Clipping - 18 de janeiro de 2009

Gazeta do Povo

Editorial / Desafios para o Judiciário
O papel legislativo dos tribunais superiores terá de ser novamente exercido ao longo deste ano para tratar de matérias sobre as quais surgiram, no arcabouço legal existente, interpretações contraditórias

Talvez país algum do mundo tenha tantas leis quanto o Brasil. No imaginário popular, a simples edição de leis seria suficiente para regular completamente as relações sociais em todos os campos – entendimento simplista seguido à risca pelos executivos e parlamentos brasileiros de todos os níveis, dos municipais aos nacionais. A fúria legiferante é tal que, ao contrário da pretensão de ordenar a vida das pessoas e o funcionamento das instituições, o que se vê é uma barafunda de normas legais a gerar insegurança jurídica, um dos piores vírus que costumam atacar o Estado de Direito.
Até 2003, o país contava vigentes com nada menos do que 10.204 leis ordinárias, 11.680 decretos-leis, 5.840 decretos do Poder Legislativo, afora 105 leis complementares, as 13 leis delegadas e os 322 decretos remanescentes do governo militar, somando nada menos de 28 mil normas jurídicas a submeter os cidadãos.
Esta é uma das razões pelas quais o Judiciário brasileiro, em todas as suas esferas e instâncias, está atulhado de centenas de milhares de processos. Além de explicar a histórica morosidade dos tribunais, a intrincada teia legislativa e processual a que todos estamos sujeitos leva-os a proferir decisões discrepantes sobre temas e situações idênticas, dando margem à sucessão quase interminável de recursos e procrastinações. E, por fim, diante de tanta confusão, os tribunais superiores acabam sendo chamados a dirimir conflitos de entendimento, tarefa que muitas vezes os fazem a também exercer papel legislativo, em vez de simplesmente julgar as causas.
Assim se deu, por exemplo, no caso da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Viu-se a Corte obrigada a editá-la, dando-lhe força de lei, na tentativa de pôr fim à polêmica questão do nepotismo no serviço público, pois embora a Constituição, por meio de princípios genéricos, já o proibisse, tal prática era ilimitadamente corrente. Pois esse papel legislativo dos tribunais superiores terá de ser novamente exercido ao longo deste ano em outras matérias, igualmente polêmicas, porque o arcabouço legal existente, que teoricamente deveria regulá-las, encontra-se poluído por contraditórias interpretações. Ou por lacunas insanáveis.
Assim, só no âmbito do STF, conforme levantou reportagem que publicamos na última sexta-feira, terão de ser resolvidas questões de grande impacto em várias áreas. Uma das situações diz respeito à suposta bitributação ICMS/Cofins, que enormes prejuízos fiscais tem dado às empresas. Outro caso à espera de decisão definitiva refere-se à competência do Ministério Público para realizar investigações em inquéritos criminais. E há três outros que mexem com as tradições e com a sensibilidade da sociedade brasileira – a do direito de abortar fetos anencéfalos; a de legitimar as uniões homossexuais; e a de regular as cotas raciais para acesso ao ensino superior.
Como se vê, não bastam leis e nem necessariamente novas precisam ser editadas. Mais do que isso, a sociedade precisa saber como aplicá-las – missão relevante que agrega cada vez mais importância ao papel judicante das nossas cortes.

Medicamentos / Ações judiciais elevam gastos na saúde
Ministério da Saúde viu triplicar o número de pedidos para aquisição de medicamentos que não são ofertados no SUS
MARIA GIZELE DA SILVA, DA SUCURSAL

José Antônio Simões, 59 anos, esperou um ano para iniciar o tratamento com um medicamento importado que custa em torno de R$ 3,6 mil a dose. Simões sofre de espondilite anquilosante, uma espécie de inflamação nos ossos, e fez a primeira sessão num hospital de Ponta Grossa no início do mês. A doença não tem cura e o tratamento é contínuo. Ele é um dos pacientes brasileiros que vão engrossar a lista de ações judiciais contra o Ministério da Saúde neste ano. Em 2008, o governo federal gastou R$ 52 milhões para comprar remédios exigidos em ações judiciais. A chamada “epidemia” de processos tem reflexos também no Paraná. Nos últimos dois anos, os gastos aumentaram 55%.
Simões recorreu à Justiça Federal para fazer o tratamento. Ele, que já perdeu a mãe por causa da mesma doença há 30 anos, resolveu buscar o último recurso para aliviar as dores no corpo, que o impedem de trabalhar. “Nesse meio tempo, enquanto não tinha resposta do juiz, eu tomei outros remédios, mas o médico me disse que não estava fazendo tanto efeito”, comenta. Simões até pensou em vender um carro antigo da família para iniciar o tratamento, mas esperou a sentença. “Eu não tenho condições de pagar pelo medicamento”.
Assim como Simões, existem 1.390 pacientes beneficiados por ações judiciais no Paraná para realizar tratamentos com remédios que não estão na listagem ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2008, o governo estadual gastou R$ 19,3 milhões na compra de remédios exigidos pela Justiça, 23% a mais que no ano anterior, quando a despesa foi de R$ 15,7 milhões. Em 2006, a conta ficou em R$ 12,4 milhões. As despesas foram mais salgadas no Ministério da Saúde. Em 2006, os gastos foram de R$ 7 milhões, passaram para R$ 15 milhões em 2007 e atingiram a cifra de R$ 52 milhões no ano passado.
Rigor - Para conseguir um remédio prescrito pelo médico e que não está disponível na rede pública, o paciente precisa ingressar com uma ação judicial, seja ela contra o município, o estado ou a União.
Conforme o diretor-geral da Secretaria de Saúde do Paraná, André Pegorer, não há uma razão específica para o aumento no número de ações contra a União. Embora o Paraná também tenha sido mais vezes citado como réu em ações parecidas, o que se percebe, segundo Pegorer, é que o estado tem se mantido rigoroso com relação às ações. “A procuradoria tem recorrido em casos em que a eficácia do medicamento não é atestada”, acrescenta.
Conforme a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, em 60% dos processos os pacientes poderiam ser tratados com remédios oferecidos pelo SUS e, nos demais casos, a demanda é por remédios de última geração, que não estão registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Médicos buscam o melhor
Os governos alegam que o excesso de gastos com a compra de medicamentos pedidos judicialmente pode comprometer o orçamento da saúde pública. O diretor-geral da Secretaria de Saúde do Paraná, André Pegorer, lembra que o orçamento é definido sem se conhecer a demanda de processos do ano seguinte. O Ministério da Saúde defende que os recursos de tratamento do SUS deveriam ser mais bem utilizados. O presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM) no Paraná, Miguel Ibrain Hanna Sobrinho, afirma que os médicos procuram sempre o melhor tratamento em benefício do paciente.
“O Código de Ética diz que tenho sempre que fazer o melhor em benefício do paciente, independente dos custos. A classe médica sempre está se atualizando e conhecendo medicamentos que são produzidos fora do Brasil. Esses medicamentos, mesmo que não tenham sido aprovados pelo órgão regulador do Brasil, já foram testados em seus países”, diz. Ele reconhece que, apesar de a natureza do SUS ser a da oferta integral e gratuita de tratamento, as despesas elevadas dos governos interferem no atendimento do restante da população.
Para controlar o aumento nos processos, o Ministério da Saúde aguarda a aprovação, neste ano, do projeto de lei do Senado nº 219/2007, que irá estabelecer a oferta de medicamentos com base no protocolo definido pelo próprio Ministério. O projeto ainda está em tramitação.

Segurança / Paraná tem mais habitantes e menos policiais
Proporção de cidadãos por policiais é quase o dobro da recomendada pela Organização das Nações Unidas
MARIA GIZELE DA SILVA, DA SUCURSAL

O ritmo do aumento do efetivo da Polícia Militar no Paraná não acompanhou o crescimento populacional do estado e o que se tem nas ruas é a sensação de insegurança. Uma lei aprovada em dezembro de 1990 determina um efetivo mínimo de 20.083 homens em todo o Paraná. Hoje, o estado tem 2 milhões de pessoas a mais e um quadro oficial de 21.598 policiais militares. Se antes a proporção era de 420 habitantes por policial, agora subiu para 490. É quase o dobro do recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU), que defende a equação de um profissional para cada grupo de 250 pessoas.
O efetivo pode ser ainda menor. O quadro funcional, tanto de 1990 quanto de 2008, foi repassado pelo comando da PM no Paraná. Mas durante a posse, no ano passado, o comandante-geral, coronel Anselmo José de Oliveira, citou que a corporação contava com 18 mil policiais. É preciso também descontar uma média de 10% do quadro total referente a policiais na ativa que cumprem serviços burocráticos dentro dos batalhões e, portanto, não têm condições de serem usados nas ruas, segundo o presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai), coronel Elizeo Ferraz Furquim.
Em um levantamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública, ligada ao Ministério da Justiça, o Paraná aparecia com 13.750 homens em 2003, 16.907 em 2004 e 17.666 em 2006. O número de 2005 não foi informado à Secretaria e os dois últimos anos ainda não foram contabilizados pelo órgão. De acordo com os dados repassados à Secretaria Nacional, o Paraná figurava entre os piores estados no que diz respeito à proporção de policial militar por habitante. Em 2006, a equação era de um policial para cada grupo de 587,99 pessoas. A média brasileira no mesmo ano era de 453,44 habitantes por policial.
A lei 9.224, assinada pelo então governador Álvaro Dias, foi criada quando a população era de 8,4 milhões de paranaenses. O efetivo ainda não alcançava o estabelecido pela ONU, mas foi definido a partir de estudos da Secretaria de Segurança Pública. Conforme o secretário da pasta na época, José Moacir Favetti, “foi um trabalho muito criterioso em função da população, do território e da demanda das potenciais áreas de ameaças à segurança na época”. O próprio Favetti confirma que em 1990 não havia 20.083 policiais no estado, mas que o efetivo estava bem próximo desse número.
A quantidade de oficiais (de segundo tenente a coronel) partiu de 1.042 para 1.253, enquanto que os praças (soldados a sargentos), que estão mais diretamente envolvidos no policiamento, passaram de 19.041 para 20.345, conforme a confirmação da PM.
Descompasso - Do início da década de 90 para cá, o efetivo policial cresceu apenas 7% no Paraná. Se nos próximos anos o crescimento seguir esse ritmo, o quadro da Polícia Militar continuará defasado em relação ao aumento no número de habitantes. É que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o Paraná segue uma taxa de crescimento populacional de 1,3% ao ano. A tendência, de acordo com o analista do órgão no Paraná, Luis Alceu Paganotto, é que os grandes centros cresçam mais ainda. Ele cita, por exemplo, que a taxa anual de crescimento na região metropolitana de Curitiba alcança 2%.

Quantidade não é qualidade
Para atender à recomendação da ONU, o Paraná precisaria de um quadro de 42 mil policiais militares. Mas especialistas da área da segurança pública consideram que um número menor já resolveria. Para o presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai), coronel Elizeo Ferraz Furquim, a marca de 28 mil PMs seria razoável. Levando-se em conta o tempo de formação, conforme Furquim, seria necessário esperar um ano para ver mil novos policiais nas ruas.
O major Sérgio Dalbem, de Londrina, que elaborou uma monografia sobre efetivo policial no curso de especialização de oficiais na Polícia Militar em 2003, considera que a recomendação de policiais feita pela ONU está longe da realidade brasileira e próxima dos países desenvolvidos, mas que a falta de policiais para os comandos planejarem um policiamento adequado repercute no aumento da criminalidade. “Quando se fala em efetivo policial, vemos que não temos o policiamento mínimo. Não é simplesmente colocar um policial na rua. Precisa fardamento, viatura, equipamentos e, principalmente, treinamento. O policiamento mínimo contempla uma série de benefícios. Há menos crimes, menos acidentes. É incomparável.”
Na visão do sociólogo Pedro Bodê, coordenador do centro de estudos em segurança pública da Universidade Federal do Paraná, é equivocado pensar que a quantidade de policiais está relacionada a um controle eficiente da criminalidade. “Há pesquisas norte-americanas que demonstram que a quantidade de policiais é indiferente à diminuição dos crimes. Nesse caso, quantidade não é sinônimo de qualidade”, justifica. Ele defende que os policiais empregados nas ruas devam receber o treinamento necessário para garantir sua integridade física e emocional.
O comando da PM, por meio de sua assessoria, julga que o efetivo ideal segue um critério qualitativo. “O número adequado de policiais para cada comunidade é aquele que atenda à sua necessidade. Fatores culturais, econômicos, sociais, educacionais, emprego, meio ambiente, estrutura urbana, ocupação de solo, densidade demográfica, entre outros, influenciam fortemente os critérios de distribuição do contingente policial para cada segmento da sociedade”, cita o comando na nota. Ainda segundo o comando, “não existe número padrão ideal. Cada comunidade precisa ser avaliada, bem como a estrutura disponível para atendê-la”.

Nepotismo às claras / Prefeitos eleitos driblam STF e colocam parentes no 1.º escalão
Em pelo menos 31 municípios paranaenses familiares do chefe do Executivo foram nomeados secretários, aproveitando brecha em súmula publicada pelo Supremo
RHODRIGO DEDA, DA REDAÇÃO, E OSMAR NUNES, CORRESPONDENTE EM UMUARAMA
Grande parte dos novos prefeitos paranaenses está iniciando seus mandatos mantendo um velho vício da administração pública: o nepotismo. Levantamento feito pela Gazeta do Povo mostra que em pelo menos 31 municípios do estado os prefeitos recém-empossados nomearam parentes para cargos de secretários municipais.
A contratação dos familiares em cargos de primeiro escalão não é ilegal, pois os chefes dos executivos municipais valem-se da “brecha” deixada pela Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Editada em agosto do ano passado, a súmula proíbe o nepotismo nos Três Poderes, mas abre exceção para a contratação de parentes em cargos políticos – de ministros de Estado, secretários estaduais e secretários municipais.
A estratégia de nomear parentes para cargo político, a fim de burlar a proibição do STF, não é nova. Foi usada pelo governador Roberto Requião (PMDB), que nomeou a esposa Maristela e o irmão Eduardo para secretarias especiais – embora o STF ainda não tenha avaliado se estas se encaixam no conceito de “cargo político”.
Já o prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), nomeou a esposa, Fernanda, para a direção da Fundação de Ação Social, com base em um parecer da procuradoria do município, que entende que a FAS tem status de secretaria. O prefeito nomeou também o irmão, José Richa Filho, para o cargo de secretário de Administração. Tanto Fernanda, quanto Richa Filho já faziam parte da administração do prefeito no mandato anterior.
Além de Curitiba, pelo menos outras 30 prefeituras do interior do estado abrigam familiares de prefeitos em secretarias – número que pode aumentar, pois muitas das administrações ainda não anunciaram os nomes dos secretários.
Para justificar a nomeação de familiares, o argumento corrente dos prefeitos é que os familiares contratados são “competentes” e “de confiança”.
No Noroeste do estado, o município de Maria Helena é um caso emblemático – quatro das nove secretarias são ocupadas por parentes do prefeito reeleito, Osmar Trentini (PMDB). O filho, Osmar Trentini Júnior, assumiu a Secretaria de Administração e Finanças; a filha, Eliane, a Secretaria da Saúde; a esposa Lurdevina Moleta Trentini, a Assistência Social; enquanto o sobrinho Alex Trentini ocupa a secretaria de Transportes e Obras Públicas.
Há a possibilidade ainda de uma nora e outro sobrinho do prefeito virem a ocupar cargos em segundo escalão – o que contraria frontalmente a súmula do STF.
O prefeito de Maria Helena afirma que decidiu contratar parentes depois que, durante sua primeira gestão, entre 2004 e 2008, algumas secretarias tiveram baixo rendimento. “Diante de um parente, a gente fica mais à vontade para cobrar resultados”, diz.
Moralidade
Para o professor de Ciências Políticas Ricardo Oliveira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a súmula do STF não combateu a raiz do problema, que seria proibir o nepotismo em todas as instâncias, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade. “Mesmo o nepotismo sendo criticado e rejeitado, ele subsiste por meio de brechas jurídicas. Ao invés de inibir a prática, a súmula fez com que alguns parentes que antes ocupavam cargos de segundo escalão fossem promovidos a secretários”, analisa.
Oliveira considera que Requião e Richa deram maus exemplos ao manter parentes nomeados em cargos comissionados. “O exemplo vem de cima. O governador e o prefeito de Curitiba são dois aficionados pelo nepotismo, sempre com a justificativa de que o parente é competente. Os prefeitos os veem como exemplos edificantes”, diz o professor. “Numa sociedade moderna, baseada no mérito, o nepotismo não tem vez.”
Já o diretor da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, considera legítimo que o chefe do Executivo possa nomear parentes para cargos de secretários. “Se ele quiser nomear, que o faça. O que se deve perguntar é se isso vai servir melhor aos interesses da sociedade.”
Colaboraram: Alexandre Palmar, Daniel Costa, Dirceu Portugal, Edson Gil Santos Jr., Felipe Lessa, Marco Martins, Marcos Paulo de Maria e Maurício Borges
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“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Súmula 13 do STF


Ex-deputados envolvidos em escândalos também contratam parentes
DIRCEU PORTUGAL E MAURÍCIO BORGES, CORRESPONDENTES

Campo Mourão e Apucarana - Depois de se ver envolvido no escândalo do mensalão, processo que ainda responde na Justiça, o ex-deputado federal José Rodrigues Borba (PP) está de volta ao centro das atenções. Recém-eleito prefeito de Jandaia do Sul, Noroeste do Paraná, Borba não perdeu tempo e nomeou parentes no executivo municipal se valendo da brecha deixada pela súmula antinepotismo editada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A súmula permite que os governantes empreguem os parentes como secretários – chamados de cargos políticos.
Quem também se beneficiou da mesma maneira, contratando familiares para o executivo municipal, foi o prefeito de Campo Mourão, Nelson Tureck (PMDB). O peemedebista está sendo investigado pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF). Tureck é suspeito de participação no esquema gafanhoto ocorrido entre os anos de 2001 a 2004 – época em que era deputado estadual – na Assembleia Legislativa do Paraná.
A repercussão negativa em burlar a súmula do STF parece não intimidar os prefeitos. Em Jandaia do Sul, Borba já indicou a sua esposa Maria Aparecida Borba para comandar a assistência social. E outros familiares podem ocupar cargos na prefeitura. Devem ser nomeados, pois já ocupam funções na administração municipal, o sobrinho Aroldo Miler e, provavelmente, Fábio Borba, um dos filhos do prefeito.
Em Campo Mourão, a mesma prática. Tureck empregou como secretária de Ação Social, a filha Marla Tureck. Porém, desde que assumiu a prefeitura, após ser reeleito, Tureck faz suspense em relação às nomeações dos principais cargos comissionados da prefeitura. Uma nova lista deve ser divulgada nos próximos dias.
Não é oficial, mas há rumores entre os nomeados de que o peemedebista deverá contratar ainda a outra filha Karla Tureck, para assumir a pasta de Esportes. Na gestão passada, Karla ocupou um cargo de confiança na prefeitura, mas foi exonerada um mês após a aprovação da súmula. O prefeito foi procurado para comentar a situação, mas não foi localizado pela reportagem.

Contra o nepotismo, PPS tolera a prática na capital
RHODRIGO DEDA
O PPS paranaense não vai cobrar do prefeito Beto Richa (PSDB) o fim do nepotismo na administração municipal, como fez com o governo de Roberto Requião (PMDB). “Beto Richa é o prefeito eleito pela população e é ele quem deve decidir se irá contratar ou não parentes”, diz o presidente estadual do PPS, Rubens Bueno. “No outro mandato, Beto Richa já vinha com essa atitude, que não é tão abusada quanto a do governador Roberto Requião, que nomeou diversos parentes. O que Requião faz é abuso”, compara.
Bueno garante que o partido não mudou sua posição contrária ao nepotismo, mesmo participando da administração de Beto Richa. Na composição do secretariado de seu segundo mandato, o prefeito nomeou a esposa, Fernanda, para a direção da Fundação de Ação Social, e o irmão, José Richa Filho, para a Secretaria de Administração. Bueno lembrou, porém, que, embora o partido tenha uma posição firme contra o nepotismo, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permite a contratação de parentes para a chefia de secretarias municipais.
Bueno não acredita haver contradição em criticar o nepotismo no governo do estado e tolerar a prática na prefeitura de Curitiba. “A situação dos dois (Requião e Richa) é a mesma. O nepotismo continua sendo o problema. Mas no caso do governador tivemos um combate permanente. Desde o início (do mandato anterior, de 2003 a 2006), Requião empregou muitos parentes no governo.”
O presidente do PPS estadual afirmou que o partido está estudando entrar com uma reclamação no STF contra a nomeação de Eduardo Requião para o Escritório de Representação do Paraná em Brasília, assim que ela for publicada.
Em março de 2006, o PPS estadual entrou com um pedido de informações no Conselho Superior do Ministério Público (MP) pedindo que o órgão investigasse a prática de nepotismo no governo Requião. A partir do pedido da legenda, o MP decidiu investigar a contratação de parentes em cargos de comissão, sem concurso público, em todas as esferas da administração estadual.
De lá para cá, o PPS teve de lidar com o tema internamente. Como alguns prefeitos do PPS nomeavam parentes em suas administrações, o partido baixou uma recomendação para que os chefes dos executivos municipais evitassem a prática. Porém, no levantamento feito pela Gazeta do Povo, pelo menos um prefeito do PPS – Carlos Machado, que administra o município de Antonina – emprega a esposa, Elizandre Rodrigues, na Secretaria de Ação Social.
A esse respeito, Bueno lembra que os prefeitos do partido são orientados internamente a não praticarem o nepotismo. “Mas não consideramos algo tão sério que possa levar a expulsão de um integrante.” Ele acredita que a punição dos prefeitos do PPS que contratarem parentes virá nas urnas, numa próxima eleição. “Porque a sociedade já não tolera mais isso.”

Prática é comum no Litoral
Cônjuges dos prefeitos têm presença garantida na administração municipal em Paranaguá, Guaratuba, Morretes e Antonina. Em Pontal, nomeação foi para a filha
FELIPE LESSA, CORRESPONDENTE
Paranaguá - A contratação de parentes é regra nos municípios litorâneos paranaenses. Na maioria dos casos, o cônjuge do prefeito eleito foi nomeado como secretário – o que legaliza o ato, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em Paranaguá, junto com a reeleição de José Baka Filho (PDT) veio a nomeação de sua esposa, Jozaine Baka, como secretária de Planejamento. “É uma pessoa competente e que já teve experiência no cargo. Engenheira formada, também já trabalhou como gerente em duas grandes empresas”, justifica Baka Filho.
A prefeita de Guaratuba, Evani Justus (PSDB), anunciou seu marido, Gil Justus, como um de seus cinco secretários municipais. “A escolha dele ocorreu pela necessidade de extrema confiança. Temos 35 anos de casamento, há 38 anos ele trabalha administrando finanças e por isso confio em toda sua responsabilidade.”
Já o prefeito de Morretes, Amilton de Paula (PT), colocou a esposa Rosangela Franquetto na Secretaria de Ação Social – para ele, uma tradição na cidade. “Ela já foi diretora de ação social. E é costume do município nomear a primeira-dama para essa área”, ressalta.
Para a mesma secretaria, em Antonina, Carlos Machado “Canduca” (PPS) também terá a presença de sua esposa, Elizandre Rodrigues. “Como é minha esposa, antes mesmo de eu assumir, debatemos muitos planos para essa área que é primordial para o bom andamento de nossa cidade. Isso foi fundamental”, conta.
Em Pontal do Paraná, a filha do prefeito reeleito Rudisney Gimenes (PMDB), Loraine Gimenes, foi agraciada novamente com a Secretaria de Governo. “É uma advogada muito capaz e que está no cargo por méritos conquistados na gestão anterior”, comenta.
Em Matinhos, os secretários ainda não foram nomeados e o prefeito Eduardo Dalmora (PDT) não foi encontrado para comentar o assunto.

Em Imbituva, prefeito interino nomeou quatro
EDSON GIL SANTOS JUNIOR, DA SUCURSAL
Ponta Grossa - No município de Imbituva (Campos Gerais), o prefeito eleito José Antônio Pontarolo teve a candidatura cassada por irregularidades na gestão anterior e não pôde assumir o cargo. Ironicamente, quem ocupa interinamente a prefeitura é seu filho, Rubens Pontarolo, eleito vereador e presidente da Câmara Municipal da cidade.
E não perdeu tempo: nomeou nada menos do que quatro parentes para cargos de secretários, driblando a súmula do STF contra o nepotismo.
Na falta do pai, Rubens empregou boa parte da família: nomeou a irmã, Silvana Pontarolo, como secretária de Saúde; o cunhado, João Isaias Karpinski, como secretário de Finanças; a mãe, Dirce de Ávila Pontarolo, como secretária de Bem-Estar Social; e, para evitar que o pai tenha problemas em casa, a madrasta Sônia Mara Soares foi nomeada secretária de Educação e Cultura.
O prefeito alega que o governante deve confiar nos escolhidos para o primeiro escalão e, por isso, nada melhor do que familiares. “É difícil a cidade do país que não tenha um caso parecido. Não estou fazendo nada ilegal.”
Rubinho, como é conhecido, não se preocupa com uma provável desaprovação popular. “Meu pai teve mais de 70% dos votos e seria pela terceira vez o prefeito da cidade; isso demonstra a aprovação do povo sobre o nosso trabalho”, comenta. Caso os votos de José Pontarolo fossem considerados válidos, ele teria alcançado 64% dos votos.
Silvana, mesmo não tendo formação na área da saúde, conta que tem experiência para assumir a função, pois já trabalhou por oito anos como assessora na Secretaria de Saúde, das outras duas vezes que o pai fora prefeito – o que, agora, seria ilegal de acordo com a súmula do STF. “É só perguntar para quem usa os nossos serviços se são bem atendidos. Pergunta como era na gestão anterior”, diz.
O trabalho da família Pontarolo na prefeitura, porém, pode não durar todo o mandato. José, o patricarca, ainda espera uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como ele fez mais de 50% dos votos, caso seja condenado, Imbituva passará por um novo processo eleitoral.

O Diário do Norte do Paraná

Entrevista / Olympio de Sá Sotto Maior Neto
MP deve assumir papel social, diz procurador-geral de Justiça
Edson Osvaldo Melo / Correspondente em Curitiba
O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, costuma dizer que os promotores de Justiça não devem ser meros “despachantes processuais” e sim atuar de maneira mais próxima à comunidade. Segundo ele, o que se pretende é que os promotores de Justiça atuem como efetivos agentes políticos de transformação da realidade social.
Num país com tantas desigualdades, o Ministério Público deve assumir a responsabilidade não só profissional, mas também política, social e ética de garantir a implementação dos direitos fundamentais da pessoa humana. O que se quer, de acordo com Olympio, é que o promotor de Justiça tenha olhos e coração para exercer e sofrer junto com os milhões de sem-teto, sem-terra, sem-saúde, sem-educação, sem-trabalho, enfim, sem oportunidade de vida digna, atuando como efetivo defensor do povo. Ou seja, é necessário que o Ministério Público rompa definitivamente com as suas raízes de patrocinador dos interesses dos reis e dos poderosos, para se constituir em legítimo defensor da sociedade.
Olympio é reconhecido nacionalmente como uma das principais autoridades na área da Infância e Juventude, tendo inclusive feito parte da comissão que elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também trata da questão do lixo – que causou polêmica em Maringá – e sobre o combate aos crimes de “colarinho branco”.
O DIÁRIO - Quais as principais áreas em que o Ministério Público do Paraná pretende atuar de maneira mais efetiva em 2009?
SOTTO MAIOR - No que diz respeito às áreas denominadas de especializadas os esforços maiores serão desenvolvidos no sentido da proteção do patrimônio público. Já que as ilegalidades e crimes acabam atingindo exatamente os recursos necessários para a implementação de políticas públicas.
No mesmo sentido, haverá intervenção para combater os crimes contra a ordem tributária, especialmente os crimes de sonegação fiscal. A área de proteção do meio ambiente também continuará tendo atenção especial, já que a atuação do Ministério Público colabora para a preservação e o bem estar da própria espécie humana.
E quanto à atuação específica na área criminal?
Na área criminal, o Ministério Público não pode jamais se afastar das suas atribuições tradicionais de combate à criminalidade. Até porque somos nós titulares exclusivos da ação penal pública. Ou seja, somente os promotores e procuradores de Justiça é que podem, por meio de denúncia, dar início a um processo criminal referente aos crimes mais graves.
Todavia, para elevar em dignidade o Direito Penal, necessário estabelecer mecanismos de efetividade quanto à criminalidade do “colarinho branco”, ou seja, os crimes econômicos financeiros, a criminalidade contra o meio ambiente, os crimes praticados por agentes políticos, por funcionários públicos peculatários e os grandes fraudadores do fisco. Até porque este tipo de criminalidade contribui para a produção da chamada criminalidade convencional, quando impede que o próprio Estado cumpra com o seu papel institucional e indelegável de promoção social dos cidadãos.
Às vezes, um único crime da área econômica financeira produz dano patrimonial maior do que a soma de todos aqueles praticados pelo conjunto de uma população de uma determinada penitenciária.
E o que se pretende fazer sobre a destinação correta dos resíduos sólidos - o lixo - propriamente dito?
O Ministério Público já vem atuando de forma extremamente positiva no sentido do cumprimento da legislação federal que determina a reciclagem e a compostagem dos resíduos. Trata-se de questão de saúde pública.
A intervenção do Ministério Público objetiva a superação dos grandes lixões para o estabelecimento de usinas de reciclagem que dêem destino adequado aos resíduos sólidos urbanos. Ainda que se busque a responsabilidade por improbidade administrativa, não se trata de ações contra os administradores municipais, mas sim a favor da população.
Na área de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que o MP-PR vem fazendo?
Nós não alcançaremos a realização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, se continuarmos perdendo gerações de crianças e adolescentes para a sub-cidadania, a vitimização e a exclusão social. Para as crianças e adolescentes que se encontram à margem dos benefícios produzidos pela sociedade é fundamental que se construa uma ponte de ouro no sentido da cidadania, impedindo que esta mesma conexão ocorra para a criminalidade.
A atuação do Ministério Público nesta área vem se dando especialmente com o apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são espaços de democracia participativa, pois são integrados por representantes de órgãos públicos, e em igual número, por entidades representativas da sociedade civil organizada com atuação direta na área. E possuem a função de deliberar sobre a política de atendimento à infância e juventude em cada localidade onde o Conselho dos Direitos funcione adequadamente, fazendo diagnóstico da situação da criança e do adolescente e formulando, conseqüentemente, uma política de atendimento que crie as condições propícias para o efetivo desenvolvimento social.
O papel do Ministério Público, para além do fortalecimento dos Conselhos Municipais é também, quando necessário, o de ingressar com a competente ação civil pública para cumprimento das deliberações destes. Daí dizer-se que lugar de criança é na família, na escola e também nos orçamentos públicos. Os promotores de Justiça têm legitimidade e obrigação de propor as medidas judiciais para garantir o cumprimento da política deliberada pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. E isto tem sido cumprido em todo o Estado.
De tempos em tempos, sobretudo quando são divulgados crimes bárbaros cometidos por adolescentes, reaviva-se a idéia da suposta “necessidade” de redução da idade penal. O que o senhor pensa disso?
A verdadeira fórmula para a prevenção de atos anti-sociais ou infracionais praticados por adolescentes é, sem dúvida, a efetiva implementação dos direitos prometidos à população infanto-juvenil na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Antes de se buscar as necessárias soluções para as conseqüências da marginalidade é indispensável criar-se mecanismos que impeçam restem os adolescentes impulsionados no sentido da criminalidade. Daí a importância da universalização dos direitos à educação, saúde, profissionalização, etc.
Por outro lado, para os casos de prática de ato infracional, vale registrar que o Estatuto já apresenta, através das medidas sócio-educativas a resposta adequada. O Estatuto prevê que nenhum adolescente autor de ato infracional pode deixar de ser julgado pela Justiça da Infância e da Juventude e, quando necessário, a ele ser aplicada uma das medidas sócio-educativas, que vão desde advertência, passam pelo programa de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade até a privação de liberdade, quando da internação. Assim, ao contrário do que equivocadamente se difunde, os adolescentes devem sempre responder pelos atos infracionais que praticam, inclusive, nos casos mais graves, sendo até privados de liberdade.
A diferença está em que, na execução da medida de internação, o que se busca é atender às necessidades pedagógicas do adolescente de modo a resgatá-lo para a vida social, construindo um projeto de vida que seja diverso da criminalidade. O encaminhamento puro e simples de um adolescente para o sistema penitenciário, fazendo-o experimentar a promiscuidade, a violência física, psíquica e sexual, comum nestes estabelecimentos para adultos, só faria por trazer uma certeza: de que este adolescente seria devolvido à sociedade um cidadão de pior categoria, ainda mais revoltado e tendente à prática de violência no meio social.

O "bicho pega" na Cadeia de Sarandi; e presos resistem
Detentos não trocam a cadeia superlotada e suja pelo moderno CDP porque têm regalias; nas celas impera uma espécie de ‘código de honra’, com severas punições entre os presos
Roberto Silva

A superlotação na Cadeia de Sarandi, na Região Metropolitana de Maringá, é sem dúvida um dos mais graves problemas envolvendo o sistema penal do Paraná, na atualidade. Na semana passada, 154 detentos estavam espremidos em celas totalmente insalubres - projetadas para abrigar 45 pessoas - e sem direito, sequer, a banho de sol.
Sem espaço suficiente, muitos dormiam no chão ou sentados no banheiro, ao lado dos esgotos fétidos tomados por baratas, fezes, urina e restos de alimentos. Nas celas mais lotadas, onde não existe nem lugar no chão, os menos “afortunados” passam dias e noites pendurados em redes ou cobertores amarrados às grades das celas.
Código - Abandonados à própria sorte, os presos de Sarandi se viram obrigados a criar regras e um sistema judiciário paralelo para tentar sobreviver no que eles denominam de inferno.
Entre as regras, elaboradas por uma comissão de detentos, consta que o preso que não receber visita ou não tiver dinheiro para comprar mantimentos deve, obrigatoriamente, trabalhar como faxineiro dentro do presídio. “É uma forma dele retribuir a comida e tudo o que recebe dos colegas”, explica um dos detentos, ressaltando que “o bicho pega” se alguém tentar descumprir as regras.
Alcagüetes (informantes da polícia) e estupradores são proscritos do convívio comum e devem ser trancafiados em cela separada e isolada, denominada de “seguro”.
O “proscrito” que ousar entrar no “quadrante” (espaço destinado a ladrões e assaltantes) certamente será atacado e morto sem dó, nem piedade. “Aqui dentro, quem faz a lei é a gente. Aqui, julgamos e aplicamos a sentença imediatamente. Para nós, estuprador e “cagueta” são lixo e devem ser tratados como tal”, alertam os detentos.
Em dia de visita, é proibido fitar ou conversar com mãe, irmã, esposa ou filha de outro preso. Ao cruzar com uma delas, o detento deve manter a cabeça abaixada. “Melhor manter a cabeça abaixada do que ter ela arrancada”, explica um preso, ressaltando que a família é sagrada e, portanto, intocável até mesmo aos olhos alheios.
Expelir gases fora do sanitário é punível com surra. O castigo pode ser maior caso o desrespeito ocorra na hora do almoço ou jantar. Desavenças de rua devem ser tratadas do lado de fora. No entanto, dependendo da gravidade do problema, uma comissão de presos pode abrir uma exceção para que o ofendido possa se vingar.
Curiosamente, é proibido mexer ou furtar objetos de um colega. Para quem ousar tocar em algo que não lhe pertence, a punição é imediata, podendo resultar até mesmo em morte.
Dependendo da situação, presos novatos ou com dívidas pendentes dentro da cadeia são obrigados a assumir a culpa por alguma morte ocorrida dentro do presídio. “Temos de criar regras para conviver neste inferno. Aqui todo mundo é “mano” (irmão) e a nossa justiça é muito mais eficiente e rápida”, explica um dos detentos.
Caso - Segundo os presos, os problemas poderiam ser solucionados caso o Poder Judiciário fosse mais ágil na condução dos processos. “Aqui tem gente que está há mais de dois anos aguardando para ser levado a júri popular”, diz um preso, citando o caso do pedreiro Nilton dos Santos, na cadeia desde 2006 por suspeita de homicídio.
O criminalista Aristóteles Rondon Pereira, de Sarandi, confirma que o julgamento foi adiado cinco vezes e faz questão de frisar que seu cliente é inocente. Segundo o advogado, os adiamentos teriam sido determinados pelo Poder Judiciário, que exige o interrogatório do principal suspeito do crime, que está desaparecido. “Já requeri a liberdade do meu cliente por excesso de prazo, mas a Justiça nega atender o pedido até que o outro suspeito seja preso”, lamenta Pereira.

Rigor do CDP provoca medo
Apesar de viverem em péssimas condições, os presos de Sarandi não mais reclamam dos problemas como anteriormente e sequer pensam em se rebelar contra o tratamento recebido.
O motivo é um só: medo de transferência para o Centro de Detenção Provisória (CDP), o presídio modelo instalado em julho do ano passado no limite entre Maringá e Paiçandu.
O CDP oferece celas espaçosas, limpas e arejadas, uniformes e roupas de cama limpas, alimentação balanceada, assistência judiciária, médico, dentista, psicólogo, barbeiro e até biblioteca.
No entanto, nenhum preso demonstra interesse em trocar a cadeia de Sarandi pelo presídio modelo. Pelo contrário, quem está no CDP sonha em voltar para Sarandi.
Na quinta-feira passada, a reportagem de O Diário acompanhou um telefonema feito por um advogado ao delegado José Maurício de Lima Filho. Do outro lado da linha, o advogado implorava a remoção de seu cliente, que aguarda julgamento no CDP, para a cadeia de Sarandi.
Depois de classificar o detento como de alta periculosidade e manipulador de presos, o delegado negou o pedido. “Na minha cadeia, não. Só se ele conseguir ordem judicial”, explicou Lima.
O rigor implantado no CDP realmente assusta e aterroriza os detentos. Lá, eles não podem fumar, não tem direito a rádio ou TV, e são impedidos de manter relações sexuais com as visitas.
Lima diz que na Cadeia de Sarandi os detentos preparam suas próprias refeições e são livres para assistir TV ou escutar rádio a qualquer hora do dia ou da noite. Nos dias de visita, a relação sexual é liberada.
E os “benefícios” na “cadeia maldita” não param por aí: por maior que seja a atenção dos carcereiros, algumas visitas conseguem burlar o sistema de segurança e ingressam no local com drogas e celulares.
No CDP, a situação é diferente. Ao menor sinal de suspeita, celas e presos são submetidos a revistas rigorosas que incluem até mesmo o uso de uma cadeira detectora de metais. Por ela, garantem os agentes, não escapa sequer um clipe.
Uma frase do diretor geral do CDP, Aclínio José do Amaral, justifica o temor que os detentos têm do CDP: “Aqui, a gente impõe limite a quem nunca teve limite”..

Sistema antifuga em cena
Para evitar fugas, o delegado de Sarandi, José Maurício de Lima Filho, determinou que todo piso e teto interno do presídio fossem recobertos com chapas de aço de cinco milímetros de espessura.
O delegado assegura que a descarga, de 10 mil volts, não mata, mas é suficiente para desmaiar uma pessoa e lançá-la a quatro metros de distância.
E o sistema antifuga conta, ainda, com um muro subterrâneo de concreto armado ao redor de toda cadeia. A escavação de túnel tornou-se inviável e de grande risco.
Para completar, câmeras de filmagem cobrem todo interior do presídio, pátio e frente da delegacia. O sistema também serve para proteger os policiais de uma eventual operação de regaste.
Por segurança, a delegacia fecha as portas às 18 horas e só reabre às 8 horas do dia seguinte. Registro de boletim de ocorrência durante o período noturno, só com a Polícia Militar.
“De vez em quando alguém liga para o plantão da delegacia e avisa que vai “tomar” (invadir) a cadeia”, conta o auxiliar de carceragem Trenilton Bicheri.
A última ameaça de invasão ocorreu na véspera de Natal e deixou os plantonistas em alerta máximo. “A gente fica tenso, mas preparado para reagir”, diz o carcereiro.
“Meus policiais estão preparados para rechaçar qualquer tentativa de invasão. Temos armas, munições e disposição suficiente”, desafiou o delegado, visivelmente irritado com as ameaças.

Folha de Londrina

ADOLESCENTE INFRATOR - 'Sociedade precisa dar oportunidade'
Afirmação é do diretor do Cense II, para quem o índice de criminalidade tende a aumentar se nada for feito
Paula Costa Bonini / Reportagem Local
Roubo, homicídio, latrocínio, tráfico e porte ilegal de armas são alguns dos atos infracionais praticados, com frequência, por crianças e adolescentes. Dados de pesquisa realizada pela promotora da Vara da Infância e Juventude, Édina Maria Silva de Paula, revelam que entre 1997 e 2007, 12.057 adolescentes praticaram atos de infração em Londrina, sendo 4.363 graves.
Em Londrina, os adolescentes infratores se dividem em dois Centros de Socioeducação (Censes), sendo o 1º de internação provisória, onde mais de 70 jovens esperam a apuração do ato infracional. No Cense II ficam os adolescentes que já receberam medidas socioeducativas, que são prestação de serviço à comunidade, obrigação de reparo ao dano, liberdade assistida, semiliberdade e internação, cujo tempo varia entre seis meses e três anos.
Para discutir a eficácia da ressocialização de jovens infratores, a reportagem da FOLHA conversou com o diretor do Cense II em Londrina, Jorge Roberto Igarashi, que atesta: ''A socioeducação está no caminho certo. O que tem que mudar é a sociedade''.
Por que o adolescente volta a cometer um ato infracional após o período de ressocialização?
O trabalho socioeducativo do Paraná é muito bem feito. O problema é que a gente pega um menino de 15 anos, que sempre viveu à margem da lei. Aí esse adolescente vem para a unidade socioeducativa buscando uma oportunidade. Ao sair daqui ele volta para o mesmo lugar, sem nenhuma condição, sujeito às ofertas do tráfico, por exemplo. Estamos lutando contra um problema social.
Como é o trabalho desenvolvido em Londrina para ressocializar adolescentes infratores?
Socioeducação é educar o adolescente para a sociedade. Por isso, durante o tempo em que está na unidade, ele recebe atendimento de terapia ocupacional, psicológica, e de serviço social. Também pode ser alfabetizado ou cursar o Ensino Fundamental e Médio. Durante a manhã, metade dos meninos vai para a aula e o restante recebe atendimento médico, psiquiátrico e odontológico. Além disso, participam de atividades relacionadas à religião, artesanato e programa de reflorestamento. Trabalham na rouparia e na manutenção do prédio. Eles têm horário para banho de sol, música e tv. Isso não é regalia, mas um direito. Alguns têm atividades externas, após aprovação em uma avaliação multidisciplinar.
É grande o número de evasão e de reincidência?
Em 2008 tivemos cinco evasões e os cinco pediram para voltar de maneira espontânea. Se você me perguntar quantas fugas teve, responderei nenhuma, pois os poucos que saíram voltaram. A reicindência é bem pequena. Atualmente o Cense II conta com 68 adolescentes, sendo 11 reincidentes.
Vocês acham que estão no caminho certo?
O que temos que mudar é a sociedade. Claro que há muito o que fazer na ressocialização, mas acho que estamos no caminho certo. O Paraná é considerado um exemplo para o Brasil. Infelizmente o que acontece é que vários adolescentes assumem a responsabilidade do adulto.
Isso acontece porque a pena do adolescente é mais amena...
Isso é uma coisa mentirosa. Tenho adolescente que cometeu um ato infracional junto com um adulto, que saiu antes dele. Para se ter uma idéia, se um adulto é condenado a menos de quatro anos, de acordo com a lei, pode cumprir em regime semiaberto, e, com 1/3 da pena cumprida, pode ir para regime aberto. Isso em um ano e pouquinho. Já o adolescente pode ficar mais de dois anos.
Mas os adolescentes não veem assim. Têm a sensação de impunidade. O senhor não acha que isso estimula o ato infracional?
Uma coisa que a sociedade não enxerga é que o tempo do adolescente é muito diferente do tempo do adulto. Trabalhei 12 anos na penitenciária e vejo que uma pena de 20 anos para um adulto não é tão longa quanto uma de seis meses para um adolescente. Tem um menino que está aqui há três anos e a juíza determina que ele fique mais tempo. O trabalho socioeducativo está sendo bem feito, mas claro que pode melhorar.
Melhorar como?
O trabalho deve se estender. Estamos tentando alcançar os egressos. A secretaria busca isso, mas a sociedade precisa abrir as portas. Quando você fala que o menino já teve passagem, ninguém quer empregá-lo, tanto que o Programa do Governo ''Adolescente Aprendiz'' se estende à empresas privadas, mas só as públicas dão espaço.
O senhor quer dizer que o problema está na sociedade?
Não posso julgar totalmente a sociedade, pois temos adolescentes que tinham boas condições de vida e colocaram tudo a perder. Mas a sociedade precisa dar oportunidade. O problema é muito mais social.
É possível reverter essa situação?
Acho quase impossível. Enquanto a sociedade não se der conta e tentar fazer alguma coisa, talvez não tenha solução. Acredito que o número, tanto de reincindência quanto da criminalidade, tende a aumentar. (Leia mais sobre o assunto na pág. 10)

ADOLESCENTE INFRATOR - Número de delitos cai, violência aumenta
Pesquisa indica redução nas infrações cometidas por adolescentes, mas as ações estão mais graves
Luciano Augusto / Reportagem Local
O rigor científico foi confrontado com a realidade do movimento de entrada e saída de adolescentes autores de atos infracionais no Centro de Socioeducação I de Londrina, entre 1997 e 2007, e o resultado que sobressaiu deste embate foi estarrecedor: embora os delitos tenham diminuído no período, a violência das ações aumentou de forma assustadora.
O trabalho foi realizado pela promotora da Vara da Infância e Juventude, Édina Maria de Paula, em tese de mestrado defendida no curso de Serviço Social e Prática Social, da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Ela alerta que, antes de condenar, é preciso brigar pela inclusão de nossos meninos e meninas.
Entre 1997 e 2007, foram registrados 12.640 atos infracionais praticados por 12.057 adolescentes, em sua imensa maioria meninos com idades entre 16 e 17 anos. Na análise ano a ano, os atos infracionais caíram em quantidade: de 1.174 em 1997 para 661 em 2007.
A curva de adolescentes apreendidos também mostrou tendência semelhante: no primeiro ano estudado foram apreendidos 1.122 contra 599 em 2007. Quanto à escolaridade, a maioria (6.489 adolescentes) cursava a segunda fase do ensino fundamental (5 a 8 séries).
Ainda que o levantamento aponte redução gradual dos atos infracionais, outros indicadores mostram que os adolescentes agiram com mais violência. O furto (apenas a subtração de algum objeto ou bem), por exemplo, era mais comum até 2001, mas foi ultrapassado pelo roubo (subtração de objeto ou bem com violência à vítima) no ano seguinte. Nas ocorrências de tráfico, a situação é ainda mais evidente: passou de 11 ocorrências em 1997 para 143 em 2007. Os casos de latrocínio (roubo seguido de morte) e homicídio também cresceram.
A promotora também estudou o perfil familiar de 14 adolescentes londrinenses egressos do Centro de Socioeducação II (Cense II) em 2007. Em dez famílias (71%), ela observou uso de álcool e outras drogas pelos pais. Entre os adolescentes, 12 deles também eram usuários e cinco (35%) apresentavam transtornos psiquiátricos.
Do universo estudado, sete deixaram a unidade já maiores de idade. Entre os outros sete, quatro voltaram a cometer atos infracionais. A miséria também não foi condição indispensável para gerar infratores, pois sete famílias tinham renda de um salário mínimo, três tinham renda superior a dois salários e apenas uma dependia unicamente de auxílio governamental.
Édina é enfática ao analisar a pesquisa. ''O recado é que a escola tem que repensar seu papel, assim como a família. A escola, e o professor, precisa reformular sua prática e a forma de enxergar a criança que está se tornando adolescente.''
Ela aponta como prioridades garantir acesso a um ensino de qualidade, incluindo aqueles com dificuldade de aprendizagem; assegurar o atendimento ao adolescente egresso ameaçado de morte; e assistir a família dos infratores. ''Diminuir a violência depende de políticas públicas integradas. A política de segurança faz o combate ao tráfico de drogas e aos traficantes; a escola dá um atendimento especializado; a família carece de uma política de promoção para que os pais entendam o que é educar seus filhos; a saúde tem que ter profissionais capacitados no atendimento da crianças e do adolescente.''
Para Édina, também a sociedade tem de mudar o foco da lente voltada para o adolescente infrator. ''Antes dele ser violento, ele foi violentado sob todas as formas. Para ele passar de violentado para violentador, é só uma linha que ele pula'', critica a promotora.
Ela analisa que a inversão das estatísticas - menos ocorrências, mais violentas - pode significar que as vítimas simplesmente deixaram de registrar as ocorrências menos graves e só confirma que estamos caminhando no rumo errado. (Leia mais sobre o assunto na pág. 3)

Delegado prega a prevenção
O titular da Delegacia do Adolescente em Londrina, William Douglas Soares, elogia que o aparato de repressão e tratamento do autor de atos infracionais em Londrina serve de modelo mas lembra que só isso não basta.
''Temos duas excelentes unidades de internação que, se não der certo aqui, é preciso mudar o modelo. Agora, na verdade, o foco é que está errado, porque muito mais eficiente é a ação preventiva'', observa.
Ele argumenta que é preciso intervir na realidade familiar do adolescente. ''Após a internação, o menino volta para o mesmo ceio de antes, com as mesmas deficiências que o levaram à criminalidade. Enquanto não melhorarmos as oportunidades dadas aos jovens, vamos continuar enxugando gelo.''
Soares está há dois anos e meio na função e, por isso, diz que não teria como comparar sua realidade com os números da tese da promotora. Mas ele confirma que os atos mais comuns são o roubo e o tráfico. ''A motivação para estes crimes é difícil de apontar'', comenta, lembrando que eles podem ter relação com o desejo de consumo e tráfico. (L.A.)

Passagem da 4 série à 5 é crítica
Abandonar a ''tia'' e os colegas com os quais conviveu por quatro anos na 4 série para ingressar na fase seguinte é um momento crucial para o adolescente. É o que a promotora Édina Maria de Paula constata em sua tese e que reafirma o Núcleo Regional de Educação (NRE) de Londrina.
A tese identifica que entre os 6.489 adolescentes apreendidos que cursavam o ensino fundamental (multirrepetentes ou fora da escola), 2.786 estavam na 5 série. ''Em todas as classes sociais, a entrada na adolescência é uma época de contestação, descobertas e de vinculação a outros grupos. O adolescente com limites vai passar por isso e vai sair do outro lado bem. O que não tem limites vai extrapolar e o próprio sistema educacional vai excluí-lo. Em muitos casos, veladamente'', afirma a promotora.
A assistente da chefia do Núcleo, Marlene de Mello Correia, reforça que a 5 é a série com mais desistências e repetências no ensino fundamental. ''Hoje não temos um trabalho específico para esta passagem de uma escola simples para outra mais complexa'', admite a educadora. Com isso, completa, a tendência é que, embora haja um planejamento para uma ação coletiva, a atuação em sala acaba sendo individualizada e, boa parte das vezes, excludente.
A partir deste ano, o Núcleo fará um trabalho específico com as 5 séries. A coordenadora da área técnico-pedagógica, Rosana Lopes, explica que os pedagogos estão sendo orientados para acolher melhor estes alunos. As aulas serão distribuídas entre professores com maior aptidão para entender estas crianças. ''Até as aulas terão um rodízio diferenciado, respeitando o tempo, o espaço e o modo de educar este aluno'', observa Rosana. (L.A.)

Delinquência nasce da inércia do Estado
A coordenadora do Projeto Murialdo, Jaqueline Micali, que atende adolescentes que cumprem medidas de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade em Londrina, avalia que a delinquência juvenil se acentua na mesma medida em que o Estado se omite de suas obrigações. Ela afirma que enquanto o foco estiver no indivíduo e não na conjuntura social, a ''fábrica'' de adolescentes infratores vai continuar produzindo a todo vapor.
Jaqueline opina que o embrutecimento dos jovens é resultado da violência que ele sofreu antes. Ela adverte que enquanto não houver políticas sérias para diminuir as desigualdades, que garantam o acesso à educação de qualidade, à saúde, à moradia, de segurança pública, os adolescentes continuarão se voltando contra a própria sociedade. ''O adolescente infrator desrespeita o direito do outro porque não sabe o que é direito e o ato infracional é a maneira alienada que ele tem de questionar'', ressalta.
E este adolescente acaba encontrando no tráfico o que o Estado não dá conta de oferecer, mesmo sabendo que sua vida pode ser abreviada precocemente. ''Eles dizem que antes ser rei por um dia do que ser um Zé Mané a vida inteira. O tráfico dá dinheiro, poder e respeito'', assinala a especialista. Jaqueline diz que hoje, com o bombardeio de informações de consumo, todo adolescente não quer só comida no prato. ''Eles querem também o tênis de marca, o celular.'' Veem até o uso de drogas como consumo e não como dependência. (L.A.)

Com a palavra, os meninos
Aprisionados longe dos olhos preconceituosos da sociedade, os adolescentes privados da liberdade do Cense II têm poucas oportunidades de falar. Mas quando aproximamos os ouvidos, o grito que sai de dentro das celas pede respeito e uma nova chance. O relato de três dos 67 meninos apreendidos mostra que não é impossível acreditar que podemos oferecer um futuro melhor para eles, e para nós.
A voz do jovem de 19 anos revela um homem de pensamento firme, um líder nato e articulado. Mas quando começa a falar conta que só aos sete anos conheceu a mãe. Foi morar com ela e logo deixou a escola de tanto se mudar de um lado para outro.
''Sempre gostei de estudar mas minha mãe mudava direto e aí não conseguia vaga. Quando consegui, já não queria mais. Hoje, quando os meninos falam que abraçaram suas mães, sinto falta, mas não sei se conseguiria abraçá-la'', confessa.
Aos nove anos, foi viver com o tio traficante. Ficou entorpecido pelo respeito que o parente gozava no bairro: ''via que todo mundo gostava dele e comecei a achar que aquilo era o certo''. Logo ficou responsável por uma ''boca'' e passou a seguir a lei do tráfico: eliminar quem não a seguia. Não demorou e foi obrigado a matar um rapaz que roubava no bairro.
Com quatro passagens, ele reencontrou na educação oferecida no Cense II uma chance de oferecer um futuro diferente para a mulher e os dois filhos pequenos. ''Consegui mudar meus pensamentos com educadores que ajudam e mostram quem você é na sociedade. Comecei a ver os bons exemplos para me fortalecer e planejar coisas boas'', celebra. Concluiu o ensino fundamental e foi aprovado no curso de carpintaria do Senai, que começa nas próximas semanas. Hoje, lê Gilberto Freyre, Michel Foucault, faz ''raps'' contextadores e planeja estudar sociologia.
Com 11 anos, o outro menino franzino que hoje ocupa um ''X'' no Cense II já traficava. ''Queria comprar as coisas que eu gostava e não tinha'', argumenta. Facilmente, faturava até R$ 3 mil por semana. Nunca frequentou escola. Atualmente, acumula mais de dez procedimentos na Vara da Infância e Juventude.
''Agora, já sei ler e escrever e aprendi aqui dentro'', comemora. Quinto entre oito irmãos, pouco conviveu com os pais. ''Minha mãe está em São Paulo'', conta o rapaz, hoje com 18 anos. Outra tristeza foi superar a morte de um dos dois filhos que teve com a namorada, que sempre o visita no educandário.
Alto, forte mas tímido, um outro jovem de 17 anos assume que viveu uma rotina de entra e sai do Cense desde que era criança. Com oito anos, começou a se drogar. Depois, a própria mãe o ajudou a afundar no vício. Roubava muito, sempre à mão armada.
''O dinheiro vinha fácil e gastava com muitas coisas, drogas, roupas, arma. Roubava de tudo, desde pequeno''. Agora quer mudar e pede uma chance: ''Não quero mais sofrer e penso em mudar de vida, ser uma pessoa normal''. (L.A.)

O Estado do Paraná

Escola do TCE forma gestores qualificados
Roger Pereira
Uma escola de gestão, com cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, que fossem capazes de atender às necessidades de formação dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como da comunidade externa, principalmente os responsáveis pelas prestações de contas de prefeituras e câmaras municipais. Este era o principal objetivo do conselheiro Nestor Baptista ao assumir a presidência do TCE, em janeiro de 2007.
Pois na semana passada, ao passar o cargo ao conselheiro Hermas Brandão, Baptista comemorou a qualificação de mais de 14 mil pessoas através da Escola de Gestão Pública do TCE-PR. "E os resultados já são visíveis. Se começamos o mandato com 70% das contas desaprovadas, encerramos com a redução deste índice para 40%. E podemos avançar ainda mais, pois 90% dos casos de desaprovação ocorrem por erros técnicos, e não má-fé. Erros que podemos ajudar a evitar com os cursos oferecidos pela Escola", comentou Baptista.
No final do ano passado, a Escola de Gestão Pública (EGP) formou sua primeira turma de pós-graduação. Trinta e oito servidores da casa e de prefeituras da região metropolitana concluíram o MBA em Gestão Pública. Outras duas turmas do curso já estão em andamento, uma para funcionários do TCE e outra para servidores municipais responsáveis pelas contas das prefeituras. Com 400 horas-aula, o curso é resultado de um convênio com o Centro Universitário Franciscano (Unifae). Duas novas turmas desse curso já estão em andamento, somando 80 alunos.
Além da pós-graduação, a Escola de Gestão Pública realiza curso, em nível superior, de Tecnologia em Gestão Municipal, em parceria com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ministrado a distância e com duração de 25 meses, o curso atinge 4 mil servidores públicos, distribuídos em telessalas por todo o Estado. O TCE concedeu 200 bolsas de estudo integrais para participantes do curso, distribuídas entre servidores da corte e servidores municipais, de prefeituras e câmaras de vereadores que apresentaram maior necessidade de qualificação.
A escola promove, ainda, cursos de capacitação de curta duração em todo o estado, destinados aos funcionários de prefeituras diretamente responsáveis pelas finanças dos municípios. Em 2008 foram realizados sete módulos nestas características, como os cursos de Sistema de Informações Gerenciais, Execução e Prestação de Contas e Elaboração do Orçamento 2009.
No ano passado, a escola também deu uma atenção especial à transição nas administrações municipais, promovendo ciclo de palestras sobre a Lei de Responsabilidade fiscal e a prestação de contas em final de mandato aos prefeitos que deixaram o cargo e realizando jornadas de capacitação para os novos prefeitos e suas equipes.
Para o coordenador da escola, Gerson Luiz Koch, todo o investimento feito em capacitação tem retorno na qualidade do serviço prestado pelo TCE. "Seu objetivo final será melhorar a qualidade, tanto da prestação de contas quanto da análise desses documentos pelos técnicos do Tribunal. O resultado se verá na maior eficácia da gestão pública, nos âmbitos municipal e estadual. O curso de tecnólogo em gestão municipal por exemplo, tem reflexo imediato na qualidade das prestações de contas que os municípios apresentam anualmente ao TCE", diz ele.

Londrina é prioridade para a Justiça Eleitoral
Roger Pereira
O fim do recesso do Judiciário e a realização das primeiras sessões de 2009 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que retoma suas atividades normais na terça-feira, 20, podem fazer desta a semana decisiva para o futuro político de Londrina.
Ao retomar os trabalhos, o TRE terá em mãos o pedido da 41.ª Zona Eleitoral para que seja marcada uma nova eleição, em segundo turno, para a Prefeitura Municipal de Londrina, em cumprimento às determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura de Antonio Belinati (PP), vencedor das eleições na cidade, por inelegibilidade em virtude de desaprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Barbosa Neto (PDT), segundo e terceiro colocados nas eleições de outubro do ano passado, disputarão o novo pleito.
Segundo os prazos também estabelecidos pelo TSE, o TRE do Paraná teria até 40 dias após o pedido do juiz eleitoral de Londrina, para apresentar o novo calendário eleitoral. Prazo que se encerra no dia 31 de dezembro. Até lá, a corte eleitoral paranaense realizará oito sessões ordinárias. Nas pautas das sessões de terça-feira e quarta-feira, já divulgadas pelo TRE não consta o caso de Londrina, mas o assunto pode ser chamado mesmo estando fora da pauta, devido à urgência.
Caberá ao TRE do Paraná definir a data da nova eleição, o período de campanha, de propaganda eleitoral e a convocação dos mesários. Estimativas do próprio TRE, levando em conta o custo de R$ 1,80 por eleitor em uma eleição no estado, apontam que o "terceiro turno" em Londrina deva custar R$ 600 mil.
Ao analisar o pedido de marcação de nova eleição, os desembargadores do TRE também avaliarão pedido protocolado pela defesa de Belinati para que um nova eleição só seja marcada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise recurso do candidato contra a decisão do TSE, para que se evite nova reviravolta no caso.
Prefeito de Londrina por três mandatos, Belinati manifestou a intenção de concorrer mais uma vez no final de 2007. No entanto, uma pendência no Tribunal de Contas do Estado (TCE) inviabilizaria sua candidatura. Ele teve desaprovadas as contas de um convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem em 1999, durante seu último mandato, o que o tornaria inelegível.
Belinati, então, apresentou embargo no TCE que, liminarmente, reviu a análise sobre suas contas, retirando a desaprovação. Com base nesta liminar, Belinati registrou sua candidatura e teve registro deferido pela 41.ª Zona Eleitoral de Londrina, apesar do pedido de impugnação movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Mas candidatura de Belinati foi cassada pelo TSE, que reviu sua jurisprudência e cassou o registro do candidato, entendendo que a liminar obtida em esfera administrativa não anula a condição de inelegibilidade.
Com a impugnação de Belinati, todos os votos recebidos pelo candidato do PP nas eleições municipais foram considerados nulos e, assim, Hauly e Barbosa foram considerados primeiro e segundo colocados no primeiro turno das eleições, devendo disputar o segundo turno. Enquanto espera a definição sobre que será o novo prefeito, o segundo maior município do Paraná, terceiro do Sul do País, é administrado, desde o último dia 02, interinamente, pelo presidente da câmara municipal, vereador Padre Roque (PTB).

Catadores de papel descobrem cooperativas
Mara Andrich
Sidnei José de Brito, de 38 anos, e Milton Cardoso dos Santos, 51, são catadores de papel em Curitiba. Ambos ganham a vida e sustentam a família com a atividade. No entanto, Sidnei recebe o dobro do que Milton. O que os diferencia e coloca um numa faixa salarial mais privilegiada do que o outro é a organização. Diferente do que ocorria há alguns anos, hoje os catadores de papel já não são vistos simplesmente como aquelas pessoas maltrapilhas, que são discriminados e, ainda, têm que separar o lixo que a população descarta erroneamente. Hoje, muitos deles estão organizados em cooperativas, o que valoriza o ofício e lhes dá maiores condições de crescer na vida.
Porém, grande parte da categoria continua trabalhando individualmente e ainda sofre a exploração de proprietários de barracões, que pagam uma ninharia pelo material coletado. É o caso de Santos, que ganha bem menos do que Brito. Depois de trabalhar o dia todo carregando um carrinho pesado e cheio de material reciclável, o máximo que ele consegue receber pelo que coletou em uma semana é R$ 180.
Ele entrega tudo em um barracão. O dinheiro serve para sustentar a família, pois ele tem dois filhos - um de dez e outro de 12 anos. Todos moram no Capanema. Sua esposa não pode auxiliar com as despesas da casa, pois está presa. "Passar fome a gente não passa. A dificuldade maior é carregar tudo", diz ele.
Já Brito consegue ganhar, em uma semana de trabalho, cerca de R$ 240. A diferença é que ele vende tudo em uma cooperativa. Ele exerce a função desde os 13 anos de idade, e hoje trabalha 15 horas por dia. Para ele, a situação dos carrinheiros melhorou muito nos últimos anos. "Antigamente eu via gente morrendo na rua, na mendicância. Hoje o carrinheiro tem celular, computador. Você tem que trabalhar muito, ter liderança. Se se esforçar consegue ganhar um pouco mais", disse.
No caso de Santos, ele entrega o lixo todo misturado para o proprietário do barracão. Desta forma, o material fica desvalorizado. Brito, por sua vez, tem ao seu dispor toda a estrutura da cooperativa, onde o lixo reciclável é separado e valorizado. Estas cooperativas recebem o apoio do Instituto Lixo e Cidadania, uma ong que desenvolve ações com os catadores, e também da prefeitura de Curitiba, que já construiu quatro galpões. Porém, a quantidade ainda é muito pequena diante do universo de cerca de cinco mil catadores da capital.
Se somar com a região metropolitana, essa quantia vai para dez mil. Os números ainda são estimativas, pois não há um censo oficial que quantifique a categoria. A prefeitura de Curitiba pretende iniciar uma contagem nos próximos meses. A única ferramenta que pode dimensioná-los é a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2003. Essa classificação indica que há no Brasil cerca de um milhão de catadores.

Política federal promove crescimento
Os catadores de papel passaram a ser mais valorizados em 2003, quando um decreto presidencial criou o Comitê Interministerial de Inclusão Socioeconômica dos Catadores de Materiais Recicláveis. O objetivo do Comitê é discutir junto ao Movimento Nacional de Catadores e Papel políticas públicas e ações que promovam o crescimento da categoria. Com o reconhecimento do trabalhador por meio da Classificação Brasileira de Ocupações - do Ministério do Trabalho - o catador passou a ter direitos trabalhistas. Porém, muitos ainda não têm.
"A maior parte desse universo de um milhão de catadores ainda está disperso, vive em sub-habitação, em lixões. São poucos os que estão organizados em cooperativas. E é só com organização que eles entram na cadeia produtiva e podem vender o material coletado diretamente para a indústria, em atravessadores", comenta o coordenador do Comitê no Ministério de Desenvolvimento Social, Fábio Cidrin. Com o decreto 5.940, de 2006, a categoria passou a ser ainda mais valorizada.
O decreto dispõe que todos os órgãos públicos federais devem fazer a separação do lixo corretamente. A prefeitura de Curitiba deve mandar para a Câmara de Vereadores ainda este ano um projeto de lei para criar uma ação semelhante em nível municipal. O governo do Paraná também pretende fazer isso.
"Apesar dos avanços, as demandas sociais e estruturais dos catadores ainda são muito grandes. Fizemos um estudo que mostrou quanto custa gerar um posto de trabalho nessa área - o caso das cooperativas - e descobrimos que o valor é o menor entre todas as categorias, entre R$ 3 e R$ 5 mil", diz Cidrin. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, prevê um investimento de R$ 50 milhões, até 2010, para a construção de cerca de 200 galpões nas principais cidades brasileiras.
Uma outra grande esperança para os catadores é a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tramita no Congresso Nacional. A Política pretende tirar os catadores do setor informal e integrá-los ao trabalho formal de coleta seletiva nas cidades.

Geradores precisam de orientação
Para os catadores e também para as pessoas que atuam com eles, a única forma de crescimento no trabalho - e de ganhar um salário mais digno - é a organização. E essa organização está iniciando em Curitiba por meio das cooperativas. Porém, o trabalho ainda está engatinhando, e é preciso paciência.
Na opinião da representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis no Paraná, Marilza Aparecida de Lima, antes dessa organização é preciso muita orientação, tanto dos próprios catadores como também dos grandes geradores. "Ainda vemos os grandes geradores, como a indústria e o comércio, não separando o lixo ou separando de forma errada. Eles ainda não enxergaram que os catadores contribuem muito com o meio ambiente e não perceberam que isso melhora a nossa renda", afirma.
Do outro lado, segundo Marilza, está a dificuldade de trabalhar a questão emprego-renda com os trabalhadores. Segundo a prefeitura, os catadores são responsáveis pelo recolhimento de 92,5% do material reciclável de Curitiba, o restante vai para o caminhão Lixo que Não é Lixo.
O grande problema são os catadores que estão na rua, sem o apoio das cooperativas. Segundo a coordenadora do programa Ecocidadão - que disponibiliza as cooperativas - Ana Flávia Souza, existe uma equipe que aborda esses catadores na rua e explica a importância da organização. Porém, ela diz que conscientizar é um processo lento.
Na outra ponta está o Instituto Lixo e Cidadania, querendo trazer um número cada vez maior de catadores às cooperativas. Segundo a advogada do local, Andrea Martins, o crescimento desses trabalhadores é impressionante a partir do momento que eles se organizam em grupos. "Eles passam entender a importância deles na sociedade", afirma.
O Instituto, que é vinculado ao Fórum Estadual do Lixo, também trabalha com a conscientização da sociedade por meio de palestras.

Guarda Armada
Seis das maiores cidades do Paraná já têm integrantes da Guarda Municipal com porte de arma. Campo Largo é a próxima
Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), será o mais novo município do Paraná a autorizar o porte de armas para os integrantes da sua Guarda Municipal (GM). Até agora, das 19 cidades do Estado que possuem GM, pelo menos seis já fizeram esta opção: Curitiba, Araucária, São José dos Pinhais, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Umuarama.
Agora, os guardas de Campo Largo estão passando pela primeira fase do curso de tiro na Escola Superior da Polícia Civil, em Curitiba, que é obrigatório. O armamento, que deve ser composto por pistolas semiautomáticas, ainda não foi comprado. "Vamos dobrar a carga do treinamento necessária legalmente e os 40 guardas que compõem o serviço vão estar armados, provavelmente no segundo semestre deste ano", afirma o coordenador da GM de Campo Largo, Silvio Diniz.
Assim como em experiências de outras cidades, Campo Largo adotou as armas para aumentar a segurança dos profissionais durante o trabalho. "Espero que jamais seja necessário a GM fazer um disparo sequer mas, uma vez na rua, o guarda é um alvo e a arma é uma ferramenta a mais no desempenho de suas funções", acredita Diniz.
Na opinião de José Eduardo Recco, presidente da Associação dos Guardas Municipais de Curitiba, cidade que mantém a GM há duas décadas, armar os policiais é necessário. "Desde que foi criada aqui, a GM usa o armamento. Para utilizá-lo, é necessária uma avaliação periódica de um psicólogo cadastrado pela Polícia Federal (PF)", explica.
Outra prefeitura que optou pelo armamento foi a de Araucária. Criada há cinco anos, a GM da cidade, que tem 68 profissionais, é mais uma que pode portar armas de fogo em serviço ou fora dele. "Cerca de 80% das ocorrências que atendemos hoje são possíveis por causa do armamento. Antes, precisávamos pedir o apoio das polícias Militar e Civil com muito mais frequência", avalia o diretor da GM de Araucária, Adair Aparecido Milani.
Seguindo a tendência, Toledo também pretende armar sua GM. "É uma proposta da nossa administração. Como assumimos neste mês, ainda vamos fazer o projeto e pedir a autorização da PF para isso", planeja o secretário de Segurança Pública do município, coronel Honório Simião Carneiro.
Regras - A utilização de arma de fogo pelas GMs depende de convênio com a PF, que pode ser feito com municípios com mais de 50 mil habitantes. Mesmo assim, de acordo com os dados mais recentes do Perfil dos Municípios Brasileiros divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2006, a maior parte das GMs de todo o País não está armada. Além do Paraná, a exceção é São Paulo que, de um total de 185 GMs, pelo menos 89 estão armadas.

Norte: em Maringá e Londrina política de segurança é outra
Enquanto municípios da RMC e do litoral estudam a possibilidade de incrementar sua Guarda Municipal com armas de fogo, em duas das maiores cidades do Estado, Maringá e Londrina, a política é outra. Maringá optou, desde a constituição da GM, por não portar armas.
Por lá, o guarda é treinado para sempre acionar a polícia, não se envolver em confrontos nem fazer combate ao crime. "Junto com o prefeito Silvio Barros, analisamos muito esta questão de armar ou não a GM, mas concordamos que a guarda deve ser preventiva, a exemplo de outros países. Hoje, me sinto muito mais seguro tendo a guarda treinada e equipada do que se ela estivesse armada", diz o gerente de Defesa Social de Maringá, Paulo Mantovani.
Maringá conta hoje com 294 GMs, sendo que 26 atuam como patrulheiros. Em Londrina, a GM ainda não existe, embora tenha sido cogitada como promessa de campanha de alguns candidatos a prefeito durante as eleições municipais do ano passado. Semanas atrás, o prefeito interino da cidade, Padre Roque (PTB) acenou com a possibilidade de constituição da GM.

Policiamento como espelho de cada administração
Se por um lado existem limitações legais e falta regulamentação específica para a atuação das guardas municipais - que diversas propostas de emendas constitucionais na Câmara de Deputados e no Senado tentam modificar -, por outro, a prática da função e o apoio da sociedade fazem com que, gradativamente, as GMs continuem com suas atividades de policiamento de acordo com critério e interpretação da lei por parte de cada prefeito. A avaliação é da pesquisadora na área de Segurança Pública e professora da Universidade Cândido Mendes (RJ) Luciane Patrício.
Mas definir as atribuições da GM está longe de um consenso. Nos últimos tempos a responsabilização da esfera municipal na área da segurança pública tem aumentado. Uma das consequências se reflete na constituição, no investimento e na atuação das GMs.
"É uma discussão interminável nos fóruns sobre o assunto e também no Congresso Nacional, porque se na Constituição Federal o papel da GM é de proteção ao patrimônio público, ordem pública e auxílio no trânsito, ela também acaba fazendo proteção às pessoas, o que não é um problema em si, mas há um conflito de competências", analisa Patrício.
Enfatizar uma guarda preventiva em lugar da guarda armada ainda é o modelo de boa parte dos municípios brasileiros, diferente da opção feita pelo estado de São Paulo, onde boa parte da guarda atua armada. Para a pesquisadora, a explicação é pela política pública adotada pelo governo estadual de São Paulo.
"Tanto o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) valorizam a guarda preventiva, com papel voltado para o atendimento comunitário", explica.
Segundo a pesquisadora, o investimento da Secretaria de Segurança Pública do Paraná nos Conselhos Comunitários de Segurança dita a perspectiva política do Estado, preventiva, em relação às GMs. "No imaginário dos guardas, a segurança deles está atrelada a possuir uma arma de fogo para situações de emergência, mas a arma também é um elemento de procura por quem comete crimes, o que os coloca em situação de maior risco", afirma Patrício.

Direito & Justiça / Breviário Forense / René Ariel Dotti / O Dano moral indenizável em favor do preso (Final)
No Resp n.º 1.051.023 (RJ) julgado pela 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Teori Albino Zavaski, ao rejeitar o argumento da "reserva do possível", utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro e admitido pelo relator, observou muito bem que tal princípio pode ser acolhido nas situações em que a efetivação de certos direitos fundamentais como os direitos sociais - "dependem da adoção e da execução de políticas públicas sujeitas à intermediação legislativa ou à intervenção das autoridades administrativas. Em tais casos [prossegue], pode-se afirmar que o direito subjetivo individual a determinada prestação, que tem como contrapartida o dever jurídico estatal de satisfazê-la, fica submetido, entre outros, ao pressuposto indispensável da reserva do possível, em cujo âmbito se insere a capacidade financeira do Estado de prestar o mesmo benefício, em condições igualitárias, em favor de todos os indivíduos que estiverem em iguais condições. Mas não é disso que aqui se cuida. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequada prestação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização.
Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição.
"Ora, no caso concreto, conforme já enfatizado, não se discute a existência do dano ou o nexo causal, circunstâncias tidas como certas. Realmente, não há dúvida de que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem detidas. E é dever do Estado ressarcir os danos causados aos detentos em estabelecimentos prisionais. Há vários precedentes nesse sentido na jurisprudência do STJ. Recentemente, essa 1.ª Turma assentou que o dever de proteção do Estado em relação aos detentos abrange, inclusive, o de protegê-los contra si mesmos, impedindo que causem danos uns aos outros ou a si mesmos (AgRg 986.208, 1.ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/8/08). No mesmo sentido: REsp 847.687, 1.ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 25/6/07; REsp 713.682, 2.ª Turma, DJ de 11/4/05; REsp 944.884, 1.ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 17/4/08)".
Com esse pronunciamento, a Corte negou provimento ao recurso que excluir a obrigação de ressarcir o dano moral, causado ao presidiário pelas pestilentas condições do cárcere público.
Esse notável julgado deve servir de alerta para o administrador indiferente ou omisso.

Direito & Justiça / Videoconferência: Lei 11.900, de 8 de janeiro de 2009 / Luiz Flavio Gomes
Quando, em 1996, realizei (na condição de juiz de Direito) os primeiros seis interrogatórios on-line do país (e da América Latina) jamais passou pela minha cabeça que esse avanço tecnológico, sumamente importante, fosse encontrar tanta resistência "analógica". Agora, com a Lei 11.900/09, finalmente, a questão está formalmente solucionada.
No processo civil todo tipo de modernização eletrônica já é admitida (e vem sendo praticada). A vida moderna seria impraticável sem a informatização. A Justiça criminal de praticamente todos os países civilizados (Estados Unidos, Itália etc.), desde a década de 90, já utiliza a videoconferência. E o que se passa no Brasil? Somente agora é que, no processo penal brasileiro, podemos usar a videoconferência.
São muitos os argumentos favoráveis ao uso da videoconferência na Justiça criminal: risco de fugas, risco de resgates, economia orçamentária etc. Mas os adeptos da ideologia da segurança e do punitivismo estão atrapalhado o debate racional porque só falam em celeridade (dizem: com a videoconferência podemos colocar o sujeito na cadeia - os pobres, claro - mais rapidamente).
O argumento desfavorável mais repetido é o seguinte: com a videoconferência impede-se o contato físico do réu com o juiz. Na década de 60 (do século XX) foram proclamados o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Eles falam em contato pessoal do acusado com o juiz. Esse contato "pessoal", naquela época (analógica) só podia ser físico. Hoje tais dispositivos devem ser interpretados progressivamente (ou seja: digitalmente, não analogicamente).
O sistema de videoconferência é uma nova forma de contato direto ("pessoal"), não necessariamente no mesmo local. Como sublinhou a ministra Ellen Gracie, "além de não haver diminuição da possibilidade de se verificarem as características relativas à personalidade, condição sócio-econômica, estado psíquico do acusado, entre outros, por meio de videoconferência, é certo que há muito a jurisprudência admite o interrogatório por carta precatória, rogatória ou de ordem, o que reflete a idéia da ausência de obrigatoriedade do contato físico direto entre o juiz da causa e o acusado, para a realização do seu interrogatório".
Mas os adeptos da ideologia da eqüidade (os chamados minimalistas ou progressistas) também estão atrapalhando o debate sereno e racional sobre o tema porque se prendem (analogicamente) ao método, não à essência ou à forma do ato. Desde que observadas todas as garantias constitucionais, internacionais e legais, não há como reconhecer a invalidade da videoconferência. Essa formalidade (respeito às garantias fundamentais) é o que mais importa. Não interessa tanto o método (tecnológico), sim a forma (circunstâncias do ato).
Nem eficientismo (sustentado pelos que só querem punir mais rapidamente o réu) nem garantismo vesgo (analógico). O sonho do moderno processualista consiste em alcançar um modelo de processo penal eficiente com garantias: a videoconferência tem que acontecer em sala especial nos presídios, com acesso público, a presença de um funcionário judicial neste local se faz necessária, a comunicação direta e privada linha telefônica exclusiva - entre o réu e o seu advogado é totalmente imprescindível etc. O fundamental, como se vê, não é o método, sim a forma (porque forma é garantia no processo penal). E todas essas formas goram garantidas pela Lei 11.900/2009.
O problema era de legalidade. Leis estaduais não podem cuidar da matéria (que é processual). A propósito, o Supremo Tribunal Federal (no HC 90.900-SP, rel. ministro Menezes Direito) reconheceu a inconstitucionalidade da lei paulista (Lei 11.819/2005) sobre videoconferência (nove votos a um). A decisão do Supremo foi muito acertada (do ponto de vista formal) porque, de fato, lei estadual não pode cuidar de tema processual. Não se pode confundir processo com procedimento. Sobre processo (o interrogatório e as audiências são inequivocamente atos processuais) somente a União pode legislar.
Recentemente, num processo que corre pela Comarca de Franco da Rocha, o STF determinou a liberação de vários "chefes" do PCC (Primeiro Comando da Capital) porque ele já se arrastava por quatro anos, sem ter sentença. Motivo: os réus não foram apresentados quase uma dezena de vezes. Com a videoconferência isso não teria ocorrido. É bem verdade que todo réu tem direito de estar presente (direito de presença) na audiência (STF, HC 86.634-SP). Mas essa presença resulta totalmente efetivada com a videoconferência (desde que cercadas de todas as garantias constitucionais, internacionais e legais).
A lei brasileira permite que o juiz pratique o interrogatório dentro dos presídios. Mas isso só é possível quando houver segurança. Até hoje os juízes resistem porque não se sentem seguros no interior dos presídios.
Com a devida vênia, o uso da videoconferência de modo algum torna o julgamento "mecânico e insensível" (STF, HC 88.914-SP). O método não aniquila a validade ou sensibilidade do ato. Tudo depende da forma (do respeito às garantias do réu).
A informatização do Judiciário, em sua plenitude, não é uma questão de utilidade, sim, de necessidade. O caso "Mensalão" até hoje não superou sequer a fase dos interrogatórios. Isso é um absurdo! Demonstra, de forma inequívoca, o quanto está atrasado o Poder Judiciário brasileiro.
Em síntese: desde que observadas todas as garantias fundamentais do acusado, não há como vislumbrar nulidade no uso da videoconferência, porque não existe nulidade sem prejuízo (Código de Processo Penal, artigo 563). De qualquer modo, como vinha "reclamando" o STF, fazia falta uma lei federal específica. A resistência à videoconferência (neste princípio do século XXI) não poderia entrar para a história com mais volume e intensidade que a que gerou a máquina de escrever (no princípio do século XX).
Luiz Flávio Gomes é professor doutor em Direito Penal pela Universidade de Madri, mestre em Direito Penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001).

Direito & Justiça / Saúde dos presos / Maurício Kuehne
Este artigo, por certo, provocará a ira de alguns setores da sociedade a qual, na sua hipocrisia, objetiva tão só que o preso venha a sofrer dentro dos estabelecimentos penais, dado o cometimento de crime que mereceu sua exclusão social. Muitos indagarão: por que a preocupação com o privado de liberdade se os "não privados" carecem de atendimento adequado?
Diante de expectativas desta ordem, pode-se observar, no cenário nacional, a crueza existente para com o encarcerado. Recente Relatório divulgado pela CPI do Sistema Carcerário demonstra uma realidade que envergonha o Brasil e os brasileiros, posto que presos, em determinadas circunstâncias e locais, recebem tratamento degradante. É preciso, mais do nunca, que se tenha em mente que a imposição de uma pena privativa de liberdade impõe ao preso a segregação, não se podendo privá-lo de outros direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, quer em preceitos constitucionais, quer infraconstitucionais. E mais, Tratados Internacionais subscritos pelo Brasil obrigam a prestar as modalidades de assistência necessárias a uma vida digna mesmo porque a dignidade resta preservada, ainda que em termos de normativas, desrespeitadas, no mais das vezes.
Num resgate a situações desta ordem, o Estado do Paraná, numa ação conjunta, envolvendo o Ministério Público; a Secretaria de Segurança Pública; a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Justiça tencionam suprir carências de há muito existentes, haja vista a condição dos presos que se encontram em Distritos Policiais e Delegacias de Polícia, os quais não são assistidos como prevê a ordem normativa existente.
Com efeito, o Ato Conjunto 01/2008 de 16 de setembro instituiu o Programa de Atenção à Saúde de Presos Provisórios nos Distritos Policiais e Delegacias Especializadas de Curitiba, contendo uma série de considerandos, todos conducentes à afirmação dos direitos assegurados.
Dentre os objetivos do Programa insta salientar a identificação de situações de risco à saúde, individuais e/ou coletivas, na população carcerária dos locais referidos. Dest'arte, na ocorrência de algum caso, obrigam-se os signatários a prestar assistência básica e periódica à saúde dos presos, bem como proceder aos encaminhamentos devidos em situações emergenciais e crônicas, através da rede do SUS e do Complexo Médico Penal.
A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará a equipe de atendimento necessária ao mister consignado, composto de médico e auxiliares de enfermagem, os quais durante a semana, em regime de 4 horas diárias dedicar-se-ão às tarefas mencionadas.
Todos os órgãos envolvidos têm missões relevantes, as quais, em última análise, redundarão em benefício à sociedade. É necessário ter-se presente a expressão de Alvino Augusto de Sá, psicólogo, que por mais de 30 anos labutou junto ao sistema penitenciário paulista: "hoje o preso está contido, mas no amanhã, estará contigo". E tal situação se faz notar no dia a dia, quando presos e mais presos são colocados em liberdade. Acaso sejam portadores de alguma moléstia grave, a sociedade arcará com as conseqüências respectivas, daí porque urge que as providências encetadas venham a ser efetivamente realizadas para o bem de todos.
Diga-se, ademais, que tudo está perfeitamente sintonizado com o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, o qual foi editado por força de Portaria conjunta assinada pelos Ministros da Justiça e da Saúde em 2003. Lamentavelmente, nem todas as unidades federadas ainda aderiram ao referido Plano, o que se espera venha a ocorrer brevemente.
Que o exemplo consignado do Estado do Paraná, pelos órgãos mencionados, venha a se espargir por outras plagas deste imenso Brasil. Parabéns aos signatários, e que a interiorização do Programa seja realidade para o bem-estar de toda a população.
Maurício Kuehne é professor de Direito Penal e Execução Penal da Faculdade de Direito de Curitiba (Unicuritiba). Ex-diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional Ministério da Justiça. Membro do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná.

Direito & Justiça / A nova lei do interrogatório por videoconferência (Parte I) / Rômulo de Andrade Moreira
É por todos sabido que na sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência violava os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus n.º 88914. Os Ministros anularam, a partir do interrogatório, um processo-crime aberto na 30.ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo ao julgarem ilegal o ato, realizado por meio de videoconferência. O Ministro Cezar Peluso relatou o caso e afirmou que "a adoção da videoconferência leva à perda de substância do próprio fundamento do processo penal" e tornava a atividade judiciária "mecânica e insensível".
Segundo ele, o interrogatório é o momento em que o acusado exerce seu direito de autodefesa. Ele esclareceu que países como Itália, França e Espanha utilizam a videoconferência, mas com previsão legal e só em circunstâncias limitadas e por meio de decisão devidamente fundamentada. Ao contrário, no Brasil ainda não há lei que regulamente o interrogatório por videoconferência.
"E, suposto a houvesse, a decisão de fazê-lo não poderia deixar de ser suficientemente motivada, com demonstração plena da sua excepcional necessidade no caso concreto", afirmou o Ministro Peluso. Segundo ele, no caso concreto, o acusado sequer foi citado com antecedência para o interrogatório, apenas instado a comparecer, e o juiz em nenhum momento fundamentou o motivo de o interrogatório ser realizado por meio de videoconferência.
Os argumentos em favor da videoconferência, que trariam maior celeridade, redução de custos e segurança aos procedimentos judiciais, foram descartados pelo Ministro. "Não posso deixar de advertir que, quando a política criminal é promovida à custa de redução das garantias individuais, se condena ao fracasso mais retumbante."
O Presidente da Turma, Ministro Celso de Mello, afirmou que a decisão "representa um marco importante na reafirmação de direitos básicos que assistem a qualquer acusado em juízo penal". Para ele, o direito de presença real do acusado durante o interrogatório e em outros atos da instrução processual tem de ser preservado pelo Poder Judiciário.
O Ministro Eros Grau também acompanhou o voto de Cezar Peluso. O Ministro Gilmar Mendes não chegou a acolher os argumentos de violação constitucional apresentados pelo Ministro Peluso. Ele disse que só o fato de não haver lei que autorize a realização de videoconferência, por si só, já revelava a ilegalidade do procedimento. "No momento, basta-me esse fundamento claro e inequívoco." (Fonte: STF, com grifo nosso).
Os efeitos desta decisão passaram, então, a ser sentidos nas instâncias inferiores. Assim, por exemplo, no dia 17 de agosto de 2007, a 3.ª Vara Criminal de São Paulo cancelou seis tele-audiências de supostos envolvidos com a organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC). No início da audiência, a Juíza de Direito pediu que os advogados das partes se manifestassem sobre a conveniência do depoimento por vídeo. Os advogados de seis réus sustentaram que o direito de defesa de seus clientes estaria prejudicado, já que não poderiam orientá-los de forma precisa.
A Juíza acolheu o argumento e mandou expedir carta precatória para ouvir os acusados. Na oportunidade, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, Presidente da OAB paulista afirmou que "a videoconferência, apresentada sob o manto da modernidade e da economia, revela-se perversa e desumana, pois afasta o acusado da única oportunidade que tem para falar ao seu julgador. Pode ser um enorme sucesso tecnológico, mas configura-se um flagrante desastre humanitário"(2).
Pois bem.
Sempre posicionamo-nos contrariamente ao interrogatório on-line, à distância ou por videoconferência. Desde a primeira edição do nosso "Direito Processual Penal", em 2003(3), escrevemos contrariamente a esta prática que então se iniciava no País.
Participamos de vários debates, opondo-nos insistentemente àqueles que apregoavam as vantagens da iniciativa. As razões eram várias, especialmente a falta de previsão legal. Além desta, no entanto, é preciso atentar que o interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz criminal a sua versão a respeito dos fatos que lhe foram imputados pelo acusador. Por outro lado, é a oportunidade que possui o Magistrado de conhecer pessoalmente aquele que será julgado pela Justiça criminal; representa, ainda, uma das facetas da ampla defesa (a autodefesa) que se completará com a defesa técnica a ser produzida pelo advogado do acusado (art. 261, parágrafo único do Código de Processo Penal).
Como afirma Tourinho Filho, é "pelo interrogatório que o Juiz mantém contato com a pessoa contra quem se pede a aplicação da norma sancionadora. E tal contato é necessário porque propicia ao julgador o conhecimento da personalidade do acusado e lhe permite, também, ouvindo-o, cientificar-se dos motivos e circunstâncias do crime, elementos valiosos para a dosagem da pena".
É, destarte, a oportunidade "para que o Juiz conheça sua personalidade, saiba em que circunstâncias ocorreu a infração porque ninguém melhor que o acusado para sabê-lo e quais os seus motivos determinantes". Por isso é fundamental este "contato entre julgador e imputado, quando aquele ouvirá, de viva voz, a resposta do réu à acusação que se lhe faz"(4). (grifo nosso).
Ainda a respeito, Hélio Tornaghi se manifesta no mesmo sentido: "o interrogatório é a grande oportunidade que tem o juiz para, num contato direto com o acusado, formar juízo a respeito de sua personalidade, da sinceridade de suas desculpas ou de sua confissão, do estado d'alma em que se encontra, da malícia ou da negligência com que agiu, da sua frieza e perversidade ou de sua elevação e nobreza; é o ensejo para estudar-lhe as reações, para ver, numa primeira observação, se ele entende o caráter criminoso do fato e para verificar tudo mais que lhe está ligado ao psiquismo e à formação moral"(5). (também grifamos).
Sabemos, outrossim, poder o Juiz sentenciante, caso não tenha sido quem presidiu o interrogatório do imputado, proceder à nova inquirição do acusado, nos termos do art. 196 do CPP, ainda que o processo esteja em grau de recurso (art. 616, CPP). Note-se, porém, com Dotti que "são raríssimas as hipóteses em que o julgador se utiliza destas cautelares regras que prevêem o reinterrogatório, no interesse da apuração do fato e em obséquio à garantia da ampla defesa."(6)
O mesmo Professor Dotti afirmou que a "tecnologia não poderá substituir o cérebro pelo computador e muito menos o pensamento pela digitação. É necessário usar a reflexão como contraponto da massificação. É preciso ler nos lábios as palavras que estão sendo ditas; ver a alma do acusado através de seus olhos; descobrir a face humana que se escondera por trás da máscara do delinqüente. É preciso, enfim, a aproximação física entre o Senhor da Justiça e o homem do crime, num gesto de alegoria que imita o toque dos dedos, o afresco pintado pelo gênio de Michelangelo na Capela Sistina e representativo da criação de Adão"(7).
Já em outubro do ano de 2002, o Conselho Pleno da OAB/SP, por unanimidade, votou contra o interrogatório virtual. Nesta decisão, seguiu-se o parecer do advogado Tales Castelo Branco, publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, n.º 124 (março/2003). Da mesma forma, posicionou-se o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2002.
No Brasil, ao que parece, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foi o primeiro a adotar, oficialmente, o sistema de videoconferência, fato ocorrido no dia 1.º de outubro de 2002(8).
Ora, não podemos esquecer jamais o caráter de meio defensivo que possui o interrogatório, nada obstante entendermos, com Tornaghi, que se trata também, a depender do depoimento prestado, de uma fonte de prova e de um meio de prova. Mas, sendo também, e principalmente, um meio de defesa, todas as precauções devem ser observadas quando de sua realização o que, definitivamente e por mais cuidado que se tome, não ocorre no sistema de videoconferência.
Não olvidemos, tampouco, que a ampla defesa, prevista expressamente no art. 5.º, LV da Constituição Federal, engloba não somente a defesa técnica, a cargo de um profissional do Direito devidamente habilitado (art. 261, parágrafo único, CPP), como também a denominada autodefesa ou defesa pessoal, esta exercida pelo próprio acusado quando, por exemplo, depõe pessoal e livremente no interrogatório. O defensor exerce a chamada defesa técnica, específica, profissional ou processual, que exige a capacidade postulatória e o conhecimento técnico. O acusado, por sua vez, exercita ao longo do processo (quando, por exemplo, é interrogado) a denominada autodefesa ou defesa material ou genérica. Ambas, juntas, compõem a ampla defesa.
A propósito, veja-se a definição de Miguel Fenech:
"Se entiende por defensa genérica aquella que lleva a cabo la propia parte por sí mediante actos constituídos por acciones u omisiones, encaminados a hacer prosperar o a impedir que prospere la actuación de la pretensión. No se halla regulada por el derecho con normas cogentes, sino con la concesión de determinados derechos inspirados en el conocimientode la naturaleza humana, mediante la prohibición del empleo de medios coactivos, tales como el juramento cuando se trata de la parte acusada y cualquier otro género de coacciones destinadas a obtener por fuerza y contra la voluntad del sujeto una declaración de conocimiento que ha de repercutir en contra suya". Para ele, diferencia-se esta autodefesa da defesa técnica, por ele chamada de específica, processual ou profissional, "que se lleva a cabo no ya por la parte misma, sino por personas peritas que tienen como profesión el ejercicio de esta función técnico-jurídica de defensa de las partes que actuán en el processo penal para poner de relieve sus derechos y contribuir con su conocimiento a la orientación y dirección en orden a la consecusión de los fines que cada parte persigue en el proceso y, en definitiva, facilitar los fines del mismo"(9).
Segundo Étienne Vergès, "le défenseur (le plus souvent un avocat), occupe une place primordiale dans l'exercice des droits de la défense, Ainsi, l'article 6 § 3-c Conv. EDH permet à l'accusé (au sens large) de se defender lui-même ou d'avoir l'assistance d´un défenseur de son choix."(10)
Veja-se a respeito a lição de Germano Marques da Silva:
"A lei, com efeito, reserva ao arguido, para por ele serem exercidos pessoalmente, certos actos de defesa. É o que acontece, nomeadamente, com o seu interrogatório, quando detido, quer se trate do primeiro interrogatório judicial, quer de interrogado por parte do MP, do direito de ser interrogado na fase da instrução, das declarações sobre os factos da acusação no decurso da audiência e depois de findas as alegações e antes de encerrada a audiência"(11). (Grifo nosso).
Ressalte-se, ainda, que a Lei n.º 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Criminais, no art. 81, disciplinou que o interrogatório deverá ser realizado após a ouvida da vítima e das testemunhas, afastando-o do início do procedimento e levando-o para o seu final, ou seja, após a colheita de todas as provas, o que veio a reforçar, a nosso ver, o seu caráter de meio de defesa(12).
Também a recente reforma do Código de Processo Penal (arts. 400, 411, 474 e 531).
Ferrajoli entende que o interrogatório é o melhor paradigma de distinção entre o sistema inquisitivo e o acusatório, pois naquele o interrogatório representava "el comienzo de la guerra forense", "el primer ataque del fiscal contra el reo para obtener de él, por cualquier medio, la confesión". Contrariamente, continua o filósofo italiano, no processo acusatório/garantista "informado por la presunción de inocencia, el interrogatorio es el principal medio de defensa y tiene la única función de dar materialmente vida al juicio contradictorio y permitir al imputado refutar la acusación o aducir argumentos para justificarse"(13).
Hoje, no entanto, já temos a previsão legal para a realização do interrogatório por videoconferência; trata-se da Lei n.º 11.900/09, que modificou o art. 185 do Código de Processo Penal. O caput não sofreu nenhuma mudança, mas o seu § 1.º uma pequena modificação, passando a estabelecer que "o interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato." Observa-se, portanto, que tal disposição permite (e mesmo impõe, se atendidas aquelas condições) o deslocamento do Juiz de Direito, do Promotor de Justiça, dos Advogados e dos serventuários da Justiça até o local onde se encontre preso o interrogando, a fim que ali se proceda ao respectivo ato processual. Temos sérias dúvidas se a publicidade do ato processual será atendida em um interrogatório realizado no interior de um estabelecimento prisional. A propósito, atentemos para a seguinte lição doutrinária:
"Nesse plano de análise, um primeiro aspecto a merecer destaque diz respeito à nova regra, prevista no art. 185, § 1.º, do Código de Processo Penal, que impõe a realização do interrogatório do acusado preso no próprio estabelecimento penitenciário. Tal inovação, contudo, se aplicada de forma geral e sem motivação quanto à sua necessidade, tornará vulnerável a garantia da publicidade dos atos processuais, em sua perspectiva de acompanhamento irrestrito, por qualquer do povo, do exercício da atividade jurisdicional. A restrição de maneira geral e indiscriminada da publicidade de ato que, em sua essência, deve ser aberto a acompanhamento pelo povo, além de suprimir do exame judicial a averiguação de sua pertinência no caso concreto, torna inviável o controle difuso do exercício da atividade jurisdicional. Os atos assim praticados, sem justificativa da necessidade de restrição no caso específico, serão, obviamente, nulos. Outra importante novidade é o reconhecimento do direito de comunicação, prévia e reservada, entre acusado e defensor (art. 185, § 2.º). Cuida-se de dever imposto ao Estado-juiz para a hipótese de acusado preso, mas que, por certo, haverá de ser estendido àquele que responde ao processo solto, sempre que a comunicação anterior não tiver sido possível. Assim, impõe-se a nomeação de defensor, antes do ato do interrogatório, ao acusado que, em liberdade, comparecer sem defensor constituído, assegurando-se a prévia comunicação entre ambos pelo tempo necessário à preparação da defesa, mesmo que tal prática possa redundar na necessidade de redesignação do ato. Trata-se, aqui, do cumprimento da garantia constitucional da mais ampla defesa. Lembrando-se de que o pragmatismo e a economia processual não podem sobrepor-se à defesa real e efetiva."(14) (grifo nosso).
Assim, para a validade jurídica deste interrogatório no local da prisão, será de rigor a observância de todas estas exigências, inclusive e principalmente quanto à publicidade do ato processual, devendo as portas do sistema penitenciário estar abertas para que qualquer pessoa possa assistir aos interrogatórios, sob pena de mácula à norma constitucional referente à publicidade dos atos processuais(15).
Notas:
(1) Paul Valéry (apud Modernidade Líquida, de Zygmunt Bauman, Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2000, p. 7).
(2) Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2007.
(3) Hoje "Curso Temático de Direito Processual Penal", Salvador: Editora JusPodivm, 2009.
(4) Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, 20.ª ed., São Paulo: Saraiva, vol. 3, 1998, p. 266.
(5) Hélio Tornaghi, Compêndio de Processo Penal, Rio de Janeiro: José Konfino, tomo III, 1967, p. 812.
(6) René Ariel Dotti, "O interrogatório à distância", Brasília: Revista Consulex, n.º 29, p. 23.
(7) Idem.
(8) Sobre ao assunto, leia-se também: "Interrogatório à Distância", do Professor Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, n.º 93 (agosto/2000) e "O Interrogatório no Direito Brasileiro", de Carlos Henrique Borlido Haddad, Belo Horizonte: Del Rey, 2000 pp. 107 e segs. Há, outrossim, outros textos sobre o assunto, a saber: "O Teleinterrogatório no Brasil", de Vladimir Barros Aras, Revista Jurídica Consulex, Brasília, Ano VII, n.º 153, maio/2003; "O Interrogatório ‘On Line' - Uma Desagradável Justiça Virtual", de Luiz Flávio Borges D´Urso, Revista Justilex, Brasília; "A Falácia dos Interrogatórios Virtuais", Paulo Sérgio Leite Fernandes, Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, n.º 120 (novembro/2002) e a "Videoconferência na Crise do Constitucionalismo Democrático", Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, nº. 129 (agosto/2003).
(9) Miguel Fenech, Derecho Procesal Penal, Vol. I, 2.ª ed., Barcelona: Editorial Labor, S. A., 1952, p. 457.
(10) Procédure Pénale, Paris: LexisNexis Litec, 2005, p. 42.
(11) Curso de Processo Penal, 3.ª ed., Lisboa: Verbo, vol. I, p. 288.
(12) Neste sentido, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes, Juizados Especiais Criminais, 3.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 176.
(13) Luigi Ferrajoli, Derecho y Razón, 3.ª ed., Madrid: Trotta, 1998, p. 607.
(14) Artigo do Boletim IBCCRIM n.º 135 Fevereiro/2004: "Publicidade, ampla defesa e contraditórionovo interrogatório judicial", escrito por Cleunice Valentim Bastos Pitombo, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Marcos Alexandre Coelho Zilli e Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
(15) Na edição do dia 24 de junho de 2007, foi publicada a seguinte matéria no jornal O Estado do Paraná: "Maior agilidade, segurança, economia de tempo e dinheiro, são consideradas as principais vantagens das audiências dos Juizados Especiais Criminais realizadas dentro das penitenciárias. A iniciativa, que abrange crimes leves cometidos durante o cumprimento da pena, é inédita no país, e começou na tarde da última quinta-feira (21), na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Piraquara, Região Metropolitana de Curitiba.
O trabalho consiste na realização de audiências, com a presença de juiz de Direito, promotor de Justiça, advogado e testemunhas, dentro da própria unidade penal, evitando o deslocamento do preso. "Os detentos que cumprem pena nas penitenciárias de Piraquara, estão subordinados à jurisdição daquela comarca, implicando remoção e infra-estrutura de segurança para levá-los a audiência no fórum.
Compete à Secretaria da Justiça e da Cidadania, por meio do Departamento Penitenciário, a condução do preso da sua unidade até a PCE, assim como seu retorno, de forma rápida e com mais segurança", explicou o secretário da Justiça e da Cidadania, desembargador Jair Ramos Braga .Para o juiz de Piraquara, Ruy Alves Henrique Filho, a iniciativa, que está em fase experimental, representa "economia de tempo e dinheiro para o Estado". Ele ressaltou que as audiências são relativas a casos de porte ou uso de drogas, ameaças e lesões leves, cometidos pelo prisioneiro, enquanto cumpre a pena.
"A finalidade é diminuir o número de escoltas de presos para o Fórum de Piraquara, deslocando juiz e promotor até a unidade penal, para possibilitar o rápido atendimento do processo, e ainda, liberar o maior número de viaturas policiais para o serviço cotidiano", concluiu.Nesta etapa, foram realizadas duas audiências.
A primeira tratou de um caso de ameaça, entretanto o processo foi extinto e arquivado, pelo consenso das partes. O preso processado, cumpre pena em regime semi-aberto na Colônia Penal Agrícola e foi acusado de ameaças por um antigo interno da mesma unidade, que hoje goza de liberdade.
A suposta vítima compareceu a audiência e relevou o caso, se pronunciando favorável ao cancelamento do processo. "Em 10 minutos tudo foi resolvido sem burocracia é disso que o Sistema Penitenciário necessita", resumiu o preso acusado. Em seguida, foi realizada audiência de instrução a respeito de um detento acusado de uso de entorpecentes.
Participaram dessas primeiras audiências, o juiz Ruy Alves Henrique Filho, o promotor de Piraquara, André Merheb Calixto, a advogada da PCE, Sueli Cristina Rohn Bespalhok, e a escrivã Adriana Cristina Grossi. Estiveram presente também a Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahão, o promotor de Justiça Alan Rogério Vendrame de Souza, o coordenador do Depen-PR, Honório Bortolini, o diretor da PCE, José Guilherme Assis.
O programa pretende atender todos os presos do Complexo Penitenciário de Piraquara (PCE, Penitenciária Estadual, Penitenciária Feminina, CPA e Centro de Detenção e Ressocialização), em uma sala especialmente adequada às audiências, na PCE, respeitando as normas de segurança dessa circunstância."
Lei 11.900, de 8 de janeiro de 2009
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os arts. 185 e 222 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 185...........................................
§ 1.º O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
§ 2.º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.
§ 3.º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.
§ 4.º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.
§ 5.º Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
§ 6.º A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7.º Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1.º e 2.º deste artigo.
§ 8.º Aplica-se o disposto nos §§ 2.º, 3.º, 4.º e 5.º deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.
§ 9.º Na hipótese do § 8.º deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor." (NR)
"Art. 222. .........................................
§ 1.º (VETADO)
§ 2.º (VETADO)
§ 3.º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento." (NR)
Art. 2.º O Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 222-A:
"Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 222 deste Código."
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188.º da Independência e 121.º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
***
Rômulo de Andrade Moreira é procurador de Justiça na Bahia. Foi assessor especial do procurador-geral de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex-procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-Unifacs, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). É coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Unifacs. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-Unifacs (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha" (em co-autoria) e "Juizados Especiais Criminais" Editora JusPodivm, 2008, além de organizador e coordenador do livro "Leituras Complementares de Direito Processual Penal", Editora JusPodivm, 2008.

Direito & Justiça / Jurisprudência do STF e STJ / Interesse de menor / AgRg no RECURSO ESPECIAL N.º 457.407-RO/ Rel.: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura/6.ª Turma
EMENTA - Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Interesse de menor. Manifestação do Ministério Público em primeiro grau. Inexistência. Posterior intervenção, em segundo grau. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade sanada. Precedentes.
1. Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(STJ/DJE de 6/10/08)

Direito & Justiça / 2009: grandes julgamentos em pauta no Supremo
Depois de um ano de relevantes decisões por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal, 2009 não deve ser muito diferente. Temas de grande importância para a sociedade estão prontos para ser julgados pelo Plenário da Corte, a começar pela conclusão da demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol (RR), previsto para voltar ao Pleno nas primeiras sessões de fevereiro.
Na sequência, devem ser julgados pelo colegiado outros processos sobre áreas indígenas, matérias de Direito Tributário ICMS na base de cálculo da Cofins, substituição tributária e o Simples Nacional, e temas sociais como cotas raciais, interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, Lei de Imprensa, diploma para jornalistas, monopólio dos Correios e o poder de investigação do Ministério Público, entre tantos outros.
Causa Indígena - Na análise da Petição 3388, oito ministros já se pronunciaram pela demarcação contínua da área da reserva indígena Raposa Serra do Sol, localizada no estado de Roraima. O ministro Marco Aurélio pediu vista do processo, e disse que pretende trazer seu voto no início de fevereiro de 2009.
Ao concluir o julgamento, previsto para o começo do ano, os ministros devem discutir uma série de condições impostas pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e que podem nortear outros julgamentos sobre áreas indígenas, bem como sinalizar processos de demarcação em andamento no Poder Executivo.
Sobre o mesmo tema, o STF deve concluir, em 2009, a discussão sobre a demarcação da reserva indígena Caramuru Catarina Paraguaçu, no estado da Bahia, que envolve a etnia Pataxó Hã-hã-hãe. O julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 312 foi interrompido em setembro por um pedido de vista do ministro Menezes Direito.
É possível que, depois de concluído o julgamento da Raposa Serra do Sol, os processos que tramitam na Corte sobre demarcação de áreas indígenas sejam resolvidos com maior celeridade. Aguardam na fila, além da ACO 312, processos sobre a área indígena Parabure, em Mato Grosso (ACO 304) e Kaigang, no Rio Grande do Sul (ACO 469).
Tributários - Depois de deferir, em agosto de 2008, a liminar para suspender todos os processos que tramitam na Justiça sobre a legalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo da Cofins, o Plenário prometeu julgar definitivamente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que discute a questão, em até 180 dias daquela data.
A discussão sobre a constitucionalidade da restituição de ICMS pago antecipadamente, no regime conhecido como substituição tributária, foi suspensa em fevereiro de 2007, com cinco votos para cada umadas teses. A questão, debatida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2675 e 2777, aguarda apenas o voto de desempate do ministro Carlos Ayres Britto.
O Simples Nacional, dispositivo do estatuto da microempresa que isenta micro e pequenas empresas do pagamento de contribuição sindical patronal, também está em discussão na Corte Suprema. Depois do votodo relator na ADI 4033, ministro Joaquim Barbosa, que considerou legal a contribuição questionada, votando pela improcedência da ação, o ministro Marco Aurélio pediu vista.
Poder de investigação do MP - A competência ou não, do Ministério Público para realizar investigações em inquéritos criminais é uma questão que envolve muitos processos penais em tramitação em várias instâncias do país. São muitosos habeas corpus que chegam ao Supremo, pedindo a nulidade de processos, alegando exatamente que o MP realizou investigações sem ter essa competência. A questão está em debate na Corte, tendo como "leading case" o Habeas Corpus (HC) 84548, ajuizado em favor de Sérgio Gomes da Silva conhecido como "Sombra", acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, do PT.
Até o momento dois ministros se pronunciaram sobre o tema. O relator, ministro Marco Aurélio, considera que o MP não tem competência para realizar investigação. Já o ministro aposentado Sepúlveda Pertence votou no sentido contrário, entendendo que o MP tem como atribuição, também, realizar investigações. O julgamento deverá ser retomado com o voto-vista do ministro Cezar Peluso.
STF Social - Questões sociais continuam fazendo parte da agenda de decisões do STF em 2009. Depois de realizar uma audiência pública para ouvir a sociedade sobre a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, o ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, chegou a dizer aos jornalistas, em diversas ocasiões, que pretendia levar a questão para julgamento pelo Plenário no final de 2008 ou no primeiro semestre de 2009.
A questão das cotas raciais incluídas no ProUni, para concessão de bolsas de estudo nas universidades públicas para estudantes negros, começou a ser discutida pelo Plenário em abril de 2008, com o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto.
Ele considerou constitucional o Programa Universidade para Todos, incluindo as cotas previstas para negros e índios e carentes. O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.
Diversos dispositivos da Lei da Imprensa foram suspensos por 180 dias pelo Plenário do STF em fevereiro de 2008, no julgamento da medida cautelar na ADPF 130. Em setembro, os ministros prorrogaram por mais seis meses o prazo para que a Corte possa julgar o mérito da ação. Com essa decisão, ainda no primeiro semestre do ano o STF deve definir a situação da Lei 5.250/67.
Na decisão de fevereiro, o STF autorizou os juízes de todo o país a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos. Ao todo, estão sem eficácia 22 dispositivos da Lei de Imprensa, entre artigos, parágrafos e expressões contidos na norma.
A necessidade de apresentação de diploma de jornalista para exercer a profissão em veículos de comunicação é o tema do Recurso Extraordinário (RE) 511.961, que já está pronto para ser levado a plenário. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes, que deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 1406 para manter em atividade os profissionais que já atuavam na área.
O chamado monopólio dos Correios, em discussão por meio da ADPF 46, também teve seu julgamento suspenso este ano. A ação questiona a constitucionalidade da Lei 6.538/78, que regulamenta os serviços postais no país. A intenção da Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) é restringir o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à entrega de cartas, limitando seu conceito a papel escrito, envelopado, selado, enviada de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico.
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto votaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros. O ministro Marco Aurélio, relator, é favorável à privatização do serviço postal. E a ministra Ellen Gracie julgou que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União, da mesma forma que os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Restam ainda quatro ministros para votar.
União homoafetiva - Em 2009, outra questão de grande impacto social pode ser decidida pelo STF, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março deste ano, sobre a questão da união homossexual. Cabral pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.
Os mesmos direitos dados a casais heterossexuais devem ser dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75), sustenta o governador fluminense.
Outros temas - Além destes julgamentos, outros processos de grande relevância para o conjunto da sociedade podem chegar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Entre eles, diversas ADIs contra a abertura de créditos orçamentários por meio de decretos, a constitucionalidade da chamada Lei Seca (ADI 4103), que proíbe motoristas de dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas; a possibilidade do uso, no Brasil, de amianto (ADI 4066 e 3357); a possibilidade de importação de pneus usados (ADPF 101); e a constitucionalidade da Lei de Interceptações Telefônicas (ADI 4112) e da prisão temporária (ADI 4109).
(Fonte: STF)

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