Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 234 - 02 de fevereiro de 2010

Primeira fase dos trabalhos do Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri já foi apreciado em outras Pílulas, a última delas de nº 197, de 24 de março de 2009, mas volta à baila neste momento para maior detalhamento da audiência de instrução, parte da primeira fase do processo, que tem início com o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público e se encerra com a pronúncia do acusado (ou com a impronúncia, com a absolvição sumária ou com a desclassificação do crime). A pronúncia corresponde a um juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz declara a realidade do crime, a “certeza provisória” da sua autoria e os indícios da responsabilidade do réu. A segunda fase tem início com a pronúncia e se encaminha para o julgamento propriamente dito, no Plenário do Tribunal do Júri.

Fase preparatória
Depois do recebimento da denúncia do Ministério Público pela prática de algum crime doloso contra a vida (homicídio doloso; infanticídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; aborto), o juiz determinará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o MP sobre questões preliminares e documentos, em cinco dias, e, realizadas as diligências requeridas, designará audiência de instrução.

Audiência de instrução
A audiência de instrução, conforme o Código de Processo Penal, deverá obedecer à seguinte ordem: oitiva (audição) do ofendido, se possível (como nas hipóteses de tentativa de homicídio); de testemunhas arroladas pela acusação e, depois, pela defesa; esclarecimentos dos peritos, acareações (confrontações de duas ou mais testemunhas) e reconhecimento de pessoas e coisas; e finalmente o interrogatório do acusado.

Alegações orais
Em seguida, são feitas as alegações orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez. Caso algum advogado esteja atuando no caso na condição de assistente do Ministério Público, ele terá direito a se pronunciar por até dez minutos, depois da manifestação do promotor de Justiça, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

A sentença de pronúncia
Encerrados os debates, o juiz proferirá sua decisão ou o fará em dez dias. A decisão do juiz poderá ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Ocorrerá a pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado no crime (art. 413 do CPP). Neste caso o magistrado deverá se manifestar sobre o tipo de crime cometido, ou seja, dizer em que artigo da lei o acusado está incurso, além de especificar as circunstâncias que podem qualificar o crime ou justificar possível aumento de pena. Também cabe ao juiz manifestar-se sobre a prisão ou liberdade do acusado, que será finalmente submetido a júri popular (Tribunal do Júri). Vale ressaltar que como se trata de um juízo de admissibilidade da acusação, que implica na remessa do caso para o julgamento popular, o juiz ainda não precisa ter nesta fase elementos de convicção incontestáveis – tanto assim que bastam indícios para autorizar a pronúncia do réu.

Impronúncia e absolvição sumária
A impronúncia se dará quando o juiz não se convencer da materialidade do fato (se o fato realmente ocorreu) ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A absolvição sumária ocorrerá se provada a inexistência do fato; se provado não ser o acusado o autor ou partícipe do fato; se o fato não constituir infração penal; ou se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (como no caso em que fique claramente demonstrado, e de plano, que o réu agiu em legítima defesa). Assim, na hipótese de impronúncia não há indícios suficientes de autoria ou participação no fato; e na hipótese de absolvição sumária há prova de inocência.

A desclassificação
A desclassificação se verificará quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diferente daquele pelo qual o réu foi denunciado. Neste caso, entendendo, por exemplo, que não se trate de crime doloso contra a vida (crime de competência do Tribunal do Júri), o magistrado remeterá os autos do processo para outro juiz que seja competente para o julgamento do caso.

E depois da pronúncia?
Esgotado o prazo para recorrer da decisão de pronúncia ocorre a chamada preclusão (perda da faculdade de praticar algum ato processual), quando os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri, que determinará a intimação das partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor no plenário do Júri. Acusação e defesa poderão também juntar documentos e requerer diligências, na oportunidade. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário, o juiz presidente ordenará as diligências necessárias para corrigir nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa. Deverá fazer também relatório sucinto do processo, determinando a seguir sua inclusão na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri.

Prazo para recorrer da pronúncia
Nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal, o prazo para recorrer da sentença que pronunciou o réu é de cinco dias, a contar da última intimação, do réu e do seu defensor. Estando as partes presentes à audiência em que foi prolatada a sentença de pronúncia, estarão elas desde então devidamente intimadas.
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