Clipping - 30 de maio de 2010

A íntegra das matérias está disponível na sequência da relação de manchete.

Folha de Londrina

Luiz Geraldo Mazza / Campanhas diferentes - 'Ficha-Limpa não enterra os arautos da corrupção' - SAÚDE PÚBLICA / Brasileiro recorre à Justiça para garantir medicamentos

Gazeta do Povo

Opinião do dia 1 / Diamantes brutos - Coluna do leitor / Conselho de polícia - Insegurança / Tensão no transporte coletivo - Ônibus / Alferes Poli: a linha do constrangimento - Justiça / Tribunais Superiores decidem. E eu com isso? - Direito / Jovem infrator quer votar em 2010 - Direito / Voto como instrumento de reinserção - Adoção / Juízes devem enviar dados sobre crianças - Congresso / Felicidade por decreto - Congresso / Como colocar a felicidade no papel? - Moralização / Mobilização pela ética vai às ruas e ganha apoio nacional - Controle popular / Observatório fiscalizará Curitiba - Notas políticas / Impedidos - Notas políticas / Apito - Finanças Pessoais / A nova geração está endividada - Carteira vazia / Jovens se enrolam nas contas e insistem em velhos hábitos - O que fazer / Saída é a educação financeira - Finanças pessoais / Famílias e teens no vermelho - Inadimplência / Descontrole leva gastador a emprestar dinheiro até no banco - Opinião / “Estourei a conta do telefone”

O Estado do Paraná e Tribuna do Paraná

Fábio Campana / Ação - Fábio Campana / Imbróglio - Protesto na Boca pede afastamento da Mesa da AL - Plínio de Arruda Sampaio se lança candidato - Lixo que não é lixo vira riqueza para o País - ONG da capital trabalha com material eletrônico - Paraná aplica há sete anos a responsabilidade solidária - Detento é encontrado morto em Catanduvas - Protesto na Boca pede afastamento da Mesa da AL - Direito e justiça / Pautas de trabalho no Conselho Federal da OAB (final) - Direito e justiça / Assédio moral - Direito e justiça / Transporte de crianças - Direito e justiça / Prescrição retroativa - Direito e justiça / Penal. Processo penal. - Direito e justiça / Comissão Interamericana e as masmorras do Espírito Santo - Direito e justiça / Breves comentários acerca da Resolução 12/2009 do STJ - Direito e justiça / Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - Direito e justiça / A nova alíquota do fator acidentário de prevenção – FAP - Direito e justiça / Amar independe da entidade familiar - Direito e justiça / As astreintes nas ações de regulamentação de visitas

O diário do Norte do Paraná


Moradores do Tarumã se revoltam contra IPTU - Prefeitura propõe acordo - Ruth Bolognese / O Paraná abre os olhos - Ruth Bolognese / El Bibinho

O Estado de S. Paulo

O controle externo das polícias - Combate ao crime está na pauta de terça-feira - Promotoria abre inquérito contra Emídio

Jornal da Manhã


Precisa transparência / Entidades querem debate para esclarecer os eleitores

Folha de Londrina

Luiz Geraldo Mazza / Campanhas diferentes

A campanha que devassa a Assembleia Legislativa é positiva, embora revele a obviedade de que muitas das entidades que a apóiam têm também parte de culpa como o conjunto da sociedade e todos nós. Afinal um silêncio tumular, como se houvesse um pacto de normalidade, dava cobertura a tudo e isso abrangia a mecânica institucional com os demais poderes. A mídia, inclusive e com grande envolvimento. Tanto o Judiciário como o Legislativo pagavam salários de jornalistas, por exemplo, o que mostra a amplitude da cumplicidade.
Há uma diferença entre isso e a deflagração do movimento ‘‘Pés Vermelhos, Mãos Limpas’’ de Londrina que mobilizou OAB, igrejas, maçonaria, sindicatos. Aquele foi legitimamente uma pressão de fora para dentro e que chegou até a determinar uma intervenção da Rede Globo no seu telejornalismo regional muito articulado com a gestão de Antonio Belinati, ao final de tudo preso e cassado, apesar do respaldo notório do governo Jaime Lerner.
A ‘‘cultura’’ sedimentada ao longo do tempo no interior do Legislativo era tida como regular e normal. Jamais o Ministério Público se ocupou do caso e a própria corporação parlamentar entendia tudo como praxístico e portanto justo e legal. Quando Nelson Justus afirmou que Bibinho detinha raio de autonomia incomum, o que parece um ‘‘ato falho’’ é apenas uma ‘‘confissão’’ do mundo em que atuavam esses personagens. Um universo absurdo, uma subversão hierárquica, que consolidava um poder paralelo e o sobrepunha à Comissão Executiva. Da mesma forma que a campanha londrinense não impediu a volta de populistas ao governo essa não pode, por desvios de itinerário, derrubar a causa.

'Ficha-Limpa não enterra os arautos da corrupção'
Análise é do sociólogo Marco Rossi, para quem, no entanto, o projeto areja o debate sobre o currículo dos candidatos; OAB defende apoio do cidadão aos órgãos de fiscalização
Janaina Garcia Reportagem Local

Se por um lado o projeto ‘‘Ficha Limpa’’ traz consigo uma aura de depuração daqueles que pretendem representar o cidadão, por outro, os mecanismos de fiscalização da própria sociedade ainda têm muito o que avançar a fim de que, uma vez promulgada, essa lei não seja apenas mais uma das milhares já confeccionadas no Brasil. Só assim, além da pretensa depuração, a iniciativa também seria um mecanismo de exclusão dos candidatos com o passado condenado pela proposta que reuniu quase 2 milhões de assinaturas.
A análise é compartilhada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, e pelo sociólogo e analista político Marco Antonio Rossi. Ambos apostam no aperfeiçoamento da fiscalização sobre aqueles que pretendam se lançar na vida pública, desde que a participação popular para tal não tenha se restringido à mobilização pela coleta de assinaturas que fortaleceu o apelo pela aprovação do projeto.
Na avaliação do advogado, por exemplo, o ‘‘Ficha Limpa’’ é uma espécie de primeiro de uma série de passos que precisam ser seguidos. ‘‘Evidentemente que nada substitui a consciência do eleitor: não haverá dispositivo de lei no Brasil capaz de substituir o voto consciente’’, define Machado, que completa: ‘‘Por isso é fundamental que se investigue melhor o currículo, o passado e as atividades de seus candidatos, caso contrário os maus políticos, depois, acabam interferindo na nossa vida’’.
Dessa forma, para o presidente do conselho da OAB, é o cidadão também que precisa apoiar órgãos de fiscalização como Polícia Federal (PF) e Ministério Público (MP), ‘‘pois custam caro e têm que funcionar’’. ‘‘A sociedade pode e deve ajudar esses órgãos – o caso dos fantasmas da Assembleia do Paraná é emblemático –, a fim de que, nas próprias estruturas, os responsáveis pela fiscalização cumpram seu papel’’.
Já o sociólogo aponta para o que chama de lado bom na aprovação do projeto, à medida em que, explica, a proposta coloca como princípio básico à representação parlamentar pessoas que passem por um determinado crivo que não apenas o das urnas.
‘‘Isso abre uma porta para que, no futuro, o processo seja aprimorado a ponto de se dizer que, para a representação, tem que ser separado o que há de melhor, mais preparado, com suas obrigações cidadãs em dia’’, explica. Mas Rossi ressalva: também há leis que proíbem a combinação bebida e direção, ou mesmo as que condenam a distinção por raça ou religião – o que não significa que sejam plenamente cumpridas. ‘‘Temos hoje um legalismo excessivo justamente pela falta de mobilização da sociedade; os parlamentares às vezes criam leis para falar que estão se movendo, quando, na verdade, o cidadão tem que cobrar, ou os partidos têm que exigir que as leis sejam cumpridas, assim como os sindicatos, a mídia, o Judiciário, as universidades’’, acredita. ‘‘Ou saímos de uma condição passiva de cidadania, ou sempre vamos ser apenas receptores de discursos políticos. É preciso mobilização para que as leis funcionem – e isso exige mudanças não apenas estruturais, mas também de comportamento’’.
Indagado se acredita em uma aplicabilidade razoável da lei já para o pleito deste ano, o analista político é cauteloso: ‘‘Política é participação popular, e isso leva tempo, mas é preciso começar para que daqui a duas, três ou quatro eleições de fato esses critérios de seleção sejam respeitados e os candidatos passem por esse crivo’’. Entretanto, Rossi aposta na difusão da ideia do ‘‘Ficha Limpa’’ já para as próximas eleições. ‘‘Acredito que esse discurso da lei vai ser muito encampado no processo eleitoral, nas ruas, no horário eleitoral, na mídia, em panfletos – sem dúvida, vai sensibilizar grande parte dos eleitores. Não por mudar a representação parlamentar no Brasil, mas por discutir como novidade algo que mexe com a gente há muito tempo. A lei não enterra os arautos da corrupção, mas dá uma boa arejada nesse debate’’, finaliza.

SAÚDE PÚBLICA / Brasileiro recorre à Justiça para garantir medicamentos
É cada vez maior o número de ações judiciais cujo objetivo é garantir o acesso de pacientes a tratamentos e remédios de alto custo
Érika Gonçalves Reportagem Local

‘‘A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.’’ É o que diz o artigo 196 da Constituição Federal.
Nos últimos anos vem aumentando o número de brasileiros que levam a sério a parte ‘‘dever do Estado’’ e, consequentemente, têm aumentado os pedidos de fornecimento de remédios pelo governo, por meio de ações judiciais. Fernando Borges Mânica é doutor em Direito do Estado. Sua tese foi transformada no livro ‘‘O Setor Privado nos Serviços Públicos de Saúde’’, que será lançado em agosto.
Em entrevista à FOLHA, ele fala sobre os riscos que a judicialização representa para o orçamento público, mas ressalta que a ação é uma via legítima que o cidadão tem para garantir seu direito constitucional à saúde de qualidade.
Vem aumentando os pedidos de medicamentos por meio de ações judiciais. Como fica a questão orçamentária?
A judicialização do direito à saúde deve ser analisada sob dois aspectos: o do paciente, que necessita do medicamento; e o do Estado, que possui limitações financeiras.
Sob o primeiro aspecto, a ação judicial é via legítima para a busca da efetivação do direito à saúde. Entretanto, deve ser comprovada no processo, mediante perícia, uma série de requisitos: comprovação da eficácia do medicamento pleiteado, inexistência de similares ofertados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), consulta prévia pelo paciente a um médico do SUS, comprovação da efetiva necessidade daquele medicamento específico (inexistência de similares), e incapacidade financeira do paciente em obter o medicamento.
Sob o segundo aspecto, deve-se ter em mente que o Estado possui recursos limitados e que é seu dever implementar políticas públicas que garantam o direito à saúde. A concessão desenfreada de medicamentos pela via judicial desvirtua o SUS na medida em que privilegia alguns pacientes com medicamentos caríssimos, em detrimento de outras pessoas, que não obtêm sequer medicamentos mais comuns. A questão deve ser resolvida em uma esfera administrativa especializada, e não na relação médico-juiz-paciente.
O senhor acredita que um juiz está preparado para decidir se um medicamento é mesmo necessário ou não ao paciente?
Os juízes são pessoas altamente capacitadas e preparadas para decidir todas as questões jurídicas que lhes sejam apresentadas. No caso da saúde, depende-se de conhecimento técnico especializado. É necessário que o juiz se socorra de um perito, que ao lado do médico do paciente e de um médico do Estado, vai avaliar a efetiva necessidade do medicamento pleiteado.
O pedido de um medicamento em falta e o pedido de um medicamento experimental, de alto custo, são vistos da mesma forma pelo Poder Judiciário?
A questão da inexistência do medicamento ou de seu custo por demais elevado é levada pelo Estado ao Poder Judiciário, em primeiro grau ou em sede de recurso, que leva em conta tais aspectos para proferir sua decisão. Toda a decisão judicial que implique lesão à ordem econômica do Estado é apreciada especificamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Como a judicialização da saúde interfere nas políticas públicas de saúde?
O Estado brasileiro deve garantir a saúde mediante políticas públicas, tal qual previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Ao elaborar tais políticas, um dos critérios levados em conta é a capacidade financeira do Estado. O problema é que o custo das novas tecnologias é altíssimo, além do que uma nova tecnologia não substitui necessariamente a anterior. Pode-se dizer que a saúde não tem preço, mas tem custo. E esse custo é cada vez mais alto.
Cumpre ao Estado, nesse cenário, agir com eficiência e equilíbrio, de modo a incluir em suas políticas públicas os tratamentos comprovadamente eficazes e seguros e financeiramente possíveis de serem oferecidos a todos os pacientes que deles necessitem.
Essa judicialização é um sinal da falência do gestor público?
Não. Eu diria que a judicialização da saúde é resultado de três fatores. O primeiro é a própria evolução da teoria jurídica constitucional. Hoje é reconhecido o direito de pedir ao Estado determinado medicamento com base no direito à saúde, independentemente de sua previsão em lei.
O segundo fator reside na evolução tecnológica médica e na vontade da indústria farmacêutica de vender seus novos produtos. É importante ressaltar que todo paciente tem direito de querer o tratamento mais avançado do mundo, independentemente da comprovação de sua eficácia; entretanto, nem todo paciente deve ter o direito de obter gratuitamente esse medicamento.
O último fator é o amadurecimento da própria sociedade, que passou a exigir esse direito e a tomar medidas judiciais para sua concretização.
Como o juiz lida com a questão de não conceder um medicamento e o paciente vir a falecer? Por outro lado, ele pode ser criticado por conceder liminares em excesso?
O risco iminente de morte pela não concessão de um medicamento existe, mas não é a regra. Grande parte dos medicamentos indispensáveis à manutenção da atividade vital dos pacientes é ofertada pelo SUS. O fornecimento de medicamentos pela via judicial deve ser a exceção, e o juiz deve valer-se da realização de perícia judicial para amparar sua decisão.
Pode haver uma responsabilização criminal do ocupante do cargo público?
A hipótese de responsabilização criminal do responsável pelo cumprimento de ordem judicial é prevista em lei. Entretanto, não é objetivo de nenhum gestor público deixar de fornecer medicamento a alguém que dele necessite. No caso de impossibilidade de cumprimento da decisão (inexistência do medicamento), ou de seu cumprimento no prazo (por exemplo, necessidade de importação), o fato é comunicado ao juiz, mediante justificativa, que analisará a questão com base na razoabilidade.

Gazeta do Povo

Opinião do dia 1 / Diamantes brutos
Belmiro Valverde Jobim Castor

Se tivéssemos de escolher uma síntese para a escola que aspiramos e perseguimos, ela está em Ortega y Gasset: “Deus nos dá a vida... mas não dá pronta...”
No último dia 26, o Centro de Educação João Paulo II, entidade sem fins lucrativos, completou seu primeiro mês de funcionamento. Depois de vários anos de sonho, três de projeto e um e meio de construção, o JoãoPaulo II abriu as portas no bairro de Laranjeiras, Piraquara, para receber 130 crianças que, no início do próximo ano, serão duzentas. As crianças de 3 a 6 anos estão matriculadas em tempo integral na escola infantil do Centro, que não deve nada às de Primeiro Mundo: bonita, arejada, alegre, equipada com biblioteca, brinquedoteca, sala de dança e artes cênicas, sala de iniciação científica, quadras de esportes, material didático apropriado, computação e tudo o mais. As crianças de seis a dez anos, que frequentam a vizinha Escola Municipal Julia Wanderley, vêm diariamente para somar às suas atuais quatro horas de estudo, mais quatro horas, com acesso irrestrito às mesmas facilidades das crianças do ensino infantil. Tudo sem pagar um tostão.
O projeto educacional foi elaborado pelo Bom Jesus, um dos líderes da educação de qualidade no Brasil, e o SESI, com 70 anos de experiência de serviço comunitário, está se encarregando das oficinas de aprendizagem, de teatro, música e esportes. Tudo para propiciar a essas crianças de baixa renda o acesso a uma educação de alta qualidade, que até agora tem sido em nosso país, uma exceção notável. Em 26 de abril, o João Paulo II abriu as portas e, então, como o sopro divino transformou o barro no primeiro homem, o sopro de entusiasmo daquelas crianças injetaram alma naquela construção, linda e estimulante como tudo o que Manoel Coelho projeta, mas até então estéril. Crianças que são diamantes brutos, prontos para serem lapidados pelo processo educacional, e não destruídos por mãos inábeis e omissas.
Até agora, o projeto do Centro abalou algumas crenças bem enraizadas na cultura brasileira; uma delas, a mais recorrente, é a de que, diferentemente dos norte-americanos e europeus, os brasileiros não têm tradição de participar e contribuir para esse tipo de iniciativa. Muitos amigos nos alertaram para a dificuldade de obter doações exclusivamente privadas como fizemos e estamos fazendo. Estavam enganados: os R$ 1,7 milhão gastos na construção – foram integralmente custeados por doações de pessoas e empresas que entendem a universalização da educação de qualidade – é um imperativo que as elites políticas e sociais nunca enfrentaram com determinação durante toda nossa trajetória como nação. É claro que a missão de pedir que alguém meta a mão no bolso está longe de ser tarefa fácil e, como não podia deixar de ser, recebemos alguns cintos, ternos e CDs como resposta, como diria o colunista José Simão: uns “sinto muito”, alguns “recebam meu terno abraço” e alguns secos “se deem por satisfeitos”... Mas, em número confortadoramente muito maior, tivemos o apoio concreto e a solidariedade efetiva de mais de 200 colaboradores, cujos nomes estão registrados na nossa placa de inauguração.
Agora vem a parte mais difícil, que é mobilizar os apoios financeiros para manter o Centro nos elevados níveis que nós próprios nos impusemos: queremos ser uma escola em que qualquer um de nós pudesse colocar seus filhos e netos sem hesitação, nem o sentimento de que estamos hipotecando seu futuro.
Se tivéssemos de escolher uma síntese para a escola que aspiramos e perseguimos, ela está em Ortega y Gasset: “Deus nos dá a vida... mas não dá pronta...”. Entendemos que a missão do Centro de Educação João Paulo II é ajudar essas crianças a alcançar pela educação as riquezas e oportunidades que o destino lhes negou, a construir suas vidas.
Agora, resta torcer para que nosso guarda-roupa não cresça, nem nossa seleção musical seja reforçada...
Belmiro Valverde Jobim Castor é professor do Doutorado em Administração da PUCPR e presidente do Centro de Educação João Paulo II.

Coluna do leitor / Conselho de polícia
Se aprovada essa emenda constitucional, criando o Conselho Nacional de Polícia, o MP fica de mão atadas, inócuo, sem ação será um TCU ou um TCE: dá a opinião, mas não tem nenhum poder; o que vai restar ao MP? Apenas uma instituição para emprego público. Foi graças ao MP que ultimamente a corrupção e a criminalidade oficial vieram à tona e os criminosos foram para a cadeia. A sociedade está caminhando, paulatinamente, para a desmoralização, a corrupção e todo o modo de desmanche da boa conduta, e parece que não estamos nos apercebendo disso.
Francisco Gilberto Oro

Insegurança / Tensão no transporte coletivo
O transporte público registra uma média de 8,6 assaltos por dia. Vandalismo e intimidação também fazem parte da rotina incômoda a que muitos passageiros têm de se submeter
O ano de 2010 soma 1.071 assaltos a linhas e estações-tubo da capital paranaense e um rombo de R$ 136 mil no transporte coletivo, segundo dados do Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transportes de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc), uma média de 8,6 assaltos por dia. É a mesma do ano passado, quando ocorreram 3.144 assaltos e um furo de R$ 339 mil, e maior que as de 2008 e 2007, que tiveram média diária de 7,07 e 6,92 assaltos/dia, respectivamente. Casos de pula-catracas e intimidação também fazem parte da rotina de medo com que os passageiros têm de conviver em alguns dos 1.910 ônibus e 364 estações-tubo da cidade, como a linha Alferes Poli, que vai do Centro da cidade à estação Fanny.
Em 2002, antes do início do levantamento e do trabalho do Grupo Tático Velado (GTV), do Comando de Policiamento da Capital, que atua na segurança do transporte coletivo da capital paranaense e região, o número era ainda maior, mais de 6 mil assaltos por ano.
A maioria das ocorrências está relacionada ao tráfico de drogas. “Cerca de 90% dos bandidos são usuários que veem nos ônibus a oportunidade do dinheiro fácil para comprar crack e outras substâncias”, diz um dos diretores do Sindimoc, responsável pelo levantamento, José Carlos Mesquita. A introdução do cartão-transporte em 2002 não ajudou. “A maioria dos passageiros ainda usa dinheiro, o que faz dos ônibus verdadeiros bancos 24 horas de bandido.”
O comandante do GTV, o tenente Lucas Guimarães, explica que as informações dos assaltos e outras ocorrências são passadas diariamente pelas empresas de ônibus e sindicatos, com as características dos criminosos, tipo de armamento, etc. Em 2009, 402 pessoas foram detidas nas operações do grupo e 71 armas de fogo foram apreendidas dentro de ônibus e terminais de Curitiba e região. Maconha (2,6 quilos) e cocaína (875,5 gramas) foram confiscadas, mas a droga que mais aparece é o crack: 686,22 gramas e mais 1.654 pedras. Neste ano, de janeiro ao início de maio, 11 pedras, 126 pessoas detidas e 12 armas recolhidas (uma branca).
A Linha do Trabalhador, da Viação Campo Largo, está no ranking das mais assaltadas. O encarregado do tráfego da empresa, Nelson José Ribas, conta que a maior parte dos incidentes ocorre à noite e próximo de bolsões de pobreza, como a Vila Verde, que faz parte do trajeto do ônibus. “É um problema que não acaba. A polícia tira um bandido de circulação hoje, aparece outro amanhã.” Segundo Ribas, os assaltos, normalmente, não são motivo para motoristas e cobradores evitarem a linha. “Isso só ocorre quando um deles é ameaçado ou faz o reconhecimento de um bandido a pedido da polícia.”
O tenente Guimarães reconhece que muitas das operações do GTV têm efeito temporário e acredita que a violência no transporte coletivo de Curitiba não terá fim enquanto locais com péssimas condições de sobrevivência existirem. “Não é um trabalho só da polícia, mas das secretarias de Saúde, do restante do poder público e da sociedade como um todo.
Pula-catracas Boa parte de quem fura a catraca é de estudantes, adolescentes que se juntam no fim da aula para invadir uma estação-tubo ou terminal e pegar o ônibus “de graça”. Em uma das últimas operações do Grupo Tático Velado, em abril, 61 jovens, estudantes das escolas estaduais Maria Aguiar Teixeira e República do Uruguai, no Jardim Botânico, foram flagrados em um tubo da Avenida Presidente Affonso Camargo e encaminhados à Delegacia do Adolescente. Os “comandantes” da algazarra terão de pagar cestas básicas e os demais prestarão serviços comunitários.
De acordo com o tenente Lucas Guimarães, que comanda o GTV, multas e prestação de serviços à comunidade são as punições mais frequentes para os crimes de menor potencial ofensivo, como vandalismo e o não pagamento da passagem.
Prejuízo A Urbs estima que cerca de mil passagens deixam de ser pagas por dia – uma falha de cerca de R$ 48 mil na arrecadação que poderia ser usada na melhoria do transporte coletivo. Já a conta do vandalismo, de vidros quebrados a bancos danificados, chega a R$ 300 mil por ano, segundo o Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana. Durante o ano passado, quando foi feita uma campanha antivandalismo, o número baixou cerca de 80%, mas voltou a aumentar logo depois.
RMC Embora Curitiba concentre a maior parte dos assaltos, segundo o GTV, alguns municípios da região metropolitana têm se mostrado locais recorrentes de violência no transporte coletivo. O tenente Guimarães aponta São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Piraquara, Almirante Tamandaré e Colombo.

Ônibus / Alferes Poli: a linha do constrangimento
Em uma viagem de ida e volta feita pela reportagem da Gazeta do Povo na semana passada, no fim da tarde, metade dos passageiros não pagou passagem: 15 de 30. Pouca gente para um horário de pico, o que faz parecer que os passageiros têm fugido da linha. Não é para menos. O trajeto que vai da Praça Rui Barbosa à Estação Fanny passa pela Vila Parolin e serve de transporte não só para trabalhadores, mas tam bém para usuários de drogas e traficantes. Na semana passada, ao menos uma pessoa que pegou o ônibus com a reportagem usou a linha para transportar drogas. Alguém que comentou com a moça ao lado não “trabalhar” mais na Travessa Nestor de Castro, no São Francisco, pela forte presença da Guarda Municipal no local atualmente.
O motorista Reginaldo* trabalha na linha há quase um ano e não vê a hora de sair. Segundo ele, uma operação do Grupo Tático Velado da Polícia Militar, deflagrada em abril e que resultou na detenção de 26 pessoas, adiantou apenas por três semanas. “Ninguém paga, mesmo tendo como. E sei que muitos têm como pagar porque, às vezes, pedem para trocar 15, 20 reais em moedas.” Muitos deles pedem “carona” fora do ponto. E ai do motorista se não parar. A resposta pode ser uma pedrada ou coisa pior.
A situação é antiga e tinha sido retratada na Gazeta do Povo ainda em 2008. Até o ano passado problemas parecidos ocorriam também na linha Vila Reno, que vai para o bairro Uberaba. O Grupo Tático Velado acredita que as operações realizadas na linha surtiram efeito e não tem recebido mais reclamações.
“A gente não pode fazer nada. Quando tem operação policial pedem para a gente depor, mas vamos fazer isso como? As linhas da empresa em que trabalho estão todas na Rui Barbosa e na Nestor de Castro e os meninos que pegam o Alferes Poli estão sempre nesses dois pontos.”
Motorista-ator Quem olha de fora pensa que o motorista Reginaldo é amigo do bando que entra no ônibus falando alto, na maior naturalidade. Bate papo, pergunta como está fulano e o que aconteceu com ciclano que não aparece mais. Mas tudo não passa de um papel bem representado para o seu próprio bem. “Eles não pagam passagem, mas também não assaltam”, pondera. Prestes a entrar em férias ele pensa até em mudar de ramo. “Esta é a pior linha para se trabalhar em Curitiba.”
Se por um lado a linha é usada como transporte para tráfico de drogas, por outro a facilidade de pular a catraca também beneficia, de certa forma, quem não é criminoso. Marilda dos Santos, de 47 anos, é diarista, mas está desempregada e luta contra o câncer há cinco anos. O único jeito de ela vir da Vila Parolin, onde mora, e ir para entrevistas de emprego no Centro e tratamentos no hospital Erasto Gaertner é de penetra nos ônibus. “Não consigo um serviço há 7 meses. Dependo sempre do motorista, tem uns que deixam, outros que não. Eu gostaria de ter um cartão desses de isento, mas acho que não posso, não sou idosa.” Segundo a Urbs, Marilda pode sim. Por estar no meio de um tratamento contra o câncer se encaixa em um dos grupos que não precisam pagar passagem, o de pessoas com deficiência e outras patologias crônicas.

Justiça / Tribunais Superiores decidem. E eu com isso?
O que os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça deliberam interfere no cotidiano do cidadão
Paola Carriel

Os processos julgados pelos tribunais superiores podem parecer algo distante para a maior parte dos brasileiros. Mas as palavras de cada um dos ministros reverberam no cotidiano de toda a sociedade. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são as instâncias máximas do sistema judiciário no país e fundamentais para a manutenção da democracia. Nos últimos anos, os magistrados têm assumido um papel ativo no reconhecimento de direitos, estando, muitas vezes, à frente do poder Legislativo, responsável por elaborar as leis. É o caso, por exemplo, de assuntos como a adoção por homossexuais e a demarcação de terras indígenas.
Por outro lado, os tribunais criaram polêmicas ao decidir sobre temas delicados. Um dos maiores exemplos é a liberação de células-tronco embrionárias para pesquisas, que dividiu a população em torno de um debate ético. A não condenação de clientes que exploraram sexualmente duas crianças também é criticada por defensores de direitos humanos. Essas decisões afetam não só o cotidiano de juízes das primeiras instâncias, mas toda a sociedade.
O STF e o STJ têm a missão de revisar o que os demais tribunais do país fazem, uniformizando as decisões. O Supremo é o órgão responsável por zelar pela Constituição Federal, a legislação máxima do Brasil. Nenhuma lei pode ser contrária a ela. Os juízes dessas instâncias máximas, chamados de ministros, são escolhidos por reconhecido saber jurídico e ajudam a garantir o funcionamento da Justiça, segundo a Constituição.
Para entender o alcance de uma decisão do Supremo, é preciso compreender como funciona a Justiça brasileira. No país é adotado o chamado sistema romano-germânico, em que há códigos, como o penal e o civil, que orientam o trabalho dos magistrados. Neste caso, a lei escrita tem um papel primordial. No outro sistema, chamado commom law, aplicado nos Estados Unidos, o primordial são as decisões anteriores dos juízes, ou seja, a jurisprudência existente.
O professor da Escola da Magistratura do Paraná e doutor em Direito Fernando Knoerr explica que, em função de o Brasil seguir o sistema romano-germânico, a alteração na lei é mais lenta. Isso porque é preciso todo um trâmite no Legislativo. “Quando decisões importantes ocorrem nos tribunais, acabam refletindo o que já se vê na realidade e homologando uma situação que já existe. Com o reconhecimento judicial, as questões ganham legitimidade muito maior.”
Knoerr ressalta que decisões recentes, como a adoção por casais homossexuais, mostram uma abertura da jurisprudência que nunca foi registrada na história brasileira. “É uma sinal saudável de que o judiciário se mostra sensível a mudanças da realidade e deixa de ser um simples repreensor. Os ministros têm assumido papel ativo no reconhecimento de direitos. Andar quase no mesmo passo que as transformações da sociedade é saudável para todos.”
Súmula Vinculante O STF tem o poder de criar súmulas vinculantes, que divulgam o entendimento dos ministros sobre determinado assunto. Isso ocorre quando há um consenso sobre a jurisprudência. Assim, os juízes de primeira e segunda instância têm de seguir a determinação do Supremo. A súmula acaba tendo um poder semelhante ao de uma lei. Isso ocorre desde 2004, quando houve uma alteração na Constituição, e já foram editados mais de 700 documentos.
Sem algemas Em agosto de 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante que restringe o uso de algemas no país. A partir desta data, o uso desse objeto só é permitido em casos de risco de fuga ou agressão. A deliberação ocorreu após um pedido de anulação de julgamento em que o réu ficou algemado durante o júri. A defesa alegou que a imagem do algemado foi decisiva na condenação. Quem passar por constrangimentos pode ser indenizado.
O professor da Universidade Federal do Paraná e criminalista Juarez Cirino argumenta que a intenção dos ministros foi positiva, porém ele não acredita que a deliberação terá efeitos na prática. “As situações envolvendo nossa polícia são muito maiores do que uma lei. É uma questão de direitos humanos, garantias constitucionais, presunção de inocência, dignidade do ser humano e fundamentos do Estado democrático de direito. Não se resolverá este problema sem intensa formação cultural da nossa polícia.” Para o professor, editar uma lei não resolve um problema social.
Apesar disso, Cirino concorda que as algemas devem ser usadas somente em casos extremos. “O normal seria que as pessoas respondessem os processos em liberdade, o uso de algemas, então, deveria ser excepcional.”
Direito a terra A demarcação de terras indígenas se tornou um campo fértil para o conflito no Brasil. Na mais recente discussão estava uma área em Roraima chamada Raposa Serra do Sol. Em março do ano passado o Supremo decidiu que os índios tinham o direito de permanecer no local, que terá uma demarcação contínua. A deliberação é uma vitória para os povos indígenas, que já tinham o direito a terra garantido pela Constituição. Nos próximos anos, o entendimento dos ministros pode beneficiar milhares de etnias ameaçadas.
Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o reconhecimento da ocupação tradicional é uma vitória, mas há outros aspectos preocupantes. O STF criou condicionantes para a demarcação. Uma delas diz que locais já demarcados não podem ser revistos. O vice-presidente do Cimi, Roberto Liebgott, explica que há regiões em que o poder público fez marcações equivocadas ou menores do que deveria. “Os índios não podem ser responsabilizados por um erro do próprio Estado.”
Além disso, outra repercussão negativa, de acordo com o Cimi, é que só poderão ser demarcadas áreas que estavam ocupadas pelos índios até a promulgação da Constituição, em 88. Ou seja, se os índios foram expulsos de determinado local por posseiros e não estavam na área naquele ano, não poderão reivindicar a posse. “O fato de os índios não estarem na posse naquele momento não significa que a terra não seja deles. Certamente havia pressão e conflito. Comunidades inteiras chegaram a ser removidas”, diz Liebgott. Por isso, a avaliação é de que os conflitos continuarão ocorrendo nos próximos anos.
Crianças desprotegidas Há menos de um ano o Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que chocou os defensores dos direitos da criança. Os ministros inocentaram dois adultos – um deles o ex-atleta Zequinha Barbosa – do crime de exploração sexual. O Ministério Público do Mato Grosso do Sul entrou com uma ação para condenar os dois após eles serem flagrados com duas meninas em um motel. As garotas foram agredidas e fotografadas nuas por Zequinha em troca de R$ 80.
Para a socióloga Graça Gadelha, uma das maiores especialistas brasileiras no combate à exploração sexual, o entendimento dos magistrados tem efeito negativo não só nos tribunais de primeira e segunda instâncias, mas nas pessoas que trabalham diretamente com o combate a esta prática. “É desmotivador para quem está lá na ponta e luta há anos por essas meninas.”
Graça crê que o impacto de uma decisão como esta em municípios onde a rede de proteção não está organizada pode ser devastador e até incentivar essas práticas, já que para os agressores a chance de punição será mínima. “É preciso trazer os operadores do Direito para discutir direitos humanos. Precisamos garantir que crianças e adolescentes tenham assegurada uma sexualidade digna e segura. Neste caso, a interpretação não estava adequada com o texto da lei.”
Direitos do homossexuais No campo dos direitos da população de lésbicas, gays, travestis e transexuais os tribunais superiores têm atuado com mais intensidade que o Legislativo. Enquanto projetos de lei que criminalizam a homofobia estão parados no Congresso Nacional, o STF votou, no final de abril, pela manutenção da adoção de uma criança por um casal de lésbicas. A decisão criou uma importante jurisprudência na adoção por casais homoafetivos.
Outra deliberação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça permitiu que transexuais possam alterar o nome e o sexo no registro civil. Desde outubro de 2009, os transexuais que fazem a cirurgia de mudança de sexo têm este direito garantido. Para os ministros, não havia lógica uma pessoa fazer a cirurgia pelo Sistema Único de Saúde e depois não poder fazer a alteração.
Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, essas deliberações suprem a falta de leis e garantem a igualdade. “Não queremos nem mais, nem menos, apenas que os direitos humanos sejam respeitados. Há um reflexo nos tribunais de primeira instância positivo e em todos os setores da sociedade.” Para Reis, o próximo passo é o reflexo no Legislativo.
Anistia irrestrita A mais recente decisão polêmica do Supremo foi sobre a Lei da Anistia. Em abril deste ano, os ministros julgaram uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questionava a validade da anistia para agentes da ditadura.
O entendimento dos magistrados foi de que a legislação vale para todos, tanto para militantes como para torturadores.
A deliberação fez com que o tribunal fosse alvo de críticas de diversas entidades que defendem os direitos humanos, entre elas a Anistia Internacional.
Ainda é cedo para dizer o alcance que essa resolução terá no país. Provavelmente haverá impacto direto em ações que visam condenar ex-torturadores, como no caso do coronel do exército e comandante do DOI-Codi paulista, Carlos Alberto Brilhante Ustra. Há duas semanas, uma ação contra ele foi extinta pela Vara Federal Cível de São Paulo. Entre os motivos estava a validade irrestrita da Lei de Anistia.
Para o professor Romeu Bacellar Filho, conselheiro federal da OAB e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), é difícil para a entidade aceitar a decisão. Apesar disso, ele não acredita que o choque para a sociedade será muito grande. “O impacto maior será para as vítimas. Só quem já foi torturado sabe o que passou. Mas, de certa forma, o brasileiro, em geral, tem uma memória curta.”
Células-tronco Há três anos o Supremo decidiu pela confirmação do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas. O tribunal havia sido consultado após uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5.º da Lei de Biossegurança. Durante o julgamento, o principal questionamento foi ético, com debates sobre em que momento começa a vida. Até hoje pessoas contrárias à lei estudam medidas para impedir as pesquisas.
O coordenador do Núcleo de Tecnologia Celular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Paulo Brofmann, afirma que a decisão teve bastante impacto no meio científico. Até a decisão do Supremo, muitas pesquisas haviam sido canceladas e agora foram retomadas. Para alguns pesquisadores, as células-tronco embrionárias teriam um potencial maior de se transformar em outras células. “No momento em que se confirmou a constitucionalidade da lei, o próprio governo estimulou pesquisas. Mas o problema ético ainda não foi resolvido.”
O pesquisador não crê que antes de dez anos haverá uso desta tecnologia.
Para a professora do Departamento de Biologia Celular da Universidade de Brasília Lenise Garcia, a decisão foi confundida pelo fato de se apresentarem as células-tronco embrionárias como se fossem uma grande promessa para o tratamento de doentes. “Por outro lado, não se deu espaço para que chegasse à população a consciência de que são embriões sendo sacrificados.”

Direito / Jovem infrator quer votar em 2010
Você quer votar? Pergunta foi feita a 52 internos do educandário São Francisco, em Piraquara. Só três recusaram o convite
Marina Bollmann Fabri, especial para a Gazeta do Povo

Carlos e Luiz, de 17 anos, e Pedro*, de 18, com títulos de eleitor em mãos, ainda olham desconfiados para o retângulo de papel verde. Dos 104 meninos que hoje cumprem medida socioeducativa no educandário São Francisco, em Piraquara, 49 responderam sim a uma pergunta que nunca tinham ouvido antes: “você quer votar?”. No próximo dia 3 de outubro, dia do 1.° turno das eleições, o centro de socieducação vai se transformar em zona eleitoral, com direito a mesário, secretário e suplente – todos funcionários do local. E vai ser para eles que os meninos terão que apresentar seus títulos de eleitor e exercer um direito que todo cidadão tem. Foram convidados a tirar os títulos todos os internos que tivessem entre 16 e 21 anos incompletos e não fossem ganhar liberdade antes de outubro – um total de 52 garotos. Só três não quiseram.
O número surpreendeu tanto o diretor, Lazaro de Almeida Ramos, quanto a terapeuta ocupacional do centro, Flávia Amorim Borges, – foi ela a responsável, inclusive, pelo questionamento feito aos meninos. “Esperava ouvir vários ‘nãos’, mas, felizmente, foram só três. Tivemos até quem mudasse de ideia depois de conversar sobre o assunto com os colegas”, conta Flávia. Mas o evento não vai se resumir a apertar o botão verde e confirmar a escolha do candidato.
Com horário livre para assistir à televisão, depois das 17 horas, os garotos vão acompanhar a propaganda eleitoral e discutir sobre o assunto em sala de aula. Para ninguém fazer feio no dia da eleição, todo o educandário vai se envolver com ações e oficinas de cidadania – não só quem vai votar.
O plano educacional que prevê a inserção do assunto em todas as disciplinas acabou de ser aprovado. “Não sei dizer se estou ansioso, acho que estou mais é curioso para ver como será. Nunca prestei muita atenção nisso, mas tenho que prestar, quero me sentir incluído”, diz Pedro. Ele já terminou o ensino médio e se prepara para prestar o vestibular. “Sempre quis ser médico, mas Direito também está me parecendo muito legal.”
Aula de cidadania O juiz da 155.ª Zona Eleitoral de Piraquara, Ruy Alves Fernandes Filho, só aguarda um telefonema de Ramos, diretor do centro, para vir mais uma vez conversar com os meninos e apresentar a eles a urna eletrônica. Fernandes já esteve no educandário para entregar, em mãos, os títulos de eleitor dos internos.
Segundo a coordenadora do Programa de Educação nas Unidades de Socioeducação (Proeduse) no São Francisco, Elizabeth Brunken, o objetivo é fazer com que os internos saibam o que acontece fora das grades do educandário. Esse, segundo Carlos, foi um dos motivos pelos quais ele aceitou o desafio de votar este ano. “Dessa vez não tem jeito, vou ter que estar atento ao que os políticos falam. Espero poder ajudar a escolher um bom representante”, diz.

Direito / Voto como instrumento de reinserção
Cientistas políticos e juristas defendem que recuperação envolve também direitos, além dos deveres. Quando se fala em eleição, a palavra cidadania aparece logo em seguida. E isso não é diferente no caso dos presos provisórios e meninos que cumprem medida socioeducativa.
De acordo com a professora do núcleo de Ciências Sociais da UFPR, Luciana Fernandes Veiga, essa parcela da população está passando por um processo de recuperação, o que não tira dela o título de cidadão. “Eles já estão sendo punidos, então merecem também ter seus direitos. Dar a eles prestígio, e cobrar compromisso, é algo importante para qualquer cidadão”, diz.
No caso dos meninos, que passam por processo educativo, o voto é também instrumento de reinserção na sociedade, uma forma de fazer com que se sintam parte do ambiente em que vivem.
Independentemente da idade ou situação do preso, o voto é um meio para expressar uma opinião. É isso que pensa o professor de Direito da PUCPR e especialista em Direito Penal, Gilmar dos Santos. “Só porque essas pessoas estão presas não significa que estejam alheias à realidade e por isso mesmo podem tentar mudar o sistema.” Ele defende o voto de todos os presos. “Presos que cumprem penas alternativas em liberdade também estão privados do voto, enquanto alguns que cometeram crimes graves mas ainda não foram julgados ainda podem votar. Isso é uma falta de razoabilidade”, diz.

Adoção / Juízes devem enviar dados sobre crianças
Paola Carriel

Acaba neste domingo o prazo para que juízes de todo o Brasil informem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o número de crianças abrigadas no país. O objetivo do CNJ é criar um cadastro nacional, a exemplo do que ocorre com a adoção, para monitorar o acolhimento institucional. Isso vai garantir que, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, retirar a criança do convívio familiar seja uma medida excepcional. Os dados devem ser divulgados até o fim de junho.
O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) é também um meio de fazer com que todas as comarcas cumpram a nova Lei de Adoção. Em vigor desde novembro do ano passado, a legislação prevê que as varas da infância e juventude analisem a situação dos meninos e meninas acolhidos no máximo a cada seis meses para verificar se o retorno familiar é possível ou se eles serão encaminhados a uma família substituta.
Os dois cadastros administrados pelo CNJ e a nova legislação têm a missão de tirar de um limbo jurídico as cerca de 80 mil crianças abrigadas no país. Elas não convivem com a família e também não podem ter novos pais. Os dados sobre as crianças serão administrados em tempo real pelos juízes e darão um panorama inédito sobre a situação no Brasil, já que a última pesquisa nacional do gênero é de 2003.
Comarcas Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, se alguma comarca ainda não tiver um cadastro e realizar o acompanhamento das crianças em instituições de acolhimento, estará descumprindo a nova legislação. “É importante haver este controle para evitar a banalização do acolhimento. Se, por exemplo, há um caso de violência na família, quem deve ser afastado é o agressor e não a vítima.”
Outra questão importante lembrada pelo promotor é que deve ser criada uma política pública para acabar com as violações de direito. “Esta não é uma tarefa exclusiva do Judiciário, mas também dos demais poderes e da sociedade. O foco deve ser preventivo.”
A história da produtora de vídeo Rosi Nascimento é um exemplo de como os dois cadastros criados pelos CNJ podem auxiliar pessoas que desejam adotar. Após anos tentando um tratamento para engravidar, ela e o marido optaram pela adoção. Na época, há dez anos, tiveram de abrir um processo em cinco cidades da região metropolitana de Curitiba para tentar dar agilidade ao processo. Hoje isso não seria necessário. Com os dois cadastros, a tendência é que este tempo diminua. “Mas ainda hoje há falta de equipe técnica. Para realmente mudar, é preciso investimento”, diz Rosi, que espera pelo cadastro o terceiro filho.

Congresso / Felicidade por decreto
Proposta de emenda à Constituição que está sendo debatida no Senado quer garantir que o brasileiro possa buscar ser feliz
André Gonçalves, correspondente

Para o maestro João Carlos Martins, felicidade é ter conseguido tocar o Hino Nacional com apenas três dedos no Carnegie Hall, em Nova York. A apresentação em 2008 marcou a volta do músico aos palcos após dez anos e um rosário de tragédias pessoais – uma queda jogando futebol e um golpe na cabeça durante um assalto que prejudicaram o movimento das mãos e interromperam a carreira de pianista. Na última quarta-feira, ele repetiu a cena no Senado.
Martins tocou o hino para encerrar uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos que discutiu a viabilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer “a busca da felicidade” como um direito do brasileiro. “Tudo começa com um sonho”, justificou o maestro, defendendo a subjetividade da mudança. O projeto, apoiado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), deve começar a tramitar nos próximos dias.
O embasamento do texto é complexo e cita exemplos de outros países, como Estados Unidos e França. “O que buscamos é que os demais direitos sociais sejam resgatados”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciano Borges dos Santos. Atualmente, estão incluídos no artigo 6.º da Constituição o direito à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.
“É importante ressaltar que não estamos falando em direito à felicidade, mas à sua busca”, explicou Buarque. Ele depende da assinatura de 27 senadores para que a PEC comece a tramitar. A ideia, no entanto, partiu do Movimento Mais Feliz, que surgiu no ano passado e se define como apartidário e não governamental.
“Começamos com o foco no voluntariado e com a intenção de melhorar a educação”, diz o fundador do movimento, Mauro Motoryn. A inspiração das ações é o Bairro-Escola, projeto coordenado pela ONG Cidade Escola Aprendiz e que trabalha na recuperação de espaços urbanos ociosos para atividades educacionais. “A partir do momento que avançamos, percebemos que o problema não está no descumprimento do direito à educação, mas na falta de qualidade da educação oferecida, assim como ocorre com os outros direitos sociais.”
Segundo ele, outra base do movimento é o direito à liberdade de escolha. “Não adianta só aprovar a proposta, queremos uma mudança de postura do brasileiro para que ele cobre seus direitos de uma forma muito mais consciente.” Motoryn tirou lições do projeto Ficha Limpa, aprovado neste mês com o apoio de 1,6 milhão de assinaturas, e garante que conseguirá popularizar a discussão sobre felicidade.
Até agora, o movimento conquistou a adesão de dezenas de artistas, como os atores Patrícia Pillar e Cassio Reis, os cantores Toni Garrido e Margareth Menezes e o ex-jogador de futebol Sócrates. Todos atuam como “garotos-propaganda” e ajudam a popularizar a causa, à qual também se juntaram entidades ligadas ao meio jurídico como a Anadef e a Associação Nacional dos Procuradores da República. Até a semana passada, o movimento também contava com 93 “parceiros financiadores”, de acordo com o site www.maisfeliz.org.
O estilo de mobilização chama a atenção, mas também gera resistências. O secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (braço da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), Daniel Seidel, disse na audiência que a proposta até agora parece mais uma campanha de marketing. “E a sociedade brasileira vive uma ressaca do marketing, especialmente do político.”
Para ele, a PEC é vazia de conteúdo e pode acabar sendo prejudicial aos demais direitos sociais previstos na Constituição. “Não é melhor falar claramente em bem-estar social, em redução da desigualdade?” Seidel também disse que seria melhor concentrar esforços em outros temas, como a aprovação da PEC do Trabalho Escravo.
Motoryn, que é publicitário, respondeu durante a audiência que não se sente desconfortável em usar o marketing a favor do movimento. “A classe artística também não vai se envergonhar. Estamos vivendo uma utopia positiva.”
Felizes pelo mundo Países que citam a felicidade em documentos ou leis:
Estados Unidos
A Declaração dos Direitos da Virgínia, escrita em 1776 e que embasou a Declaração de Independência dos Estados Unidos, outorgava o direito de buscar e conquistar a felicidade.
França
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tem a primeira noção coletiva de felicidade e determina que as reivindicações dos indivíduos sempre estarão voltadas à felicidade geral.
Butão
O artigo 20º da Constituição estabelece que o governo deverá garantir a felicidade do povo. O artigo 9º estabelece como indicador social o Índice Nacional de Felicidade Bruta, baseado em dados de bem-estar, cultura, educação, ecologia, padrão de vida e qualidade de governo.
Japão
O artigo 13º da Constituição determina que todas as pessoas têm direito à busca da felicidade, desde que isso não interfira no bem-estar público. Além disso, o Estado deve empenhar-se na garantia às condições para atingir a felicidade.
Coreia do Sul
O artigo 10º da Constituição estabelece que todos têm direito de alcançar a felicidade, atrelando esse direito ao dever do Estado em confirmar e assegurar os direitos humanos dos indivíduos.
Fonte: Movimento Mais Feliz.

Congresso / Como colocar a felicidade no papel?
Parlamentares precisam adaptar a proposta à legislação. Aprovação da PEC pode virar “folclore jurídico”
André Gonçalves, correspondente

Dois dilemas cercam a possibilidade de incluir a busca pela felicidade no texto que estabelece os direitos sociais do brasileiro na Constituição. O primeiro, definir objetivamente o que é felicidade. O outro, ainda mais complicado, é adaptá-lo à norma jurídica.
Há diferentes interpretações para ambos os casos, que variam de acordo com a linha de análise – filosófica, antropológica, histórica. “O aspecto fundamental da felicidade é que ela escapa de toda consideração que a prenda a um conceito pré-fabricado, que não leva em consideração a singularidade das formas de vida. Por isso ela é tão difícil de ser definida e não pode ser regulada juridicamente”, diz o filósofo e professor da Universidade Federal do Paraná Paulo Vieira Neto.
Segundo ele, o modelo atual de uma sociedade de consumo impede que as pessoas entendam a felicidade de uma forma clara. Vieira Neto afirma que o brasileiro tem uma cultura hedonista, na qual ser feliz consiste em usufruir bem o que se consome. “Mas não é algo tão simples, há uma confusão entre pequenos prazeres e afetos e o que é realmente ser feliz.”
Mestre em Teoria do Direito e doutor em Direito Constitucional, o professor da Universidade de Brasília Cristiano Paixão pondera que a aprovação da PEC pode virar “folclore jurídico”. Ele defende que a alteração só poderia ser feita se estivesse inserida dentro de um conceito histórico. “Se fosse na época das Diretas Já, na redemocratização, aí sim faria sentido. Agora vai cair em desuso.”
O contexto revolucionário de felicidade está incluído na Declaração dos Direitos da Virginia, escrita em 1776 e que embasou a Declaração de Independência dos Estados Unidos. E também na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que traz a primeira noção coletiva de felicidade na França. Em ambos os casos, o objetivo firmar uma nova ideia da vida em sociedade, da liberdade e da autonomia do homem.
As dificuldades de aplicação jurídica da felicidade, porém, não são unânimes. “É exótico que as pessoas vejam a felicidade como algo exótico. Esse pequeno constrangimento de falar em felicidade é que é o verdadeiro constrangimento em questão”, disse o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis, durante audiência pública realizada na semana passada no Senado.
O jurista católico Ives Gandra Martins Filho é a favor da mudança constitucional, mas afirma que é preciso tomar cuidado com a redação da PEC. Para ele, é importante que o texto não deve “absolutizar” o conceito de felicidade. “Se for assim, é possível que alguém diga que fez um aborto para defender o próprio direito de ser feliz. E o direito da criança morta, como é que fica?”
Martins Filho destaca que a lógica é a mesma para o direito à saúde. “Já vi ministros do Supremo Tribunal Federal determinando que o Estado pague tratamentos milionários a uma pessoa que reivindicou o direito constitucional à saúde. Que fique claro que não estamos tratando da felicidade a qualquer custo.”

Moralização / Mobilização pela ética vai às ruas e ganha apoio nacional
Curitiba e cidades do interior terão manifestações no próximo dia 8. OAB nacional aprova moção de apoio à campanha paranaense
Rogerio Waldrigues Galindo

A campanha pela moralização da política paranaense acaba de dar dois passos importantes. Por um lado, o movimento “O Paraná que nós queremos” ganhou força nacional, com o apoio de todas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por outro, a mobilização está prestes a ganhar as ruas. Uma manifestação está marcada para o próximo dia 8 em Curitiba e em várias cidades do interior do estado.
A moção de apoio à iniciativa da OAB paranaense veio de Fortaleza, onde todos os presidentes regionais da ordem se reuniram sexta-feira. O presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, mostrou as irregularidades na Assembleia Legislativa do Paraná trazidas à tona pela série “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPC TV. Depois, apresentou a moção de apoio. E o resultado foi a aprovação por unanimidade. “O Paraná está dando um brado que vai ecoar por todo o país”, afirmou Cavalcante (veja entrevista ao lado).
“Para nós é muito importante esse reconhecimento das seccionais e do Conselho Federal da OAB”, afirmou José Lúcio Glomb, presidente da Ordem no Paraná. “O Paraná está dando o exemplo de que o Brasil não pode mais continuar convivendo com atos de imoralidade na política. A indignação que nasceu no nosso estado está tendo repercussão em todo o país”, disse o presidente da OAB-PR.
Manifestações No dia 8 de junho será a hora de o movimento chegar às ruas. Em Curitiba, a manifestação será na Boca Maldita. Mais de 6 mil entidades, empresas e pessoas já assinaram o manifesto do movimento. No entanto, para participar da manifestação não é necessário fazer a adesão formal.
“Vai ser a hora de o povo mostrar a conscientização de que é necessário fazer mudanças”, diz Glomb. Várias cidades do interior também estão programando manifestações para o mesmo dia. Já há movimentação em Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, Foz do Iguaçu e Pato Branco.
Várias entidades já declararam apoio às manifestações. A Associação Comercial do Paraná, por exemplo, afirma que vai enviar correspondência aos seus 8 mil associados convidando para o ato. “Nosso papel é de fazer essa intermediação. De dar o caminho para que as pessoas se mobilizem”, diz Avani Slomp Rodrigues, presidente da associação.
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná também apoia a manifestação. “É um desdobramento natural e importante dessa campanha que está sensibilizando um número crescente de pessoas”, afirma o presidente da Fiep, Rodrigo Rocha Loures. “Por meio da nossa rede de participação política estamos animando as pessoas a participar deste movimento, em Curitiba e diversas cidades do interior”, diz.
Centrais sindicais As principais centrais sindicais do país também aderiram à ideia da manifestação. A Força Sindical, que nesta semana se tornou signatária do manifesto, diz que não só vai mobilizar os sindicatos ligados a ela como também vai montar painéis nas principais cidades do interior para mostrar quais os deputados que votam a favor das mudanças consideradas mais importantes para dar transparência à política estadual.
“Vamos ligar para os 54 deputados estaduais e ver quais são contra e quais são a favor dessas propostas. Teremos uma terceira coluna para os que estão em cima do muro”, afirma Nelson Silva de Souza, diretor de Mobilização da central. Em Curitiba, quem promete montar um painel com a posição dos deputados é a União Geral dos Trabalhadores.
A Central Única dos Trabalhadores também diz que participará da mobilização. “Estamos apoiando a campanha e acreditamos que é preciso obter mudanças profundas”, afirma o presidente da CUT no Paraná, Roni Anderson Barbosa.

Controle popular / Observatório fiscalizará Curitiba
Organização vai monitorar gastos públicos e desenvolver ações de educação fiscal para a população
Adriano Cesar Gomes, especial para a Gazeta do Povo

Em reunião realizada no início da semana passada, dirigentes da Associação Comercial do Paraná (ACP), da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e de outras instituições ligadas à rede empresarial discutiram a criação de um observatório social em Curitiba. O órgão seguiria o exemplo do comitê fiscal criado em 2005 em Maringá, Noroeste do estado.
O observatório curitibano funcionará como uma instituição apartidária, formada por empresários e profissionais de diversas áreas, com o objetivo de despertar o espírito de cidadania e de fiscalização do poder público na sociedade. A organização vai atuar no monitoramento dos gastos públicos – como contas e licitações – e desenvolver ações de educação fiscal junto à população.
Em Maringá, o observatório foi criado pelo Movimento pela Cidadania Fiscal. A partir de 2006, o projeto se expandiu para o resto do país. Hoje existem cerca de 30 unidades distribuídas em diversas cidades do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso. A unidade de Curitiba ainda está em fase de planejamento. “Somos parceiros do observatório desde a fundação. Logo após a implantação em Maringá, fizemos a recomendação da implantação do órgão em outras cidades”, afirma Rodrigo da Rocha Loures, presidente da Fiep.
Três etapas O programa de monitoramento dos gastos públicos é composto de três etapas. A primeira diz respeito à análise do edital de uma determinada licitação, por exemplo; a segunda trata da comparação entre o valor cobrado pelo produto ou serviço e os preços praticados pelo mercado; e o terceiro acompanha a execução dos serviços, bem como a estocagem e até mesmo a entrega do produto.
O trabalho de um observatório ajuda a fomentar a participação da população e se propõe a evitar e coibir possíveis irregularidades administrativas. A instituição acaba servindo também como um auxiliar para que os dirigentes públicos prestem um serviço isento – já que suas atividades são fiscalizadas por um órgão apartidário. Além do que, é um instrumento de propagação de informações para a sociedade civil em geral. “O cidadão quer participar, basta que as entidades de classe encabecem esse movimento”, diz Avani Slomp Rodrigues, presidente da ACP.
Na reunião da semana passada, dirigentes da ACP, Fiep e de doze outras entidades responsáveis pela criação do observatório na capital, se comprometeram a indicar, cada organização, um representante.
Estadual As instituições trabalham também para criar o Observatório Social do Paraná. O estado seria o primeiro do país a possuir um núcleo estadual. Rodrigo Rocha Lures explica que a instalação do Observatório em Curitiba será encabeçada pela ACP, enquanto o diretório estadual ficará sobre responsabilidade da Fiep.
Na próxima semana, o presidente do Observatório Social do Brasil, Eduardo José Daibert de Araújo, estará em Curitiba. No encontro vai traçar estratégias para viabilização do órgão no estado. “Vamos desenhar uma proposta estadual, formando uma equipe técnica conjunta que elaborará um protótipo para o Paraná inspirado na experiência de Maringá”, afirma Rocha Loures.
Esforço conjunto Veja as instituições que serão responsáveis pela implantação do Observatório Social de Curitiba:
Associação Comercial do Paraná (ACP); Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná (Crea-PR); Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR); Instituto dos Advogados do Brasil, seção Paraná (IAB-PR); Centro de Integração Empresa Escola (CIEE-PR); Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Abicam; Associação Comercial de Araucária; Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ); Movimento Pró-Paraná; Sindicato dos Economistas do Estado do Paraná; Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar); Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep); Federação do Comércio do Paraná (Fecomercio); Federação de Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciep); Instituto de Engenharia do Paraná (IEP).

Notas políticas / Impedidos
O Tribunal de Contas do Paraná colocou na internet o cadastro dos impedidos de licitar com os municípios e o governo paranaenes. Na página do órgão (www.tce.pr.gov.br), o cidadão encontra um banco de dados eletrônico com a relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a administração pública por estarem em situação irregular.

Notas políticas / Apito
O Tribunal de Contas do Estado instaurou processo junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Curitiba para delimitar responsabilidades na contratação, sem critérios e sem licitação, de árbitros, animadores e monitores. As contratações somam perto de R$ 210 mil e foram realizadas no exercício de 2008, autorizadas pelo então secretário da pasta, Neivo Antonio Beraldin.

Finanças Pessoais / A nova geração está endividada
Consumismo e falta de educação financeira levam adolescentes e suas famílias para o beco sem saída das dívidas e da inadimplência
Cristina Rios

O endividamento está crescendo entre a população mais nova. A falta de planejamento financeiro fez com que o número de devedores com até 20 anos dobrasse em um ano. A falta de experiência, as compras por impulso e as facilidades de crédito começam a formar uma nova geração de devedores. Um levantamento da Paraná Pesquisas exclusivo para a Gazeta do Povo revela que 46% dos jovens curitibanos entre 18 e 21 anos têm dívidas. Desses, 23% estão com as contas atrasadas.
“É um número muito alto, principalmente se considerarmos que estamos falando de pessoas que têm apenas duas décadas de vida. Um quarto dessa população já está inadimplente. São jovens que estão crescendo dentro da cultura da dívida”, diz Murilo Hidalgo Lopes de Oliveira, presidente da Paraná Pesquisas.
O consumo começa cada vez mais cedo e se ampara sobretudo na combinação do crédito farto, do forte apelo do consumo e da velha necessidade de afirmação dentro do grupo social. “Muitos jovens usam o crédito para transmitir um padrão de vida maior do que o real. O consumo está relacionado a status social. Eles parcelam a compra do tênis com juros, que de R$ 800 passa a R$ 960, o celular de R$ 1,2 mil e por aí vai. E daqui a quatro, cinco meses, eles trocam por um novo. Com isso vem o descontrole das contas”, diz Marcelo Segredo, presidente da Associação Brasileira do Consumidor (ABC).
Para ele, trata-se de um problema social que guarda relação com a geração anterior. “Esses jovens cresceram vendo seus pais ‘pendurados’, parcelando suas compras, usando o limite do cheque especial. Ao mesmo tempo, esses pais tiveram dificuldade em dizer não e impor limites ao consumo dos filhos.” Uma pesquisa da Associação Comercial de São Paulo – não há dados sobre o tema em Curitiba – revelou que a participação da população com até 20 anos entre os inadimplentes dobrou no último ano – passou de 4%, em março de 2009, para 8% em 2010.
Sem experiência Para o economista da instituição, Marcel Solimeo, parte desse resultado se deve à própria inexperiência. Os consumidores mais novos no mercado têm mais dificuldade para organizar suas contas. Um levantamento realizado com 100 entrevistados mostra que em seis meses os novatos tinham uma inadimplência de 8,4% contra 6,7% do pessoal que já estava no mercado.
Para especialistas, o aumento da chamada bancarização da população também tem facilitado o endividamento. Junto com a abertura da conta bancária, vêm os cartões, o limite do cheque especial, o crédito parcelado, o crédito consignado. Adolescentes têm acesso cada vez mais cedo a esses plásticos.
Segundo a Paraná Pesquisas, 16% dos jovens entre 14 e 17 anos já possuem cartão de crédito. Entre os de 17 e 21 anos, essa proporção sobe para 49%. A armadilha, muitas vezes, está no aumento do limite pelo banco. “O jovem acaba seduzido por aquele crédito, mas não dá para usar o crédito como se fosse a renda mensal. Temos jovens de 21 anos que já estão quebrados”, diz Gilmar Mendes Lourenço, chefe do departamento de ciências econômicas da FAE Business School.
Os gastos com jovens e adolescentes também vêm afetando as contas das famílias, que muitas vezes têm dificuldade para fechar o orçamento no fim do mês. “Quando o jovem não se endivida, ele acaba endividando a família.”
Para ele, o movimento é preocupante. Dados do Banco Central mostram que cerca de 20% dos brasileiros com mais de 16 anos têm dívidas que equivalem a, pelo menos, quatro vezes a renda média mensal. A retomada do crédito no período pós-crise elevou em 40% o número de brasileiros com dívidas acima de R$ 5 mil. O comprometimento do orçamento com elas vem subindo. Em 2001, as dívidas tragavam 5% da renda do brasileiro. Em 2009, esse porcentual subiu para 18% – volum e superior ao do consumidor norte-americano com essas despesas (15%).

Carteira vazia / Jovens se enrolam nas contas e insistem em velhos hábitos
A estudante de direito Flávia Alves Oliveira, 22 anos, engrossa a fila dos jovens endividados. Ela viu uma conta de R$ 3,2 mil no cartão de crédito passar para R$ 6 mil com juros e ainda tem outra de R$ 300 em outro cartão, que está sem pagar. A primeira dívida foi refinanciada em 2007, com prestações de R$ 200, que ela vai acabar de pagar somente em outubro de 2011. Segundo ela, parte do problema veio do aumento do limite do banco. “Abri uma conta universitária, que tinha um limite de R$ 300, e como eu movimentava muito, o banco ampliou o limite para R$ 1,8 mil sem me avisar. É exatamente isso que os bancos querem. Eu fui gastando e quando o percebi já estava endividada, passava o mês inteiro no negativo pagando só a parcela mínima, e a cada mês a dívida aumentava”, lembra. Com os cartões e o cheque especial cancelados, agora ela só compra à vista.
Flavia, que divide o apartamento onde mora com uma amiga, recebe R$ 580 do estágio e mais R$ 1,4 mil dos pais. “Meus pais sabem da dívida, mas não aumentaram a minha mesada por causa disso. A minha mãe joga isso na minha cara sempre, me fala que eu estou com o nome sujo e que meu nome é tudo que eu tenho. Eu já disse pra ela que não vou parar de viver só porque o meu nome está no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito)”, diz.
A estudante diz que gasta principalmente em baladas e com o seu time de futebol, o Coritiba. Como torcedora fanática ela paga todas as mensalidades, vai a todos os eventos sociais e jogos, participa da torcida e compra uniformes. “Apoiar o time é muito caro”, afirma. Apesar das dificuldades, Flavia não sabe dizer se aprendeu a lição. “Continuo gastando mais ou menos como gastava antes, mas aprendi a priorizar as contas que precisam ser pagas, como luz, condomínio, aluguel, mensalidade do time. Mas continuo aproveitando a minha vida normalmente, não vou me enfurnar em casa por causa disso.”
O dinheiro que o estudante de engenharia civil G.T, de 23 anos, recebe do estágio todo o mês dura, em geral, até a terceira semana. “A partir daí eu entro no vermelho”, diz ele, que gasta a maior parte da sua renda de R$ 500 em eventos sociais, como baladas e saídas com amigos em bares, e na conta do celular, que chega a R$ 200. O estudante tem cartão de crédito, que usa para pagar combustível e bancar a compra parcelada de roupas mais caras.
Colaborou Natalia Diamante

O que fazer / Saída é a educação financeira
O problema do endividamento da população mais jovem só poderá ser resolvido com a educação financeira nos lares e nas escolas, apontam especialistas. De acordo com Gilmar Mendes Lourenço, chefe do departamento de economia da FAE, a educação financeira é a única forma de evitar uma “bolha de endividamento” nos próximos anos. A população mais nova está crescendo em um ambiente muito diferente do das gerações anteriores. A inflação está estável, os juros estão mais baixos, o crédito nunca foi tão farto e há possibilidade de financiamento para praticamente todos os produtos de consumo, do tênis de marca ao celular de última geração, da roupa ao automóvel.
Quem está na faixa dos 50, 60 anos provavelmente só foi pensar em financiamento quando ingressou no mercado de trabalho e mesmo assim usou o crédito para adquirir o carro, a casa própria. Quando jovem essa população não teve acesso a empréstimos como o crédito parcelado ou o consignado, lembra o consultor em finanças pessoais Raphael Cordeiro. “Hoje, ao contrário, as facilidades são muitas e há imediatismo para realizar os desejos”, diz.
Os especialistas alertam os pais que bancar os arroubos de consumo dos jovens é um péssimo negócio não apenas para o bolso. O jovem não aprende a ter responsabilidade. Para Cordeiro, a grande dificuldade dos pais é que eles próprios não tiveram educação financeira. “O importante é não apenas falar, mas dar bons exemplos e acompanhar os jovens, sobretudo quando eles entram no mercado de trabalho”, acrescenta. De acordo com ele, o grande desafio é explicar para os filhos porque é importante evitar o endividamento excessivo. “É necessário estabelecer a noção de valor das coisas, dos juros pagos e a relação entre o esforço, tempo e a realização”, acrescenta.

Finanças pessoais / Famílias e teens no vermelho
Nos lares com adolescentes, o gasto médio é 5% maior do que as receitas mensais e o problema se agrava entre os mais ricos. Roupas, lanches, balada e telefone são os itens que mais sangram o bolso dos jovens
Cristina Rios

A roupa de grife, a conta do celular estourada, os gastos com a galera nas baladas e nas idas ao shopping estão provocando um rombo no orçamento das famílias. Um estudo da Kantar Worldpanel, divulgado no início do ano, revela que os lares com jovens entre 12 e 19 anos fecham o mês no vermelho. Gastam em média 5% mais do que conseguem ganhar. Já as famílias que não têm jovens em sua composição conseguem poupar 5% da receita mensal. O problema é maior entre os mais ricos. As classes A e B gastam até 8% mais do que ganham.
Em domicílios com jovens, as famílias gastam 43% a mais com vestuário do que nos lares sem adolescentes. A vontade de falar com os amigos também pesa no orçamento. A conversa fiada no telefone e o uso intensivo de internet e outros meios de comunicação aumentam em até 9% esse tipo de gasto. As saídas com a galera resultam em gastos até 10% superiores com estes itens nas famílias com teens em sua composição.
Os adolescentes das classe AB são os mais descontrolados. Gastam em média 14% a mais do que ganham (mesada, salário ou outros rendimentos). Ao contrário, os teens de classe C economizam 32% do que ganham. Na baixa renda (DE) a economia é ainda maior e chega a 48% do dinheiro recebido.
Para o consultor em finanças pessoais Raphael Cordeiro, o essencial para evitar fechar o mês no vermelho é estabelecer uma noção de orçamento, tanto para as famílias como para os jovens. “Trata-se da conta simples. Basta saber quanto se ganha exatamente e no que se gasta”, diz. Ele recomenda que os pais evitem dar dinheiro “aos picadinhos” aos filhos. “Quando vê, o pai deu R$ 1 mil e nem percebeu e o filho não sabe no que gastou”, diz.
Roupas e baladas A preocupação com a aparência é um dos motores de consumo dos jovens. O levantamento da Paraná Pesquisas mostra que o principal destino dos gastos com jovens são as roupas (51%), seguido por lanches e refeições (48%) e shows e baladas (38%). “Isso demonstra que a prioridade são a vaidade e o lazer”, diz Murilo Hidalgo de Oliveira, presidente da Paraná Pesquisas. De acordo com a Kantar, os jovens gastam, em média, R$ 308 por ano com lazer.

Inadimplência / Descontrole leva gastador a emprestar dinheiro até no banco
A falta de organização e o descontrole na hora de gastar dinheiro são os principais motivos da inadimplência entre os jovens entre 18 e 21 anos, aponta o levantamento da Paraná Pesquisas para a Gazeta do Povo.
Entre os entrevistados, 44% admitiram que “se perderam nas contas”. O porcentual supera a perda de emprego, com 38%. “É um dado preocupante que mostra que o jovem não tem noção de quanto gasta. Ele se preocupa em consumir, mas muitas vezes não em como vai pagar”, diz Murilo Hidalgo Lopes de Oliveira, presidente do instituto de pesquisa.
O quadro é agravado pela falta de atenção com as taxas e juros de mercado cobrados a cada operação financeira. Entre os jovens ouvidos, 54% disseram que não fazem as contas de quanto pagam de juros em uma compra parcelada, por exemplo.
Quando o cinto aperta, a família e os amigos ainda são o principal refúgio dos endividados teens. Cerca de 80% dos entrevistados disseram que pedem aos pais e colegas ajuda financeira quando estão sem dinheiro. Mas o crédito bancário já aparece com 9% de participação no socorro extra para dar conta das extravagâncias do mês.

Opinião / “Estourei a conta do telefone”
Guilherme Souza, de 19 anos, é estudante de Letras

Quando se é jovem (ou adolescente), geralmente não se tem noção dos gastos e, por isso, acabamos dando prejuízo desnecessário para a família. Eu posso dizer isso com propriedade porque aconteceu comigo. Durante as férias, no início do ano, eu estava muito entediado, sem nada pra fazer. Então eu passava muito tempo no telefone com os amigos. Os papos não duravam horas, mas eram muitos em quantidade. Toda a conversa foi se acumulando e no fim do mês a conta chegou muito alta, na faixa dos R$ 300. Não preciso nem dizer que levei uma bronca enorme da minha mãe e fiquei sem acesso ao bendito aparelho durante um tempo. Mas essa experiência serviu para me ensinar que deve existir autocontrole, especialmente quando você ainda não começou a trabalhar. Muitos amigos meus são gastadores e o dinheiro vira água em pouco tempo. Nunca fui do tipo que sai comprando coisas de maneira desenfreada, e nem do tipo que passa horas no telefone e no chuveiro, mas depois desse acontecido tomo ainda mais cuidado com os gastos que faço. Os mais jovens precisam tomar consciência de que não adianta nada reclamar dos pais quando é a gente que está ocasionando o problema em casa.

O Estado do Paraná e Tribuna do Paraná

Fábio Campana / Ação

O Ministério Público Estadual (MP) entrou com uma ação civil pública contra a Fundação de Proteção Especial da Juventude e Infância (Fundação Proteger), localizada em Guarapuava. O motivo foi a contratação irregular de funcionários, pois nenhum deles foi admitido por meio de concurso público.

Fábio Campana / Imbróglio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à equipe econômica para refazer as contas sobre a arrecadação porque não está disposto a vetar o reajuste de 7,72% para os 8,3 milhões de aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Lula já decidiu barrar a emenda que extingue o fator previdenciário, mas não quer arcar com o ônus político de um veto duplo no fim de seu mandato e num ano eleitoral. A equipe econômica, porém, continua pressionando o presidente, sob o argumento de que não há recursos. A alternativa oferecida para resolver o problema é um abono de 6,14% sobre as aposentadorias e pensões acima de um mínimo. Na prática, esse grupo já recebe o valor corrigido desde janeiro.

Protesto na Boca pede afastamento da Mesa da AL
Newton Almeida

Representantes sindicais e da classe estudantil realizaram ontem um protesto, na Boca Maldita, no centro de Curitiba, pedindo o afastamento da mesa diretora da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná.
Durante o ato, foi instalado no local um painel que, segundo as entidades, mostra o posicionamento dos deputados estaduais sobre a destituição da mesa diretora da AL.
Os manifestantes querem a destituição da mesa por conta das denúncias a respeito de desvio de verbas e de funcionários fantasmas, nomeados em diários oficiais não divulgados.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), seção Paraná, Marcelo Urbaneja, informou ainda que o órgão pretende colher assinaturas e ajuizar uma ação civil pública para solicitar o afastamento dos deputados que compõem a mesa.
Segundo ele, a maior parte dos legisladores ainda não definiu um posicionamento a respeito do tema. “A maioria dos deputados está cometendo o maior crime, que é o crime da omissão. Enquanto a maioria estiver omissa, a mesa não vai sair”, prevê.
Urbaneja conta que o objetivo do painel é evidenciar para a sociedade como está a atuação de cada parlamentar quanto ao assunto. “O Ministério Público, a Justiça e a imprensa têm feito a parte que lhe cabem. Agora, cabe a nós cobrar e mostrar à sociedade que estamos atentos à atuação dos nossos legisladores, que se tivessem vergonha na cara já tinham se afastado”, disse.
Segundo Urbaneja, o painel deve permanecer por tempo indenterminado no centro da capital. Um segundo painel itinerante com as mesmas informações estará em Londrina, na terça-feira, em Cascavel na quarta-feira e em Maringá na quinta-feira.
O ato realizado na Boca Maldita contou com cerca de 300 pessoas, entre estudantes e representantes de 150 sindicatos, que representam 1 milhão de trabalhadores em todo o Estado.
“Historicamente, as coisas só mudam quando os estudantes e os trabalhadores vão à rua”, disse o sindicalista. Para o presidente da União Paranaense dos Estudantes (Upes), Mário de Andrade, é importante que o movimento pela moralização do Poder Legislativo do Paraná não se enfraqueça.

Plínio de Arruda Sampaio se lança candidato
Roger Pereira

Um dos ícones da esquerda brasileira, o promotor de Justiça aposentado Plínio de Arruda Sampaio aceitou o desafio de disputar a presidência da República pelo PSOL e avisa em entrevista a O Estado: “Eu estou na jogada”.
Fundador e velho militante que se afastou do PT, um dos idealizadores do programa de governo de Lula, o especialista em reforma agrária classificou seu ex-partido como da “direita envergonhada”, avaliou os oito anos de governo Lula como um desastre e disse não ver diferenças ideológicas entre os três principais pré-candidatos: Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV).
O Estado - O que motiva o senhor, aos 79 anos de idade, a aceitar ser pré-candidato à presidência?
Plínio de Arruda Sampaio - Para evitar que esse processo eleitoral seja mais uma farsa sobre o povo brasileiro. Para evitar que eles fixem na mente do povo três coisas: que está bem, que vai melhorar e que não tem alternativa para o capitalismo.
Porque, entre Serra, Dilma e Marina, não há diferença de substância na política, é o discurso de um lado só. Têm evidentemente diferenças, não são os mesmos estilos, as mesmas ênfases, porém, é a mesma política pública.
Os três são neoliberais, acham que o capitalismo resolve tudo e discutem só se a questão é melhorar um pouquinho para cá ou um pouquinho para lá. Então nós vamos mostrar que, primeiro, há um aspecto de melhoria nesse cenário, que é o fato de pessoas pobres estarem começando a consumir como pessoas de classe média.
As casas Bahia estão vendendo como nunca. Mas enquanto o cidadão consegue comprar bens de prestígio, o filho dele está estudando em uma escola horrorosa. Se ele tiver que passar por uma consulta médica vai ter que esperar seis meses.
OE - Qual sua avaliação do governo Lula?
PAS - Os oito anos de Lula são trágicos, porque ele desmobilizou a massa, desarticulou o movimento social, ele cooptou o movimento social e dividiu. Todos eles estão cindidos entre a necessidade de serem fiéis às origens deles e os compromissos assumidos nessa cooptação que o Lula fez.
De modo que eu considero um governo nefasto. Um governo capaz de administrar essa economia, o que ele fez direitinho, mas isso é mérito dos economistas.
OE - E os programas sociais?
PAS - Iguaizinhos aos que a dona Ruth Cardoso concebeu no governo Fernando Henrique. Dona Ruth bolou, com base num velho estudo neoliberal, o seguinte: assistência social é focalizada. Se esse aqui tem chance de ir para frente, então vamos dar um tipo de assistência a ele.
Para o que não tem perspectiva, dá um negocinho qualquer para ele não feder muito, não prejudicar a cidade. A política do Lula é a mesma, com a diferença que ele colocou mais dinheiro. Ele é esperto e colocou mais dinheiro, mas isso é um saco sem fundo.
Essa Bolsa Família, por exemplo, o que ela está gerando? Alimenta? Não, esconde a fome, porque com R$ 100,00 nenhuma família se alimenta, pode comer uma farinha, um macarrão qualquer, mas dizer que se alimenta? A assistência social não mudou o estilo, melhorou a quantidade e o valor, o que é um benefício.
Eu faria completamente diferente. Num primeiro momento, quem estiver passando fome vai precisar de um auxílio, mas, em no máximo seis meses, ele tem que estar na terra e, chegou na terra, o Banco do Brasil vai custear. Quando ele produzir, ele paga o banco. Mas aí é outro mundo, ele é um homem produtivo e não um dependente da bolsa, que tem que ser uma coisa rápida.
OE - Como o senhor avalia a forma como o País enfrentou a crise?
PAS - Por que os capitais estão investindo no Brasil, neste momento? Porque não têm condições de investir no primeiro mundo. Então estão vindo para cá, porque pagamos os maiores juros do mundo.
A hora que houver qualquer mudança nesse movimento, este castelo de cartas desmorona. O capitalismo não tem condições de resolver nenhum problema atual da sociedade.
O capitalismo já resolveu muita coisa, multiplicou a produção de maneira extraordinária, mas, agora é parasitário. Não soluciona o problema da imigração, não resolve o problema ecológico, veja o fracasso de Copenhague.
Não resolve o problema das patentes (e aí é ótimo) porque, agora, a dinâmica da produção não é mais o bem material, é o conhecimento. O capitalismo está se metendo numa crise sistêmica e essa crise sistêmica vai provocar crises conjunturais, uma delas está acontecendo agora.
Pela característica dessa crise, alguns capitais fugiram para o Brasil, num primeiro momento, e, por isso, não sentimos tanto e o Lula chamou de marolinha. Se mudar um milímetro lá fora, aqui chega um tremendo tsunami.
OE - E qual a sua proposta macro-econômica?
PAS - Primeiro ponto: Reforma Agrária, mas uma reforma para valer, não esse programinha de assentamento do Lula. Quem coordenou o plano de assentamento do Lula fui eu.
Fizemos uma meta bem modesta: um milhão de famílias em quatro anos. Mas não pôde porque ia de encontro ao superávit primário, um nome novo que deram para corte no orçamento, determinado pelo FMI. Então, cortou pela metade. E não fez nem a metade. Fez menos assentamentos que o Fernando Henrique, o que é uma vergonha.
O ponto inicial da nossa proposta (por enquanto ela é apenas minha, mas estou fazendo aliciamentos terríveis para que seja de todo o partido) é que toda fazenda de mais de 500 hectares poderá ser desapropriada para efeito de assentamento.
Independente de ser produtiva ou não. A ideia é colocar as 6 milhões de famílias pobres sem terra na terra, em 4 anos. Esse é o primeiro lema. E é uma política econômica fortíssima porque isso vai exigir uma remodelação toda do orçamento e exigirá a suspensão do pagamento da dívida pública e o alongamento dessa dívida. Suspende inicialmente e estuda um alongamento.
Então essa é a base da política econômica. Com esse dinheiro, R$ 34 bilhões por ano, vai se financiar a reforma agrária. E financiando a reforma agrária você cria um mercado interno e um estimulo para o desenvolvimento da industria, dos serviços.
É por ai que nós vamos sair da crise. É completamente diferente da receita do José Serra, da receita da Dilma, e eu não sei se a Marina tem receita, mas se tiver é por aí também.
OE - E para a área social?
PAS - O binômio básico é reforma agrária e educação. A idéia que eu vou defender, e ela é polêmica, não sei se vou ganhar dentro do partido, é a seguinte: na educação, três coisas precisam ser defendidas: a igualdade na educação, a liberdade e a qualidade.
É preciso combinar essas três coisas e, para isso, a educação precisa sair do comércio. Ou seja, ninguém poderá investir em educação. Enquanto houver isso, gente vendendo educação, o menino rico vai prevalecer sobre o pobre.
E o menino rico vai se encaminhar para uma carreira rentável, agradável e desafiadora, enquanto o menino pobre vai pegar a carreira rotineira, mal paga, perigosa. Porque na escolinha, com 10 anos, cada um já tem o seu destino, então, não está correto.
O terceiro ponto é socializar a medicina, porque acho terrível o sujeito ter um milhão de dólares e poder investir num loteamento, explorar casas noturnas, que dá dinheiro, ou, já que está dando câncer adoidado, investir no câncer, que é retorno garantido e um lucro danado.
O capitalismo é assim. E eu pergunto. Alguém pode ficar rico com o câncer do outro? Esses são os pontos mais importantes, depois a moradia, acabando com a especulação imobiliária, e a segurança pública.
OE - Quem o senhor apoiaria em um eventual segundo turno entre Dilma e Serra?
PAS - Não vai ter esse segundo turno, porque eu estou na jogada. Mas respondendo sério, o segundo turno é uma nova eleição. No curso da campanha, a correlação de forças que está hoje, muda, de modo que para o segundo turno teríamos que fazer uma nova análise.
Hoje seria inadmissível o apoio a qualquer dos dois. Hoje, o voto do PSOL, acredito, seria nulo. No segundo turno real, a gente vai ver. Por isso é importante termos vários candidatos, porque, no primeiro turno, você vota com sua consciência e, no segundo, faz a acomodação, do mal menor. Senão, nós votaríamos sempre no mal menor.
OE - O senhor acredita que o projeto Ficha Limpa contribuirá para a moralização da política brasileira?
PAS - Ainda não examinei o texto final. A informação que recebi foi que já fizeram uma brasileirada, uma voltinha para escapar da lei. Ainda vou analisar isso.
Eu acho o Ficha Limpa razoável, se garantir a inelegibilidade de quem for condenado na primeira instância. Porque se você foi denunciado, um promotor já examinou, teu advogado já te defendeu e um juiz te condenou, você, primeiro, tem que cuidar da tua vida, para depois querer cuidar do país.
Mas agora, parece que querem a última instância só. Isso quer dizer o que? Que o Maluf vai poder disputar todas as eleições, pois nenhum processo dele chegou à última instância.

Lixo que não é lixo vira riqueza para o País
Flávio Laginski

Preservação do meio ambiente, inserção social, geração de riquezas. Estes são os principais benefícios encontrados em duas soluções simples e eficientes: a coleta seletiva e a reciclagem de materiais reaproveitáveis.
No Brasil, a primeira experiência do gênero aconteceu na cidade de Niterói (RJ), em 1985. Entre as capitais, Curitiba foi a pioneira, implantando, com sucesso, o Programa Lixo que não é lixo, em 1989.
De acordo com a jornalista e doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Myrian Del Vecchio de Lima, a ideia politicamente correta acabou sensibilizando a população, fazendo com que a iniciativa desse resultado.
“A campanha do Lixo que não é lixo foi bem interessante. Trata-se de um “case’ histórico que despertou nas pessoas a consciência para a preservação do meio ambiente”, relata.
Vinte e um anos depois do projeto, a manutenção deste trabalho ainda continua firme na capital. Contudo, a doutora acredita que a cidade poderia ter avançado muito mais neste processo.
“A gente faz mais a parte simples, que é separar o lixo seco (reciclável) do molhado (orgânico). Acredito que poderíamos fazer algo um pouco mais avançado, como deixar um espaço exclusivo para cada material. Outra questão é que o pessoal não faz a devida limpeza na embalagem antes de descartá-la. Se isso não for feito, o material acaba perdendo valor e, em alguns casos, nem pode ser reciclado”, revela.
Como exemplo a ser seguido, a jornalista cita o caso da Alemanha, do Canadá e dos Estados Unidos. “A Alemanha é considerada o País mais avançado no que tange à coleta seletiva e à reciclagem. Canadá, embora conte com uma população bem menor que a do Brasil, também obtém ótimos resultados, assim como os Estados Unidos que, mesmo sendo um país extremamente consumista, faz um bom trabalho”, comenta.
Para Lima, porém, tão importante quanto a ideia de seleção do lixo e reciclagem é a de conscientizar a população para evitar o consumo exagerado dos produtos. “Um detalhe que constatei é o de que não existem campanhas para orientar as pessoas para frear o consumo e, principalmente, aumentar a vida útil de aparelhos eletrônicos, em especial celulares e computadores, que são substituídos com muita velocidade, gerando o que se chama de lixo eletrônico. Isso está se tornando um problema ambiental sério, pois possuem componentes tóxicos, como chumbo e cádmio. Por isso, que não dá para dispensá-los como lixo comum, até porque tem muita coisa ali que é reciclável”, alerta.
Assim como o lixo eletrônico, a doutora avisa que outros materiais tóxicos para a natureza podem ser reaproveitados. “Um bom exemplo disso é o óleo de cozinha. Se ele for reciclado, pode se transformar em produtos de limpeza, como sabão. Do contrário, se ele for descartado sem cuidado, vai entupir tubulações e, se cair na rede pluvial, contaminará a água. Pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, que contém metais pesados, também podem ser reciclados. A exceção fica por conta do lixo hospitalar, que necessita de uma série de cuidados, coleta diferenciada e vai para aterros especiais, e lixo do banheiro, pois o papel higiênico, fralda e absorvente íntimo estão bem contaminadas”, salienta.

ONG da capital trabalha com material eletrônico
Uma organização não-governamental (ONG) de Curitiba vem trabalhando em uma medida interessante para o lixo eletrônico. O Instituto Brasileiro de Ecotecnologia (Biet) vem promovendo ações interdisciplinares de educação ambiental e inserção social por meio da reutilização, reciclagem, destruição e disposição final destes produtos.
De acordo com o engenheiro civil e presidente do conselho administrativo do Biet, Maurício Beltrão Fraletti, o instituto surgiu de outro projeto seu, a Robótica sem Mistério, no ano de 2003.
“Comecei a receber bastante ofertas do que eu chamo de e-lixo quando foi criada a Robótica sem Mistério. Por ter ciência de que é um problema sério e de não me conformar em ver tais materiais em aterros sanitários, passei a usar as peças na robótica e assim nasceu o Biet. Desde então, fizemos diversas parcerias com governos estadual e municipal, iniciativa privada e a sociedade como um todo. Recentemente recebemos materiais vindos da Cargil, Bosch e da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR)”, conta.
O Biet conta com um centro no bairro Sítio Cercado e outros municípios já demonstraram interesse em abrir estes espaços. “Recebemos convites para levar o projeto para Colombo, São José dos Pinhais, Campo Largo e Araucária (todos na Região Metropolitana de Curitiba RMC). Vamos abrir um centro em uma escola pública de Ponta Grossa (Campos Gerais) e realizamos oficinas pelo Estado por meio do programa Paraná em Ação”, diz Fraletti.
A ação do Biet consiste em receber o e-lixo, testar os equipamentos, um a um, e o que funcionar é separado e o que está estragado é desmontado. “O que ainda puder ser utilizado, nós utilizamos no nosso centro e doamos para alguma outra instituição, mas com o compromisso de devolução após o produto não ter mais funcionamento. Por exemplo, um monitor queimou de vez. A gente pega o que estragou e substitui por outro que pode ser utilizado. O material inutilizado será reciclado e vai ser destinado para as oficinas de robóticas e para a confecção de novos produtos”, salienta.
A única coisa que falta para a ONG é o de conseguir fazer a reciclagem total dos computadores, conforme conta o presidente do Biet. “Estamos buscando ajuda nas universidades para descobrir como resolver a questão que envolve os metais pesados nos computadores”, afirma.
Para doar um equipamento eletrônico para o Biet, é preciso agendar antes. Os telefones de contato são (41) 3289-8856 e (41) 9932-0168 ou pelo e-mail falecom@biet.org.br. Mais informações da ONG pelo site www.biet.org.br.
Programa Não são apenas plásticos, metais e papéis que vão para o programa de reciclagem da Prefeitura de Curitiba. Segundo a gerente de limpeza do Departamento de Limpeza Público, Gisele Martins dos Anjos, o lixo eletrônico e o tóxico também são recolhidos.
A gerente diz ainda que no caso dos eletro-eletrônicos, a reciclagem não é feita pela prefeitura. “É feito apenas uma pré-triagem dos materiais e as peças são leiloadas para empresas que trabalham com esse tipo de reciclagem”, avisa.

Paraná aplica há sete anos a responsabilidade solidária
O governo do Paraná, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), vem aplicando há sete anos a Lei Federal número 6938/81 que, entre outras coisas, aborda a questão da responsabilidade solidária. O que seria isso? Significa que a empresa cuja logomarca da embalagem está presente num determinado produto é responsável pelo destino final do mesmo.
O coordenador de resíduos sólidos da Sema, Laerty Dudas, diz que para que a lei funcione plenamente, é necessário uma mudança nos hábitos da população. “Vamos tomar como exemplo a questão dos computadores. Estamos sempre conversando com as empresas e elas não se negam a fazer a chamada logística inversa (que vai do consumidor até o fabricante). Entretanto, elas pedem a nota fiscal da mercadoria. Infelizmente, não temos esse hábito de guardar notas fiscais, que é fundamental para que o fabricante descaracterize o produto ao receber”.
No caso das lâmpadas fluorescentes, o diálogo vem sendo mais extenso, conforme explica o coordenador. “Antes eles não queriam nem saber de dar o destino do produto após o seu uso. Hoje já há um canal de diálogo.
Já existe uma lei estadual que informa que a responsabilidade de recolher a lâmpada após o uso é de responsabilidade do fabricante ou do importador”, informa.
Dudas conta que foi conversado com a Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (Abilux) e com a Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação (Abilumi) para que encontrem uma solução para este problema. “Em abril deste ano, foi feita uma reunião dos municípios que mais geram resíduos no Paraná, chamados de G-22.
Eles têm um passivo de 260 mil lâmpadas estocadas, o que é um agravante, pois trata-se de um material que contém mercúrio, tóxico para o ser humano. A Abilux ficou de retirar esse passivo ambiental e dar um fim a ele. A Abilumi recebeu um prazo final até o dia 30 de junho deste ano, para apresentar um projeto para solucionar este impasse”, conta.

Detento é encontrado morto em Catanduvas
Luciana Cristo

O preso Renildo dos Santos Nascimento, o “Aladim”, foi encontrado morto na manhã da última sexta-feira na cela que ocupava na Penitenciária Federal de Catanduvas, na região oeste do Paraná. Essa é a primeira morte que ocorre em um presídio de segurança máxima no País. O caso é considerado isolado.
Informações preliminares dão conta que o traficante se enforcou com duas calças e um lençol, que ele colocou no gradeado da porta de entrada da cela, por volta de meia-noite de sexta. O corpo foi encontrado quando agentes penitenciários foram levar o café da manhã aos presos e fazer a primeira vistoria do dia.
Peritos da Polícia Federal (PF) chegaram ao presídio ainda na sexta de manhã para começar as investigações. A possibilidade de que “Aladim” tenha sido assassinado é considerada improvável, já que a entrada das celas é vigiada com câmeras de segurança.
“Aladim” estava em Catanduvas desde setembro de 2009, quando foi transferido da Bahia para enfraquecer a facção criminosa da qual fazia parte. A transferência foi apressada após uma onda de violência que aconteceu em Salvador, inclusive com ataque a módulos da polícia e incêndio de ônibus. A organização desses ataques partia de dentro das prisões, após os bandidos se comunicarem por celular.
O traficante foi o mandante de uma das maiores chacinas do País em 2008, quando sete trabalhadores foram mortos na Baixinha de Mussurunga. “Aladim” cumpria pena por homicídio, roubo e tráfico. Pelo menos outros seis familiares dele também estavam envolvidos no tráfico de drogas.

Protesto na Boca pede afastamento da Mesa da AL
Newton Almeida

Representantes sindicais e da classe estudantil realizaram ontem um protesto, na Boca Maldita, no centro de Curitiba, pedindo o afastamento da mesa diretora da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná.
Durante o ato, foi instalado no local um painel que, segundo as entidades, mostra o posicionamento dos deputados estaduais sobre a destituição da mesa diretora da AL.
Os manifestantes querem a destituição da mesa por conta das denúncias a respeito de desvio de verbas e de funcionários fantasmas, nomeados em diários oficiais não divulgados.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), seção Paraná, Marcelo Urbaneja, informou ainda que o órgão pretende colher assinaturas e ajuizar uma ação civil pública para solicitar o afastamento dos deputados que compõem a mesa.
Segundo ele, a maior parte dos legisladores ainda não definiu um posicionamento a respeito do tema. “A maioria dos deputados está cometendo o maior crime, que é o crime da omissão. Enquanto a maioria estiver omissa, a mesa não vai sair”, prevê.
Urbaneja conta que o objetivo do painel é evidenciar para a sociedade como está a atuação de cada parlamentar quanto ao assunto. “O Ministério Público, a Justiça e a imprensa têm feito a parte que lhe cabem. Agora, cabe a nós cobrar e mostrar à sociedade que estamos atentos à atuação dos nossos legisladores, que se tivessem vergonha na cara já tinham se afastado”, disse.
Segundo Urbaneja, o painel deve permanecer por tempo indenterminado no centro da capital. Um segundo painel itinerante com as mesmas informações estará em Londrina, na terça-feira, em Cascavel na quarta-feira e em Maringá na quinta-feira.
O ato realizado na Boca Maldita contou com cerca de 300 pessoas, entre estudantes e representantes de 150 sindicatos, que representam 1 milhão de trabalhadores em todo o Estado.
“Historicamente, as coisas só mudam quando os estudantes e os trabalhadores vão à rua”, disse o sindicalista. Para o presidente da União Paranaense dos Estudantes (Upes), Mário de Andrade, é importante que o movimento pela moralização do Poder Legislativo do Paraná não se enfraqueça.

Direito e justiça / Pautas de trabalho no Conselho Federal da OAB (final)
O Provimento n.º 139/2010, aprovado no dia 18 do corrente mês pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, alterou normativo anterior, o Provimento n.º 102/2004, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os tribunais judiciários e administrativos.
A Constituição Federal estabelece como requisitos primários do quinto relativo às vagas para a advocacia e o Ministério Público para compor os tribunais, além do tempo de efetiva atividade profissional e de carreira, respectivamente, o notório saber jurídico e a reputação ilibada.
O primeiro não se aprende somente na escola. Além do diploma do curso e da aprovação no Exame de Ordem, o candidato deve revelar uma cultura jurídica e humanística cultivada ao longo dos anos de militância ou efetiva consultoria. Não é suficiente e nem é adequada uma formação acadêmica com a erudição característica dos doutrinadores. O bom juiz não é o redator de pérolas acacianas ou de exposição rebuscada de citações e a sentença não é projeto de dissertação ou tese.
O segundo é traduzido pela conduta moral e social e demais aspectos da vida de relação social. O magistrado exerce uma função, ou melhor, uma missão de grande relevo na comunidade e a conduta antecedente e atual do candidato deve merecer o respeito e a admiração de seus concidadãos.
Em minha opinião, os tribunais não são órgãos de homologação de nomes já escolhidos pela corporação do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados. Ao reverso, as Cortes também elegem na medida em que selecionam três dos seis indicados para submetê-los ao Poder Executivo, que, por sua vez, fará a escolha de um deles. Nessas duas etapas há um julgamento acerca das condições de saber jurídico e reputação.
O novo Provimento n.º 139/210 prevê a arguição dos indicados na lista sêxtupla em sessão pública do Conselho Federal ou Seccional pelos membros respectivos que compõem a comissão designada pela diretoria. A argüição terá o objetivo de aferir o conhecimento do candidato acerca do papel do advogado como ocupante da vaga do quinto constitucional, do seu compromisso com o regime democrático e a defesa e valorização da advocacia, dos princípios gerais do Direito e do entendimento sobre os princípios que devem nortear as relações entre advogados, juízes, membros do Ministério Público e serventuários, bem como dos problemas inerentes ao funcionamento da Justiça. Os temas jurídicos e da prática judiciária são diversificados.
Após a arguição, serão distribuídos aos conselheiros e membros honorários vitalícios com direito a voto e que dela participaram, a cédula contendo os nomes dos candidatos em ordem alfabética para votação e posterior apuração nominal identificada. No Conselho Federal, os votos serão computados por delegação.
René Ariel Dotti, Advogado. Medalha Vieira Neto da OAB-PR e Conselheiro Federal.

Direito e justiça / Assédio moral
Redação

O assédio moral cada vez mais presente nas empresas foi o foco de palestra realizada na quinta-feira, dia 27, durante o II Projeto Científico organizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra-IX). Com o tema "Violência, saúde e trabalho. Uma jornada de humilhações", a médica Margarida Barreto, pesquisadora nas áreas de assédio moral e violência moral no trabalho, abordou a realidade enfrentada por trabalhadores nas empresas.

Direito e justiça / Transporte de crianças
Foi publicada em 9/05/2008 a Resolução 277 do Contran que estabelece regras para o transporte de crianças menores de 10 anos nos veículos, obrigação essa que passará a ser exigida a partir de 9 de junho/2010. Dentre as obrigações está a de que crianças que tenham até um ano de idade deverão obrigatoriamente utilizarem um dispositivo chamado "bebê-conforto", que se a criança tiver idade entre um e quatro anos deverá obrigatoriamente utilizar a cadeirinha e se tiver entre quatro e sete anos e meio, e até os 10 anos uma elevação no assento, sempre ocupando o assento traseiro. Antes de analisarmos como o agente de trânsito contará 182 dias e 12 horas, ou 183 dias a cada quatro anos, a partir do aniversário, para saber se a criança tem sete anos e MEIO, nos cabe analisar se o Contran tem ou não competência para estabelecer tais regras, e ainda mais dispositivos de transporte, ou se rompeu os cintos de segurança que a Lei impõe, como habitualmente o faz, e fazemos isso transcrevendo os dispositivos do Código que tratam do assunto:
"Art. 64- As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Contran.
...
Art. 168 Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração gravíssima / Penalidade: multa'
Note que legalmente a competência do Contran está limitada a regulamentar EXCEÇÕES, que seriam por exemplo os casos de veículos que não possuam assento traseiro como os esportivos ou as caminhonetes, quando a lotação do assento traseiro já foi completada, ou qualquer outra EXCEÇÃO à regra de ocupação do assento traseiro. Estando no assento traseiro a criança, a Lei não deu nenhuma competência ao Contran para regulamentar se ela deve ser colocada em cadeirinha com estofamento de couro ou veludo.
Entre a publicação da Resolução e 360 dias após (entre 9/06/2008 e 4/06/2009) as Autoridades e seus Agentes deveriam ter feito ações para informar e orientar. Entre 360 e 730 dias da publicação, ou seja entre 4/06/2009 e 9/06/2010 todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito deveriam/devem realizar campanhas educativas para orientar sobre as regras, lembrando que Contran e DENATRAN também fazem parte do SNT.
Marcelo José Araújo é advogado e consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito da Unicuritiba. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR. advcon@netpar.com.br

Direito e justiça / Prescrição retroativa
Agapito Machado

Chegou ao fim uma das maiores benesses à criminalidade/impunidade no nosso País: a prescrição retroativa do tempo considerado entre a data do ato delituoso até o recebimento da denúncia ou da queixa, ou seja, exatamente o período da realização/confecção do Inquérito Policial, nos crimes de médio e máximo potencial ofensivo. É que a recente Lei n.º 12.234, de 5 de maio de 2010, acaba de dar nova redação ao § 1.º do art. 110, ao mesmo tempo revogando o § 2.º do mesmo artigo, todos, do Código Penal, prescrevendo que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois e improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Outro ponto importante dessa Lei n.º 12.234, foi a eliminação da prescrição de dois (2) anos. Hoje, a maior prescrição é de 20 e a menor de 3 anos, acabando com a benesses daqueles que, condenados por crime com pena inferior a um ano, sempre se beneficiavam da prescrição bienal.
Como menciono, há muitos anos, em meus Livros (Editoras Saraiva (SP), Lumen Juris (RJ), Conceito (SC), Malheiros (SP), Del Rey (MG),Unifor (CE) e em sala de aula, nunca vi um condenado por crime contra a antiga Lei de Imprensa não ser beneficiado com a prescrição de dois anos, embora esses condenados fiquem sujeitos a uma ação de indenização cível por atingir a honra alheia, já que a sentença penal que lhe concede a prescrição, não nega o fato nem a autora. Ao contrário, confirma-os.
Quem apenas ler, sem maior atenção, o art. 1.º da novel Lei n.º 12.234, fica com a equivocada idéia de que a chamada prescrição retroativa foi totalmente eliminada no nosso País, o que é um equívoco.
Na verdade a prescrição retroativa, ora extinta, não atinge os períodos posteriores ao recebimento da denúncia ou da queixa, eis que só colhe aquele tormentoso período entre a data do crime e o do recebimento das peças acusatórias, ou seja, o período da confecção do Inquérito Policial, nos crimes de médio e máximo potencial ofensivo, subsistindo, todavia, nos demais casos.
Sempre defendi, nas mesmas publicações e em sala de aula, que o Juiz não era responsável pela ocorrência da prescrição retroativa, que compreendia ao tormentoso período entre a data do crime e o do recebimento da denúncia ou da queixa, porque não tinha como negar pedido de prorrogação de prazo à autoridade policial para busca de novas diligências, sob pena de ser acusado de estar atrapalhando a atividade policial ou favorecendo ao delinqüente/indiciado.
Quando atuei na 4.ª Vara Federal, no Ceará e em outras com competência criminal, sempre neguei à autoridade policial pedido de prorrogação de prazo para prosseguimento nas diligências no Inquérito mas a orientava que procurasse diretamente o Ministério Público porque ele é o órgão titular da ação penal, e quem sabe se o Inquérito já reúne ou não elementos para ofertar a respectiva denúncia.
É importante registrar que essa norma revogadora da prescrição retroativa é eminentemente de direito penal e, como tal, só se aplicará aos crimes cometidos depois de sua vigência, eis que não pode retroagir para prejudicar os condenados antes dela, sob pena de violar a própria Constituição Federal. E cumprir a Constituição do Brasil é dever de todos, mormente de um Juiz.
Agapito Machado é juiz Federal no Ceará e professor universitário.

Direito e justiça / Penal. Processo penal.
Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prescrição. Embargos conhecidos e acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL
N.º 0001856-61.2000.403.6181/SP -2000.61.81.001856-2/SP
Rel.: Des. Fed. Ramza Tartuce
EMENTA
1. A questão afeta à prescrição não foi deduzida pela ora embargante, em razões recursais, de modo que o v. acórdão não é omisso.
2. Todavia, como se trata de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.
3. Tendo sido proferida sentença que condenou a ré à pena 01 ano de reclusão, a decisão, uma vez anulada, não possui o condão de interromper o lapso prescricional.
4. Entretanto, serve ela de parâmetro para que o julgador, ao proferir novo provimento jurisdicional acerca da procedência ou não da ação penal, não ultrapasse o montante da pena nela estabelecido, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus, o que é vedado.
5. A pena de 01 de reclusão prescreve em 04 anos, a teor do que dispõe o artigo 109,inciso V do Código Penal.
6. Entre a data do recebimento da denúncia (fls. 131 - 25 de fevereiro de 2003) e o presente momento, tal lapso temporal restou ultrapassado, não remanescendo mais ao Estado o direito de punir.
7. Embargos conhecidos e acolhidos. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida.
(TRF/3.ª Região, de 22/2/2010)
Decidiu o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por sua Quinta Turma, Relatora Desembargadora Ramza Tartuce, que tendo sido proferida sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, a decisão, uma vez anulada, não possui o condão de interromper o lapso prescricional.
Entretanto, serve ela de parâmetro para que o julgador, ao proferir novo provimento jurisdicional acerca da procedência ou não da ação penal, não ultrapasse o montante da pena nela estabelecido, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus, o que é vedado.
Consta do voto da Relatora:
Inicialmente observo que a questão afeta à prescrição não foi deduzida pela embargante, em razões recursais, de modo que o v. acórdão não é omisso.
Todavia, como se trata de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição e, por esse motivo, passo a tratar da questão relativa a prescrição.
A denúncia foi recebida em 25 de fevereiro de 2003 (fl. 131).
Por outro lado, tendo sido proferida sentença que condenou a ré à pena 01 ano de reclusão, esta, uma vez anulada, não possui o condão de interromper o lapso prescricional.
Entretanto, serve ela de parâmetro para que o julgador, ao proferir novo provimento jurisdicional acerca da procedência ou não da ação penal, não ultrapasse o montante da pena nela estabelecido, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus, o que é vedado.
E, como a pena não pode ser mais fixada em patamar superior a 01 ano, é possível decretar, no caso dos autos, a extinção da punibilidade do delito, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
Na lição do professor Damásio Evangelista de Jesus:
"A sentença condenatória anulada não impede a prescrição retroativa, uma vez que não constitui causa interruptiva ou impeditiva. De modo que, proferida outra em seu lugar, a data da publicação desta é que consistirá no termo ad quem do lapso extintivo.
(...)
Anulada a primeira sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, a apelação da acusação visando à agravação da pena imposta na segunda, em face do princípio que veda a reformatio in pejus, é insuscetível de impedir a prescrição retroativa.
Suponha-se que o réu, processado por lesão corporal leve, venha a ser condenado, um ano e seis meses após a data do recebimento da denúncia, a três meses de detenção, transitado em julgado a sentença para a acusação. Em apelo exclusivo do réu, o Tribunal anula a sentença condenatória. Outra vem a ser proferida dois anos e dois meses depois da data do recebimento da denúncia, impondo a mesma pena. O Ministério Público recorre pretendendo a agravação da pena. Como diante do princípio que veda a reformatio in pejus, a pena imposta na segunda sentença não pode ser superior à da primeira, o recurso da acusação jamais terá efeito de permitir detenção superior a três meses. Diante disso, não pode impedir a prescrição retroativa, contando o biênio entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a da publicação da segunda sentença condenatória."
(Prescrição Penal 13.ª edição, São Paulo: Saraiva, 1999 - sublinhei).
Com efeito, a pena de 01 de reclusão prescreve em 04 anos, a teor do que dispõe o artigo 109, V do Código Penal.
Ora, entre a data do recebimento da denúncia (fls. 131 - 25 de fevereiro de 2003) e o presente momento, tal lapso temporal restou ultrapassado, não remanescendo mais ao Estado o direito de punir.
Forçoso, pois, o reconhecimento da ocorrência da prescrição.
Diante do exposto, conheço dos embargos e os acolho, para decretar extinta a punibilidade do delito imputado à acusada, ora embargante, Terezinha Rufino de Souza, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §1.º, todos do Código Penal.
RAMZA TARTUCE - Desembargadora Federal
Decisão unânime.
Ronaldo Botelho é advogado e professor da Escola da Magistratura.

Direito e justiça / Comissão Interamericana e as masmorras do Espírito Santo
Luiz Flávio Gomes

Em 1978 o Brasil aceitou, finalmente, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos, da OEA, que é composto, dentre outros, de dois órgãos muito importantes: (a) Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washington-EUA) e (b) Corte Interamericana de Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica Costa Rica).
A proteção dos direitos humanos das vítimas (vítimas dos delitos ou vítimas do sistema penal) deixou de ser um assunto interno (exclusivo) do nosso país (princípio do "domestic affair") e passou a ser um tema também de interesse internacional (princípio do "international concern"). Se os juízes brasileiros não tutelam os direitos humanos das vítimas (vítimas dos delitos ou vítimas do sistema penal), cabe essa tarefa aos juízes ou membros das entidades internacionais citadas.
O judiciário brasileiro tem sido acionado (frequentemente) para amparar pessoas que se encontram nas masmorras brasileiras, que se transformaram em vítimas do (mau funcionamento do) sistema penal. Tradicionalmente o Poder Jurídico brasileiro (do qual fazem parte o Judiciário e o Ministério Público), salvo algumas iniciativas louváveis, nunca enfrentou em sua raiz o nosso problema carcerário. Sua clássica postura (em geral) sempre foi a do "hands off" (lavar as mãos, não se intrometer, não interferir). Ou seja: vê, mas não enxerga! Escuta as críticas, mas não presta atenção! Sabe que tudo está errado, mas não atua. Sempre se mostrou conivente (criminosamente) com o Poder Executivo.
A título de exemplo, vejam os HCs 158.957, 159.079, 159.003 e 158.785, nos quais o STJ (decisão monocrática do seu presidente de 27/01/10) reiterou a referida política em relação aos presidiários da comarca de Palmeira das Missões, no interior gaúcho. "Para o presidente do STJ, não estão presentes no pedido de liminar os pressupostos necessários para o acatamento, assim como a demonstração concomitante do fumus boni iuris [fumaça do bom direito] e do periculum in mora [perigo da demora]... a questão é complexa e exige aprofundamento do exame do mérito, insuscetível de ser realizado em juízo singular."
Muitas Organizações vêm denunciando casos de tortura e violência, insalubridade e falta de atendimento médico em várias "unidades prisionais" (verdadeiras masmorras) do Espírito Santo. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em duas decisões recentes (25/04/10-MC 114/10 e 25/11/09-MC 224/09), deferiu contra o Brasil uma série de medidas cautelares para proteger a vida, integridade pessoal e saúde das pessoas privadas da liberdade (em dois estabelecimentos capixabas).
Que o exemplo do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, o Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos, a Justiça Global e a Conectas Direitos Humanos, que foram os autores da denúncia à OEA, seja seguido em todo país. Se a Justiça brasileira não ampara os direitos humanos fundamentais das pessoas presas (vítimas do sistema penal), impõe-se mesmo buscar a proteção da Comissão Interamericana. O Governo capixaba no dia 1/05/10 informou que está reduzindo o número de presos nos seus presídios, que está observando o limite estabelecido de 140 presos, que está construindo vários presídios etc.
Como se vê, a proteção dos direitos humanos das vítimas (vítimas dos delitos ou do sistema penal) já não é assunto interno exclusivo do Brasil. A internacionalização do Direito e dos direitos é uma realidade incontestável e irreversível. A lei e a Constituição de cada país não são, por si sós, muitas vezes, garantias suficientes para a proteção dos direitos das pessoas. Os juízes de cada país não são, por si só, garantias suficientes (às vezes) para a proteção dos direitos das pessoas. Daí a relevância do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, que deveria ser mais conhecido por todos, visto que está à nossa disposição.
Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG. Foi promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). www.blogdolfg.com.br

Direito e justiça / Breves comentários acerca da Resolução 12/2009 do STJ
Gilberto Andreassa Junior

Pouco utilizada pelos profissionais da área do Direito, a Reclamação Constitucional surgiu com o desiderato de garantir a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores.
Desde o seu advento, fruto de criação jurisprudencial(1), a Reclamação Constitucional tem-se firmado como importante mecanismo de tutela da ordem constitucional. Tanto é verdade que a Constituição Federal de 1988 prescreveu nos artigos 102 e 105 a possibilidade de seu ajuizamento(2).
Pelo fato da Reclamação ser ajuizada somente em casos bastante específicos(3), durante anos as partes se viram impotentes perante as decisões proferidas pelas Turmas Recursais. Contudo, no final do ano de 2009, mais precisamente no dia 16 de dezembro, foi publicada a Resolução nº 12, a qual possibilita o ajuizamento da Reclamação em face das decisões proferidas pelas Turmas Recursais de forma contrária às súmulas e entendimentos dominantes do Superior Tribunal de Justiça.
Um ótimo exemplo seria o acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado do Paraná julgando ilegal a assinatura básica de telefonia. Por óbvio que tal decisão violaria um precedente (Súmula 356, STJ) já debatido e solucionado pelos Ministros, que decidiram pela legalidade da cobrança.
É de se ressaltar, ainda, que a Reclamação baseada na Resolução 12/2009 deve ser ajuizada com bastante critério, pois existe a possibilidade de incidência de multa. Inclusive, o procedimento não será cabível das decisões já transitadas em julgado, ainda que pendentes de cumprimento de sentença(4).
Dito isso, resta consignada uma nova prática que poderá ser adotada pelos advogados nos juizados especiais, a fim de se fazer valer a justiça.
Notas:
(1) CF. Reclamação n.º 141, Rel. Min. Rocha Lagoa, DJ de 25/01/1952.
(2) Número de Reclamações em 1990 = 20. Número de Reclamações em 2009 = 2.208.
(3) Preservação de competência dos Tribunais Superiores, garantia da autoridade das decisões por eles exaradas e cumprimento das súmulas vinculantes (EC n.º 45/2004).
(4) STJ. MC 16568.
Gilberto Andreassa Junior é membro da Comissão de Juizados Especiais da OAB/PR. Advogado.

Direito e justiça / Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)
Reenquadramento dos graus de risco e das respectivas alíquotas de contribuição
Matheus Monteiro Morosini

Desde o início do ano, muito tem se debatido sobre a metodologia de flexibilização da contribuição ao RAT (antigo SAT) pelo denominado Fator Acidentário de Prevenção FAP, que prevê a possibilidade de redução das alíquotas da contribuição em até 50%, ou do seu aumento em até 100%, segundo o desempenho das empresas em prevenção de acidentes de trabalho.
Ocorre que, além dessa alteração na sistemática de cobrança do SAT/RAT, o Decreto n.º 6.957/09 também promoveu inúmeras alterações nas classificações dos graus de risco constante do "Anexo V" do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99), aspecto que vem passando despercebido por muitos contribuintes.
As alíquotas da contribuição ao RAT/SAT, fixadas pelo legislador na ordem de 1%, 2% ou 3%, dependem do risco de acidentes do ramo de atividade da empresa ser leve, médio ou grave, respectivamente.
O novo "Anexo" V do Regulamento da Previdência Social, introduzido pelo Decreto nº 6.957/09, promoveu o aumento generalizado nas alíquotas da contribuição, implementando o reenquadramento dos graus de risco das atividades por meras suposições, sem qualquer justificativa plausível.
Nota Técnica divulgada pela Confederação Nacional das Indústrias, em 1.º de outubro de 2009, demonstra que, das 1.301 atividades listadas no Decreto n.º 6.957/09, o impressionante número de 866 teve sua alíquota aumentada, em relação à que já havia sido definida no ano de 2007. Ou seja, 67% das atividades terão majoração da exação. Nada menos do que 236 atividades simplesmente saíram do grau de risco leve (alíquota de 1%) diretamente para o grau de risco grave (alíquota de 3%), o que corresponde a 27% daquelas que sofreram aumento da alíquota. Em dois anos (2007 para 2009), a proporção de atividades com grau de risco leve e com grau de risco grave simplesmente se inverteu: eram 626 com grau leve, para 138 com grau de risco grave em 2007; agora são 760 com grau de risco grave, contra apenas 181 com grau leve.
Entretanto, a majoração da alíquota, na forma como levada a efeito pelo Decreto nº 6.957/09, mostra-se totalmente abusiva e despropositada, carecendo dos requisitos constitucionais e legais para tanto.
Com efeito, é flagrante a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da majoração da alíquota da contribuição ao RAT, na forma pretendida pelo Decreto nº 6.957/09, tendo em vista que tal ato infralegal, ao promover a alteração do "Anexo V" do Regulamento da Previdência Social:
a) afrontou os princípios da motivação, da publicidade, da livre informação e da transparência (cf. arts. 1.º, caput, inciso II e parágrafo único, 5.º, incisos XXXV e LIV, 37, caput, e 93, X, todos da CF/88; arts. 2.º e 50 da Lei n.º 9.847/99), na medida em que o citado Decreto limitou-se a promover o reenquadramento generalizado das alíquotas da exação, sem demonstrar as razões que ensejaram tal aumento, nem publicar quaisquer estatísticas que pudessem ter embasado;
b) contrariou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 2.º da Lei n.º 9.847/99, art. 22, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91.), já que não há qualquer justificativa para a alteração da alíquota do RAT pelo Decreto n.º 6.957/09, que, ao promover o aumento generalizado e despropositado da exação, sem a inspeção particular exigida pela legislação previdenciária, não observou os parâmetros de necessidade, adequação e proibição de excessos;
c) ofendeu o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, § 5.º e 201, CF/88), uma vez que a majoração do SAT/RAT não foi acompanhada por nenhum estudo que comprovasse o déficit financeiro (presente) ou atuarial (futuro), mostrando-se inconstitucional a nova exigência, por negligenciar a regra da contrapartida e o equilíbrio financeiro e atuarial determinado pela Carta Magna; e d) não observou o princípio da equidade na forma de participação no custeio (cf. art. 194, parágrafo único, inciso V, CF/88), tampouco a efetiva mensuração da probabilidade/risco do ambiente de trabalho proporcionado por cada segmento ou área de atuação.
Corroborando tais argumentos, merece destaque recentíssima sentença proferida pelo M.M. Juízo da 23.ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, no âmbito dos autos de Mandado de Segurança n.º 0000599-98.2010.4.03.6100 (disponibilização D.E. em 7/4/2010 pág. 250/259), reconhecendo a insubsistência da majoração das alíquotas dos SAT/RAT:
"(...) Conforme se depreende da leitura do dispositivo normativo supracitado, a Lei nº 8.212/91, além de estabelecer as alíquotas máxima e mínima da contribuição em tela e estipular os respectivos parâmetros de incidência, considerado o grau de risco da atividade exercida pela empresa contribuinte, defere a possibilidade de alteração do enquadramento de empresas, com base em estatísticas de acidentes obtidas mediante inspeção. Entretanto, tenho que as modificações introduzidas através do Decreto n.º 6.957/09 não se sustentam. Apesar de nossa jurisprudência já se encontrar sedimentada quanto à possibilidade de definir os diversos graus de risco de cada atividade por meio de decreto, há de ser ponderada a sua observância aos limites da delegação legislativa. Nestes termos, vislumbra-se que as alterações promovidas pelo Decreto n.º 6.957/09 carecem de dados capazes de permitir às empresas que verifiquem os reais motivos do aumento no grau de risco no caso em concreto, bem como no número de acidentes. Nota-se que a conduta imposta pelo Decreto n.º 6.957/09, ao dissociar-se dos critérios estabelecidos na Lei n.º 8.212/91, apresenta função nítida de elevar a já exorbitante arrecadação do Governo Federal. No tocante às informações divulgadas pela Portaria Interministerial n.º 245/09, não há qualquer demonstração de que tenham decorrido de análise inspeção de acidentes. Portanto, deve ser afastada a modificação dos graus de risco e respectivas alíquotas do SAT trazidas pelo Decreto n.º 6.957/09.(...)" g.n.
Desse modo, mostra-se pertinente que as empresas verifiquem se sofreram o reequadramento de seus graus de risco (leve, médio e grave), e, havendo majoração da alíquota do SAT/RAT, avaliem a viabilidade de questionar a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas pelo Decreto n.º 6.957/09.
Matheus Monteiro Morosini é advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. www.prolik.com.br

Direito e justiça / A nova alíquota do fator acidentário de prevenção - FAP
Cleverson José Gusso

No último dia 19 de fevereiro, inúmeras empresas viram-se obrigadas ao recolhimento do Risco de Acidente de Trabalho - RAT, com a incidência do multiplicador denominado "Fator Acidentário de Prevenção - FAP", ocasionando rigorosa oneração do setor privado nacional. Segundo informações do Ministério da Previdência Social, este fator multiplicador - que atingiu um universo de 952.561 empresas - servirá para "ampliar a cultura da prevenção dos acidentes e doenças do trabalho"(1).
À boa compreensão do alcance da medida, faz-se necessária a apresentação de um breve apanhado histórico de tais institutos acoplada a uma sucinta menção a alguns aspectos legais inerentes a estes.
O RAT foi criado por meio da Lei 8.212/91, com o objetivo fundamental de obrigar a empresa a contribuir para o financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais a ele equiparadas. Adotando-se a sistemática estipulada na referida legislação, conforme o grau de risco da empresa - definido pelo Conselho Nacional da Previdência Social -, havia obrigação ao pagamento da alíquota de 1% (risco leve), 2% (risco médio) ou 3% (risco grave), calculados sobre o total das remunerações pagas pela empresa aos empregados e aos trabalhadores avulsos.
O FAP, criado por meio da Lei 10.666/2003, nada mais é do que um índice composto basicamente por variantes de freqüência, gravidade e custo, que pode diminuir (até 50%) ou majorar (em até 100%) o RAT, em razão da comparação do desempenho da empresa pagadora (contribuinte) com as demais que estejam inseridas na mesma Subclasse da Classificação Nacional da Atividade Econômica - CNAE. Portanto, a alíquota do RAT poderá ser reduzida ou majorada pela aplicação do FAP, variando conforme o número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais da empresa pagadora e o número de acidentes e doenças do trabalho das demais empresas que praticam idêntica atividade econômica.
A princípio, assimila-se que o RAT e o FAP visam, por via indireta, majorar as contribuições da empresa, na medida em que ela tenha um índice ou número de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, que ultrapasse a média do seu segmento.
Assim, sob o manto da contribuição patronal vinculada à maior ou menor incidência acidentária e a pretexto de resguardar a segurança e dignidade do trabalhador, em setembro de 2009, o Ministério da Previdência, por meio do Conselho Nacional da Previdência Social, além de apresentar os valores do FAP de cada empresa, reavaliou o grau de risco destas. Analisando estas alterações conjuntamente (majoração do RAT e incidência do FAP), fácil foi constatar que, como regra, as empresas foram submetidas a uma significativa majoração do valor pago.
Por conta do evidente gravame, a majoração deste tributo passou a ser interpretado como mais uma oportunidade arrecadatória do Governo, que notoriamente é de uma voracidade exacerbada, retirando o caráter social que diz possuir.
A par disso e em decorrência de inúmeras e evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades existentes no procedimento de implantação do FAP e da reclassificação do grau de risco do RAT, uma série de empresas, sindicatos e federações ingressaram com ações judiciais visando ao não pagamento destes tributos.
A Justiça Federal tem recepcionado as teses das empresas contribuintes, determinando a pronta suspensão das novas alíquotas, via concessões de liminares e tutelas antecipadas. Tantas são as ações judiciais que o Ministério da Previdência Social já avalia a possibilidade de suspender a aplicação do FAP.
Não obstante a grande possibilidade de êxito nas ações judiciais e o pronunciamento do Ministério da Previdência Social, que poderão levar as empresas ao não recolhimento deste tributo, cabe destacar que a finalidade social do instituto - que, em tese, visa a proteger a saúde e a dignidade do trabalhador -, mais dia, menos dia, poderá vingar, bastando a edição de normas rigorosamente adequadas à Constituição e às leis que regulam o assunto e efetiva transparência da metodologia adotada. Se e quando ocorrer, as empresas poderão ser constrangidas a pagar a contribuição em decorrência dos acidentes de trabalho e doenças a ele equiparadas, conforme as suas específicas e efetivas realidades, o que anima a sugerir que, desde logo, devam adotar procedimentos eficazes no combate à ocorrência de tais eventos danosos à saúde de seus empregados.
Cumpre destacar ainda que a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, além dos nefastos e indiscutíveis prejuízos causados à sociedade como um todo, e da majoração do RAT e do FAP, pode ainda acarretar outros prejuízos à empresa, como o pagamento de indenizações ao trabalhador (dano moral, pensão etc.) decorrente da legislação civil (art. 186 e 927 e seguintes do Código Civil), e o ressarcimento, ao órgão previdenciário, do benefício pago por este ao trabalhador (art. 120 da Lei 8.213/91).
Por fim, seja pelo aspecto social de proteção da dignidade do trabalhador, seja sob o viés da função social da empresa, quando menos, pelo impacto financeiro que os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais podem gerar, independentemente da ilegalidade do tributo acima tratado, cabe à empresa zelar pela saúde de seus colaboradores, adotando medidas e procedimentos eficazes no combate à ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais.
Nota:
(1) Disponível em: http://www2.dataprev.gov.br/fap/fap.htm. Acesso em: 2 de março de 2010.
Coluna sob responsabilidade dos membros do Projetode Pesquisa do Mestrado em Direito do Unicuritiba: Livre Iniciativa e Dignidade Humana (Ano II), liderado pelo advogado e Prof. Dr. Carlyle Popp e pela advogada e Profa. M.Sc. Ana Cecília Parodi. grupodepesquisa.mestrado@ymail.com.
Esta coluna tem compromisso com os Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio.
Cleverson José Gusso é advogado integrante da sociedade de advogados Gomes Coelho & Bordin. Professor da Facinter, mestrando do Centro Universitário de Curitiba-Unicuritiba e membro pesquisador do Projeto Livre Iniciativa e Dignidade Humana. cleverson@labore.adv.br

Direito e justiça / Amar independe da entidade familiar
Joeci Camargo

O que é o amor? É o sentimento que transcende o ser e nos faz melhor para os outros e para nós mesmos. É aquela sensação de alegria e êxtase que traz a jovialidade e a ternura de ser criança. É a força da vida que brota em terreno árido para dar frutos. Enfim, é sentir que o sol invade o nosso coração aquecendo os nossos dias e transformando a noite em sonhos.
E esse sentimento cantado em prosa e verso é que veio modificando o comportamento da humanidade na busca da paz. Entretanto, o ser humano ainda traz embutido aquela vontade ditatorial de conceituar, dimensionar o amor, procurando fazer deste sentimento um clichê e, pior que isso, utilizá-lo para justificar o preconceito.
Vivenciamos diariamente a luta das diferenças e desigualdades ao resistirmos às mudanças. Enquanto isso, crianças que precisam ser amadas, confortadas e acolhidas ficam na fila sujeitas às intempéries do tempo a subtrair delas a chance de ter uma família, por um único motivo esta família é formada por dois homens ou duas mulheres. Esta luta da adoção por homossexuais vem de há muito tempo arraigada única e exclusivamente no tabu de que crianças sujeitas ao convívio com pessoas que detém um relacionamento homo-afetivo poderiam apresentar, de igual maneira, na idade adulta, o mesmo comportamento. Ou ainda, que estas crianças iriam se sentir rejeitadas no meio social, pela necessidade de identificar a figura paterna e materna na identidade de sexos.
Os críticos vão mais além. Ao indagarem quem daquela relação representará o homem e a mulher, como se a família constituída no homem e na mulher representasse o padrão ideal. Tudo isso é uma heresia, pois quem ama, conforta, protege e permeia o caminho de coisas positivas que levem ao pleno sucesso. A união de pessoas do mesmo sexo não difere das famílias tradicionais composta pelo homem e a mulher que irão gerar filhos, ou, quando não, a opção da adoção.
Há que prevalecer o melhor interesse da criança, pois toda criança tem direito assegurado a convivência familiar a adoção é o caminho de muitos brasileirinhos desvalidos e abandonados à própria sorte. Portanto, tem que ser olhada por inteiro, sem discriminação.
O amor que une dois seres do mesmo sexo é igual e tão completo como de duas pessoas de sexo distintos que desejam da mesma forma constituir a família na integração de crianças no lar. Não podemos mensurar o amor pelo preconceito, como forma de impedir a felicidade do próximo. Devemos permitir a higidez da norma fulcrada no amor, que nos conduza à paz social que tanto almejamos.
O Poder Judiciário está à frente do seu tempo, ao "legislar" em benefício de uma justiça que prega e respeita a dignidade da pessoa ao preservar os princípios constitucionais, e o faz, porque sabem que é o afeto que movimenta a vida. A adoção, com certeza, é edificada no afeto e se perfaz por um ato de amor, independentemente, de cor, credo, religião e sexo.
Joeci Camargo é professora da Escola da Magistratura do Paraná e Desembargadora.

Direito e justiça / As astreintes nas ações de regulamentação de visitas
Luiz Gustavo de Andrade

A simples leitura de um acordo sobre guarda e visitas homologado por um juiz de família, ou qualquer outro título judicial que fixe visitas (sentença ou decisão antecipatória de tutela), faz perceber que as partes ajustam, ou o magistrado impõe, uma obrigação de fazer. Isto porque ao mesmo tempo em que se reconhece o direito da criança de ser visitada por um dos genitores e deste genitor de visitar seu filho, estipula-se, em contrapartida, uma obrigação de fazer, consistente no dever do genitor que detém a guarda de permitir que o outro visite o filho ou filhos nos momentos estipulados e do visitante de cumprir os horários fixados.
A obrigação vence, para o genitor com a guarda (via de regra a mãe) exatamente nas ocasiões em que o outro (via de regra o pai) exerce o direito. Neste momento, deve a mãe cumprir a sua obrigação, entregando os filhos, sem criar embaraços ou obstáculos à efetivação de um direito primordial das crianças (de ficarem com o pai) e deste de, segundo o Código Civil, permanecer, fiscalizar a educação e manutenção destas (art. 1.589).
É certo que, nos artigos 461 e 461-A do CPC, estes introduzidos e alterados pela Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, o legislador pátrio ampliou as hipóteses de cabimento de provimentos judiciais com eficácia mandamental e executiva "lato sensu", voltados à obtenção da tutela específica.
Tais preceitos instituem técnicas processuais aptas à obtenção da tutela das obrigações de fazer e não fazer e entrega de coisa, tal como se daria com o cumprimento espontâneo da obrigação. Para tanto, o legislador processual estabeleceu provimentos mandamentais e executivos lato sensu, tutela preventiva e inibitória, além da amplitude de medidas coercitivas e sub-rogatórias.
É o que se requer, muitas vezes, do Poder Judiciário, que este adote medidas necessárias a fazer cumprir a obrigação de observância dos horários de visitas. Trata-se, sem dúvida, de uma obrigação de fazer, tanto do genitor que detém a guarda, que deve cumprir os horários para entrega dos filhos, quanto do genitor que exerce as visitas, que deve pegar e entregar as crianças no horário estipulado. É evidente que melhor seria que os pais mantivessem um convívio harmônico, com diálogos constantes acerca do bem estar de seus filhos, tolerando alterações de horários e condições, em prol dos interesses da criança ou do adolescente. Mas a prática demonstra que tal convívio pacífico nem sempre se mostra possível, principalmente após uma separação litigiosa turbulenta que, com não pouca freqüência, marca o término de relações conjugais. Em sendo assim, a decisão judicial deve ter a força necessária para se fazer cumprir.
A obrigação de fazer consiste, justamente, em permitir a visita do genitor, nos dias, horários e ocasiões fixadas judicialmente. A obrigação de não-fazer consiste em não criar obstáculos que dificultem ou inviabilizem as visitas, sob pena de multa coercitiva diária ("astreintes" - art. 461, § 4.º, do CPC) ou incidente cada vez que descumprido o acordo ou a decisão.
A ação que condena em obrigação de fazer, cumulada com multa em caso de descumprimento, além de encontrar amparo legal é amplamente defendida pela doutrina: "A eficácia mandamental veicula uma ordem, acompanhada de mecanismos coercitivos, para o devedor cumprir, conforme for, a obrigação assumida ou definida em lei e imposta pelo juiz, relativa aos deveres de fazer, não fazer ou entregar coisa. A tutela específica é o resultado visado no mundo dos fatos, mediante a conduta do próprio demandado: a ação de direito material destinada a satisfazer o interesse do credor. Neste caso o juiz reconhece a pretensão, define a obrigação e ordena que o devedor a cumpra, sob pena de multa, coagindo-o, sem que seja preciso nova relação processual"(1).
Poder-se-ia cogitar da perda da guarda pelo genitor que a detém e impede que o outro exerça o direito de visitas, sob o argumento de o Estatuto da Criança e do Adolescente faculta tal sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Porém, tal entendimento não merece prosperar. Isto porque, na hipótese de aplicação da perda da guarda, por exemplo, da mãe, por não permitir que o pai visite o filho ou por não respeitar os horários deste de visitas, estar-se-ia, por vias transversas, punindo a criança, já familiarizada com o convívio materno. A ruptura brusca do convívio com a mãe pode não ser benéfico à infante. Ou seja, a criança pode acabar pagando (com a alteração de sua guarda) pelo erro da mãe.
Dentre os instrumentos processuais disponíveis, melhor seria, de fato, a aplicação de multa ("astreintes") pelo descumprimento da obrigação de fazer (observância dos horários de visitação), com base no art. 461, do CPC.
Em que pese ainda tímida a discussão sobre a questão levantada, tanto no âmbito da jurisprudência, quanto da doutrina, é possível perceber algumas manifestações favoráveis à idéia. Newton Teixeira Carvalho chega a afirmar que: "quer nos parecer que as "astreintes' poderão ser aplicadas em se tratando de descumprimento de horário de visitas, tanto por parte do guardião como por parte do visitante"(2). O mesmo autor cita trechos de decisão do TJMG, pela qual o Desembargador Armando Freire, decidira: "Se o acordo judicial firmado pelas partes, e devidamente homologado pelo juízo (...) regulamentando as visitas do pai à filha, vinha sendo desrespeitado pela mãe da menor que, comprovadamente, estava oferecendo resistência em ceder a guarda da criança nos dias acordados, legítima afigura-se a atitude do prejudicado, pai da infante, de buscar provimento judicial para cumprimento da obrigação de fazer em face daquela, nos termos do art. 461 e parágrafos do CPC, inclusive com a possibilidade da fixação de multa diária em face da requerida"(3). Evidente que o raciocínio contrário, de aplicação de multa ao pai que não observa os horários de visitas, também á válido.
A multa mostra-se, portanto, como instrumento processual efetivo, voltado à concretização da tutela específica, abrindo-se como alternativa a medidas mais drásticas, tais como busca e apreensão e inversão da guarda, medidas estas que nem sempre atendem aos primordiais interesses da criança e do adolescente.
Notas:
(1) MAFRA, Jéferson Isidoro. Dever de cumprir ordem judicial. Publicada no Juris Síntese n.º 40 - mar/abr de 2003.
(2) CARVALHO, Newton Teixeira. Astreintes no Direito de Visitas. In Direito das Famílias: em homenagem a Rodrigo da Cunha Pereira. (Org. Maria Berenice Dias. São Paulo: Editora RT, 2009. p. 517.
(3) TJMG, Ap. Civ. 1.0027.07.120067-2/001, Rel. Des. Armando Freire, j. 12/08/08.
Luiz Gustavo de Andrade é advogado sócio do escritório Zornig, Andrade & Associados. Mestre em Direito e Professor do Unicuritiba.

O diário do Norte do Paraná

Moradores do Tarumã se revoltam contra IPTU
Vanda Munhoz

Moradores do Conjunto Tarumã II, em Maringá, estão revoltados com a cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A administração municipal ajuizou as dívidas que, em muitos casos, têm 30 dias para ser pagas.
Alguns proprietários foram isentos do imposto através de lei municipal (Lei Complementar 634/2006) em consequência de uma ação judicial movida pelo Ministério Público.
Os moradores convivem há mais de uma década com a umidade do terreno onde foram construídas as casas, uma área de afloramento de água e que deveria ser de preservação permanente.
Ambientes mofados, paredes úmidas e pisos vertendo água são comuns nas casas do bairro.
“Isso é brincadeira. O imóvel está embargado, não temos direito de ampliar, de construir, de fazer qualquer coisa para melhorar esta situação. Não somos donos da casa, então, por que temos que pagar IPTU?”, questiona o motorista João Flávio Dilio, 46, que reside no local desde 2000.
“Embaixo da minha casa tem uma mina d’água. Quando chove aumenta o volume de água. A casa está com mofo em todos os cômodos, meus filhos estão com problemas de saúde, com rinite, sinusite por causa do mofo”, desabafa.
Ele recebeu uma carta da Justiça intimando-o a pagar R$ 1.900 de IPTU referente aos anos de 2000 e 2010.
Mesmo fora da área compreendida pela isenção, sua residência tem todas as paredes úmidas.
No piso, verte água e a umidade domina todo o ambiente, inclusive os móveis. “Isso não é vida”, arremata.
Ele diz que tem esperança de que a sentença judicial ofereça uma alternativa para os moradores que sofrem com o problema.
A dona de casa Maria de Almeida Jorge, 52, diz que reside há 12 anos no local e sempre conviveu com a umidade.
“No meu quarto, preciso colocar um tapete, que amanhece encharcado todos os dias; a água brota do chão”, reclama, mostrando uma carta judicial cobrando R$ 2.300 de IPTU referente ao período de 1999 a 2006.
Ela conta que os filhos cresceram naquela casa e têm problemas respiratórios.
“Tenho atestado de saúde alertando que a umidade é prejudicial e causou problemas de saúde”, arremata.
Um pouco acima das casas de Dilio e de dona Maria, na mesma rua Fumi Tanoue, está a residência do encanador Marcos José de Miranda, 43.
Ele, a esposa Ângela, 37, e os três filhos do casal convivem há 12 anos com umidade na garagem.
“Isso aqui não seca nunca, é sempre assim”, critica ela.

Prefeitura propõe acordo
Vanda Munhoz

A ação judicial foi oferecida pelo promotor Manoel Ilecir Heckert, de Defesa do Meio Ambiente, em 2004, contra a prefeitura e a loteadora. Muitas casas estão embargadas pela Justiça. O promotor diz que no local existia um rio que foi aterrado e, anos depois, foi construído o loteamento.
“O local é de preservação permanente. Com a ação judicial, algumas casas foram demolidas, mas os moradores ainda não receberam a indenização”, explica.
O empreendimento foi aprovado pela prefeitura na gestão do prefeito Said Ferreira, em 1996, e construído pela Empreendimentos Imobiliários Ingá. A sentença judicial foi dada em 2004.
O procurador jurídico do município, Luiz Carlos Manzato, explica que há três situações no Tarumã II. No primeiro caso estão os imóveis interditados, que são citados na lei municipal que dispensa o pagamento do IPTU.
Em segundo, estão os imóveis vazios, onde não se pode fazer nova construção e não pagam o imposto. No terceiro caso, estão os imóveis fora da área prevista na lei, ocupados, e que por isso pagam IPTU. É o caso do imóvel de João Flávio Dílio.
Ele destaca que, por lei, o município é obrigado a cobrar IPTU e executar dívidas ativas, inclusive no caso do Tarumã II. “Há casos em que os débitos existem antes de a lei de isenção entrar em vigor. Precisamos analisar caso a caso”, observa o procurador.
Ele informa que os contribuintes do Tarumã II que se sentem prejudicados devem ir à Procuradoria Jurídica do município, munidos das cartas de cobrança, para que os casos sejam analisados.
Sobre o processo judicial que tramita na 6ª Vara Cível de Maringá, Manzato destaca que é preciso aguardar a decisão do Judiciário. “Sabemos que os moradores merecem uma resposta. Tentamos fazer um acordo com os moradores com base no laudo do perito jurídico, mas o Ministério Público, que fez a denúncia, não aceita e exige outro laudo técnico”,diz.
A advogada Aline Braga Drummond, responsável pelo Departamento Jurídico Interno da Empreendimentos Imobiliários Ingá, diz que a empresa aguarda a decisão judicial.
“Tomamos todas as medidas para que o processo seja o mais rápido possível. A perícia feita em 2007 foi muito séria. A empresa está atendendo a todas as ordens judiciais”, completa.

Ruth Bolognese / O Paraná abre os olhos
O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus, e sua Mesa Diretora Amestrada podem até permanecer nos cargos em que estão, mas o desconforto aumenta a cada dia e a cada assinatura a mais no documento “O Paraná que Queremos”, da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/PR, que a Gazeta do Povo publica todos os dias.
A Gazeta do Povo pode até estar extrapolando a função básica da imprensa, o de informar, para assumir a condição de Anjo Vingador, mas não se limpa bem uma casa sem sujar um pouco as mãos, mesmo usando luvas de borracha.
Mais importante do que aguentar o cabelinho bem alisado do presidente Nelson Justus compondo a figura de ternos impecáveis e gestos nem tanto, é descobrir que os paranaenses entraram na onda nacional de exigir fichas limpas para políticos e candidatos.
Basta ver as assinaturas de pessoas jurídicas e físicas na Gazeta a exigir moralidade na Casa do Povo, algo impensável há bem poucos anos. Tanto empresas como cidadãos nascidos e vividos entre os pinheirais sempre evitaram a exposição pública em casos assim, mais por medo de represálias do que por usufruto da timidez imemorial.
No fundo, no fundo, as gentes do Paraná preferem mesmo é que, se tiver que haver protestos, que sejam feitos pelos outros.
Só em casos muito graves, ou específicos, a nossa opinião pública sai da zona do conforto para as ruas. Foi assim na campanha para as Diretas Já, na longínqua década de 80, no episódio da venda da Copel, na distante década de 90 e agora, nas vergonhosas maracutaias da Assembleia Legislativa.
Desta vez, a diferença está nas assinaturas, com RG e tudo. Aos poucos, as gentes dessas terras frias vão descobrindo que protestar por causas nobres não tira pedaço de ninguém. Se duvidar, faz bem pra pele e até esquenta.

Ruth Bolognese / El Bibinho
O relator do caso da permanência ou não na cadeia do ex-diretor da Assembleia, Abib Miguel, o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, faz parte da turma mais arejada do Tribunal de Justiça do Paraná, sem os vínculos antigos, que descendem do falecido Aníbal Curi.
Ele acatou os argumentos do Ministério Público Estadual sobre o poder de interferência de El Bibinho sobre as investigações, o que ficou provado logo nos primeiros dias da prisão. Foi justo, muito justo.
Ora, se El Bibinho mandou e desmandou em 54 deputados durante tantos anos, a rede de influência é extensa e quase inabalável. E como diz o sempre mui lembrado por aqui, Guimarães Rosa, ingratidão é o pecado que o homem menos reconhece em si.

O Estado de S. Paulo

O controle externo das polícias
O Estado de S.Paulo

Em sessão tumultuada, por causa da velha quizila entre delegados e promotores de Justiça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 29 votos contra 3, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Conselho Nacional de Polícia e impede que a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados sejam controladas por integrantes das Procuradorias-Gerais de Justiça e da Procuradoria da República. Pelo inciso VII do artigo 129 da Constituição, a nova instituição tem a prerrogativa de "exercer o controle externo da atividade policial", dispondo, inclusive, de competência para requisitar documentos e informações.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC agora será analisada no mérito por uma comissão especial. Ao justificar sua iniciativa, Oliveira afirmou que o Ministério Público não tem como impor sanções a delegados de polícia e que as corregedorias estão enfraquecidas. "A PEC é o endurecimento das regras do jogo do controle ético da polícia, para expurgar aqueles que não pertencem à classe", diz ele.
Concebido nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Polícia terá a responsabilidade de zelar pela autonomia funcional dos delegados e promover o controle externo de todos os órgãos policiais do País, podendo expedir atos regulamentares, recomendar ao Executivo a revisão de seus atos e sugerir providências para mudanças administrativas nas corporações policiais.
Segundo o projeto, ele será integrado por 17 membros nomeados pelo presidente da República. Dez teriam de ser delegados de polícia - oito indicados por governadores de Estado, um pela Polícia Federal e outro pelo ministro da Justiça. Os demais membros seriam dois representantes da OAB; um membro do Ministério Público; dois cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e mais um magistrado indicado pela Corte. O mandato é de dois anos, com possibilidade de recondução, e a nomeação dos 17 membros terá de ser ratificada pelo Senado. Pela PEC, o Conselho também terá um corregedor nacional escolhido em votação secreta entre os integrantes das Polícias Civil e Federal.
Como era esperado, as entidades de delegados de polícia aplaudiram a decisão da CCJ da Câmara, enquanto promotores e procuradores a criticaram. Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Jorge, o Ministério Público só teria interesse em fazer controle externo "do que tem holofote e repercussão". Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Júnior, a PEC aumentará a impunidade de policiais corruptos, uma vez que suas infrações passariam a ser julgadas por colegas.
As reações mais serenas vieram do Poder Executivo e dos meios forenses. Dirigentes governamentais temem que o Conselho Nacional de Polícia abra o caminho para a consolidação de um antigo pleito dos delegados, que reivindicam para a Polícia Federal e para as Polícias Civis dos Estados a mesma independência do Ministério Público. O temor é de que a concessão de autonomia funcional e administrativa à polícia converta a corporação numa espécie de "quinto Poder". Nos meios forenses, a crítica mais contundente é a de que a criação do Conselho Nacional de Polícia transfere para a esfera da União competências que, segundo a Constituição, são de alçada exclusiva dos governos estaduais, comprometendo o equilíbrio federativo. Assim, por retirar dos governadores o poder sobre a Polícia Civil, a PEC seria inconstitucional.
Pela natureza peculiar de sua função, os órgãos policiais precisam ser controlados de modo eficaz, para evitar desmandos e violência. É por isso que o controle a ser adotado tem de privilegiar os interesses maiores da sociedade, não podendo ser influenciado por rivalidades corporativas. É esse o cuidado que o Congresso terá de tomar ao votar essa PEC.

Combate ao crime está na pauta de terça-feira
O Estado de S.Paulo

O ministro da Justiça, Luiz Barreto, e o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, general Paulo Uchôa, estão entre os convidados para a audiência pública da próxima terça-feira na Câmara dos Deputados. Na pauta, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debaterá as Ações integradas na prevenção ao uso de drogas e violência, que inclui a atual situação do sistema penitenciário nacional, os projetos de enfrentamento à criminalidade e as ações sociais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Promotoria abre inquérito contra Emídio
Roberto Almeida - O Estado de S.Paulo

O Ministério Público do Estado de São Paulo abriu inquérito para investigar as contas de 2006 e 2007 da Prefeitura de Osasco, gerida pelo petista Emídio de Souza, coordenador da campanha de Aloizio Mercadante ao governo paulista.
O promotor Fábio Luís Machado Garcez, da promotoria de Osasco, aponta para suspeita de improbidade administrativa e prejuízo ao erário por "eventual irregularidade de contratos sem licitação e seus pagamentos".
A representação inicial foi formulada por Messias Araújo Lima Filho, filiado à ONG Voto Consciente, de fiscalização do poder público. Ele grifou 74 processos administrativos publicados no Diário Oficial de Osasco que descrevem pagamentos por "indenização" - o que indicaria empresas beneficiadas pela prefeitura sem licitação.
A principal pagadora por esse método é a Secretaria de Saúde de Osasco. Há ainda pagamentos de notas da Secretaria de Obras e Transportes, da Secretaria da Educação, da Secretaria de Administração, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outras.
Procurada pela reportagem, a prefeitura afirmou, em nota assinada por seu departamento jurídico, que ainda não foi notificada do inquérito, aberto no último dia 24.
Sobre os pagamentos por indenização na área da Saúde, informou que "podem acontecer por se tratar de um serviço essencial, que lida com vidas, e no qual não é possível correr riscos de haver interrupção de fornecimento ou falta de materiais, equipamentos e até mesmo serviços em decorrência de trâmites licitatórios."

Jornal da Manhã


Precisa transparência / Entidades querem debate para esclarecer os eleitores
Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e da Ordem dos Advogados do Brasil defendem exposição de prós e contras à população
Eduardo Farias

Representantes de entidades do Município destacam que é preciso esclarecer a população sobre o que significa aumentar ou não o número de vereadores. O professor Sérgio Luiz Gadini, porta voz do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Ponta Grossa (MCCE-PG), ressalta que, para os eleitores opinarem em um plebiscito, precisam ter conhecimento sobre o assunto. O mesmo pensamento tem o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Ponta Grossa (OAB-PG), Luiz Alberto Kubaski, que enfatiza a importância de ouvir a opinião dos cidadãos, mas com o devido esclarecimento do tema.
Para Gadini, os vereadores têm que deixar claro quanto custava a estrutura da Câmara quando eram 21 parlamentares e quanto custa agora com 15 cadeiras. Informações referentes ao número de assessores, de celulares e de veículos disponibilizados antes e agora, conforme Gadini, são essenciais para embasar os eleitores a formarem opinião.
"Eu mesmo apoiei a redução de 21 para 15 vereadores na época, quando a lógica era que os custos diminuiriam. Mas na prática isso não aconteceu. Portanto, se o aumento não resultar em mais despesas, comprometendo ainda mais o dinheiro do contribuinte, não vejo problema em ter mais vereadores", declarou Gadini, reiterando que os custos do Legislativo têm que vir à tona, com total transparência, para que as pessoas sejam esclarecidas.
O presidente da OAB-PG apóia a realização do plebiscito, com a exposição dos argumentos de quem é a favor e quem é contra o aumento do número de vereadores. Segundo Kubaski, é fundamental que a população opine sobre a composição do Legislativo, sendo que os eleitores serão afetados diretamente com uma mudança. "Ouvir os cidadãos em um assunto como este, de extrema relevância, é importante para que a decisão a ser tomada não seja meramente política. Tem que haver uma ampla discussão, com espaço para quem é a favor e quem é contrário à medida", disse.
Cientista político concorda com mais vagas
O cientista político Fábio Goiris, professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), disse que é favorável ao aumento de 15 para 23 parlamentares na Câmara Municipal. Ele argumenta que mais vereadores significa que uma parcela maior da população passará a ser representada no Legislativo. Goiris acredita que este é o momento para pluralizar a Câmara de Ponta Grossa. "Poucos setores da sociedade são representados no Parlamento atualmente. Com o aumento das vagas de vereadores essa deficiência pode ser amenizada", argumenta.
Goiris relata que a opinião pública, influenciada pela mídia, julga todo parlamentar como desonesto, que recebe dinheiro público sem dar uma contribuição à sociedade. No entanto, frisa que esse pensamento não pode ser generalizado, porque nem todo político é ladrão. "Hoje as pessoas avaliam apenas o lado financeiro do custo dos vereadores, mas creio que outros fatores devem ser levados em consideração, como a representatividade dos setores da comunidade", disse, completando que mais vereadores podem fiscalizar melhor as ações do Executivo.
A realização do plebiscito é contestada pelo cientista político. Para ele, o gasto com a consulta popular não se justifica. O que falta para a população, conforme ele, é uma cultura política democrática, para avaliar bem o que significa o aumento do número de representantes no Legislativo.
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