Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 34 - 8 de novembro de 2005

O parquet como custos legis (Ahn?)
E o juiz diz, em seu despacho: “Vista ao parquet, como custos legis”. Deu pra entender?

Atribuições do MP
O Ministério Público age, segundo o que prevê a Constituição Federal, de duas formas: uma, como autor de ações judiciais, propondo perante o Judiciário ações criminais ou ações na área cível, que tenham como objetivo a defesa da população ou de interesses sociais relevantes; a outra, como fiscal da lei (custos legis, em latim), em processos que não foram propostos pela Instituição. Como fiscal da lei, o MP verifica se o processo está correndo dentro das previsões legais; se a legislação está sendo observada pelas partes e pelo próprio Judiciário. Assim, o MP atua, por exemplo, nos mandados de segurança, nas ações civis em que existe interesse de incapaz, em ações populares e ações penais privadas, entre outras. Nesses casos, o MP não é parte, mas fiscaliza o processo, visando preservar o interesse público e a aplicação correta da lei.

Parquet
A palavra parquet, que é utilizada comumente em textos jurídicos e em processos judiciais, tem origem francesa e é sinônimo de Ministério Público. O termo remete aos antigos procuradores do rei da França, que ficavam em pé sobre o assoalho (parquet) da sala de audiência, e não se sentavam ao lado dos magistrados, como ocorre hoje.

Trocando em miúdos
Então, na frase proposta no começo desta Pílula, seria mais simples dizer: "vista ao Ministério Público, como fiscal da lei".

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem