de Alva¬ro Dias, o procedimento de aprovar emendas para empresas suspeitas ou “fantasmas” repete o que ocorreu em 2006, como mostrou a Operação Sanguessuga, deflagrada pela Polícia Federal (PF). Na época, foi comprovado que o dinheiro das emendas era destinado a empresas que vendiam ambulâncias com preços superfaturados e que os autores das emendas eram recompensados com parte da verba desviada. “O Orçamento tem de ser examinado pelas comissões técnicas das duas Casas e não como é hoje, por uma comissão específica, que facilita os desvios e a corrupção”, alega o senador.
Repercussão - Na opinião do deputado Dr. Rosi¬nha (PT-PR), o que tem de acabar são as emendas individuais, protagonistas de todos os repasses irregulares. “Como atendem interesses limitados, estas deveriam ser substituídas pelas emendas de bancada”. Para o Orçamen¬to de 2011, foram reservados R$ 13 milhões para cada parlamentar fazer emendas. Dr. Rosinha afirma, ainda, que a CPI das ONGs do Senado fracassou porque tinha característica política “de investigar só o governo Lula”. Sem esse tipo de procedimento, o deputado considera válido analisar o destino das emendas de todos os parlamentares, só não sabe se por meio de CPIs, as quais, na sua avaliação, “estão com os objetivos distorcidos”.

Irregularidades / Assembleia Legislativa admite existência de atos secretos
Pelo menos 158 decisões tomadas pela Casa entre 2003 e 2009 não foram devidamente publicadas em impressos oficiais
Katia Brembatti, Karlos Kohlbach, James Alberti e Gabriel Tabatcheik

Pela primeira vez, a Assembleia Legislativa do Paraná reconheceu formalmente a existência de atos oficiais que nunca vieram a público. Em documento encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP), o Legislativo apresentou uma relação de 158 decisões que jamais foram publicadas nos Diários Oficiais da Casa. Essa confirmação endossa a série de reportagens Diários Secretos, divulgada pela Gazeta do Povo e pela RPC TV desde março. Apesar de reconhecer a irregularidade, a Assembleia ainda não cumpriu uma determinação judicial que daria maior transparência às decisões da Casa: publicar todos os atos no Diário Oficial do Estado (leia matéria abaixo).
O presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM), afirmou diversas vezes que não havia qualquer indicativo real de que decisões da Comissão Executiva tinham ficado sem publicação. “Não existe ato secreto na Assembleia”, declarou em entrevista no dia 19 de março. Mas a direção da Assembleia precisou recuar. Diante de uma solicitação do MP, que requeria cópias de uma série de atos, acompanhadas da comprovação de publicação, o Legislativo se viu obrigado a afirmar que alguns documentos jamais foram divulgados.
O MP já tem provas de que atos secretos serviram para esconder a contratação de funcionários laranjas e fantasmas. Investigação do MP, que ainda está em curso, concluiu que dentro da Assem¬bleia do Paraná havia uma quadrilha que desviou mais de R$ 100 milhões em pouco mais de 10 anos. Quem liderava essa organização criminosa, segundo o MP, era o ex-diretor-geral Abib Miguel, que foi denunciado e preso pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e desvio de recursos públicos. Bibinho, como o ex-diretor é conhecido, estava detido desde agosto e foi solto na semana passada, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), para responder aos processos em liberdade. Os dois outros principais personagens desta quadrilha são José Ary Nassiff (ex-diretor administrativo) e Cláudio Marques da Silva (ex-diretor de pessoal). Os dois permanecem presos pelos mesmos crimes de Bibinho e podem ser soltos esta semana, se beneficiados pela decisão do STF.
Sem comprovação - O documento enviado pela Assembleia, datado de 24 de novembro, é assinado pelo atual diretor de pessoal, Antonio Carlos Gulbino. Nele, o Legislativo admite que encontrou nos arquivos 45 atos assinados que não foram publicados, e que 90 foram localizados apenas nos computadores – sem assinatura e sem publicação. Há ainda 4 atos que foram publicados em diário oficial, mas sem cópia do documento original, e outros 19 atos que não podem ser comprovados – não existem originais ou publicações. Todos esses documentos são do período entre 2003 e 2009, quando estiveram no comando da Assembleia os deputados Hermas Brandão e Nereu Mou¬ra, como presidente e primeiro se¬¬cretário, respectivamente, e depois Nelson Justus e Alexandre Curi.
Segundo o MP, a resposta da Assembleia comprova a falta de ordem e de organização no registro das decisões oficiais da Casa, além de mostrar descumprimento à lei que obriga dar publicidade às decisões tomadas pelos gestores públicos. Em depoimento prestado à Jus¬¬tiça no dia 9 de dezembro, Gul¬bino já havia reconhecido que quando assumiu a direção de pessoal, em março, encontrou os atos oficiais de nomeação e exoneração de funcionários em total desordem.
Desde março, a Gazeta do Povo e a RPC TV vem mostrando que vários documentos, como os que contratavam funcionários, só eram publicados em diário oficial quando era necessário legalizar alguma situação. Contudo, ações como o pagamento de salário a servidor público, por exemplo, só podem ser efetivadas depois que o ato de contratação seja publicado, e assim, passe a ter valor legal.
“Se não achamos em nenhum diário oficial, mesmo naqueles de circulação restrita, um determinado ato que dá posse a um funcionário que inclusive recebeu salários da Assembleia, é porque esse ato é secreto. Já tínhamos a convicção da existência de atos secretos”, reforça o promotor de Defesa do Patrimônio Públi¬co, Mario Sérgio de Albu¬quer¬que Shirmer.

Irregularidades / Justus descumpre determinação judicial
Katia Brembatti, Karlos Kohlbach, James Alberti e Gabriel Tabatcheik

A direção da Assembleia Legislativa do Paraná descumpriu uma decisão judicial que determinava a publicação no Diário Oficial do Estado de todos os atos de contratação e demissão de funcionários e das aposentadorias ocorridos nos últimos cinco anos. O Ministério Público fez um levantamento que revela que a liminar – concedida pelo juiz Rodrigo Otávio do Amaral em junho – não foi obedecida, e pediu que o presidente da Assem¬bleia, deputado Nelson Justus (DEM), seja multado pessoalmente pelo descumprimento da decisão judicial. A pesquisa feita pela promotoria demonstrou que 280 atos continuam secretos. Outros 45 atos que anteriormente haviam sido publicados no Diário Oficial da Assembleia não foram republicados no Diário Oficial do Estado.
O pedido de multa está sendo analisado pelo juiz Rodrigo do Amaral, da 3.ª Vara da Fazenda de Curitiba. Em junho, quando o juiz concedeu a liminar, foi fixada a multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento da decisão, que passou a valer em agosto. O valor deveria ser pago pelo próprio presidente Nelson Justus e não pela Assem¬bleia. Agora o juiz decidirá se aplica a multa e se ela será retroativa ou se passará a vigorar apenas a partir da decisão de cobrar a multa. Se o magistrado considerar que a liminar devia ter sido cumprida há quatro meses, a multa vai retroagir e pode estar próxima a R$ 100 mil. O MP pediu, além da aplicação da multa, que o juiz eleve o valor da sanção, alegando que R$ 1 mil por dia não foi suficiente para inibir o descumprimento da decisão judicial.
Segundo o levantamento do MP, a Assembleia cumpriu parte da liminar. Aproximadamente 7,5 mil atos oficiais da Casa, que antes eram de acesso restrito, foram divulgados em cinco edições do Diário Oficial do Estado, durante o mês de junho. A divulgação das decisões oficiais do Legislativo no diário mantido pelo governo do Paraná é uma das reivindicações do movimento “O Paraná que Queremos”, que pede transparência no poder público estadual.
Fantasmas e erros - A nomeação de Jermina Leal, que virou um símbolo das irregularidades mostradas pela série Diários Secretos, ainda é um ato secreto. O nome da agricultora semianalfabeta de Cerro Azul não apareceu nos diários da Assembleia nos últimos anos, nem foi publicado no Diário Oficial do Estado, que em tese deveria trazer todos os atos de investidura de funcionários dos últimos cinco anos. Assim como o caso de Jermina, nomeações e exonerações de pelo menos outros 30 funcionários fantasmas mostrados pelas reportagens da Gazeta do Povo e da RPC TV desde março ainda continuam em sigilo.
O MP comparou a publicação no Diário Oficial de Estado com as informações que constam no livro de registro de atos e com as fichas funcionais e descobriu que vários números de atos que constavam no arquivo da Assembleia ainda não vieram a público.
A equipe da Gazeta do Povo e da RPC TV também analisou as publicações feitas pela Assem¬bleia no Diário Oficial do Estado. Há algumas falhas que comprometem as informações. Um exemplo é o Ato 258/2005, que nos diários oficiais da Assem¬bleia exonerava o funcionário Fernan¬do Sicuro do gabinete do deputado Nelson Justus. No Diário Ofi¬cial do Estado, o mesmo ato (veja infográfico) exonerava o servidor do gabinete do deputado Luiz Fernandes da Silva Litro.
Outro lado - Em sua defesa inicial, a Assem¬bleia alegou que cumpriu a liminar e que até mesmo se antecipou à exigência, publicando todos os atos oficiais assinados nos anos de 2005 a 2010. Pro¬curada novamente na última semana, a direção da Assembleia informou que foi comunicada apenas no dia 16 de dezembro sobre a acusação de que ter descumprido a decisão judicial e que está preparando a defesa para encaminhar à Justiça. O Legislativo informa que vem publicando os atos administrativos da Casa no Diário Oficial do estado. Além disso, desde junho, os diários oficiais da Casa têm sido colocados na internet.

Sem mudanças / Avulsos ainda são usados
O novo pedido do Ministério Público à Justiça afirma que a Assembleia também descumpriu a decisão judicial ao manter a publicação de diários avulsos – sem numeração, sem sequência e impossíveis de serem controlados. Desde junho, pelo menos três edições foram publicadas pelo Legislativo e divulgadas na internet. A Assembleia alega que, ao contrário do que acontecia no passado quando os avulsos concentravam basicamente nomeações e exonerações de funcionários, está publicando em edições não numeradas apenas as Propostas de Emenda Constitucional. As PECs, segundo o regimento interno do Legislativo, precisam ser publicadas em avulsos para terem destaque e não passarem despercebidas.
A decisão judicial também determinava que todos os atos que envolvem a movimentação de funcionários fossem a partir de agora publicados no Diário Oficial do Estado e não mais apenas no Diário Oficial da Assembleia, que é impresso dentro do Legislativo e até junho tinha circulação restrita e não estava disponível na internet.

Conciliação / Um esforço para resolver rápido
Procon quer aumentar o índice de demandas atendidas pela Central de Resolução de Pequenos Conflitos
Alexandre Costa Nascimento. Colaborou Francielle Ciconetto

Confiando na máxima do “conversando a gente se entende”, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR) quer aumentar o índice de resolução de conflitos envolvendo relações de consumo e diminuir consideravelmente o tempo de tramitação dos processos que tramitam no órgão. Por meio da Central de Resolução para Pequenos Conflitos, uma iniciativa piloto, o Procon tem como meta resolver até 80% das demandas “na hora”. Atual¬¬mente, apenas 35% das reclamações registradas por consumidores são resolvidas, em processos que demoram não menos que um mês.
A criação da central é resultado de um acordo entre o Procon e as empresas mais demandadas no órgão para colocar frente a frente consumidores e fornecedores para facilitar o processo de conciliação entre eles. Assim, o Procon cede o espaço físico para os encontros e as companhias nomeiam um representante com autonomia para solucionar os problemas encaminhados pelos consumidores ao órgão. Inicialmente as participantes do projeto são: Oi Telefonia Fixa, Oi Celular, Grupo Itaú-Unibanco, Grupo Bradesco, Grupo Santander, Net e Copel. O atendimento é agendado previamente em, no máximo, uma semana.
“Foi uma forma de conseguirmos atender o maior número de consumidores possível. Um processo normal demora cerca de um mês até que a audiência de conciliação seja marcada, e ainda tem o risco de que o problema não seja resolvido. Com a central, os casos são resolvidos na hora ou no máximo em uma semana”, explica o coordenador do Procon, Luís Fernando Viana Artigas.
Com uma semana de funcionamento o projeto alcançou o índice de 85% de sucessos. Dos quase 300 consumidores que procuraram a Central, 255 tiveram seus problemas resolvidos na primeira audiência. Através da Central, o Procon quer também resolver pelo menos 45% das reclamações pendentes de solução desde 2005.
A dona de casa Vera Luzia Weguebber recorreu ao Procon para questionar uma cobrança indevida em sua conta telefônica. “A operadora estava me cobrando pela internet banda larga, mas eu sequer tenho computador”. Após explicar a situação para uma representante da companhia, a consumidora resolveu a situação e saiu satisfeita. “Não esperava que fosse tão rápido. Cheguei aqui e já resolveram tudo no mesmo dia”, afirma Vera, que conseguiu que o dinheiro pago indevidamente nas outras contas seja devolvido.
Já o consultor Eliazar Mendes de Magalhães, que contestava o valor de sua conta de telefone, conseguiu um acordo após a comprovação de que ele havia de fato feito o uso dos serviços lançados na fatura. Ainda assim, a empresa refinanciou a dívida de R$ 494,00 e ainda negociou um desconto no valor total, o que o deixou satisfeito. “Foi melhor ter vindo aqui, ajudou a resolver o meu problema”, avalia.
A Central deve funcionar de forma experimental durante três meses. Após o período, o Procon deve analisar os resultados. “Se foram satisfatórios o programa continuará e terá a adesão de novos grupos. O importante é que o consumidor saia satisfeito”, ressalta Artigas.
Serviço: Procon-PR. Rua Presidente Faria, 431, Edifício Francisco Braz, Curitiba-PR. Atendimento pessoal de segunda a sexta-fera, das 9 às 17h. Telefone 0800-41-1512.

Juizado especial é alternativa
Conversas, SACs, protocolos, e-mails e tentativas de conciliação. Quando tudo isso falha, somente o Poder Judiciário pode garantir o cumprimento dos direitos do consumidor. Mas a lentidão da Justiça brasileira é um fator que desencoraja muita gente a iniciar um processo. Nesses casos, o Jui¬¬zado Especial Cível é uma alternativa.
A principal vantagem dos JECs é a rapidez no andamento dos processos e a desobrigação de contratar um advogado para ações até 20 salários mínimos (R$ 10,2 mil). Qualquer cidadão maior de 18 anos pode ajuizar uma ação até o limite de 40 salários mínimos (R$ 20,4 mil). O tempo médio de espera é de quatro meses, enquanto na Justiça comum pode levar anos.
Em muitos casos, a demanda é resolvida num acordo, ainda na fase de instrução. Nes¬se caso, o acordo é assinado e ho¬¬mo¬¬logado pelo juiz, e passa a ter va¬¬lor legal, como uma sentença. Já o Procon tem função administrativa e fiscalizatória e não pode exigir o pagamento de indenizações. (ANC)
Serviço: O Juizado Especial Cível de Curitiba fica na Rua Fernando Amaro, nº 60, no Alto da XV. Telefone (41) 3264-2008.

Entrelinhas / Caso perdido
cláudio feldens – entrelinhas@gazetadopovo.com.br

A coluna já tratou muitas vezes deste tema, mas... Esse par de orelhões apareceu no chão na Rua Lourenço Pinto, certamente pela ação de vândalos. Recentemente, o Ministério Público determinou que a Oi, concessionária que administra a telefonia pública, conserte os aparelhos estragados em 24 horas. A empresa é uma das campeãs de reclamação de usuá¬rios, mas nesse caso fica quase impossível cumprir o que manda o MP. Por que não acatar a sugestão que um aposentado fez à coluna recentemente e instalar telefones públicos dentro de espaços públicos ou casas de comércio?
Documento borrado - O jovem Rafael Davi Persuhn dos Santos queria aproveitar as contratações de fim ano e conseguir seu primeiro emprego com carteira assinada. Quando foi retirar o documento na Rua da Cidadania da Matriz, a decepção: sua foto e sua digital estavam quase apagadas, e sua assinatura sequer aparecia. Na Rua da Cidadania informaram que a carteira é feita pelo Ministério do Trabalho; no Ministério mandaram voltar para o órgão municipal. O fato é que a carteira, como está, é inválida, e os pais encaminharam o caso ao Ministério Público do Trabalho. Rafael Davi quer trabalhar.

Jornal do Estado

Parabólica / Justiça e Desenvolvimento Regional

As principais secretarias a serem confirmadas nesta semana são a da Justiça e a de Desenvolvimento Regional. A da justiça deve ir para Maria Tereza Uile e a de desenvolvimento regional deverá ser ocupada pelo deputado federal Gustavo Fruet (PSDB). Faltam pequenos detalhes para que esses dois nomes sejam confirmados.
Vereador pedófilo – O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa, ofereceu denúncia na sexta contra o vereador do município de Altamira do Paraná, José Rodrigues de Assis, mais conhecido como “Zé do Calixto”, pela prática do crime de estrupo de vulnerável contra três meninas moradoras da cidade, localizada na região de Goioerê. Segundo a denúncia do MP-PR, a primeira vítima sofreu o primeiro crime em 2008, quando tinha apenas 9 anos de idade, mas novas investidas criminosas foram repetidas duas vezes no ano seguinte e outra vez neste ano. A segunda vítima sofre os abusos em 2008 e a terceira em 2009.

Crise / Prefeituras paranaenses terminam 2010 no vermelho
AMP estima que 70% dos municípios passam por dificuldades financeiras e TCE prevê déficit acumulado de R$ 153 milhões
Silvio Rauth Filho

Dezembro é época de contenção de despesas na maioria das prefeituras paranaenses. Para conseguir quitar o 13º salário para os funcionários, prefeitos estão deixando de pagar fornecedores, cortando horas-extras e dispensando cargos comissionados. Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Moacyr Elias Fadel Junior (PMDB), cerca de 70% dos 399 municípios do Estado passam por dificuldades no final de 2010.
“A situação não é diferente de outros anos”, diz Fadel Junior, que é prefeito de Castro. O principal problema, segundo ele, foram os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Tivemos uma redução de 4% no FPM em relação ao ano anterior. Não se confirmou a previsão de crescimento de 12% do Ministério do Planejamento”, comenta.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apresentou na semana passada um estudo sobre a situação das prefeituras paranaenses. Foram analisados 289 dos 399 municípios (81% do total). A base de 2010 inclui dados de janeiro a agosto. Há notícias positivas e negativas. A positiva é que as prefeituras investiram mais – um total de R$ 793 milhões nesses oito meses. A negativa é que o TCE estima que esses municípios acumulem, no fim de 2010, um déficit primário de R$ 153 milhões.
A preocupação com a situação financeira não fica apenas no Paraná. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) decidiu que todos as prefeituras do país devem paralisar hoje (terça-feira) suas atividades – exceto os serviços de saúde. O objetivo do ato político é apelar ao presidente Lula que não vete o projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, que distribuiu os royalties do petróleo a todos os municípios do país. Hoje, os royalties ficam apenas com os estados e municípios produtores. “Lutamos pela redistribuição dos royalties por uma questão de justiça tributária, federativa, fiscal, da Constituição que diz de quem é a propriedade dos Royalties em alto-mar”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Lula já manifestou publicamente que vai vetar o projeto.
“O presidente tem um histórico de parcerias construídas com os Municípios nos últimos anos. Não acreditamos que ele termine o seu mandato com essa atitude que prejudique milhares de Municípios”, diz Ziulkoski.

Arrecadação e investimentos maiores
O ponto positivo é que todos os elementos da receita cresceram, sejam as receitas de arrecadação própria (IPTU e ISS, por exemplo) quanto de transferências
Silvio Rauth Filho

Estudo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) mostra que a arrecadação dos municípios paranaenses aumentou em 2010, em relação em 2009. Também aumentaram os investimentos. Só que as despesas correntes cresceram ainda mais e a previsão é de déficit no final de 2010.
Foram considerados os oito primeiros meses do ano. Nesse período, os 289 municípios analisados somaram receitas de R$ 8,32 bilhões e despesas de R$ 8,15 bilhões. Em 2009, também entre janeiro e agosto, acumularam receitas de R$ 7,67 bilhões e despesas de R$ 7,2 bilhões.
“O ponto positivo é que todos os elementos da receita cresceram, sejam as receitas de arrecadação própria (IPTU e ISS, por exemplo) quanto de transferências. O contraponto é que todos os elementos de despesa também cresceram e mais que proporcionalmente (à receita)”, diz Jorge Khalil Miski, analista de controle do TCE-PR.
Dois fatores podem explicar o aumento nos gastos, segundo Miski. “Uma hipótese é que as despesas que foram contidas em 2009 acabaram liberadas em 2010”, afirma. “Outra hipótese é o fato de 2010 ser um ano eleitoral”, comenta.
A previsão do TCE é que, até o fim de 2010, a maioria dos municípios feche o ano no vermelho e esses 289 municípios acumulem déficit de R$ 153 milhões. Miski acredita que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem ter contribuído. “Quanto menor o município, maior a dependência do FPM”, explica. “O FPM está melhor em 2010, mas não recuperou totalmente. Os prefeitos tinham expectativa de crescimento maior”, diz. “Mas tanto os grandes ou pequenos municípios têm atribuição de buscar outras receitas”, comenta.
A boa notícia, apresentada no estudo, é que em 2010 os investimentos cresceram. Segundo Miski, esse dinheiro foi principalmente utilizado em urbanismo, transporte, educação e saúde. Entre janeiro e agosto, as prefeituras investiram R$ 793 milhões nessas obras. Em 2009, esse valor foi de R$ 545 milhões nos oito primeiros meses do ano.

Em catanduvas / Beira-Mar no PR por tempo indeterminado
Agência Estado

O traficante Luiz Fernando da Costa, o "Fernandinho Beira-Mar", deverá ficar por tempo indeterminado na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Oeste do Paraná. Sua transferência de Campo Grande (MS), realizada na tarde de sábado, faz parte, segundo a assessoria da Polícia Federal (PF), de um sistema de rodízio aplicado ao traficante desde 2006, quando foi o primeiro preso a ocupar uma cela da prisão paranaense de segurança máxima. Um grupo de 20 policiais do Departamento Penitenciário e da PF participou da ação.
Beira-Mar cumpre um Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), onde fica em isolamento total e é observado por 24 horas. A Penitenciária de Catanduvas tem 208 vagas para presos considerados perigosos. Essa foi a 12ª transferência de Beira-Mar desde abril de 2001, quando foi preso em uma ação conjunta da polícias Colômbia e Brasil. Desde então, ele já passou pelos presídios de Bangu (RJ), Maceió, Florianópolis e Brasília, além de Campo Grande, onde estava desde 2007.

Questão de Direito / O exame de ordem e suas contradições
* Carlos Augusto Vieira da Costa

Na semana passada o Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, em julgamento de recurso de agravo de instrumento, deferiu liminarmente a inscrição de dois bacharéis em Direito na Ordem dos Advogados do Brasil sem a prestação do "exame de ordem", prova exigida pela OAB para o exercício regular da advocacia.
Até aí tudo normal, até porque o Judiciário brasileiro, como de resto o de qualquer outro país, está repleto de decisões inusitadas, para o bem e para o mal. Entretanto, o mesmo não pode se dizer da reação do presidente do Conselho Federal da OAB, o advogado paraense Ophir Cavalcante, que saiu atirando contra o magistrado, argüindo a sua suspeição e taxando a decisão de oportunista.
Nada contra o cidadão Ophir, que tem o direito constitucional à liberdade de expressão. Todavia, o presidente Ophir deveria ser mais comedido em suas considerações sobre decisões judiciais. Afinal, a OAB notabilizou-se historicamente pela sua luta a favor das liberdades e garantias constitucionais, e não existe nada mais democrático do que o direito de qualquer cidadão recorrer ao Poder Judiciário quando se sentir prejudicado.
Portanto, se o desembargador Vladimir Carvalho errou em seu julgamento, existe a possibilidade do colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região rever a decisão. E se o TRF também se equivocar, ainda há recurso para o Superior Tribunal de Justiça e, por fim, para o Supremo Tribunal Federal.
Diante disto, mais do que ninguém, cumpre ao advogado o respeito às decisões judiciais, mesmo que contrárias aos seus interesses, competindo-lhe o manejo dos recursos cabíveis, que são inúmeros, para reparar eventuais equívocos judiciais. E ao presidente da OAB cabe dar o exemplo.
Quanto à prova da ordem, já era a favor mesmo antes da sua obrigatoriedade, tanto assim que prestei o exame mesmo tendo a opção de substituí-lo por um estágio liberatório. Na época, a iniciativa de prestar a prova foi compartilhada por um grupo de colegas de faculdade que encabeçava uma discussão sobre a obrigatoriedade do exame de ordem como um meio legítimo de contraposição à explosão dos cursos de Direito de idoneidade duvidosa.
De todo modo, independentemente da posição pessoal de cada um, não há como negar ao desembargador Vladimir Carvalho o direito ao livre convencimento. Até porque, entre os fundamentos da sua decisão há aspectos interessantes, como aquele que aponta para a dificuldade das provas ao reconhecer que mesmo ele, com mais de 32 anos de magistratura, não passaria no exame. Existe ainda o fato constrangedor de que grande parte daqueles que defendem o exame não o terem prestado.
Mas enfim, trata-se de uma discussão interessante, pois se de uma lado o exame garante um mínimo de qualidade na formação dos quadros da OAB, por outro lado, dependendo da forma como for utilizado, pode representar um odioso instrumento de reserva profissional.
Carlos Augusto Vieira da Costa - Procurador do Município de Curitiba

Questão de Direito / Supremo Tribunal Federal decide que nova Lei do Agravo também é aplicável para os recursos criminais
*Francisco do Rêgo Monteiro Rocha Jr.

O Congresso aprovou em setembro a Lei 12.232 de 2010 que reformou o código de processo penal ao transformar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos. Assim, ao invés de subir o agravo em autos apartados, formado a partir de inúmeras cópias dos autos principais, o recurso será encaminhado no próprio processo.
Com a entrada em vigor da lei em 9 de dezembro (90 dias após sua publicação como estabelece seu art. 2º) indagava-se: o novo procedimento é aplicável no âmbito criminal? A pertinência da indagação se devia ao fato de que várias mudanças no código de processo civil foram consideradas irrelevantes para o processo penal, pois, argumentava-se, não havia alteração no código de processo penal. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o próprio prazo desse agravo, que aumentou de 5 (cinco) para 10 (dez) dias em 1994, contudo, sem haver reflexo no processo penal, que continuou com o prazo de 5 (cinco) dias.
Dessa vez, felizmente, não haverá a insegurança jurídica da dúvida da aplicabilidade ou não da nova norma no processo penal. Ao invés de se pronunciar somente quando fosse julgar os primeiros recursos, o STF aproveitou a sessão administrativa de 02 de dezembro, na qual criou nova classe processual, o denominado Recurso Extraordinário com Agravo (aRE) - o agravo previsto na nova lei - para também deliberar que a sistemática se aplicará à matéria penal. É de se louvar a iniciativa, bem mais razoável do que após inúmeras partes terem recursos não conhecidos, editar Súmula sobre o tema, como aconteceu com a questão do prazo de 5 (cinco) acima citado (Súmula Súmula 699 do STF: "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950/1994 ao código de processo civil"). A Súmula pacificou o tema, é certo, mas não sem antes inúmeras partes terem recursos não conhecidos. Com a medida no âmbito da nova lei do agravo, o STF se antecipa, evitando todos os infortúnios de tal tipo de solução.
* O autor é doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor de Direito Penal da Unibrasil, coordenador da Pós-Graduação de Direito e Processo Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST) e autor da obra "Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais" (Lumen Juris) - wwwrochalima.com

Questão de Direito / Indulto de natal, misericódia do Rei
*Jônatas Pirkiel

O Indulto de Natal é uma das formas de extinção da punibilidade penal (extinção da pena), consagrado no Direito Penal como medida do Presidente da República, após a aprovação de critérios e condições pelo Conselho Nacional ePolítica Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça. Pela concessão do indulto acaba o cumprimento da pena dos condenados e condenadas, em regra, com não superior a oito anos e que já tenham cumprido um terço, se não reincidentes, ou a metade, se reincidentes.
Trata-se de uma medida que remonta os tempos do Império, como ato de misericórdia do rei...Trata-se de um instituto muito questionado, porém que apresenta muito mais benefícios do que gravames. Quer porque tem regras estabelecidas e exige o bom comportamento carcerário. Quer porque cria a oportunidade para aqueles que efetivamente desejam reintegrar-se à sociedade, para ela voltar com mais brevidade. Anualmente, sempre próximo do Natal, o Presidente da República, como estabelece a Constituição, após a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, baixa um Decreto estabelecendo as condições para o indulto.
Desta forma, cabe destacar, que o indulto é uma medida diferente das permissões para o preso de bom comportamento sair em dias como Natal, Páscoa, Ano Novo, depois retornando. No indulto o que se extingue é o cumprimento da pena.
* Jônatas Pirkiel (jonataspirkiel@terra.com.br).

Questão de Direito / Começa o período das férias coletivas
Após as compras de Natal, muitas empresas e, principalmente indústrias, aproveitam o momento para dar férias coletivas aos funcionários.
De acordo com a professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Educação Superior do Paraná (FESP), Miriam Cipriani Gomes, mestre em Direito Empresarial, as férias coletivas passaram a ter previsão legal a partir de 1977, com o Decreto Lei 1.535.
Miriam explica ainda que a CLT é quem determina que, para férias coletivas ou individuais, está previsto de forma indistinta, um período de 30 dias de descanso, podendo o empregador dividi-lo ou não. Não é permitido período de descanso menor que dez dias. No entanto, empregados com menos de 18 anos e com mais de 50 devem tirar 30 dias de uma vez só.
Com relação à escolha do empregado, se quer ou não tirar férias coletivas ou individuais, a professora enfatiza que essa definição cabe ao empregador, conforme está disposto no art. 136 da CLT. "Assim, desde que o empregador decida pela concessão de férias em determinada época, o empregado não pode recusar", ressalta.
É sabido que quando o empregado sai de férias ele te como bônus 1/3 do salário integral. Esse pagamento pode ser feito tanto no período referente às férias coletivas ou às individuais. O funcionário que ainda não tem um ano de empresa também pode ser incluído no descanso coletivo, sendo remunerado da mesma forma que os outros colegas. "Os dias de descanso, nesse caso, não são descontados, mas apenas se inicia um novo período de contagem para férias futuras do empregado que ainda não tem 12 meses de serviço", enfatiza.
A professora Miriam explica que, segundo os fundamentos da lei, a empresa deve comunicar ao Ministério do Trabalho que concederá férias coletivas. Esse aviso deve ser dado com 15 dias de antecedência da data do início das férias. "Não havendo comunicação, o empregador incorre em infração de natureza administrativa e, sofrendo fiscalização pelo Ministério do Trabalho, poderá ser autuado e receber sanção legal, prevendo a lei multa por não ter comunicado o órgão", acrescenta.

Questão de Direito / Atuação em prol da sociedade
A ampliação do horário de atendimento dos cartórios, que hoje funcionam das oito da manhã às seis horas da tarde, é um dos fatos que marcou a trajetória de Miguel Kfouri Neto, presidente eleito do Tribunal de Justiça (TJ), como magistrado que atua em prol da população. Antigamente os cartórios atendiam em horário reduzido, das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas, o que atrapalhava tanto os cidadãos, que não tinham acesso aos serviços dos cartórios quando precisavam, e os cartórios, que queriam ampliar o serviço ofertado à população, mas não podiam por conta da legislação. A mudança ocorreu na década de 80, quando Kfouri era juiz - auxiliar da presidência do TJ. Alertado pelo então presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), Rogério Bacellar, Kfouri levou a questão ao presidente do TJ na época, Desembargador Sydnei Zappa, que acabou ampliando o funcionamento dos cartórios para o horário atual. O ato acabou agradando tanto a população que passou a ser atendida em horário mais flexível, assim como aos cartórios, que conseguiram ampliar o tempo de atendimento e ofertar um serviço de maior qualidade à população. Hoje, além de funcionar das 8 às 18 horas durante a semana, os cartórios podem abrir aos sábados no período da manhã, e também podem ficar abertos até 20h durante a semana e abrir aos feriados sempre que os bancos tiverem expediente.

Questão de Direito / UniBrasil faz convênio com Tribunal de Contas do Estado
As Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil) assinaram na última segunda-feira, 13 de dezembro, convênio com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para a realização de estágio voluntário (não remunerado) na área de Direito Financeiro. O convênio - de caráter exclusivo - visa oferecer campo de estágio complementar para estudantes de Direito da UniBrasil dentro do TCE. O ato de assinatura contou com a presença do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC), Laerzio Chiesorin Junior; da coordenadora do curso de Direito da UniBrasil, Estefânia Barboza; da professora Marina Macedo, da disciplina de Direito Financeiro da UniBrasil; do coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da instituição, Marcelo Conrado; e da procuradora do MPjTC, Angela Cássia Costaldello.
O estágio complementar terá início em fevereiro de 2011. Os estudantes serão selecionados pela UniBrasil e passarão por avaliações que irão complementar a disciplina. Serão oferecidas cinco vagas para alunos dos 7º e 8º períodos que serão acompanhados por cinco dos dez procuradores do MPjTC.

Folha de Londrina

Fundador da Gol é libertado
Folhapress

Brasília - O empresário Nenê Constantino, fundador da Gol, foi libertado anteontem, após quatro dias preso. Ele foi beneficiado por habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Constantino, 79, havia sido preso acusado de ser mandante da tentativa de assassinato de um ex-genro. O crime teria sido motivado por disputas pelo patrimônio da família, que ainda controla uma rede de empresas de ônibus.
Por recomendação médica, estava detido em um hospital em Brasília, com supostos problemas cardiovasculares. A família o transferiu para São Paulo, onde ele seguiria em acompanhamento médico, segundo o advogado Marcelo Bessa.
O promotor de Justiça José Pimentel Neto, responsável pelo caso, não teve acesso ao habeas corpus ontem, mas discordou da libertação. ''Temos muito mais pessoas presas sob o mesmo fundamento. Gostaríamos que o tribunal analisasse a situação desses outros presos e desse a eles o mesmo tratamento dispensado ao sr. Constantino'', disse

Palácio Iguaçu é reinaugurado Adriana De Cunto
Equipe da Folha

Curitiba - O governador Orlando Pessuti reinaugurou à zero hora de ontem o Palácio Iguaçu, prédio sede da administração estadual, concluído em 1954 e que estava fechado desde 2007 para sua primeira grande reforma. A data e a hora da festa foram escolhidos para homenagear os 157 anos da emancipação política do Paraná. Além disso, é a mesmo dia da primeira inauguração.
Minutos após a meia-noite, a faixa que cobriu a fachada do prédio durante a semana passada foi retirada. Grande queima de fogos finalizou os festejos na parte externa e, então, os três mil convidados do casal Regina e Orlando Pessuti puderam conhecer os dois primeiros andares.
A reforma do prédio recuperou o projeto original do arquiteto David Xavier de Azambuja. A fachada foi reestruturada e o painel de entrada, desenhado por Poty Lazzarotto, também ganhou restauro. Apesar da inauguração, a sede ainda não está pronta para ser utilizada. Ainda serão necessárias conclusões nas áreas administrativas, banheiros, calçamento, paisagismo, decoração e finalização de um heliponto. As obras custaram R$ 31 milhões.
A comemoração foi patrocinada pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Pessuti tomou posse há nove meses, quando o ex-governador Roberto Requião renunciou para concorrer ao Senado. O governador eleito Beto Richa não foi à inauguração.

Debate sobre custas judiciais
Projeto que prevê reajuste foi aprovado, mas deputados e OAB defendem estudo para um novo regimento
Marcela Rocha Mendes - Equipe da Folha

Curitiba - Na última semana de trabalhos legislativos, os deputados estaduais precisaram resolver uma questão polêmica que já durava três anos: aprovar ou não um reajuste de quase 34% das custas judiciais e extrajudiciais. Apesar da maioria dos parlamentares concordar que o modelo da proposta de autoria do Judiciário não resolveria totalmente a questão, eles estavam de ''mãos atadas'', uma vez que a iniciativa de projetos sobre a matéria é de competência exclusiva do Judiciário. A solução foi a aprovação de uma emenda que cortou o reajuste pela metade. A expectativa dos deputados, agora, é que o Tribunal de Justiça formule um projeto mais abrangente, repensando o modelo atual.
A proposta original chegou à Assembleia Legislativa (AL) em dezembro de 2007, prevendo um aumento de 33,99% no valor das custas. O último reajuste foi concedido em 2002, passando a valer a partir de 2003. Na justificativa do projeto é mencionado o binômio ''necessidade-possibilidade'', alegando que ao mesmo tempo em que ''se deve buscar a mais justa e completa remuneração do serviço, por outro lado, não se deve afastar a percepção de que a sobrecarga na taxação pode gerar ao usuário limitações que coloquem em risco o próprio direito ao serviço''.
Esse foi o ponto chave dos debates na AL. Não aprovar o reajuste seria protelar uma decisão que afeta os pequenos cartórios que passam por dificuldades financeiras. Já concedê-lo significaria onerar ainda mais o usuário do serviço e ampliar os já questionáveis lucros milionários de algumas serventias do Estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR) se posicionou contrária ao aumento. ''Em nosso Estado, as custas processuais já se encontram em valores elevados. Ademais, ficou constatado na audiência pública realizada nesta Casa de Leis (a AL) no ano de 2009, o mero reajuste das custas não é a medida adequada para corrigir eventuais distroções'', diz trecho de documento assinado pelo presidente da entidade, José Lucio Glomb.
A OAB-PR ainda recomenda um estudo para um novo regimento de custas judiciais e extrajudiciais no Estado, ''com base em critérios objetivos de proporcionalidade, que remunere adequadamente os serventuários e não prejudique o acesso à Justiça''. Opinião essa compartilhada por diversos deputados, inclusive o presidente da Comissão de Finanças da AL, Edson Strapasson (PMDB).
O deputado se reuniu com a diretoria do Tribunal de Justiça (TJ) para pedir a formulação de um novo projeto de lei mais abrangente, repensando todo o modelo atual. ''Eles (a diretoria do TJ-PR) pediram que nós votássemos pela aprovação ou não do projeto atual. Somente depois disso resolvido, eles se comprometeram em avaliar a questão mais profundamente. Disseram que já existe um novo projeto de lei sendo formulado nas comissões.''
Além de debater sobre uma forma mais igualitária de distribuir os valores - talvez por meio de um fundo de compensação - para que a diferença entre o rendimento dos pequenos e grandes cartórios não seja tão discrepante, também foi questionado o fato de o preço das custas não ter relação com os valores envolvidos nos atos judiciais ou extrajudiciais.
O projeto segue para sanção ou veto do governador. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) informou que só irá se pronunciar após a tramitação final do projeto, agora no Poder Executivo.

O Estado de S. Paulo

Beira-Mar é transferido para presídio no Paraná
O Estado de S.Paulo

O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, deve ficar por tempo indeterminado na penitenciária de segurança máxima de Catanduvas (PR), para onde foi transferido anteontem. Segundo a Polícia Federal, a transferência faz parte de um sistema de rodízio aplicado ao traficante desde 2006. Beira-Mar fica em isolamento total e é observado 24 horas. Foi sua 12.ª transferência desde 2001, quando foi preso.

MP vai apurar operação do Banco Santos
Acordo suspeito entre massa falida e posto de gasolina de MG rendeu R$ 1,1 milhão ao credor; caso foi revelado pelo 'Estado' em setembro
Leandro Modé - O Estado de S.Paulo

O Ministério Público Estadual de São Paulo determinou a instauração de um inquérito para investigar uma operação realizada pela administração da massa falida do Banco Santos com um posto de gasolina de Juiz de Fora (MG). Alvo de uma ação impetrada na Justiça por um dos devedores do banco quebrado, o assunto foi revelado pelo "Estado" no início de setembro.
O caso foi distribuído para o 1.º Distrito Policial da Capital. "A ação relata fatos que, em tese, tipificam crimes", disse a promotora Maria Cristina Martins Panattoni. "É dever a apuração."
Segundo ela, em casos como esse, a polícia tem inicialmente 30 dias para concluir o inquérito. No entanto, em razão do excesso de trabalho nos distritos, o prazo pode ser prorrogado até que a investigação termine.
A promotora quer esclarecer os detalhes de um acordo fechado entre os donos do posto de gasolina São José e um dos devedores do Banco Santos. A operação, que rendeu ao posto R$ 1,061 milhão, foi intermediada pela administração da massa falida do banco, comandada por Vânio Aguiar.
Poucos dias antes da intervenção do Banco Central (BC) no Banco Santos, em novembro de 2004, o posto recebeu cessões de crédito em um total de R$ 7 milhões (o valor atualizado se aproxima de R$ 50 milhões).
A ação questiona 1) o fato de a cessão ter ocorrido praticamente às vésperas da intervenção, o que a tornaria suspeita e 2) a intermediação da administração da massa falida no caso.
O advogado Luiz Eugênio Müller Filho, do escritório Lobo & Ibeas, que representa 28% dos credores do Banco Santos, considerou as cessões "suspeitas". Para ele, o posto deveria entrar na fila como qualquer outro credor.
Com a operação executada, argumenta, é como se tivesse furado a fila. Por isso, ele defende a destituição do presidente do Comitê de Credores da massa, Jorge Queiroz (ler mais abaixo).
O BC interveio no Banco Santos no dia 12 de novembro de 2004. O caso acabou culminando na falência da instituição, que deixou um passivo de aproximadamente R$ 3,4 bilhões, distribuídos entre 1.969 credores.
No dia 30 de junho deste ano, Aguiar efetuou o primeiro ressarcimento, em um valor equivalente a 10% das perdas (sem considerar a correção monetária). Aguiar e Queiroz prometem efetuar em breve um segundo pagamento, que pode chegar a 15% do valor da dívida (sem a correção monetária do período).
Mansão. Semana passada, a Justiça determinou o despejo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e de sua mulher, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, da mansão em que vivem no Morumbi, bairro nobre da capital paulista. A ordem terá de ser cumprida até sábado, dia 25. A mansão, que tem área construída de 4 mil metros quadrados, teria custado cerca de R$ 140 milhões.

Folha de S. Paulo

TENDÊNCIAS/DEBATES / É preciso repensar os exames da OAB
Caberia ao governo federal, por meio do MEC, fiscalizar o nível dos professores das faculdades de direito do país, e não deixar a conta para a OAB
JOSÉ CARLOS XAVIER DE AQUINO

Já sustentei que a má qualidade do ensino universitário contribuía, e muito, para a desqualificação do profissional do direito.
Poder-se-ia dizer que os dirigentes das instituições jurídicas se contentam em contratar professores que, por vezes, se formam na própria escola em que lecionam, fazem ali mestrado, doutorado e, quiçá, livre-docência, sem nunca terem adquirido, na prática, experiência profissional (o chamado "colocar o umbigo no balcão").
No entanto, como é cediço, caberia -e cabe- ao governo federal, por meio do MEC, fiscalizar o nível dos professores das faculdades de direito do país, e não deixar a conta para a OAB, instituição que tem outras atribuições.
Dentre elas, a missão precípua de fiscalizar o exercício da profissão, verificando o modo de atuar do profissional quando exerce a advocacia, e não suprir a falta de quem, por omissão, deixou de fiscalizar a qualidade do ensino superior e, à míngua dessa fiscalização, elaborar exames de qualificação extremamente complexos.
Seria perfeitamente admissível que, de tempos em tempos, o sistema de atuação dos profissionais do direito que postulam em juízo, como advogados, se adequasse a modelos mais modernos, como os implantados nos Estados Unidos, na França, na Itália e em muitos outros países que fazem a habilitação do profissional por etapas.
Isso possibilita, em primeiro lugar, que os iniciantes atuem em instância inferior, por um tempo a ser escolhido, para que, somente depois, habilitando-se novamente, possam atuar em segundo grau e, finalmente, quando já experientes, tenham autorização legal para postular nas cortes superiores.
Nem se diga que o noviciado seja exclusivo dos advogados, porquanto, não raro, promotores e juízes cometem também os seus deslizes no início da carreira.
Todavia, nos dias que correm, o exame de ingresso da magistratura e do Ministério Público exige, como requisito objetivo, que o postulante ao cargo tenha pelo menos três anos de efetivo exercício da advocacia (conforme a emenda constitucional nº 45).
É evidente que a profissão do advogado seria valorizada, pois, assim, todos os profissionais, a seu tempo, aproveitariam tal sistema.
Isso ocorre no Ministério Público e na magistratura, vez que os representantes do MP e do Poder Judiciário, quando tomam posse como substitutos, atuam ao lado de promotores e juízes experientes e exercem seu mister apenas em primeira instância, somente vindo a trabalhar nas cortes superiores após muitos anos de profissão.
É bem de ver que o ensino superior afere o conhecimento dos bacharéis por meio dos chamados provões, que nada mais são que uma avaliação do MEC, cuja finalidade é apurar a qualidade do ensino do nível superior.
De outro lado, já se escreveu que esse rigorismo do exame da OAB vem propiciando as chamadas "indústrias" dos cursos preparatórios, bem como uma incalculável movimentação de milhões de reais em lucros para esses cursinhos.
Pontofinalizando, é chegada a hora de se repensar a lógica dos exames da OAB, exigindo-se, isto sim, maior rigor na fiscalização do ensino superior, sob pena de mácula ao regime democrático brasileiro, porque o MEC, a quem cumpria a tarefa, não exerce seu mister e, em consequência, faculta uma forma de reserva de mercado para os chamados cursinhos preparatórios.
JOSÉ CARLOS XAVIER DE AQUINO é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor universitário.
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

Congresso vota em tempo recorde leis de interesse do STF
Projetos do Judiciário têm tramitação em média 5 vezes mais rápida que propostas formuladas por deputados
Presidente da Câmara e ministro da corte negam relação entre agilidade e o fato de congressistas terem foro privilegiado
FLÁVIA FOREQUE - MARIA CLARA CABRAL

DE BRASÍLIA Responsável por julgar acusações contra congressistas, o STF (Supremo Tribunal Federal) consegue aprovar no Congresso, em tempo recorde, projetos de lei de interesse do Judiciário.
Levantamento feito pela assessoria técnica da Câmara para a Folha mostra que, nos últimos 15 anos, propostas do Supremo levam, em média, 274 dias entre a chegada ao Legislativo e a sanção do presidente da República.
Já um projeto de lei ordinária de um deputado demora, em média, cinco vezes mais.
No período pesquisado, a alta Corte viu aprovadas 20 propostas. E a rapidez na tramitação desses projetos não se justifica pelo fato de o STF ter apresentado um número menor de iniciativas que outros órgãos e Poderes.
O TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo, apresentou no mesmo período nove projetos e demorou quase o triplo do tempo para vê-los transformados em lei.
Nos últimos dois anos, a proposta de lei ordinária que tramitou mais rápido no Congresso foi a de reajuste do salário dos ministros do STF: em 38 dias passou pelas duas Casas e foi sancionada.
As propostas do Supremo sempre tratam de salários e da estrutura do Judiciário.
Segundo dados do site Congresso em Foco, existem no Supremo 397 processos contra deputados e senadores. Essas ações atingem 148 deputados e 21 senadores.
O atual presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), diz que a celeridade na apreciação nas matérias do Judiciário se deve ao fato de a maioria ser de teor simples.
"Elas não estabelecem novas regras, na maioria atualizam as existentes. Ao mesmo tempo, a relação de tribunais com a Câmara é muito boa."
Mas o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) vê relação direta entre a rapidez nos projetos do STF e o julgamento dos congressistas.
"Não dá pra dissociar essa tramitação rápida dos projetos do fato de haver foro privilegiado de julgamento. Há sempre um certo temor ou reverência àqueles que podem ser os nossos julgadores."
RANKING DA AGILIDADE - Na rapidez de tramitação de propostas, o STF é seguido pela Procuradoria-Geral da República, pelo Tribunal de Justiça do DF e pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Iniciativas de deputados e senadores ocupam as últimas colocações da fila (média de 1.300 e 1.600 dias).
Para o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, os projetos tramitam rápido porque já chegam com "consenso" na Casa.
O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello refuta a tese de "agrado" aos magistrados. "Prefiro acreditar que eles [congressistas] atuam com independência."
Já o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União vê diferença de tratamento no Congresso para magistrados e funcionários.
"Quando se trata de reajuste para os ministros, a atenção que é dada é maior", afirma Roberto Policarpo, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Justiça Eleitoral já alterou 18 vagas nos Legislativos
Decisões sobre Ficha Limpa e outros recursos tornam válidos 1,2 milhão de votos e alteram divisão partidária
Mudanças atingem uma cadeira no Senado, 8 na Câmara dos Deputados e 9 nos Estados; novas mexidas são esperadas
FLÁVIO FERREIRA - ELIDA OLIVEIRA - ANNA VIRGINIA BALLOUSSIER

DE SÃO PAULO - Decisões da Justiça Eleitoral já mudaram 18 resultados nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Senado e as Assembleias Legislativas em todo o país. As alterações tornaram válidos mais de 1,2 milhão de votos.
A dança das cadeiras promovida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e pelos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) já mexeu em uma vaga ao Senado, oito na Câmara dos Deputados e nove em Assembleias estaduais.
O principal beneficiado desse "terceiro turno" das eleições foi o PP, que conquistou três cadeiras na Câmara após vitórias no TSE.
A maioria dos casos é de políticos que haviam sido barrados pelos tribunais estaduais por conta da aplicação da Lei da Ficha Limpa, de irregularidades em prestações de contas ou de problemas em documentação.
Na primeira apuração do pleito, em outubro, a votação deles foi considerada nula. Mas posteriormente eles conseguirem vitórias judiciais e levaram os TREs a realizar recontagens de votos.
É o caso, por exemplo, de Paulo Maluf (PP-SP), Beto Mansur (PP-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Antes considerados "fichas-sujas" pelas cortes eleitorais dos Estados, agora vão para a Câmara.
BARRADOS DEPOIS - Também há casos de candidaturas que estavam liberadas pelos tribunais estaduais eleitorais e acabaram sendo anuladas por conta de recursos do Ministério Público Eleitoral ao TSE.
João e Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, se encontram nessa situação. O ex-governador foi o segundo candidato ao Senado mais votado no Estado, e Janete também conseguiu votos suficientes para se eleger deputada federal.
Em novembro, o TRE do Amapá chegou a declarar os dois eleitos.
Porém, em julgamento na última quinta-feira, o TSE enquadrou definitivamente o casal na Lei da Ficha Limpa.
A vaga de João no Senado ficará com Gilvam Borges (PMDB), e Janete também perdeu a cadeira na Câmara.
Apesar de a diplomação dos eleitos ter ocorrido na semana passada, os resultados podem ainda não ser finais.
Há recontagens feitas por TREs, por força de liminares concedidas pelo ministro do TSE Marco Aurélio Mello, que deverão ser desfeitas. Isso porque o plenário do tribunal já derrubou a tese que fundamentava as decisões.
Marco Aurélio defendeu que a votação dos políticos com candidaturas barradas fosse incluída na totalização de votos de seus partidos, mas esse entendimento saiu derrotado por 4 a 3 em dos julgamentos do TSE.
Também há cerca de 80 casos de registros de candidatura ainda pendentes de decisão final pelo TSE.
Na sexta-feira, o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, disse que o TSE julgou 96% dos casos -um total de 1.851 processos.
Por fim, para completar a indefinição, muitos dos derrotados no TSE recorreram ao Supremo Tribunal Federal, a instância máxima do país, para buscar a liberação das candidaturas, o que pode demorar até alguns anos.

Estuprada demora para buscar médico
É comum as mulheres engravidarem e não poderem abortar por já estarem em idade gestacional avançada
Para coordenador de estudo sobre o tema, as vítimas ainda não têm noção de seus direitos e temem procurar ajuda
CLÁUDIA COLLUCCI - DE SÃO PAULO

Simone, 27, foi estuprada a caminho do trabalho. Carmem, 28, indo para a casa de uma amiga. Mara, 42, quando voltava de um posto de saúde. Taís, 18, estava em um parque. Karina, 29, em casa.
Em comum, essas mulheres também compartilham o fato de terem engravidado por falta de um atendimento médico imediato após o estupro. A anticoncepção de emergência, se usada até 72 horas após a relação sexual, pode evitar a gravidez.
Um estudo inédito do hospital Pérola Byington mostra que essa é a realidade de 88,9% das grávidas vítimas de estupro atendidas em um projeto da instituição Bem-Me-Quer, que oferece ajuda médica e psicológica.
Para o ginecologista Thomaz Gollop, coordenador do Grupo de Estudos sobre Aborto, as mulheres ainda não têm noção de seus direitos e temem procurar ajuda. "Há também uma questão vinculada à vergonha que impede a mulher de revelar a violência praticada contra ela. Quando engravidam, escondem a gravidez e só procuram assistência quando ela é claramente evidente."
Foram avaliadas 936 mulheres ao longo de 15 anos do projeto: 65% optaram pelo aborto. O restante (326) não fez o procedimento porque não houve aprovação para o aborto (60,7%) ou porque a gestante desistiu de interromper a gravidez.
Segundo a psicóloga Daniela Pedroso, a maioria dos casos de não aprovação (39%) do aborto ocorreu pela idade gestacional estar acima da prevista pelo serviço de saúde -após a 22ª semana ou com o feto pesando mais de 400 gramas.
Também impressiona o que fato de que só 8,6% das mulheres chegaram ao serviço de saúde espontaneamente -sem ter passado antes na delegacia para o BO ou no IML para o corpo de delito.
O Código Penal é claro: a palavra da mulher estuprada basta e deve ser recebida pelo serviço de saúde como presunção de veracidade. Estima-se que a violência sexual alcance 12 milhões de pessoas a cada ano no mundo. No Brasil, a taxa é de 8,78 estupros por 100 mil habitantes. Estudos populacionais mostram que 10% das mulheres da região metropolitana de São Paulo já foram forçadas a praticar atos sexuais.
PERFIL - Segundo o estudo do Pérola, a mulher vítima de abuso sexual que engravida tem idade média de 22,2 anos -149 pacientes tinham menos de 15 anos.
Vítimas entre 15 e 19 anos realizaram menos aborto que as mais velhas. A principal razão foi chegar ao serviço de saúde com a gravidez mais avançada. "Elas têm uma percepção mais tardia da gestação e mais dificuldade de acesso aos serviços de saúde", diz Daniela.
A maioria das mulheres declarou professar alguma religião (82,6%), o que demonstra que esse não é um fator de influência na decisão pelo aborto. Em 61% dos casos, o autor do estupro era desconhecido da vítima.

ANÁLISE / O que as mulheres temem ao contar sua história a médicos?
DEBORA DINIZ - ESPECIAL PARA A FOLHA

As vítimas de estupro são mulheres comuns: jovens, católicas, com baixa escolaridade e inserção informal no mundo do trabalho. A surpresa não está no perfil, mas na informação de que só uma em cada dez mulheres procurou o serviço de saúde imediatamente após a violência.
As razões desse silêncio são desconhecidas pela pesquisa, mas denunciam desafios importantes à saúde pública brasileira. O que as mulheres temem ao contar suas histórias de estupro a médicos, enfermeiras ou assistentes sociais?
A primeira pista para essa pergunta está na combinação de duas informações aparentemente discordantes: a maioria das mulheres submeteu-se ao exame de corpo de delito e registrou o boletim de ocorrência policial, mas muitas tiveram o pedido de aborto negado.
A principal razão foi o avanço da idade gestacional, pois as mulheres demoram para buscar os hospitais. E, dentre as poucas que buscaram socorro imediato, nem todas receberam a contracepção de emergência -gratuita e encontrada em qualquer centro de saúde. Em tese, a mulher não precisa expor sua história, basta solicitar a medicação na farmácia. Mas há um silêncio tão perverso em torno do aborto que até mesmo informações básicas sobre direitos e assistência são ignoradas pelas mulheres. A encruzilhada do atendimento não está apenas no serviço de referência, mas nos programas de inserção comunitária, tais como o saúde da família, o saúde em casa ou mesmo nos agentes de saúde.
Se esse modelo integral de assistência em saúde funcionasse, muitas mulheres nem sequer precisariam do aborto. Mas, curiosamente, as mulheres vítimas de violência sexual parecem temer os profissionais de saúde, e esse é meu maior espanto diante dos dados da pesquisa.
Elas superam a barreira do constrangimento policial e realizam o exame de corpo de delito: um exame vexatório e não obrigatório para o registro de estupro, mas se recusam a ir imediatamente ao hospital. Sem ainda entender as razões, me parece que as mulheres vítimas de violência sexual confiam mais na polícia que nos profissionais de saúde.
DEBORA DINIZ é professora da Universidade de Brasília e pesquisadora da Anis (Instituto de Bioética e Direitos Humanos)
Recomendar esta página via e-mail: