Clipping - 31 de janeiro de 2010

A íntegra das matérias está disponível na sequência da relação de manchetes.

Gazeta do Povo

EDITORIAL 1 / Campanha eleitoral antecipada - EDITORIAL 2 / O preço da liberdade - COLUNA DO LEITOR / Radares 1 - EDUCAÇÃO / Primeira escola - Sentimento de culpa é comum nesta fase - Opções / Babá ou creche? - As marcas do descaso - A ironia da água - Falta de um lado, sobra de outro - Escassez põe saúde em risco - Um século de dependência - Riqueza e pobreza - Os canos estão chegando - Per capita  - Local da chacina era zona de tráfico - Outros Crimes - Mulher tenta roubar taxista em Curitiba e é linchada - PAC não avança e projetos somem - Hidrelétricas demoram para deslanchar  - Intervenção federal garante obra na Repar - Governo vai lançar o PAC 2  - Falta empenho do estado, diz ministro - PAC / Falta empenho do estado, diz ministro - Celso Nascimento / Olho Vivo - MEIO AMBIENTE / Brasil é um dos países que mais poluem 

O Estado do Paraná e Tribuna do Paraná

ET CETERA / Transparência fajuta - Fábio Campana / Cassação - Modificada data de concurso para procurador federal - Meio ambiente agredido em Contenda - Assoreamento dos rios também provoca alagamentos - Burocracia emperra obra do PAC no Estado - Cohapar diz que a culpa é das chuvas, do solo, das empresas, etc.

O Estado do Paraná

Direito e Justiça / O problema da demora da prestação juriscidional (IV) - Direito e Justiça / Vários réus, advogado comum e defesas conflitantes: nulidade - Direito e Justiça / Certidão de antecedentes criminais será gratuita - Direito e Justiça / "Habeas corpus". Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação - Direito e Justiça / Notícias do Direito / Sistema carcerário e os direitos humanos - Direito e Justiça / ANÁLISE DO PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 01 - Direito e Justiça / Recentes alterações na lei do inquilinato - Direito e Justiça / A polêmica em torno das câmaras de bronzeamento

O Diário do Norte do Paraná

Lei tenta acabar com os ‘órfãos de pais vivos’ - ‘Quero ter o direito de ser pai’ - Sensação de ‘morrer aos poucos’ - Família é fundamental para a recuperação de adolescente - Campanha alerta para os riscos - Plantio irresponsável danifica solo no noroeste do Paraná, aponta relatório  - Apenas um ‘fio de água’  - Formar um filho em escola particular, em Maringá, custa R$ 100 mil - Piso do professor público é maior - Mensalidades foram reajustadas até 10% - Sequestradores iriam agir em Maringá; polícia tenta localizar líder da quadrilha

Jornal da Manhã

EDITORIAL: Agindo por conta própria

Folha de S. Paulo

ANISTIA / Ministério Público se diz contra rever lei para punir torturador

O Estado de S. Paulo

O STF na era da internet - MST e CUT vão intensificar ações até junho - Aumentam processos contra promotores

Folha de Londrina

Informe Folha Dívoda 1  - POR IMPOSIÇÃO, NÃO - Estudo que impõe participação nos lucros gera polêmica Empresas seriam obrigadas a dividir 5% dos ganhos líquidos; para advogado trabalhista, falta estímulo - Joel Garcia é transferido do CDR para 5º BPM - Polêmica na eleição da presidente do Tribunal Regional Eleitoral

Gazeta do Povo

EDITORIAL 1 / Campanha eleitoral antecipada

A propaganda eleitoral antecipada voltou a ser tema de discussão nesta semana por causa de dois fatos políticos. O primeiro deles foi a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dada na segunda-feira, cobrando que a Justiça Eleitoral decida com o mesmo rigor casos de propaganda eleitoral antecipada em que os envolvidos sejam “presidente da República ou seu candidato”, governadores e prefeitos. O segundo fato ocorreu no dia seguinte, quando a oposição entrou com mais uma representação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra Dilma Rousseff, no Tribunal Superior Eleitoral, por campanha antecipada.
Gilmar Mendes mostrou estar preocupado com que haja interpretações mais brandas da legislação para políticos influentes, enquanto outros, com menor poder, receberiam penalidades da Justiça Eleitoral. Pela legislação, atos de campanha não podem ser realizados antes do dia 6 de julho. Mesmo assim, em todo o Brasil é possível encontrar ações de governantes que, a pretexto de divulgar atos de gestão, caracterizam-se como propaganda antecipada.
Já os partidos de oposição ao governo – DEM, PPS e PSDB – recorreram ao TSE nesta semana em função do discurso feito por Lula no dia 23 em São Paulo, em que o presidente falava da candidatura de Dilma Rousseff, sem, contudo, mencioná-la diretamente. “Quem vier depois de mim – e eu por questões legais não posso dizer quem é, espero que vocês adivinhem”, afirmou Lula, antes de falar sobre o planejamento do PAC 2.
O presidente, que deveria dar o exemplo, usa retórica para burlar a regra eleitoral. Num cenário desses é difícil esperar que governadores, parlamentares e outros ocupantes de cargos políticos não usem do mesmo artifício para fazer campanha fora de época. Outro incentivo para que isso ocorra é o entendimento que parece se firmar como dominante nos tribunais eleitorais, no qual só fica caracterizada a campanha antecipada quando o político pede explicitamente “vote em mim nas eleições deste ano”. Praticam-se todos os atos para seduzir o eleitor, mas, ao mesmo tempo, finge-se não ser candidato. É a interpretação “ingênua” da legislação.
É fruto dessa mesma “ingenuidade” a confusão deliberada feita pelos gestores políticos ao justificarem propaganda eleitoral antecipada com divulgação dos atos de suas administrações. Com a justificativa de inaugurar obras, pelo menos mais 11 até o fim de fevereiro, Lula e Dilma percorrem o Brasil custeados com recursos públicos, fazendo discurso eleitoral.
Quando se trata de divulgação de atos ou programas de governo, a Constituição Federal em seu §1º do artigo 37, determina que qualquer publicidade dos governos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. É uma regra de interpretação restritiva. A Constituição não permite que o dinheiro do contribuinte sirva para a autopromoção de um governante ou, mesmo, da gestão realizada pelo político. A publicidade precisa atender a um fim público.
É claro que o uso de recursos púbicos para autopromoção não é privilégio do governo federal. É algo encontrado em todas as esferas de governo. Não tem cores partidárias. Faz parte da prática política há muito tempo. No fim das contas, não faz diferença se o que está ocorrendo configura campanha antecipada ou uso indevido de recursos públicos para promoção de interesses pessoais. Nem a lei eleitoral, nem a Constituição dão respaldo a essas práticas. O que falta é a aplicação dessas normas.

EDITORIAL 2 / O preço da liberdade
A Justiça Eleitoral vai ter de realizar uma missão impossível se quiser seguir à risca a ideia de fiscalizar a propaganda eleitoral e assegurar o direito de resposta na internet nas eleições de outubro. De um lado, juízes eleitorais terão de ser criativos ao determinar o cumprimento de direito de resposta em redes sociais, blogs, microblogs, mensagens eletrônicas, rádio e televisão on-line. De outro, terão de criar meios de assegurar rapidamente o cumprimento de ordens judiciais em sites e blogs com conteúdo ofensivo de autores anônimos, que estejam hospedados no exterior. As dificuldades para a realização da segunda tarefa será enorme, a não ser que a Justiça Eleitoral tenha elaborado um sistema de tecnologia de informação que permita o bloqueio de acesso de sites ou blogs hospedados no exterior. Até o momento não se tem notícia de que isso ocorreu. Será a Justiça Eleitoral, exemplo de celeridade no Brasil, tão veloz e adaptável quanto a internet? Não há resposta óbvia para a pergunta. Não haverá, também, soluções fáceis.

COLUNA DO LEITOR / Radares 1
Não vejo o atual sistema de radares como fundamental para garantir a segurança no trânsito. É algo como “ruim com, pior sem”. Tenho notado que sem os radares, alguns motoristas têm se sentido livres para correrem pelas ruas de Curitiba. O que deveria mesmo é mudar a filosofia de trabalho da Diretran. Em vez de ficarem se esgueirando por trás de árvores e postes para multar os motoristas quando estes estão ausentes dos seus veículos, os agentes deveriam ser treinados para abordar os condutores no exato momento da infração cometida. Algo que causa descrédito ao sistema atual é o caráter claramente arrecadatório e não educativo. Alexander Raff-Lehner, administrador de Empresas
Radares 2 Nem radares, nem lombadas. Somente a educação é capaz de garantir a segurança no trânsito de Curitiba ou de qualquer outra grande cidade do Brasil. Reprimir e multar é cuidar do efeito e não da causa. A educação no trânsito deveria ser matéria curricular nas escolas já a partir de 2010, para que em 2020, 2025, nossos futuros motoristas só vissem radares em museus, relíquias do tempo em que o desrespeito à vida se sobrepunha a própria vida. Silvio Buffa, advogado

EDUCAÇÃO / Primeira escola
Dos 297 centros de educação infantil de Curitiba, apenas 144 estão regulares. Esse quadro reforça a necessidade de escolher com critério o berçário dos filhos
PAOLA CARRIEL

Toda mulher que se torna mãe e precisa retornar ao mercado de trabalho após a licença-maternidade tem a mesma dúvida: onde deixar o bebê? Durante os quatro meses de afastamento da vida profissional, a mãe se dedica integralmente ao filho e, invariavelmente, acredita que ninguém será capaz de cuidar dele como ela própria. Então vem o processo de angústia e sofrimento pela escolha da creche.
Especialistas orientam os pais a checar a qualidade dos profissionais, espaço físico e a situação legal da instituição. O ideal é visitar vários locais e fazer a escolha com segurança, já que isso fará diferença na vida de toda a família.
O primeiro passo que pode auxiliar as mães neste processo é checar se a escola tem autorização para funcionamento – fornecida em Curitiba pela Secretaria Municipal de Educação. Esse documento garante que a creche segue toda a legislação vigente, o que inclui vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária e o alvará de funcionamento. Mas só isso não basta. Para conseguir a autorização, a escola tem de apresentar um projeto pedagógico.
E os pais devem ficar atentos a todas essas questões porque os números na capital espantam: dos 297 centros de educação infantil cadastrados pelo município, apenas 144 estão com a vida legal regular. Outros 55 estão com processo em trâmite e 126 não se pronunciaram sobre as alterações devidas. E o mais perigoso: muitos estabelecimentos sequer têm cadastro na prefeitura. Isso significa que a escola pode correr riscos em relação à segurança (como no caso de um incêndio, por exemplo) e não ter condições de higiene adequadas. O laudo da vigilância sanitária é importante porque também vai indicar se o estabelecimento segue as normas de espaço e garante no mínimo 2 metros e 23 centímetros para cada criança dentro da sala de aula.
A coordenadora de estrutura e funcionamento de ensino da Secretaria de Educação de Curitiba, Eliane Zaion, defende que “depósitos” de bebês não podem mais ser aceitos. “Quando detectamos irregularidades, damos um prazo para a escola se adequar. Caso isso não seja feito, ela é fechada. É importante a população denunciar.” Ela explica que é importante os pais se aterem ao projeto pedagógico, porque é ele quem dá as diretrizes do que será ensinado. E isso tem de estar de acordo com o que os pais desejam passar aos filhos. “Os primeiros anos são fundamentais no desenvolvimento. São eles que vão definir a cognição, o amadurecimento físico e psicológico.”
Idade A psicóloga Isabela Poli diz que não há idade ideal para a ida à escola, mas não é recomendado que a criança fique em tempo integral na instituição antes dos 3 anos de idade. Mesmo com a correria do dia a dia, os pais que puderem devem priorizar a permanência com o filho durante um período do dia. Isso porque até esta idade, o bebê ainda não desenvolveu plenamente a capacidade de socialização e precisa de cuidados integrais. Caso não haja alternativa, os pais devem ficar atentos ao número de cuidadores por criança. Quanto mais meninos e meninas houver na sala, menos atenção individual eles terão. “Não existe uma creche ideal. Os pais devem notar o equilíbrio da equipe, a higiene pessoal e o acolhimento.”
Poli explica que o bebê quando nasce acredita que ele e a mãe são uma célula única. Somente com o passar do tempo, percebe que não tem um vínculo físico com a mãe e sim afetivo. Esta trajetória deve ser feita com carinho e por isso a escolha da creche é tão importante. “A criança ainda não sabe que a mãe vai voltar no final do dia para buscá-lo. Por isso a segurança materna faz toda a diferença.”
Adaptação O período de adaptação da criança à primeira escola deve durar no mínimo uma semana. Nestes dias, a mãe deve acompanhar o filho na escola e fazer com que ele se sinta bem com as professoras. É importante que a criança esteja segura da presença da mãe e que a qualquer choro ela esteja presente.
A mãe deve procurar uma creche antes de voltar a trabalhar, porque são necessários tempo e dedicação nestes dias. Há escolas que não aceitam os meninos e meninas caso a família não garanta este período. Isso porque, caso essa adaptação não seja feita no início, os filhos podem não se acostumar e complicar o processo de aprendizagem e dificultar a permanência deles no local.
Os especialistas alertam que a maior adaptação é da mãe e não do bebê. “As mulheres se sentem culpadas e acham que estão ‘abandonando’ os filhos. Para passar segurança, elas precisam estar seguras”, diz Isabela Poli. A psicóloga acrescenta que colocar as crianças em uma escola desde cedo é sempre uma necessidade e quase nunca uma opção. “Quem pode escolher dificilmente procura este espaço.”

Sentimento de culpa é comum nesta fase
O fim da licença maternidade foi um segundo parto para Carla Fávero. O filho Carlos Eduardo, hoje com 7 anos, foi para o berçário quando tinha apenas 3 meses. A necessidade de voltar ao trabalho foi o motivo e aí começou a busca da mãe. “Como todas as mulheres, sentia-me culpada. Achava que estava abandonando-o ou privilegiando o trabalho. Foi uma fase difícil. Você se sente um lixo, acha que não se dedica e que não cumpre bem nem o papel de mãe nem o de profissional”, diz.
Carla procurou diversos locais antes de tomar sua decisão. Telefonou, agendou visitas e conheceu professores. O que mais chamou sua atenção na escola escolhida foi a transparência dos profissionais. Eles abriram as portas e disseram que ela poderia fazer a visita a qualquer horário, sem precisar agendar. Depois que o filho Carlos já estava lá, Carla ia amamentar sempre que podia. “Fiquei segura porque sabia que eles não estavam escondendo nada. Podia entrar e sair de acordo com minha disponibilidade.” Ela também ligava frequentemente para saber se estava tudo bem e a coordenação a atendia com paciência.
A higiene da escola e dos profissionais também foi outro fator que contou pontos – todos os professores usam tocas e sapatilhas especiais. Além disso, o número de crianças nas salas de aula é reduzido e por isso as necessidades individuais são melhor atendidas. “Vi que quando chegava lá, o Carlos ficava feliz e balançava as perninhas para as professoras. Com o passar do tempo me senti mais segura.” Ela gostou tanto do carinho com que o filho foi tratado que quando teve os gêmeos Enzo e Lucca, 5 anos, nem pesquisou outro local. “Sabia que eles seriam bem acolhidos.”
O psicanalista e proprietário Escola Gaia, onde os filhos de Carla estudam até hoje, Wagner Rengel, diz que a transparência é necessária para garantir segurança às mães. “Sabemos que é um período difícil. A família precisa estar cercada de todas as garantias.” Outro ponto favorável é que, além da formação acadêmica, as professoras têm experiência e mais idade. A escola é pequena, com cerca de 70 alunos, e tem poucas crianças por sala. “Tem mães que no início ligam de hora em hora para saber dos bebês. Depois se sentem mais seguras.”
Na escola Pimpão, o projeto pedagógico também foca as atividades ao ar livre. No local há canchas, parque e uma ampla área externa, com uma parte coberta. A pedagoga da instituição, Luciana Prado Ribeiro Tardio, lembra que é importante os pais observarem este quesito. “A criança que fica período integral na escola não pode estar no mesmo ambiente durante todo o dia. Como em Curitiba chove bastante, a família deve ver se há espaços externos cobertos e salas destinadas à leitura, brincadeira e socialização.”

Opções / Babá ou creche?
Outra dilema comum é a escolha entre a babá e a escola. As duas opções têm pontos positivos e negativos. A família deve pesar esses fatores e levar em conta o que deseja para a educação de seus filhos.
A vantagem das creches é que os profissionais têm mais conhecimento para incentivar o desenvolvimento cognitivo das crianças. Além disso, na creche há um planejamento pedagógico e incentivo às atividades lúdicas. Em um local habilitado, por exemplo, a criança não vai passar a manhã toda assistindo televisão ou terá uma alimentação inadequada. A desvantagem das escolas é que a criança precisará dividir a atenção, não ficará em um ambiente familiar e não terá suas necessidades específicas atendidas.
A escolha da babá deve obedecer o critério de indicação. Quanto mais pessoas conhecidas já tiverem passado por ela, mais segurança. A vantagem é que a criança será cuidada em casa e não precisará se adaptar a um novo ambiente. A babá pode ter uma atenção integral ao bebê. O lado negativo é que a parte da aprendizagem ficará prejudicada e é mais complicado fiscalizar o trabalho da profissional.

As marcas do descaso
A promessa de água tratada leva esperança a famílias que vivem o drama do desabastecimento em Piraquara, maior manancial do estado
MAURI KÖNIG E ADRIANO KOTSAN

Vítor é um menino arredio, e tem motivos para isso. Mora com a mãe, quatro irmãos, avô, avó, dois tios e cinco primos num aglomerado de quatro casebres de madeira erguidos num vazio urbano entre Piraquara e Curitiba. De tão parado o lugar, nem os três cães vulgares inertes sobre a terra nua e vermelha percebem quando o carro estaciona em frente do portão torto e carcomido. A entrevista flui solta no pátio quando, num gesto ágil e espontâneo, ato de quase desespero, Sirlene suspende a camiseta do guri agarrado à sua perna para provar que não está mentindo, já cansada do franzir de cenho e do nariz torcido das pessoas a quem conta o sucedido com o neto. “Aqui, ó, se eu contar ninguém acredita, mas tá aqui, ó”, diz apontando costas e pernas do pequeno infeliz.
Vítor completará 4 anos dia 19 de março, mas já leva no corpo as marcas do descaso e da negligência. Marcas de quando ardeu em febre, tomado por feridas. Os fatos ocorridos com Vítor emprestam força a uma incrível ironia desde que a família se mudou para o bairro Águas Claras, há dois anos.
Embora fique em Piraquara, maior manancial de água potável do Paraná, o bairro não tem abastecimento – conforme mostrou reportagem da Gazeta do Povo publicada em julho de 2009. Quase um ano depois – em junho deste ano, a água encanada deve chegar à casa de Vitor. A previsão é da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). As obras para levar água aos moradores do Águas Claras começaram em dezembro. Caso não ocorra nenhum imprevisto, as torneiras poderão jorrar água dentro de seis meses.
Chegada A chegada da água encanada encerra uma história de sofrimento que já dura dois anos. Em 2007, o servente de pedreiro José Pereira de Jesus e a dona de casa Sirlene Ferreira Maia deixaram a chácara que cuidavam, em São José dos Pinhais, para comprar um terreno do outro lado da BR-277. Junto foram os filhos e netos. No lugar da meia-água, posta abaixo de tão velha, ergueram a antiga casa, trazida tábua por tábua. “Mas tem muita criança, viu. Sai criança por tudo que é lado”, diz Sirlene, encarregada de cuidar dos netos enquanto as filhas trabalham.
São sete pequenos e três adolescentes, e tem mais neto a caminho: Joslaine dará à luz mais um em fevereiro. Ao todo são 15 morando em três casas mal ajambradas. Numa delas mora Sirlene com José e o enteado de 15 anos, na outra fica Joslaine, o marido e três filhos e na terceira está a outra filha, Fernanda, e seus cinco filhos. A quarta casa está vazia desde que uma sobrinha fugiu do lugar pelo mesmo motivo que vitimou o pequeno Vítor. Para entender os porquês é preciso compreender os precedentes.
O terreno de 672 metros quadrados custou R$ 20 mil, muito caro pelo incômodo que escondia. Era ali que muita gente abandonava os cães renegados, e a área guardava uma surpresa: pulgas, milhares delas. Talvez milhões, surgidas com a derrubada do mato. Piorou após a construção das casas, pois os cães se aninhavam entre o chão de terra batida e o assoalho. Isso só fez aumentar a produção de pulgas. Foi preciso gritar por socorro. A prefeitura prometeu ajudar na dedetização, mas não apareceu. O serviço ficou por conta da família. Antes, porém, ninguém escapou das picadas. Mas essa é só metade do problema que marcou Vítor na pele.

A ironia da água
Não havia ali uma gota sequer de água. O jeito foi cavar um poço, mas o veio não era dos bons e a água se mostrou pouca. Começava o rodízio entre Sirlene e as três filhas para lavar a roupa e o banho de caneca nas crianças. O poço desceu à terra duas vezes, e ficou ralo outras tantas. Por duas ocasiões os bombeiros tiveram de completá-lo para não deixá-los à míngua, mas é à prefeitura que cabe o maior trabalho em dias de escassez. Sirlene se vê obrigada a ligar com frequência nos períodos de estiagem, e em meia hora alguém surge com vasilhas cheias para abastecê-los.
“Eles nunca se negam a trazer, mas é muito incômodo e muita humilhação”, reclama a mulher sujeitada a uma triste ironia para quem foi criada praticamente dentro do Rio Ivaí, na região de Itambé.
Quem daqueles que têm a torneira jorrando quando bem quer pode compreender os dissabores de uma gente que não tem água nem na hora da sede?
Manancial Como acreditar em quem diz não ter água para o banho morando em Piraquara, o maior manancial de água potável do Paraná? Não só não existe água como também não há mais onde cavar um poço porque as fossas já condenaram qualquer lençol aquífero que passe por ali. Quando não está seco, o único poço existente fornece uma água bastante duvidosa. Todos já estavam conformados com essas condições, até outubro chegar. Outubro de 2008. Ao cabo de vários dias seguidos sem água para o banho naquela primavera calorenta, as feridas começaram a pipocar. Ao chegar, a equipe do Programa Saúde da Família se deparou com uns 30 cães sob os assoalhos.
Esse é um problema a olhos vistos: a conta chega fácil a dez cães por habitante nesse pedaço esquecido de Piraquara. Não à toa, todos da família estavam tomados pelas erupções, decorrentes da pediculose, uma reação alérgica à picada das pulgas. O quadro piora quando se coça o local, e a falta de água só agrava a situação. Gabriel, à época com 4 anos, teve de ser levado ao Hospital Pequeno Príncipe devido a uma íngua na axila, resultado das infecções. Ele sarou, mas Vítor não. Em duas semanas as chagas chegaram a um estágio crítico.
“Durante 15 dias ficou horrível, uma coisa fora do comum”, diz a paranaense Sirlene com o sotaque mineiro adquirido por simbiose do marido. “Tinha que cuidar para não raspar a toalha, porque arrancava as feridas e ele chorava de dor.”
Mãe e avó davam banho de ervas e o enrolavam na toalha para secar, numa tentativa desesperada de curar as úlceras que exalavam um forte mau-cheiro, levando-as ao desespero diante do menino que parecia estar apodrecendo vivo. Foram dois meses de muita agonia e orações. Passado um ano, Vítor ainda carrega no corpo as marcas das feridas e na mente as más lembranças que o levam ao choro quando exposto a olhares estrangeiros. O menino simplesmente deu o azar de nascer no lugar errado. A água que faltou para lavar-lhe as feridas sobra em outras partes do mundo.

Falta de um lado, sobra de outro
Fosse um cidadão de Nova Iorque, ou de Tóquio, Vítor poderia se dar o luxo de consumir 350 litros de água por dia, ou 200 litros caso fosse europeu, mas não mais de 20 litros se vivesse na África Subsaariana, o quadrante mais pobre do planeta. Essa diferença absurda se dá também pelo estilo e padrão de vida, diz estudo do World Wildlife Fund (WWF). Além do consumo doméstico, a conta inclui ainda a água usada na fabricação de roupas, bebidas industrializadas, carne, cereais e máquinas em geral. Uma camisa de algodão, por exemplo, precisa de 4.100 litros de água para ser fabricada, incluídos os gastos com irrigação, produção e distribuição.
Segundo a mesma conta, 250 ml de cerveja equivalem a 75 litros de água. Da mesma forma, um hambúrguer de 150 gramas necessita de outros 2.400 litros de água. Para se produzir uma folha de papel utiliza-se um litro de água, para um litro de gasolina são usados dez litros de água, para um quilo de açúcar é necessário usar cerca de cem litros de água, para uma xícara de café são gastos cerca de 140 litros de água. Um ovo necessita de 200 litros de água, um quilo de arroz gasta cerca de 2,4 mil litros de água, um quilo de carne bovina consome 15 mil litros, um automóvel necessita de 1,2 milhão de litros de água para sua produção.
O engenheiro hídrico holandês Arjen Hoekstra criou uma equação para calcular quanto de água se usa no processo de produção de vários produtos. O conceito de “pegada de água” permite a uma pessoa calcular o rastro deixado ao medir o volume de “água virtual” que usa, ou seja, a quantidade utilizada na produção dos bens que consome. O termo “água virtual” foi criado pelo pesquisador ambiental britânico Tony Allan nos anos 1990. A média global é de 1.243 metros cúbicos por ano por pessoa, índice que sobe para 2.483 metros cúbicos nos Estados Unidos e fica em 1.381 no Brasil. Vítor está no pior extremo da balança que perfaz essa média.
A “pegada” do menino quase não dá para medir, de tão pequena. São muitos iguais a ele, mas a média sobe por causa do desperdício. Quatro de cada dez litros de água tratada no país são jogados fora. Nenhuma capital brasileira apresenta perda menor de 20%, e ainda chega a 50% em algumas delas, como Porto Velho, Macapá, Teresina, São Luis, Maceió, Manaus e Rio de Janeiro. A medição do Instituto Trata Brasil, em 79 cidades com mais de 300 mil habitantes, teve como base o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento, do Ministério das Cidades, que reúne informações dos serviços de água e esgoto fornecidas pelos prestadores dos serviços.
Enquanto isso, a água da família de Vítor se mede em canecas, limitando os mais simples hábitos de higiene, deixando-os vulneráveis a doenças da pobreza. Segundo o coordenador da Unidade de Saúde que os atende, Thiago Aurélio de Oliveira, doenças do século passado, como desnutrição e verminoses, são recorrentes na região do Guarituba, uma grande área de Piraquara da qual faz parte o bairro Águas Claras. Vinte milhões de brasileiros estão expostos aos mesmos riscos, sem acesso à água potável. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 91,3% dos domicílios urbanos recebem água canalizada, taxa que cai para 23% na área rural.

Escassez põe saúde em risco
Pelas condições em que vivem, crianças iguais a Vítor estão metidas num grupo de risco que, por ano, leva à morte um milhão e meio de crianças no mundo. Não precisaria ser assim. O acesso à água potável e o hábito de lavar as mãos reduzem em 40% a incidência de doenças diarreicas, tornando a prática uma das intervenções mais eficazes para a redução da mortalidade infantil. E não são poucos os casos. Globalmente, nove entre dez mortes por diarreia se devem à má qualidade da água, saneamento inadequado e falta de higiene. Há no mundo 2,5 bilhões de pessoas sem acesso a instalações sanitárias adequadas.
A diarreia é a segunda causa de morte de crianças com menos de cinco anos, atrás só da pneumonia. Mata mais por ano do que a aids, a malária e o sarampo juntos, conforme relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização Mundial de Saúde. A lista é liderada pela Índia, onde se estima que morram por ano quase 390 mil crianças por doenças associadas à diarreia. O Brasil reduziu em 94% os casos dessas mortes em três décadas, que era de 32,7 mil em 1980. Ainda assim, 1,9 mil morrem por esse motivo no país, segundo o Ministério da Saúde. A taxa mais atual é 19,3 mortes de crianças com menos de um ano por mil nascidos vivos.
O risco existe porque o acesso à rede de esgoto recém chegou à metade dos 190 milhões de brasileiros. Ao principiar os anos 1990 o déficit atingia um terço do país. O avanço ganhou força notadamente a partir da criação do Ministério das Cidades, em 2003, mas, apesar da melhora, o problema ainda vai atravessar o século. A universalização do serviço de esgoto só acontecerá no ano 2122, calcula a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A propósito, é da FGV a melhor explicação para tamanho atraso nessa área: tanto a origem da deficiência quanto o princípio da solução estão na política. Não seria tão mal não estivéssemos falando de política eleitoreira.
“O fato de as principais vítimas serem crianças sem voz ou voto cria formidáveis dificuldades práticas à causa da universalização do esgoto tratado”, conclui a FGV numa das cinco pesquisas que fez para a ONG Trata Brasil. As principais vítimas da falta de esgoto têm entre 1 e 6 anos. Bebês até 1 ano morrem menos devido a doenças do esgoto por ficarem mais em casa, menos expostos às doenças. Os meninos, talvez pelo hábito de brincar perto de valas negras, morrem mais de doenças associadas à falta de saneamento do que as meninas. Para as grávidas, a falta de esgoto tratado aumenta em 24% as chances de ter os filhos nascidos mortos.
Agora, a explicação política: o país gasta apenas nove décimos de milésimo do seu Produto Interno Bruto (PIB) em saneamento básico, dos quais um décimo de milésimo, ou 0,01%, via despesa direta da União, 0,01% são transferências para estados, 0,04% são transferências para municípios e 0,03% saem do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em contrapartida, o Brasil gasta 20 vezes mais com saúde: 1,76% do PIB. Ou seja, quanto menos se investe em prevenção, mais se gasta em correção. A cada dia, pelo menos 800 pessoas são internadas em hospitais por doenças provocadas pela água suja, pelo lixo sem coleta e pelas valas onde correm esgoto não tratado.

Um século de dependência
Há 101 anos os 50 mil moradores de Curitiba saíram às ruas para recepcionar com fogos de artifício a água que descia encanada da Serra do Mar. Tempos difíceis aqueles, de raras fontes potáveis, a principal delas no chafariz da atual Praça Zacarias, onde aguadeiros profissionais abasteciam carroças-pipa para vender água de casa em casa. Até que às 13 horas de 24 de agosto de 1908 o então presidente do Paraná, Francisco Xavier da Silva, inaugurava o Reservatório do Alto São Francisco em meio a um incomum espetáculo pirotécnico. Uma rede de 34.838 metros de canos levava água da Serra para 28 torneiras públicas espalhadas pela cidade.
Um século depois, o reservatório virou patrimônio histórico e a capital ganhou mais 1,8 milhão de habitantes, ou 3 milhões somando-se as cidades em sua órbita. Mas a dependência da água continua. Sete entre 10 litros consumidos na Grande Curitiba brotam de Piraquara ou passam por ela, como há um século. A cidade tem 1.116 nascentes, 7% dos seus 227,5 quilômetros quadrados de território são de Mata Atlântica e os outros 93% constituem o grande manancial que dá de beber a um sexto do Paraná. A cidade fornece metade dos 7 mil litros que passam por segundo no sistema da região metropolitana.
A capital produz só 5,5% da água que consome, enquanto Piraquara consome só 5% do que produz. E não é pouca produção. Piraquara é uma grande bica por onde vertem 3,5 mil litros de água por segundo, destinados a matar a sede de pelo menos um milhão e meio de pessoas e a mover a indústria de Curitiba.

Riqueza e pobreza
Piraquara é o Kuwait paranaense. A riqueza de ambos é líquida e está no subsolo. Dono da quarta maior reserva de petróleo do mundo, com 101,5 bilhões de barris, o Kuwait não tem um só cidadão abaixo da linha da pobreza, enquanto Piraquara, com 88 mil habitantes e dezenas de bilhões de litros de água em seu subsolo, tem um entre 10 moradores em petição de miséria. Isso acontece porque a maior riqueza da cidade é também sua maior desgraça. Na cidade que dá de beber a Curitiba há quem mal tenha o que comer.
À exceção de São José dos Pinhais, os donos dos mananciais da região metropolitana de Curitiba amargam baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). Almirante Tamandaré, que entra com 10% da água da região e tem 85% de território em área de manancial, é o número 247.º do ranking do IDH no Paraná. Piraquara, em 184.º lugar, tem a situação agravada por ter 93% de sua área em nascentes e 7% em Mata Atlântica, o que significa não ter um metro quadrado sequer para indústrias poluentes.
Piraquara é como se fosse toda ela uma unidade de conservação. A cidade tem a obrigação de entregar água limpa, mas o que recebe por isso? Os R$ 9,9 milhões anuais do ICMS Ecológico representam 15% do orçamento de R$ 65 milhões, muito pouco para uma cidade que foi obrigada a abrir mão do desenvolvimento industrial para dar de beber aos vizinhos. Ainda falta um mecanismo de compensação financeira adequado para a principal área de manancial paranaense que, infelizmente, virou periferia de Curitiba.
Metade dos piraquarenses mora espremida num canto que soma 5% do município, na região do Guarituba, onde fica o bairro Águas Claras. Esta é a maior área de invasão do Paraná, que só agora está sendo regularizada numa força-tarefa do governo federal com o estado e a prefeitura. Pelo Guarituba passa 64% da água da bacia do Rio Iguaçu, suficiente para abastecer 2 milhões de pessoas.

Os canos estão chegando
De acordo com a assessoria de imprensa da Sanepar, os moradores do bairro Águas Claras sempre viveram com água de poços artesianos e nunca haviam feito uma solicitação formal para ter água encanada. A situação mudou em junho de 2009, segundo a Sanepar, quando começou a faltar água nos poços. As famílias fizeram uma solicitação à prefeitura, que avaliou a situação e depois procurou a Sanepar.
Entre setembro e outubro a companhia fez uma série de estudos técnicos para atender a região com água tratada. As obras começaram em dezembro. Será feita a readequação de uma estação elevatória, para a água poder chegar até a comunidade. Para essa obra já foram liberados R$ 274 mil, segundo a Sanepar.
Também será necessário um trabalho de reforço do reservatório do Guarituba Redondo, para suportar a demanda originada por mais pessoas consumindo água. De acordo com a Sanepar, para essa obra já estão disponíveis R$ 350 mil. Por fim, para que as torneiras possam abastecer a região, serão construídos 1,5 mil metros de rede para a redistribuição de água. Essa obra será feita em parceria com a prefeitura de Piraquara e custará R$ 35 mil, dinheiro também já reservado.

Per capita
A pegada de água média global é de 1.243 metros cúbicos por habitante por ano, e varia de um país para outro.
Estados Unidos 2.483 Espanha 2.325 Portugal 2.264 França 1.875 Brasil 1.381 Reino Unido 1.245 China 702

Local da chacina era zona de tráfico
Seis pessoas foram mortas no bairro Barreirinha, em Curitiba. Entre as vítimas está uma adolescente que estava no 7º mês de gravidez
JORGE OLAVO

Um desentendimento entre traficantes de grupos rivais causou a morte de seis pessoas na noite de sexta-feira passada, no Jardim Arroio, bairro Barreirinha, em Curitiba, segundo a polícia. A chacina aconteceu em um barraco conhecido por moradores da vizinhança e pela polícia como um ponto de venda e consumo de drogas. O crime teria ligação com a morte de um adolescente de 17 anos, há duas semanas, no mesmo local. “Disseram que voltariam para se vingar. Esse pessoal que morreu não tinha nada a ver. Foi um acerto e uma briga por ponto de venda de drogas”, afirma a delegada Yara Dechiche, da Delegacia de Homicídios, responsável pela investigação.
Entre as vítimas estão Valéria Neves da Luz, 16 anos e grávida de sete meses, Marcelo Rodrigo Apolônio Estevam, 22, Anderson Carvalho dos Reis, Márcia Andressa de Deus, 26, e Cristiane Antunes da Silva, 16 anos. Os cinco estavam dentro do barraco, por volta das 21h30, quando dois homens armados com pistolas entraram e iniciaram a execução. Outras duas pessoas conseguiram escapar. Segundo os investigadores, os executores teriam chegado a pé no barraco, localizado em um beco da Rua Albino Blum. Cristiane foi socorrida por alguém que a deixou, já sem vida, no Hospital Cajuru.
André Antônio Moraes, 28, foi morto em um caminho de terra que liga os barracos do beco. “Quem frequenta o barraco são usuários de drogas”, confirma a parente de uma das vítimas. Moradores da região contam que, há duas semanas, quando um jovem foi morto no beco, todos foram ameaçados. “Os bandidos passaram por aqui e ameaçaram. Falaram que iam matar um por um. Traficantes, usuários ou inocentes”, conta uma moradora que não quis ser identificada. “Ninguém acreditou. Achamos que era mentira. Não temos segurança. Se estivermos na rua também somos capaz de morrer”, diz outra vizinha.
Roubo A delegada Yara conta que o atrito entre os grupos rivais teria começado com roubo a uma propriedade. De acordo com a Polícia Militar, denúncias anônimas ao serviço 181 de Narcodenúncia apontam o local como ponto de encontro de vendedores e usuários de crack. “Por haver ligações informando tráfico no local, há grande probabilidade de essas mortes terem sido cometidas por traficantes”, afirmou à Agência Estadual de Notícias o comandante do Policiamento da Capital, coronel Jorge Costa Filho. Até o final da manhã de sábado, os corpos ainda não haviam sido reconhecidos e liberados do Instituto Médico Legal.

Outros Crimes
Pelo menos oito chacinas ocorridas no Paraná foram divulgadas pela imprensa nos últimos dois anos. Todas elas, segundo a polícia, tinham ligação com o tráfico de drogas:
3/10/2009 – Seis homens fortemente armados deixaram oito mortos e dois feridos no bolsão Audi/União, Uberaba, zona Leste de Curitiba. O motivo, segundo a polícia, seria guerra entre traficantes. Houve toque de recolher antes da chacina, mas algumas pessoas que estavam na rua foram mortas.
7/04/2009 – Seis pessoas foram mortas no bairro Xaxim, em Curitiba. De acordo com informações da Delegacia de Homicídios, as vítimas estavam em uma residência utilizada como mocó e foram surpreendidas por três homens encapuzados.
12/01/2009 – Quatro pessoas, entre elas duas mulheres, foram assassinadas dentro de uma casa, no bairro Jardim Sol Nascente, em Araucária, região metropolitana de Curitiba. Um dos moradores da casa é apontado entre os suspeitos.
30/12/2008 – Cinco pessoas foram assassinadas na Vila Sapo, próximo ao km 36 da BR-116, em Campina Grande do Sul, região metropolitana de Curitiba. As vítimas estavam assistindo televisão em uma pequena casa de madeira quando foram surpreendidas por pelo menos três homens encapuzados.
3/10/2008 – Quatro pessoas foram mortas, entre elas três menores, e outras duas ficaram gravemente feridas em uma chacina ocorrida em uma residência na Rua Divalzir Luciano, no Jardim Independência, em São José dos Pinhais.
22/09/2008 - Quinze pessoas foram assassinadas em Guaíra (Oeste do Paraná), fronteira com o Paraguai.
16/09/2008 – Quatro jovens foram mortos no Jardim Alvorada, bairro Guatupê, em São José do Pinhais. Um outro jovem também foi baleado, mas conseguiu sobreviver, segundo a Polícia Civil de São José dos Pinhais.
24/03/2008 – Uma chacina marcou o domingo de Páscoa em Colombo, na região metropolitana de Curitiba. Três rapazes foram mortos a tiros, dentro de uma residência no bairro Alto Maracanã.

Mulher tenta roubar taxista em Curitiba e é linchada
JORGE OLAVO

Uma mulher acusada de tentar assaltar um taxista, na madrugada de sábado, na Vila Leonice, em Curitiba, foi morta a golpes de pauladas e pedradas. Outras duas mulheres, que também teriam participado da tentativa de assalto, foram agredidas e permanecem internadas em estado grave em hospitais da capital.
A Polícia Militar, que atendeu a ocorrência, não soube informar como as três foram dominadas e quem foram os responsáveis pelas agressões, mas a suspeita é de que o próprio taxista, ajudado por colegas e por populares, esteja envolvido com o linchamento. Na Delegacia de Homicídios, que a princípio ficou responsável pelo crime, também não havia informações sobre a autoria dos crimes.
Hospital A vítima, que aparenta ter 25 anos, não foi identificada. Uma das mulheres feridas seria Ingrid Stefany de Souza, 19 anos, que foi levada para o Hospital Cajuru. A outra, também não identificada e aparentando 25 anos, foi internada no Evangélico.
Outro homem acusado de assalto foi morto durante a madrugada em Curitiba. O rapaz, identificado apenas como Maicon (conhecido como Seco), 18 anos, é acusado de ter participado de um assalto contra um casal na Rua XV de Novembro, no Centro de Curitiba, por volta das 4 horas da madrugada.
O casal acionou a Polícia Militar que, em patrulhamento pelo Centro, encontrou Maicon e outros dois homens acusados de serem seus comparsas na Avenida Visconde Guarapuava, nas proximidades da Rodoferroviária. Maicon, que estaria com um revólver calibre 38, teria reagido e foi baleado. Os outros dois homens – Valdecir Jorge Sales, 28 anos, e Antônio Vanderlei Mendes, 26 anos, foram presos e levados ao 1.º Distrito Policial da capital.

PAC não avança e projetos somem
Das 20 principais obras previstas para o Paraná, apenas três foram concluídas. Sete estão empacadas e dez em andamento
ROSANA FÉLIX

Lançado há três anos com a intenção de “romper barreiras e superar limites”, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tem falhado em seus objetivos. No Paraná, o principal projeto do governo federal – e que deve servir de vitrine para a candidatura de Dilma Rousseff (PT) à Presidência – está desacelerando.
O balanço mais recente mostra que o estado deixará de receber R$ 1,3 bilhão em investimentos em relação ao previsto quando o programa foi lançado, em 2007. A maior parte disso (R$ 800 milhões) seria aplicada em um poliduto ligando o Mato Grosso do Sul a Paranaguá. Sem viabilidade econômica, o projeto foi deixado de lado. Também foram retirados cerca de R$ 500 milhões em investimentos na malha ferroviária paranaense.
Além dos entraves financeiros, obstáculos ambientais e má gestão de contratos têm atrasado o cronograma. No Paraná, metade dos grandes projetos do PAC está paralisada por esses motivos. Segundo levantamento feito pela Gazeta do Povo, pouca coisa mudou nos últimos seis meses.
Dos 20 maiores projetos, que somam R$ 16,6 bilhões em investimentos, somente três foram concluídos: as concessões de trechos das BRs 116 e 101 – e isso ocorreu há dois anos. Do restante, seis obras estavam empacadas em julho de 2009 e continuam na mesma situação (veja quadro). Outro empreendimento, que há seis meses apresentava avanços, agora está parado. O restante continua evoluindo, mas ao estilo “trancos e barrancos” – até mesmo a intervenção direta do presidente Lula foi necessária para evitar a paralisação (leia na página seguinte).
Subiu no telhado O poliduto que ligaria o Mato Grosso a Paranaguá foi descartado de vez. De acordo com a assessoria de imprensa da Petrobras, “os estudos indicaram que os volumes a serem produzidos na área de influência do citado alcoolduto não justificariam economicamente o investimento requerido”.
Com custo estimado em R$ 800 milhões, os estudos para a viabilidade do poliduto foram anunciados com pompa em março de 2008. Em um evento em Foz do Iguaçu, o presidente Lula, os governadores do Paraná e do Mato Grosso do Sul, Roberto Requião (PMDB) e André Puccinelli (PMDB), e o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, assinaram um termo de cooperação para a realização dos estudos. A justificativa para o empreendimento era o futuro promissor que o álcool combustível teria para as exportações brasileiras. O duto também transportaria derivados de petróleo do Paraná para o Mato Grosso do Sul.
Na época, Lula declarou que o duto aumentaria a competitividade do álcool brasileiro no exterior. “Todo mundo sabe que o Brasil será invencível nessa disputa, porque temos terra, água, tecnologia e 30 anos de acúmulo de conhecimento. Portanto, somos imbatíveis”, falou na ocasião.
O Brasil ainda terá um alcoolduto para o transporte do etanol. Mas ele ligará as cidades de Senador Canedo, em Goiás, ao porto de São Sebastião (SP). O empreendimento deve custar R$ 1,5 bilhão e entrar em operação em 2011. No Paraná, produtores e usinas ainda planejam construir um duto entre Maringá e o Porto de Paranaguá. Mas, com a crise do ano passado, os estudos foram paralisados.
Trem A variante ferroviária ligando Guarapuava a Ipiranga, prevista no PAC, nunca recebeu apoio do setor produtivo nem do governo do Paraná. Desde que o projeto foi lançado, a Ferroeste defende a construção de uma nova ferrovia entre Guarapuava e Paranaguá. Por diversas vezes, o governo estadual anunciou que essa linha seria contemplada com recursos do PAC, mas os textos do governo ainda não foram modificados. “Não sei por que ainda consta essa variante de Ipiranga. Esse projeto só existe na cabeça de um burocrata de Brasília”, afirma Samuel Gomes, presidente da Ferroeste – empresa de economia mista do governo do Paraná.
A opção defendida por Gomes custaria cerca de R$ 985 milhões. “Se tiver de ser gasto dinheiro do PAC com algo, tem de ser com esse projeto. Mas, se não tiver recurso federal, a gente vai financiar, pois o empreendimento se paga em poucos anos”, garante.

Hidrelétricas demoram para deslanchar
Rosana Félix, colaborou Fernando Jasper

Os empreendimentos energéticos do PAC no Paraná estão entre os que mais enfrentam barreiras para deslanchar. As obras da Usina Hidrelétrica de Baixo Iguaçu (Oeste), por exemplo, ainda dependem do aval do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e do Instituto Chico Mendes, que não cumpriram com os prazos estipulados pelo governo federal no último balanço do PAC.
A expectativa do Planalto era que o IAP liberasse a licença de instalação até novembro do ano passado, o que não ocorreu. O Instituto Chico Mendes também não respondeu a um ofício do Ministério de Minas e Energia sobre o impacto da usina no Parque Nacional do Iguaçu. Com isso, a previsão de conclusão da obra (2012), não deve ser cumprida.
Outro órgão que não cumpriu com os prazos foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que está fazendo o inventário do rio Tibagi – documento necessário para dar prosseguimento ao projeto da Usina de Telêmaco Borba. No mês passado, a Aneel postergou a data de entrega do relatório para março. As usinas de Salto Grande do Chopim (Sudoeste) e Tijuco Alto (no Vale do Ribeira) também estão com o cronograma afetado.
A construção da Usina Hidrelétrica de Mauá, nos Campos Gerais, é uma exceção e está evoluindo bem nos últimos meses. Orçada em R$ 932,6 milhões, ela já sofreu vários atrasos por conta de questionamentos jurídicos sobre seu licenciamento ambiental. A expectativa é que ela entre em operação já em 2011, mas ainda pode haver nova paralisação. No fim do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu que a construção é inconstitucional – o governo estadual deveria ter obtido autorização prévia dos deputados para realizar o projeto.

Intervenção federal garante obra na Repar
Lula ignorou recomendação do TCU e garantiu verbas para a refinaria; ampliação do Aeroporto Afonso Pena recebeu aditivos
ROSANA FÉLIX

Entre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que estão evoluindo no Paraná, duas só conseguiram esse desempenho graças a intervenções diretas do Planalto ou de órgãos do governo federal. É o caso da modernização e ampliação da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, região metropolitana de Curitiba, e da ampliação das pistas, dos pátios e do terminal de cargas do Aeroporto Internacional Afonso Pena.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ignorou recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e liberou verbas para quatro obras consideradas irregulares – entre elas, a Repar. A iniciativa impediu que o principal investimento do PAC no Paraná – R$ 9 bilhões até 2012 – empacasse.
A paralisação seria parcial, já que o TCU detectou irregularidades em 19 dos contratos – atualmente, há 52 em execução. Mesmo assim, o Planalto não quis arriscar e garantiu a continuidade das obras.
Para a oposição, a decisão teve viés político. O DEM anunciou que vai tomar “as medidas cabíveis” para reverter a situação.
Outra ação governamental que garantiu que o cronograma do PAC no Paraná não atrasasse ainda mais partiu da Infraero. A administradora dos aeroportos firmou um aditivo ao contrato firmado com a Engemin, empresa responsável pelos projetos de engenharia da obra dos pátios. O prazo para conclusão da entrega dos projetos, que venceria na terça-feira, foi alterado para 18 de março. A expectativa é que em abril deste ano seja feita a licitação para a execução dos serviços.
Infraestrutura social As obras de ligação de energia elétrica, habitação e saneamento são pulverizadas por todo o estado e por isso não é possível fazer o acompanhamento de todas elas. No balanço mais recente do PAC, atualizado até setembro de 2009, o governo federal informava que a meta original do programa Luz para Todos (37 mil ligações) tinha sido cumprida, e que é preciso ligar mais 42 mil ligações da meta adicional até o fim deste ano. No total, estão sendo investidos R$ 271,7 milhões entre 2007 e 2010.
O governo federal também divulgou que, no Paraná, 100% do valor destinado à habitação e urbanização de favelas no Paraná (R$ 469,9milhões) já tinham sido contratados. A média brasileira era de 82% (de um total de R$ 11,9 bilhões).
Na área de saneamento, das 151 obras que estão sendo feitas nos municípios de áreas metropolitanas ou com mais de 150 mil habitantes do Paraná, a expectativa da atual gestão é que 134 fiquem prontas até o fim de 2010 – 81% do valor total, que é de R$ 1,2 bilhão. Em todo o país, a previsão é que 73% do valor contratado seja finalizado no mesmo período.
Mas, segundo o Instituto Trata Brasil, ONG que acompanha a área de saneamento, a evolução do PAC no Paraná não é tão boa quanto o Planalto divulga. Segundo a entidade, das seis obras de ampliação do esgoto em Curitiba, cinco estavam com o cronograma atrasado – foram utilizados dados atualizados até novembro de 2009. A Sanepar, empresa responsável pelas obras, negou os atrasos, e afirmou que a situação dos projetos era normal.

Governo vai lançar o PAC 2
A dificuldade para manter o cronograma das obras parece não abalar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualmente está alinhavando o PAC 2. O novo pacote de obras do Planalto, que será lançado antes de abril – quando a ministra Dilma Rousseff precisa deixar o governo para concorrer à Presidência – deve contemplar projetos urbanos, como asfalto para cidades e metrô, e também investimentos para a exploração de petróleo da camada do pré-sal.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, vem dizendo que o lançamento do PAC 2 deve ocorrer em breve para que os recursos possam ser incluídos no Plano Plurianual 2011-2014. Segundo ele, o PAC 2 também terá projetos para pequenos municípios, com prioridade para os de rápida execução, e também uma linha de crédito específica para a expansão da banda larga no país.
Assim como o primeiro, o programa deve servir como vitrine eleitoral de Dilma. O papel do PAC na corrida presidencial, aliás, motivou bate-boca entre situação e oposição.
O presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra, disse que o programa “não se realizou” e que, caso o partido vença a eleição, vai “acabar” com o PAC. Segundo ele, a situação precária de portos, aeroportos e estradas seria a prova disso.
A declaração gerou reação imediata de Dilma. Em Minas Gerais, onde inaugurou projetos do PAC, ela criticou Guerra. “É muito grave, porque nós estamos aqui justamente inaugurando uma obra concreta e real que todos vocês sabem que existe e que está aqui ao lado.”

Falta empenho do estado, diz ministro
ROSANA FÉLIX - COLABOROU EUCLIDES LUCAS GARCIA

As obras do PAC no Paraná poderiam avançar mais se o governador Roberto Requião (PMDB) se empenhasse mais. Pelo menos é o que pensa o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
“Muitas pessoas me perguntam por que há menos obras do PAC no Paraná do que em outros estados. É porque há governadores que brigam e vêm aqui para Brasília discutir com os ministros e com o presidente, para obter investimentos em infraestrutura. O Paraná não tem dado tanta ênfase nesse aspecto”, declarou.
O PAC destina ao estado R$ 18,3 bilhões até 2010, e mais R$ 9,7 bilhões que são divididos com outros estados. O Rio Grande do Sul, por exemplo, receberá diretamente R$ 25 bilhões no período.
Paulo Bernardo confirmou que o Planalto ainda não encontrou soluções para as obras que foram retiradas do PAC. Sobre o duto, ele disse que há muita disputa sobre o formato da obra. “Ainda não se sabe quem vai participar, qual o melhor traçado. Temos de resolver essa equação, que pode ou não ter viabilidade”.
Segundo ele, o governo federal não fará o ramal Guarapuava-Ipiranga e está estudando a viabilidade de uma obra muito maior. “A concessão da Ferroeste, que tem permissão para ir até Dourados ou Maracaju (MS), é uma das melhores opções de expansão ferroviária para o Brasil. Gostaríamos de investir nisso, fazer tudo”, afirmou. O problema é que a Ferroeste, empresa de economia mista do governo do Paraná, precisa de uma ajuda financeira da União, e o desenho dessa parceria ainda não está definido, explicou Bernardo.

PAC / Falta empenho do estado, diz ministro
ROSANA FÉLIX - COLABOROU EUCLIDES LUCAS GARCIA

A juíza da 4.ª Vara da Fazenda Pública, Vanessa Camargo, decidiu na última sexta-feira que as obras e projetos de construção de várias torres de apartamentos de luxo no bairro do Cabral devem continuar paralisadas. Ela manteve os termos da liminar que, dias antes, foi concedida pelo juiz Douglas Peres, que entendeu que o Erário municipal e as normas urbanísticas sofreram prejuízo grave ao se permitir que os empreendedores ocupassem área maior do que a prevista na legislação sem o devido ressarcimento ao município – fato que alguns classificam como de favorecimento.
O caso, já abordado por esta coluna na edição do dia 25, envolve o condomínio Graciosa Boulevard – resultado do loteamento de uma área nobre, de 16 mil metros quadrados, onde antes funcionava a indústria de bolachas Lucinda, no início da Rua Anita Garibaldi. A prefeitura deu alvará para a construção de 10 torres no local. Na mais luxuosa, um apartamento custará R$ 3 milhões.
Antiga legislação federal, embora alterada recentemente, prevê que a autorização para loteamentos do gênero, em condomínio e arruamento interno, só pode ser concedida se o empreendedor preservar, preferentemente, 35% do espaço como área livre no próprio local, ou indenizar o município em dinheiro, mantida a proporção, ou, ainda, doar outra área de interesse da cidade em lugar diferente.
Não foi exatamente o que aconteceu. Feitos os cálculos, a indenização ficou em cerca de apenas 10% – representados uma parte pela rua interna e outra parte por dinheiro (R$ 265 mil). A Procuradoria do município, com base na legislação e na rotina tradicional, discordou desse procedimento benevolente, mas o Conselho Municipal de Urbanismo, embora seja um órgão técnico, reformulou o entendimento jurídico e manteve o privilégio.
Inconformados com a exagerada ocupação da área por edifícios e com os problemas futuros de circulação interna, os moradores de duas torres já concluídas apelaram para a Justiça que, em reconhecimento liminar de seus direitos, decidiu pela paralisação das obras das oito restantes até o julgamento do mérito. A prefeitura e a construtora (Plaenge) tentaram derrubar a liminar, mas a juíza Vanessa Camargo não encontrou no recurso argumentos suficientes para mudar a decisão. Prefere, como disse em seu despacho, acolher os pareceres iniciais da própria prefeitura que apontaram as supostas irregularidades.

Celso Nascimento / Olho Vivo
Outra multa 1 Não é a primeira vez e talvez esta não seja a última, mas de novo a Copel foi multada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desta vez em R$ 46.166,78 porque a distribuidora paranaense “descumpriu prazo para envio de informações à Secretaria de Tesouro Nacional (STN).” Segundo a Aneel, a empresa causou danos à STN. Na última sexta-feira a agência negou o último recurso e manteve a multa.
Outra multa 2 Outras multas aplicadas à estatal, de muito maior monta, decorreram de maus serviços. Desligamentos em frequência acima dos padrões exigidos e demora excessiva no restabelecimento da energia foram as principais causas de penalidades aplicadas em 2006 e 2007.
Negócios 1 O grego Georges Pantazis, dono da empresa Interfabric, esperneia na Justiça para reverter a seu favor o resultado da concorrência internacional de aquisição de draga para o Porto de Paranaguá. Sua oferta de preço foi 11% inferior aos R$ 45,6 milhões que o governo concordou em pagar à Global Connections, segunda colocada neste quesito. O governo alegou pendências documentais para desclassificar a Interfabric.
Negócios 2 Os bastidores contam, porém, história pouco diferente: Pantazis só não ganhou a licitação em razão da repercussão negativa que despertaria, pois houve quem lembrasse de uma estripulia sua do passado – aquela em que vendeu e não entregou 17 mil jaquetas à Polícia Militar. Quanto à Global, o negócio da draga não é o primeiro que tenta fazer com o governo. No ano passado, levou ao governador um grupo de empresários chineses interessado em instalar no Paraná uma indústria de aquecedores solares.
Negócios 3 Não se sabe o resultado dessa investida, mas quanto à draga a Global ainda está a ver navios: a Justiça interrompeu o negócio, responsabilizando por irregularidades, porém, apenas o presidente da comissão de licitação. Por isso, o Porto acha que o assunto não é com ele e continua trabalhando a todo vapor para trazer o equipamento para Paranaguá antes que Requião deixe o palácio.

MEIO AMBIENTE / Brasil é um dos países que mais poluem
O Brasil está praticamente em último lugar em um ranking elaborado pelas universidades americanas Yale e Columbia em relação à poluição causada pelo ozônio – quanto mais próximo da 1.ª posição, menos vezes o país ultrapassou o padrão de qualidade do ar para o poluente.
Atualmente, o ozônio é o poluente que mais preocupa quando o assunto é tratado no Brasil. E o Índice de Desempenho Ambiental 2010 indica que a apreensão tem fundamento. No ranking de 163 países, o Brasil está em 160.º lugar – só ganha do Congo, Bolívia e Angola. É a pior posição do país em um total de 25 indicadores.
O Brasil também não se saiu bem no quesito cobertura florestal –ficou na 113.ª posição – e em emissões per capita de gases de efeito estufa (143.º lugar). A matriz energética limpa, baseada principalmente em hidrelétricas, ajudou o país a obter o 15.º lugar “em intensidade de carbono” na área de energia.
Na classificação geral, o Brasil alcançou o 62.º lugar, com 63,4 pontos, em um máximo de 100. Na versão anterior, de 2008, o país ficou em uma posição melhor – 35.º lugar, com 82,7 pontos, entre 149 países. Os primeiros colocados no ranking de 2010 são Islândia, Suíça, Costa Rica e Suécia. Eles conseguiram boas notas tanto no controle da poluição quanto na gestão de recursos naturais. Serra Leoa foi o pior colocado.

O Estado do Paraná e Tribuna do Paraná

ET CETERA / Transparência fajuta

Definitivamente, Roberto Requião é o rei do blefe. Acostumado a criar factóides para desviar o foco para seus desmandos, ele agora inventou mais uma: vai publicar na internet, a partir de amanhã, a lista completa dos servidores públicos estaduais e a remuneração de cada um deles. Trata-se de um absurdo. Especialistas advertem que ato é inconstitucional. Não pode o Estado, a pretexto de tornar visíveis os gastos públicos, expor os nomes dos servidores e os seus salários. Chega a ser primário. Mas o inquilino do Canguiri precisa de um gesto polêmico, de uma nova briga, de um incidente. Só assim ele consegue fazer com que a opinião pública não mire suas atenções para o escândalo da compra da draga, da venda das ações do terminal da Ponta do Félix ou do que ocorre na Paranaprevidência. A propagada "transparência requianista" é uma fraude. E uma mentira.
A análise A professora de Direito Administrativo da Unibrasil, Adriana Schier, em entrevista ao Jornal da Massa, do SBT, foi precisa na análise que fez da medida do governo. Disse a advogada: "Não se pode vincular o cargo e o vencimento ao nome desse cidadão, porque daí se afronta a vida privada desse indivíduo". Na mosca.
Reação Os servidores públicos estaduais, por óbvio, moverão uma ação no Judiciário para tentar reverter a divulgação dos dados na rede mundial de computadores. Uma das broncas é o fato de a decisão atingir somente o corpo de funcionários do Executivo, deixando de fora aqueles que integram o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público.
Resultado Essa polêmica era tudo o que Requião queria. Assim, poderá bradar na "escolinha" que ele é o maioral, o íntegro e o honesto. E que quer lisura administrativa. Vai ser aplaudido pela plateia de áulicos. Não é a falcatrua em pessoa?
Sobre eleição O crescimento da candidatura da ministra Dilma Rousseff (PT) à presidência da República animou o PDT no Paraná. De acordo com o Vox Populi, a petista aproximou-se ainda mais do governador de São Paulo, José Serra, e mostra-se, de fato, eleitoralmente viável. Hoje, o tucano teria 34% das intenções de voto contra 27% de Dilma. O reflexo por aqui foi imediato.
Próximos Os dados do levantamento somados ao anúncio do apoio do PDT nacional ao PT, tornaram mais viva do que nunca a aliança local em torno do nome do senador Osmar Dias. Nos bastidores, ele mesmo admite essa situação. Então, não há como fugir do cenário de confronto entre Osmar e o prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB). O futuro governador, Orlando Pessuti (PMDB), vai correr por fora.
Regressiva A contar de hoje, faltam 60 dias para acabar o governo do faz-de-conta e das inverdades. Felizmente. E para nunca mais voltar.

Fábio Campana / Cassação
Dois dias depois de ter cassado o prefeito Nelson José Tureck (PMDB) e a vice-prefeita Regina Massaretto Bronzel Dubay (PR), o juiz eleitoral de Campo Mourão, James Hamilton de Oliveira Macedo, surpreendentemente voltou atrás.
Recurso Contrariando a própria sentença, o juiz James Hamilton de Oliveira Macedo os manteve no cargo. No entanto, o advogado Luiz Fernando Pereira, responsável pela ação, vai recorrer da decisão. Segundo ele, é necessário que o prefeito e a vice sejam mantidos fora do cargo.
Vestibular A resolução do Tribunal de Justiça do Rio é inédita: candidatos a desembargador pelo quinto constitucional advogados e membros do Ministério Público, indicados em lista tríplice terão que fazer exame comprovando o "notório saber jurídico". Descontente com os "critérios subjetivos e políticos" dos indicados, que ferem os "princípios constitucionais", o Tribunal do Rio exigirá nota mínima de 7, no "vestibular".

Modificada data de concurso para procurador federal
Redação

A Advocacia-Geral da União alterou o edital concurso público para ingresso na carreira de procurador federal de 2.ª Categoria. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU do último dia 25 de janeiro.
Dentre as mudanças, está alteração na data das provas objetiva e discursiva, até então marcadas para os dias 13 e 14 de março, e que agora serão aplicadas no dias 27 e 28 do mesmo mês.
As alterações nestas datas decorreram da exigência prevista no Decreto n.º 6.944/09, o qual define que a publicação do edital deve ocorrer com antecedência mínima de 60 dias antes da realização da primeira prova.
Os locais e horários dos exames serão publicados no dia 17de março no DOU e no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB): www.cespe.unb.br/concursos/agupgf2010
Além das alterações nas datas das provas o edital conta agora com novo item determinando que os candidatos habilitados no concurso, quando nomeados, serão lotados e terão exercício, por período de até três anos, exclusivamente em localidades de difícil provimento, conforme definido pela Procuradoria-Geral Federal.
Nos termos da Instrução Normativa AGU n.º 1 de 30 de setembro de 2009, se observada a necessidade de serviço em outras localidades, o prazo obrigatório poderá ser reduzido ou eliminado. Aos nomeados será facultada a lotação em outros locais se existir vaga.
Foram modificadas, ainda, as datas para divulgação dos resultados da seleção. Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão disponibilizados na Internet, na página do Cespe a partir do dia 30 de março. A previsão é que o resultado final e a convocação para a inscrição definitiva sejam publicados no DOU em 16 de abril.
Sobre o concurso Para participar do concurso que oferece 111 vagas o candidato deve ter diploma ou certificado de bacharel em Direito, devidamente registrado, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
É necessário ter ainda dois anos de prática forense. Serão reservadas 5% das vagas a portadores de deficiência física. Novos cargos poderão surgir durante o prazo de validade do certame que será de 1 ano, contato a partir da homologação do resultado final. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com salário inicial de R$ 14.549,53.
De acordo com edital, na prova objetiva, serão avaliados conhecimentos nas áreas de Direito Administrativo, Agrário, Ambiental, Civil, Processual Civil, Comercial, Constitucional, do Trabalho e Processual do Trabalho, Financeiro e Econômico, Internacional Público, Penal, Processual Penal, Tributário, Legislação sobre Ensino e sobre Seguridade Social.
As inscrições já podem ser realizadas na página do Cespe, pelo endereço http://www.cespe.unb.br/ concursos/agupgf2010. O prazo termina no dia 7 de fevereiro. O valor da inscrição é R$ 135,00.

Meio ambiente agredido em Contenda
Mara Andrich

A agressão e o desrespeito ao meio ambiente são comuns em Catanduvas, localidade do município de Contenda, a cerca de 100 km de Curitiba. Há anos, ambientalistas e moradores do local se preocupam com a erosão da lavoura, cuja terra "escorre" e toda a lama e sujeira vão parar dentro dos rios e represas da região, causando assoreamento.
O problema é que esse acúmulo nas águas, além de destruir os rios, degrada a vegetação e ainda provoca enchentes. E em época que as chuvas não param, a situação está ainda mais crítica.
Quem vem denunciando o problema nas lavouras há pelo menos dez anos (a erosão ocorre desde a década de 70) é o presidente da ONG Eco-Rios, Iolando Wojcik, que também é morador e agricultor da região.
Ele conta que já está cansado de tanto reclamar para a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Seab) para o Ministério Público Estadual (MP) e para outras ONGs que possam ajudar.
Mas até agora nada foi feito. Ele explica que ao fazerem as lavouras com caídas "rio abaixo", os agricultores (principalmente plantadores de batata) estão cometendo um erro gravíssimo e possibilitando a chegada de água e terra nas águas.
"Eu entendo que todo mundo tem que produzir, ganhar a vida, e sei que com batata não tem como não fazer de outro jeito, senão ela apodrece. Só que então tem que ter uma contenção lá embaixo, nos rios", reclama Wojcik.
Paulo Amaral, voluntário da ONG, observa que os agricultores que não fazem as práticas conservacionistas na lavoura estão, na verdade, destruindo aquilo que eles mesmos vão precisar no futuro.
"Eles estão acabando com a água que eles mesmos usam. Eu não entendo. Hoje a situação pode não estar tão caótica, mas no futuro com certeza vai ser irreversível", diz Amaral.
Um dos agricultores de Catanduvas (que faz as lavouras "rio abaixo"), Roberto Karas se defende. Segundo ele, não tem como plantar batatas de outra forma. "Os técnicos dizem que a gente tem que fazer curvas de nível, mas isso tem que ser feito em terreno plano. Aqui não dá", reclama.
As popularmente chamadas "curvas de nível" são valetas que seguram a água e a terra que desce da lavoura, evitando a chegada nos rios. Indagado sobre as contenções que poderiam ser feitas nas águas, Karas diz que elas só seriam viáveis com pouca chuva.
"Com essa chuvarada que tem caído não tem como, a gente pode até fazer a contenção no rio, mas logo arrebenta. Então é só Deus para parar de mandar tanta água", explica.

Assoreamento dos rios também provoca alagamentos
Além da degradação do solo e das plantas, o assoreamento dos rios tem provocado outra consequência grave: os alagamentos. Na divisa entre Catanduvas (Contenda) e Araucária, por exemplo, basta chover um pouquinho para os moradores já ficarem com água pelo joelho.
Neste ponto, onde o Rio da Gralha é o vilão, as famílias já chegaram a fazer contenções com sacos de areia na porta das casas para evitar que a água entre. Foi o que aconteceu na residência de Rosane de Jesus de Lima.
"Aqui é só chover um pouquinho que o rio sobe", reclama. Seu filho Josuel, que mora na mesma rua, fez o mesmo. "Já perdemos móveis, estão todos lá fora molhados", diz ele, que tem dois filhos.
Em Catanduvas, os alagamentos e o estado crítico das estradas também têm provocado problemas com o transporte. As linhas de ônibus que circulam por lá têm passado por dificuldades.
Como contam os moradores, já aconteceu de veículos atolarem e os passageiros terem que seguir a pé. E também já houve casos de ônibus quebrado, como os que fazem a linha Araucária-Campo do Bastião.
É o caso da TRIAR (Transporte Integrado de Araucária). Um dos funcionários da empresa que preferiu não se identificar contou que a chuvarada tem piorado ainda mais a situação. E juntando a água das chuvas e a água que sai dos rios, o trânsito fica caótico.
"E o pior é que com tanta chuva não adianta arrumar a estrada. Arruma de manhã e à tarde já está ruim de novo. Já encalhamos algumas vezes", contou. Os moradores comentam que a empresa já até cogitou tirar as linhas, pois a situação está ficando insustentável.
Entre a cruz e a espada Entre a cruz e a espada. É assim que os técnicos da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento (Seab) definem a situação dos agricultores da região de Catanduvas. Isto porque o correto seria que eles fizessem práticas conservacionistas do solo, mas parece que a orientação passada pela Seab não tem sido levada em conta.
"Somente dizer que eles plantam "morro abaixo' é complicado. Existem fatores que levam os agricultores a fazer dessa forma, como cultura, tradição. Não estou defendendo eles, pois estão errados, mas também temos que ver o lado deles. Por um lado, se fizerem as curvas de nível a batata apodrece, perdem a produção. Mas por outro, os rios estão sendo degradados. Sem falar que eles também reclamam que as técnicas são caras", comenta o engenheiro agrônomo do Departamento de Fiscalização da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento (Seab), Gilmar Paiola.
Segundo ele, apesar dos problemas, o agricultor tem a obrigação de procurar orientação e cuidar de suas terras. Caso erre, a Seab tem poder de autuá-lo, dar um tempo para que se adapte às normas, e até poderá multá-lo posteriormente se a situação não mudar.
"O Estado é gestor, tem dispositivos legais que obrigam a autuar se for preciso. Porém, o Estado não tem como consertar o solo degradado, é o agricultor quem tem que cuidar do seu patrimônio", afirma Paiola.
O presidente da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem (SPVS), Clóvis Borges (que também conhece o problema da região de Catanduvas) reclama da falta de providências com os assoreamentos. Na sua opinião, vários fatores levam ao desrespeito com o meio ambiente, como a cultura que impera na sociedade e a falta de vontade dos políticos.
"Infelizmente, a cultura ainda é de uso dos recursos naturais em curto prazo e que coloca a conservação como prejuízo, e não como protetor das áreas. Sem falar na política equivocada que sustenta este tipo de atividade errada", explica Borges.
Para ele, o Estado está sendo omisso. "Se você verificar o dinheiro que o Paraná investiu nos últimos anos para a contenção de erosão, não tem desculpa para o Estado não ter estrutura hoje. E acho também que o trabalho de extensão rural não deve mais ser o convencional, e sim a ideia conservacionista", critica.
A reportagem não conseguiu contato com o MP (nem com o promotor do Centro de Apoio do Meio Ambiente, Saint-Clair Honorato Santos, nem com a promotora da comarca da Lapa, Beatriz Spindler de Oliveira Leite).

Burocracia emperra obra do PAC no Estado
Luciana Cristo

Anunciada como uma das maiores obras de urbanização e recuperação de mananciais do Brasil, a regularização fundiária do bairro Guarituba, no município de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), caminha para o fracasso.
A avaliação é feita pelo prefeito da cidade, Gabriel Jorge Samaha (PPS), o Gabão, que reclama da burocracia na liberação da maior parte dos quase R$ 92 milhões previstos para a obra, que foi lançada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Habitação.
A previsão de conclusão das obras era para o ano que vem, mas, sem o recurso, a maior parte do projeto pode continuar no papel. De todo esse dinheiro, nem 8% foi efetivamente investido no local.
"A contrapartida do município, no valor de R$ 2 milhões, para a pavimentação, já foi feita, assim como o investimento de outros R$ 5 milhões do governo estadual, por meio do Paranacidade", calcula o prefeito.
Para ele, o motivo para a não liberação do restante da verba é a morosidade e a burocracia na aprovação dos projetos junto à Caixa Econômica Federal (CEF), que é quem libera os recursos do governo federal. "É o próprio ritual da inoperância da CEF, feito para não dar certo. Os projetos vão e voltam, até a aprovação, para só depois poder licitar a obra", reclama Gabão.
Com a demora, o prefeito acredita que vai ser preciso redefinir as metas da obra, porque os preços já não são os mesmos, como o preço do material de construção, que segundo ele já está 20% mais caro.
"Não tenho dúvidas de que esta obra está fadada a um reducionismo do projeto inicial", opina. A preocupação com o futuro do projeto é maior por este ser um ano eleitoral. "O que não se resolver nos próximos 60 dias, não se resolve mais este ano", diz o prefeito da cidade.
Procurada durante a semana pela reportagem de O Estado, a assessoria de imprensa da CEF ficou de responder aos questionamentos e disponibilizar um entrevistado da instituição para explicar o andamento das obras no Guarituba, o que não aconteceu até o fechamento desta edição. Em novo contato, a assessoria justificou dizendo que a situação do Guarituba está sendo apurada pela CEF e que o banco só deve se posicionar nesta semana.
O que estava previsto As proporções iniciais da obra no Guarituba eram ambiciosas, prevendo a total urbanização do bairro, que hoje é uma das maiores ocupações irregulares do País e a maior de toda a Região Metropolitana de Curitiba, com cerca de 12 mil famílias, população maior que 90% das cidades no Paraná.
No projeto constam rede de água, de energia elétrica e de esgoto, além de pavimentação, drenagem, realocação de 803 famílias que hoje estão em áreas de risco, principalmente em barracos à beira do Rio Iraí. Também fazem parte do projeto inicial a construção de cerca de mil unidades habitacionais e de um parque ao longo do rio.
Além da pavimentação de três ruas praticamente acabada, está em execução, de responsabilidade do governo estadual, o sistema de drenagem e a instalação de água, luz e esgoto.
Em visita ao local de construção das novas casas, a reportagem de O Estado viu que a movimentação era pequena e poucas pessoas estavam no local trabalhando.
A área ocupada é de mananciais, por onde passa 70% da água que abastece Curitiba e região, garantindo o fornecimento de água para 1,8 milhão de moradores, de acordo com o governo estadual.
Estudos da prefeitura, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que ali 48% da população não tem esgoto e mais de 30% não conta com água encanada.

Cohapar diz que a culpa é das chuvas, do solo, das empresas, etc.
Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), responsável pela construção das casas, admite que as obras no Guarituba tiveram percalços e que as empresas contratadas foram notificadas para o projeto voltar a andar.
As obras começaram em outubro e, de acordo com a Cohapar, já são 18 sobrados erguidos e em fase de acabamento e outros 50 começando a ser levantados.
Mesmo com o recesso de fim de ano da construção civil e mesmo se continuar chovendo, o presidente da Cohapar, Rafael Greca, garantiu que até março 150 casas estarão erguidas.
Para a Cohapar, o grande volume de chuvas nos últimos meses prejudicou o andamento do projeto, principalmente na fase de colocação das estacas, que precisa do solo seco.
Pelos cálculos da Cohapar, as estacas deveriam ser colocadas com a profundidade de 12 metros, o que as empresas contratadas para fazer a obra queriam abandonar, propondo um método alternativo mais rápido e mais barato.
A Cohapar não concordou, justificando que essa profundidade era necessária para garantir segurança de que as casas não afundem no terreno. Antes disso, o entrave teria sido o solo de turfa (terra mole, que afunda, semelhante ao de areia movediça), de difícil manejo, que atrapalhou o projeto.
Para elevar o terreno, foram colocados 160 mil metros cúbicos de terra na turfa, o equivalente a 7 mil caminhões de médio porte, para criar uma camada e depois fazer a drenagem.
A Cohapar lembra também que nenhuma empresa quis fazer a terraplanagem e a drenagem, o que acabou sendo realizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em parceria com a Cohapar, por ordem do governador Roberto Requião.
Na última sexta-feira, o governo estadual anunciou que está contratando 20 operários da construção civil para o canteiro de obras. Até o fim de fevereiro, espera-se que sejam 100 trabalhadores e, no "pico da obra", que segundo a Cohapar deve acontecer entre maio e junho, serão mais de 200.
"A partir de maio e junho estaremos no pico do empreendimento. As casas estarão concluídas no final de setembro e meados de outubro, conforme o prazo estabelecido", afirmou o gerente de um dos empreendimentos, Ricardo Habib. Além das primeiras 803 casas, devem sair no local outras 150 moradias, que ainda estão em fase de projeto e vão entrar em licitação.(LC)

O Estado do Paraná

Direito e Justiça / O problema da demora da prestação juriscidional (IV)
As propostas do Anteprojeto de um novo Código de Processo Civil
René Ariel Dotti

As mudanças institucionais a partir da Constituição Federal de 1946 e durante os anos 60, com o grande volume de emendas constitucionais e diversas leis processuais civis, exigiam um novo ordenamento positivo em substituição ao velho Código (Dec.-lei n.º 1.608, de 18/9/1939). O Ministro Alfredo Buzaid (1914-1991), com notável prestígio científico e grande experiência como advogado, jurista e professor, redigiu o projeto submetido a uma comissão revisora integrada por Luiz Machado Guimarães, José Frederico Marques e Luiz Antonio de Andrade, com as participações de José Carlos Barbosa Moreira e José Carlos Moreira Alves. Remetido ao Congresso em 1972, o projeto se converteu na Lei n.º 5.869/73, vigente a partir de 11/1/1974.
Em 30/9/2009, o presidente do Senado instituiu Comissão de Juristas encarregada de elaborar um novo disegno di legge, sob a presidência do Ministro Luiz Fux e a relatoria da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Trabalhando com notável desprendimento e celeridade, o grupo de trabalho apresentou, em final de dezembro, um conjunto de proposições para embasar a redação do anteprojeto para ser discutido em três oportunidades: a) em audiências públicas; b) no Supremo Tribunal Federal, para o controle prévio de constitucionalidade; c) no Congresso Nacional.
Também integram a comissão Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Teodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinícius Furtado Coelho e Paulo César Pinheiro Carneiro.
Segundo a Exposição de Motivos do Ministro Luiz Fux, "a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da Justiça, por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados novéis institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo, mercê da inclusão de ônus financeiros aptos a desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso país".
Um instituto novo é o incidente de coletivização utilizável nos litígios de massa para evitar a multiplicação de demandas. Suscitado perante o Juiz em uma causa representativa de milhares de outras idênticas imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado observada "amplíssima defesa" a definir "o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica". (Segue)
René Ariel Dotti. Advogado. Professor Titular de Direito Penal da UFPR. Membro de Comissões de Reforma do Sistema Criminal Brasileiro (1979-2000). Corredator dos anteprojetos que se converteram na Lei n.º 7.209/84 (nova Parte Geral do Código Penal) e Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Detentor da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados (2007).

Direito e Justiça / Vários réus, advogado comum e defesas conflitantes: nulidade
Luiz Flávio Gomes

A ampla defesa (constitucionalmente assegurada CF, art. 5.º, LV), no devido processo criminal, compreende tal como reconhece a communis opinio doctorum , a autodefesa e a defesa técnica.
Esses dois aspectos fazem parte da possibilidade de se defender. Dispõe, a propósito, o art. 261 do CPP que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Complementa o art. 263: Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvando o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
A diferença essencial entre autodefesa e defesa técnica é a seguinte: a primeira é dispensável; a segunda é imprescindível. A possibilidade de se defender é complementada pela possibilidade de recorrer (CF, art. 5.º, LV). Ambas (possibilidade de se defender e possibilidade de recorrer), paralelamente à autodefesa e à defesa técnica, revelam o conteúdo essencial (o núcleo duro) da ampla defesa.
Defesa ampla é a mais abrangente possível, a mais plena possível. Não pode haver cerceamento infundado, sob pena de nulidade do processo. Segundo a súmula 523 do STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Notando o juiz que a defesa vem sendo absolutamente deficiente, o correto é tomar a iniciativa de reputar o acusado indefeso, intimando-o para constituir um outro defensor (ou nomeando defensor, em caso de defensor dativo ou se o acusado não o constitui).
Defesa técnica Advogado e estagiário. A defesa técnica, que é imprescindível no processo penal, tem que ser exercida por quem tem habilitação técnica (advogado devidamente inscrito na OAB). Estagiário não pode incumbir-se dela durante o processo. Pode o estagiário praticar alguns atos, mas não cuidar da defesa do acusado. E se o estagiário funcionou em todo processo e conseguiu absolvição do réu com trânsito em julgado? Houve nulidade, mas nada pode ser feito. Prevalece a absolvição, porque não existe revisão criminal pro societate.
Advogado único para dois réus com defesas conflitantes: um único advogado não pode defender dois ou mais réus, com defesas conflitantes, sob pena de nulidade. Se as defesas (versões) apresentadas pelos réus são conflitantes, eles não podem ter advogado comum, visto que, nesse caso, o prejuízo (para um deles) está mais do que evidenciado. A garantia da ampla defesa não pode ser maculada em virtude da presença de um único advogado para todos os réus (com defesas conflitantes). O caso é de nulidade do processo, em virtude da ausência de defesa técnica (que é obrigatória).
Elucidativa, nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "Ressalta o Min. Relator que, no caso dos autos, os dois réus foram patrocinados pelo mesmo advogado, mas, dado que as versões apresentadas por eles são divergentes, não poderia ter o causídico continuado como defensor comum. Explica que a condenação a 12 anos de reclusão é o próprio prejuízo pelo fato de o paciente ter sido defendido pelo mesmo advogado. Também observa haver deficiência técnica da defesa. Assim, concluiu o Min. Relator, no que foi acompanhado pela Turma, que é inviável a análise das questões constantes da inicial não levadas à apreciação do TJ, em razão da supressão de instância. Entretanto, é caso de concessão da ordem de ofício para anular o processo a partir do oferecimento da defesa prévia para, em seguida, de rigor reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena aplicada para cada delito e a impossibilidade de aplicação da pena superior na prolação de nova sentença. A denúncia foi recebida em 23/3/1999. A pena aplicada para cada delito foi de seis anos (arts. 213 e 214, ambos do CP), com lapso prescricional de 12 anos (art. 109, III, do CP), e tanto o paciente como o corréu eram menores de 21 anos à época dos fatos. Assim, o prazo prescricional deve ser contado pela metade (art. 115 do CP), tempo já decorrido da data do recebimento da denúncia e o julgamento do HC. Precedentes citados: HC 80.461-MS, DJe 21/9/2009, e HC 119.165-SP, DJe 3/8/2009. , Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 17/11/2009".
Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG. Foi promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). www.blogdolfg.com.br

Direito e Justiça / Certidão de antecedentes criminais será gratuita
Redação

As certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na primeira sessão do ano, realizada no último dia 26/01, em Brasília. A medida, aprovada por unanimidade, atende ao pedido do Controle Administrativo (PCA n.º 2009.10.00.003846-3) formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. O promotor solicitou ao CNJ a dispensa do pagamento da taxa de custas no valor de R$ 5,00 da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em seu voto, o relator do pedido, ministro Ives Gandra Martins Filho, alegou que o CNJ já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança, cuja gratuidade é garantida pela Constituição Federal.
(Fonte: CNJ)

Direito e Justiça / "Habeas corpus". Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.
"HABEAS CORPUS" N.º 97.797-9 PA
Rel.: Min. CELSO DE MELLO
EMENTA - A sustentação oral que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF".
(STF/DJe de 9/10/2009)
Decidiu o Supremo Tribunal Federal por sua Segunda turma, Relator o Ministro Celso de Mello, que a falta de intimação do defensor da data do julgamento do recurso constitui nulidade insanável, pois afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa.
Decidiu unânime, votando com o Relator os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Consta do voto do Relator:
O Senhor Ministro Celso de Mello (Relator): Trata-se de "habeas corpus" impetrado contra decisão, que, emanada da Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciaa em acórdão assim ementado (Apenso, fls. 19):
"HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA DEDUZIDA MAIS DE QUATRO ANOS DEPOIS. IRREGULARIDADE CONVALIDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Muito embora esta Corte tenha, de fato, o entendimento de que a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do jultamento do recurso de apelaçãoimplica nulidade processual, porquanto mitiga o direito de defesa do réu, a hipótese em tela sugere outra perspectiva, que, de igual modo, encontra guarida na jurisprudência desta Corte.
2. O Defensor Público, mesmo não tendo sido intimado pessoalmente da respectiva sessão de julgamento, mas tão-somente por meio de publcação no Diário de Justiça, tomou ciência do acórdão prolatado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para a interposição de recurso.
3. Agora, mais de quatro anos depois, quer ver a anulação do julgamento do recurso de apelação, que determinou a submissão do ora Paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Todavia, esta Corte e o Excelso Pretório, em hipóteses análogas, têm se manifestado no sentido de considerar convalidada a nulidade diante da inércia da defesa.
4. Ordem denegada."
(HC 108.627/PA, Rel. Min. LAURITA VAZ (grifei)
Alega-se, na presente sede processual, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará não poderia ter julgado, sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Pará, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual.
Busca-se, pois, nesta impetração, a concessão de ordem, "para decretar a nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público contra a decisão popular que absolveu o Paciente, bem como de todos os atos subseqüentes (acórdão, certidão de trânsito em julgado, 2.º julgamento popular, etc.), devido à falta de intimação válida da Defensoria Pública para comparecer a sessão de julgamento desse recurso ministerial, determinando que a outro se proceda, desta feita promovendo-se a intimação pessoal desse Órgão de assistência judiciária" (fls. 08 grifei)
Entendo que se mostra acolhível a pretensão ora deduzida pelo autor da presente ação de "habeas corpus".
É que o próprio ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4.º, na redação dada pela Lei n.º 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC n.º 80/94, art. 44, I; art. 89, I, e art. 128, I), inclusive dos Defensores Públicos dos Estados-membros (LC n.º 80/94), art. 128, I; Lei n.º 1.060/50. art. 5.º § 5.º, na redação dada pela Lei n.º 7.871/89).
A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal (HC 82.315/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE), atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa, em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do "due processo f Law".
É por tal razão que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem que a falta de intimação pessoal, nas hipóteses legais referidas, qualifica-se como causa geradora de nuliade processual absoluta (HC 81.342/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM HC 83.847/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - RHC 85.443/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):
""HABEAS CORPUS', PROCESSUAL PENAL, FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Art. 5.º § 5.º, da Lei 1.060/50 prevê a necessidade de intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, sem a qual, acarreta nulidade do acórdão prolatado.
2. A jurisprudêcia deste Spremo Tribunal é firme no sentido de que é desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada.
3. Ordem concedida, para que, após a regular intimação do defensor público, proceda-se a novo jultamento."
(HC 89.190/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA grifei)
""AÇÃO PENAL. Defensor público. Defensoria pública do Estado. Assistência judiciária. Sentença condenatória confirmada em grau de apelação. Recurso especial não admitido. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Intimação recebida por pessoa contratada para prestar serviços à Defensoria. Agravo de instrumento não conhecido. Prazo recursal que, todavia, não se iniciou. Nuliade processual reconhecida. HC concedido. Ofensa ao art. 5.º, da Lei n.º 1.060/50, e art. 128, I, da Lei Complementar n.º 80/94, e art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal. Precedentes. É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do defensor público que o assiste na causa."
(HC 85.946/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO grifei)
A ratio subjacente à necessidade de intimação pessoal do Advogado dativo ou, como na espécie, do Defensor Público objetiva viabilizar o exercício, pelo réu, do seu direito à plenitude de defesa, cujo alcance concreto abrange, dentre outras inúmeras prerrogativas, o direito de sustentar, oralmente, as razões de seu pleito, inclusive perante os Tribunais em geral.
Não constitui demasia registrar, por isso mesmo, que a sustentação oral, por parte de qualquer réu, compõe, segundo entendo, o estatuto constitucional do direito de defesa (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como um dos momentos essenciais da defesa. Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação oral compõe, como já referido, o estatuto constitucional do direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado qualquer acusado é titular, por efeito de expressa determinação constitucional.
Esse entendimento apóia-se em diversos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte (RTJ 140/926, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 176/1142, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 67.556/MG, Rel. Min. PAULO BROSSARD - HC 76.275/MT, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 93.439/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), valendo referir, na linha dessa orientação, decisão consubstancia em acórdão assim ementado:
"(...) A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa -, quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF."
(RT 177/1231, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame da questão em debate, ÿ sob perspectiva estritamente constitucional, revela que a sustentação oral qualifica-se como instrumento essencial de concretização do direito de defesa, além de representar um importante meio pelo qual a parte interessada, muitas vezes, expõe e submete, ao conhecimento do Tribunal, dados relevantes que subsidiam a Corte na resolução de determinado litígio penal.
Entendo, por isso mesmo, Senhores ministros, que a injusta frustração da possibilidade de o impetrante proceder à sustentação oral, no caso em exame, ofendeu o exercício - que há de ser pleno do direito de defesa do ora paciente, daí resultando, em desfavor daqueles que sofrem a "persecutio criminis", grave comprometimento da garantia constitucional do "due processo of Law".
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, visando a impedir - como na situação ora analisada - transgressão ao postulado da ampla defesa, editou a Emenda Regimental n.º 17/06, que acrescentou o parágrafo único-A ao art. 192 do RISTF, que possui a seguinte redação:
"Art. 192. Instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois dias, o Relator o colocará em mesa para julgamento na primeiro sessão da turma ou do Plenário, observando-se quanto à votação, o disosto nos arts. 146, parágrafo único, e 150, § 3.º.
...............................
Parágrafo único-A. Não ocorrendo a apresentação em mesa na sessão indicada no "caput", o impetrante do "habeas corpus' poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento." (grifei)
No caso, o exame dos autos revela que a inclusão em pauta da apelação criminal interposta pelo Ministério Público estadual não constitui objeto da necessária intimação pessoal do Defensor Público que dava patrocínio técnico ao ora paciente, o que frustou, injustamente, o exercício por ele, do direito de sustentar, oralmente, por intermédio de seu defensor, perante o E. Tribunal de justiça do Estado do Pará, as contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público estadual.
Impede ressaltar, por oportuno, que esse mesmo entendimento vem de ser reafirmado, por esta colenda Segunda Turma, no recentíssimo julgamento, em 2/6/2009, do HC 96.958/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de "habeas corpus", para anular o Processo-crime n.º 1996.2.009506-2 (3.ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA, antiga 15.ª Vara Penal da comarca de Belém/PA, desde o julgamento, inclusive, da Apelação Penal n.º 2003305089-2 (Tribunal de Justiça do Estado do Pará), determinando, em consequência, que outro julgamento seja realizado, com prévia e pessoal intimação do Defensor Público que atua na defesa do ora paciente.
É o meu voto.
Ronaldo Botelho é advogado e professor da Escola da Magistratura.

Direito e Justiça / Notícias do Direito / Sistema carcerário e os direitos humanos
Dalio Zippin Filho

Recentemente eclodiu na Penitenciária Central do Estado uma rebelião envolvendo os mil e quinhentos presos que ali estão recolhidos, resultando na morte de seis e ferimentos em mais de vinte, deixando os demais sem condições de retornarem às suas celas já que o Estabelecimento foi completamente destruído e parte de suas instalações incendiadas.
Muitas perguntas ficaram no ar sem qualquer resposta, principalmente no que concerne aos motivos pelos quais aconteceu a Rebelião: se por culpa da super população, da movimentação de presos misturando facções rivais, se pela retirada abrupta de policiais militares que davam apoio desde 2001 quando aconteceu a última Rebelião, se pela falta de condições de trabalho impedindo a reabilitação e reinserção social ou por vandalismo de seus ocupantes que só queriam destruir, depredar e incendiar.
Hoje os presos estão ao relento, divididos em quatro pátios, sem nenhuma atividade e na mais completa ociosidade, aguardando uma transferência para mais perto de seus familiares, uma progressão de regime carcerário ou uma liberdade que pode demorar em vir ou nunca acontecer.
Será que era isso que eles pretendiam com a revolta. Não estavam satisfeitos com aquela situação ou são masoquistas e gostam de sofrer?
Acredito que não, pois a única coisa que o homem perde quando é condenado é a liberdade, mas nunca a dignidade como ser humano e seus direitos fundamentais.
Os direitos humanos devem ser respeitados em qualquer circunstância e é hipócrita quem entende que lutar por esses direitos equivale a defender bandidos, pois, todos honestos e criminosos têm direitos e obrigações.
As condições de detenção e prisão no Sistema Carcerário brasileiro violam os direitos humanos, provocando uma situação de constantes rebeliões, onde em muitos casos os agentes do governo reagem com descaso, excessiva violência e descontrole ou de que presos são bandidos e devem sofrer no cumprimento de suas penas.
É a mentalidade retrograda de que quanto pior forem o castigo, melhor os resultados na recuperação e ressocialização do preso.
As prisões do mundo e, principalmente no Brasil, não proporcionam ao condenado preso a sua recuperação.
São ambientes tensos, em péssimas condições humanas onde a superlotação é comum.
Os direitos previstos na Lei de Execuções Penais, na maioria dos estabelecimentos prisionais, não são aplicados.
Há violência contra os condenados, praticados por aqueles que têm a incumbência de custodiá-los e mesmo por outros presos.
O ambiente de uma unidade prisional é muito mais propício para o desenvolvimento de valores nocivos à sociedade do que ao desenvolvimento de valores e condutas benéficas.
A Constituição Federal e as leis brasileiras contem prescrições avançadas com relação aos direitos e ao tratamento que deve ser considerado aos presos e também no tocante ao cumprimento da pena.
Noventa e cinco por cento dos presos são indigentes e 97% são analfabetos ou analfabetos funcionais.
A reincidência na população carcerária é de 85% o que demonstra que as penitenciárias não estão desempenhando a função de reabilitação e ressocialização dos detentos.
Ressocializar significa tornar o Ser Humano capaz de viver em sociedade novamente, modificando a sua conduta, socialmente aceita e não nociva à sociedade como a maioria dos homens fazem.
Para ressocializar o condenado pressupõe-se que este possua um mínimo de capacidade de condições de assimilar o processo de ressocialização.
No Estado Democrático de Direito, o termo reintegração ou ressocialização deve ser entendido como fim da pena privativa de liberdade na promoção de respeito aos Direitos Humanos dos presos ou à dignidade da pessoa humana encarcerada para efetivar uma verdadeira inserção social do apenado.
É necessário que o condenado, embora preso sob custódia do Estado, exerça uma parcela mínima, mas, fundamental de sua liberdade e de sua personalidade.
É necessário que ao cercear a liberdade do preso, não se lhe retire a sua qualidade humana.
Para uma população carcerária de aproximadamente quatrocentos e oitenta mil presos há um déficit de vagas de cerca de duzentas mil e no Paraná existem atualmente quase quinze mil presos cumprindo penas nas penitenciárias e outros dezoito mil nas Cadeias Públicas e Casas de Custódia, dos quais quarenta por cento já condenados.
A falta de espaço, o amontoamento, a promiscuidade e a superpopulação na maioria dos estabelecimentos penitenciários e nas cadeias públicas são tamanhas que o espaço físico destinado a cada preso, em alguns locais, é menos de sessenta centímetros quadrados.
Os presos são amontoados, depositados, aviltados, violados, sacrificados e mal alimentados.
Este caldeirão de problemas gera rebeliões, justas diante da violação dos direitos fundamentais, onde os direitos humanos são completamente desrespeitados pelo Estado que tem a obrigação de fazer respeitar aqueles direitos.
O Agente Penitenciário é uma categoria especial de servidor público tendo em vista que ele é o elemento principal na recuperação e na ressocialização do apenado.
No desempenho de suas tarefas, os Agentes Penitenciários devem respeitar e proteger a dignidade humana, bem como manter e defender os direitos humanos de todas as pessoas.
Agentes Penitenciários, muitas vezes tratam os presos de maneira desumana, cruel e prepotente, o que se traduz em torturas e corrupção.
Isto se deve basicamente à falta de treinamento especializado desses funcionários no que diz respeito aos direitos humanos e ao tratamento do preso, além da escassez e má remuneração dos funcionários.
Outro fator que contribui é a falta de supervisão e controle adequado, o que acaba gerando impunidade.
O sistema penitenciário brasileiro padece de falta crônica de agentes carcerários, existindo, segundo o último censo penitenciário onze presos para cada funcionário, quando a recomendação da ONU é de que seja três presos por funcionário e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é de cinco.
Segundo a mídia, quando começou a Rebelião na PCE, cada Agente Penitenciário estava cuidando de mais de cem presos, o que é contestado por algumas autoridades, mas que é uma triste realidade.
Mesmo com esse escasso número de Agentes Penitenciários a disciplina e a ordem na PCE estavam mantidas, pois era sustentada por cerca de sessenta policiais militares.
Promessas existem muitas de melhoria no treinamento dos Agentes Penitenciários, recrutamento e melhoria das condições de trabalho, criação da Polícia Penal ou de uma Secretaria de Assuntos Penitenciários, mas, quando será que este sonho se tornará uma realidade?
Nos estabelecimentos prisionais do Brasil ocorrem em média, duas Rebeliões e três fugas por dia, tendo como causas, além da superpopulação carcerária, falta de assistência jurídica, médica e religiosa, demora na tramitação judicial dos pedidos e maus tratos, principalmente praticados pelos Agentes Penitenciários.
As Rebeliões no interior dos presídios tiveram, em muitas ocasiões, conseqüências trágicas, custando a vida de muitos presos e de Agentes Penitenciários.
Sempre que as autoridades penitenciárias decidiram não negociar com os rebelados e esmagar as Rebeliões com violência, ocorreram mortes de Agentes Penitenciários e detentos, ao passo que quando houve negociação, como no recente caso do Paraná, o número de vitimas fatal foi bem menor.
O uso de força por parte dos Agentes Penitenciários só deve ser aplicado em casos excepcionais, observando-se estrita obediência aos critérios de que seja proporcional ao perigo e razoavelmente necessária, de acordo com as circunstâncias para a prevenção do delito e que seja proporcional à ameaça e ao risco.
A negociação deve ser o instrumento idôneo, para o qual se deve treinar o pessoal e desenvolver técnicas e especialistas apropriados.
O uso de armas de fogo é considerado uma medida extrema, devendo-se fazer todo o possível para se evitar a sua utilização.
Como regra geral, não se deve usar armas de fogo a não ser no caso em que o preso ofereça resistência armada ou ponha em perigo a vida de outras pessoas e não seja possível dominá-lo ou detê-lo com aplicação de medidas menos extremas ou o uso de armas não letais.
A prevenção geral e especial que é o objetivo das penas privativas de liberdade é o de separar os indivíduos perigosos da sociedade para protegê-la contra o crime e a readaptação social dos condenados.
O preso condenado no Brasil é originário, na maioria das vezes, das classes menos favorecidas da sociedade.
São pessoas que desde a tenra infância são pressionados e oprimidos pela sociedade civil, vivem nas favelas, nos morros, nas regiões mais pobres, em precárias condições de vida, em meio ao esgoto, à discriminação social, à completa ausência de informações de formação educacional e escolar.
Sem um background social de uma mínima formação educacional e social, o preso-condenado, mesmo antes de se tornar um delinqüente já ocupa uma posição inferior em relação ao pacto social, do contrato social.
Seus familiares também tiveram a mesma sina e a sua será possivelmente pior, pois a crise social a cada dia é mais grave.
O regime penitenciário deve empregar os meios curativos, educativos, morais, espirituais, e todas as formas de assistência que possa dispor no intuito de reduzir o máximo possível as condições que enfraquecem o sentido de responsabilidade do recluso ou o respeito à dignidade de sua pessoa e a sua capacidade de readaptação social.
O Judiciário não está aparelhado e vê-se em dificuldades para resolver as excessivas demandas que abarrotam os Tribunais e quando profere uma decisão, através de um Juiz, que é um ser humano com limitações como os demais, não pode se indagar sobre todas as questões atinentes à matéria.
A sociedade contenta-se em encarcerar o autor da violência, como se este nunca mais fosse retornar, como se condená-lo a uma subvida, tal qual uma besta enjaulada fosse nos livrar do seu potencial agressivo, que, entretanto, remanesce para aflorar em um novo momento quando livre, quando então poderá vingar-se da sociedade com violência.
Tudo se pode tirar de um homem, menos a esperança.
A esperança de reintegração social é um forte mobilizador da melhora, pois a desesperança é fonte de resistência.
Podemos tirar-lhe a liberdade, mas não a esperança de sonhar a volta à liberdade.
Sonhar mais sagrado direito do homem.
Submeter os presos a condições sub-humanas constitui violação à Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Manter os presos maltratados e desamparados impossibilita a sua readaptação e ressocialização.
Calamos sobre os direitos humanos, quando uma parcela considerável da população tem seus direitos humanos desprezados, dentro dos cárceres para os quais, nós os civilizados, os remetemos sob o pretexto de conter a violência, de reprimir a criminalidade e, entretanto invocamos estes mesmos direitos humanos, para levantar a voz contra a violência que sofremos.
A defesa dos Direitos Humanos transformou-se em sinônimo de defesa do crime, pois diante da grave crise enfrentada por toda a população que sofre a violência estrutural, a defesa dos direitos dos infratores soa como ultraje.
As penas privativas e restritivas de liberdade são cumpridas em estabelecimentos que longe de preservarem a incolumidade física do apenado, o expõem a sevícias, ambientes infectos e promíscuos, violando os princípios constitucionais que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.
A cadeia é monstruosa, a prisão é uma coisa infame e devastadora da personalidade humana e o criminoso não é só um criminoso, mas, antes de tudo é um ser humano que não apenas tem os seus direitos garantidos pela Constituição, como também tem o direito natural de viver em sociedade, produzir e retomar sua posição após ser punido.
A luta pelos Direitos Humanos é uma batalha de todos, é a bandeira que devemos empunhar para que o Brasil seja reconhecido não mais como o maior violador dos Direitos Humanos e sim como o campeão de respeito aos direitos fundamentais.
Se até o lixo pode ser reciclado e transformado em arte ou utilidade, por que não fazer isso com o ser humano?
Dalio Zippin Filho é advogado criminalista.

Direito e Justiça / ANÁLISE DO PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 01
A Força dos Conselhos de Direitos Humanos
Fábio Tokars

Nas próximas semanas provavelmente meses faremos uma análise linear do texto do Plano Nacional de Direitos Humanos. Minha sincera esperança é de que este se torne um trabalho desperdiçado; de que o PNDH seja abandonado durante a campanha eleitoral. Pensar no pior, contudo, é a atitude do sujeito precavido.
O plano está dividido em diretrizes, eixos orientadores, objetivos estratégicos, e ações programáticas. A primeira diretriz, que se confunde com o primeiro eixo orientador, é a "interação democrática entre o Estado e a sociedade civil". A idéia central parece nobre: estimular a organização civil da sociedade, e assim fortalecer a democracia. Soa bem. Mas a letra justaposta a esta doce melodia parece não combinar com o tema.
Vamos ver com calma a proposta. Não se trata de fortalecer a sociedade civil e suas instituições (o que demandaria um esforço brutal em educação); não se trata de dar corpo à democracia (o que não se dá por ato governamental). Trata-se, isto sim, de promover uma "interação" entre a sociedade civil e o Estado (aqui destacado do povo, que deveria ser um de seus elementos e passa a ser considerado como algo externo ao Estado, presumidamente tomado como sinônimo de governo).
Esta "interação" seria promovida, em síntese, por meio da garantia de participação e do controle social das políticas públicas em direitos humanos. Bacana. O problema é o seguinte: as ações programáticas vinculadas a esta diretriz envolvem, basicamente, a criação de "conselhos de direitos humanos" em "todos os Estados e Municípios e no Distrito Federal", além do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que atuaria junto ao Poder Legislativo, e de ouvidorias em diferentes esferas.
Criam-se, oficialmente, estruturas que deveriam surgir espontaneamente na sociedade civil, praticamente impondo (e assim limitando) a forma da participação dos cidadãos em nossa democracia.
Da atuação destes conselhos podemos esperar três resultados: nada (assim legitimando as políticas públicas federais), uma completa confusão (assim legitimando as políticas públicas federais) ou a aplicação da cartilha ideológica implícita no PNDH (assim impondo aos opositores as políticas públicas federais). Nada de bom.
Para além desta preocupação, sobram as dúvidas. Como seriam compostos estes conselhos? Por eleição, criando uma espécie de poder paralelo, ou mesmo concorrente, com os previstos na Constituição, ou por indicação, com uma clara delimitação ideológica dos seus integrantes? Outra: quais seriam os poderes destes conselhos? Os atos do Legislativo, ou de algum prefeito da oposição, poderiam ser barrados pelos conselhos?
Aliás, quanto aos poderes há uma passagem bem preocupante na justificativa inicial do PNDH, quando se aponta que um dos seus objetivos centrais é "a criação de espaços de participação e controle social nos Poderes Judiciário e Legislativo, no Ministério Público e nas Defensorias." Perceba-se que o Poder Executivo não foi incluído na lista de controlados. O resto é auto-explicativo. Um conselho de direitos humanos poder controlar o Judiciário é algo que não soa bem.
A coisa toda fica assim: se for para funcionar, teremos uma estrutura de vigilância ideológica travestida de democracia. Se for para não funcionar, criaremos a legitimação democrática artificial das políticas concebidas pelas lideranças nacionais do partido que detiver o poder.
Acredito em algo simples: a democracia existe. Não pode ser criada por ato oficial. Não são tais conselhos que garantirão uma democracia sólida em nosso país. Aliás, pelo contrário. Estes órgãos, se vierem mesmo a existir, terão a palavra "pluralismo" estampada em suas bandeiras; mas serão o avesso do plural. Nascerão, tal como o PNDH, com uma só ideologia válida. Ideologia escancarada no próprio documento.
Logo após a indicação desta primeira diretriz, apresenta-se uma singela história dos movimentos sociais no Brasil. Nesta versão, tudo teria começado na década de setenta (os anos sessenta devem ter sido de uma sonolenta passividade, de acordo com esta versão; o resto, seria pré-história), tomariam a forma (ou missão) de pilares de nossa democracia, e desembocariam "na resistência a todas as orientações do neoliberalismo, da flexibilização dos direitos sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do estado."
Acho que não entendi bem. Se eu for a favor das privatizações, ou da redução do tamanho do Estado, não estou de acordo com as políticas de direitos humanos? Não sou democrático? Ou, para minha profunda tristeza: não posso integrar o conselho de direitos humanos de minha cidade?
Se a luta pelos direitos humanos é a luta pela realização destes ideais, acho que muitos dos grandes pensadores do Brasil atual terão que renunciar à sua natureza humana; ou, como alternativa, rejeitar a democratização artificial proposta pelo PNDH.
Fábio Tokars é mestre e doutor em direito pela UFPR. É advogado de Marins Bertoldi Advogados Associados. É Professor da PUCPr, da Escola da Magistratura do Estado do Paraná e do curso de mestrado do Unicuritiba. fabio.tokars@pucpr.br

Direito e Justiça / Recentes alterações na lei do inquilinato
Robson José Evangelista

Em 9/12/09, foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei n.º 12.112, que introduz alterações na Lei do Inquilinato (de n.º 8.245/91). A respectiva publicação ocorreu no Diário Oficial de 10/12/2009.
O projeto de lei original, aprovado pelo Congresso Nacional, previa alterações mais profundas, basicamente voltadas a agilizar a desocupação do imóvel em determinadas situações específicas. Tais regras preocuparam bastante os inquilinos e um grande movimento, liderado principalmente pelas associações de lojistas, pressionou o Executivo para amenizar o rigor de algumas normas que acabaram sendo, então, vetadas pelo Presidente.
As modificações que mais incomodavam os locatários previam, no texto original: 1) equiparação à cessão da locação qualquer negócio jurídico que importasse na transferência do controle societário do locatário pessoa jurídica. Tal hipótese daria ao locador o direito de discordar da transferência e solicitar o despejo por infração legal; 2) exclusão do direito de indenização ao inquilino quando a renovação do contrato de locação fosse negada em razão de melhor proposta formulada por terceiros; 3) concessão de liminar de despejo quando, em ações renovatórias, a contestação do locador solicitasse a retomada em razão de melhor proposta de terceiros.
Entretanto, com os vetos confirmados, tais alterações não se implementaram, de modo que a novel lei não introduziu mudanças significativas ou de grande impacto.
Em linhas gerais, destacamos os seguintes pontos objeto de alterações:
1) reconhecimento do direito de o fiador exonerar-se da fiança, mediante notificação por escrito enviada ao locador, quando o contrato for prorrogado por prazo indeterminado, em cuja hipótese, porém, continuará o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador;
2) previsão expressa de possibilidade de despejo, inclusive com concessão de liminar de desocupação, quando o locatário não oferece nova garantia, no prazo de 30 (trinta), quando a garantia anterior perdeu sua eficácia;
3) extensão da possibilidade de concessão de medida liminar de despejo, também, nas seguintes hipóteses: a) necessidade de retomada do imóvel para realização de reparos urgentes, determinados pelo Poder Público; b) término do prazo da locação não residencial; c) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de garantia.
Quanto às ações revisionais o legislador deixou claro que nos pedidos formulados pelo locador, visando majorar o aluguel, o Juiz poderá fixar aluguel provisório (ou seja, liminarmente) no valor de até 80% (oitenta por cento) do pedido. Quando a ação revisional for proposta pelo locatário (pretendendo a redução do aluguel), o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor que estiver vigendo.
Alteração interessante foi a abertura da possibilidade de se propor ação de despejo caso o inquilino, que tiver discutindo com o locador o valor do aluguel em anterior ação revisional, não pagar o aluguel fixado provisoriamente pelo Juiz.
Em qualquer caso de despejo por falta de pagamento, foi mantida a possibilidade de o inquilino ou o fiador purgarem a mora, ou seja, realizarem o depósito do valor atualizado do débito, evitando, com isso, a decretação do pleiteado despejo. Se o locador demonstrar que o depósito não é suficiente, o locatário poderá complementá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação dirigida ao próprio inquilino ou ao seu advogado (a previsão de intimação ao advogado é novidade!).
Uma vez julgada procedente a ação de despejo, o prazo ordinário para a desocupação do imóvel será de 30 (trinta) dias. Entretanto, tal prazo será de 15 (quinze) dias, quando o despejo for decretado, por exemplo, em decorrência de prática de infração contratual, falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação ou em razão do término do prazo de 30 (trinta) meses da locação residencial.
Nas hipóteses legais em que cabe a execução provisória da sentença de despejo (ou seja, quando houver possibilidade de obter a desocupação mesmo na pendência de recurso do locatário) a caução exigida do locador, a ser fixada pelo Juiz, varia de 6 (seis) a 12 (doze) alugueres. Na previsão legal anterior, tal caução ficava entre 12 (doze) a 18 (dezoito) meses de aluguel.
Diante do cenário dessas alterações ainda que não sejam de grande repercussão recomenda-se maior cautela aos inquilinos quanto à pontualidade no pagamento dos encargos locatícios, notadamente àqueles cujo contrato não esteja amparado por nenhuma modalidade de garantia, pois as ações de despejo tendem a de desenrolar com maior celeridade, inclusive com a concessão de liminar de desocupação nos casos antes mencionados (dentre eles, o término do contrato de locação não residencial).
Em sentido oposto, a nova Lei confere ao locador procedimentos um pouco mais ágeis para a retomada do imóvel, reduzindo a protelação do despejo, principalmente, repita-se, em casos de inadimplência ou término do contrato em locações de natureza não residencial.
No que diz respeito à eficácia da nova lei, seus dispositivos passaram a ter vigência a partir do dia 25/1/2010. Via de regra, as normas de natureza processual ou seja, aquelas que tratam de questões procedimentais nas ações que envolvem locadores e inquilinos começam a ter eficácia imediata e podem ser invocadas e aplicadas nos processos que estão em curso, ressalvada, evidentemente, a peculiaridade de cada feito, sua fase atual e a natureza da medida proposta. É de se ressalvar, ainda, que sempre existe controvérsia envolvendo a aplicação de uma lei nova, relativamente a processos em andamento. Sendo assim, o entendimento dos Juízes, a respeito de um mesmo tema, poderá ser diverso, de modo que somente com o tempo, através da evolução jurisprudencial, algumas polêmicas serão apaziguadas pelo Judiciário.
Quanto aos dispositivos de natureza não processual, eles só terão eficácia relativamente a contratos novos, celebrados a partir de 25/1/2009.
Em suma, esses são os aspectos de maior relevância que merecem destaque na novel lei.
Robson José Evangelista é advogado Curitiba, pós-graduado em Direito Contratual pela UFPR. www.prolik.com.br

Direito e Justiça / A polêmica em torno das câmaras de bronzeamento
Oscar Ivan Prux

Por um aspecto cultural, a aparência tem sido valorizada em demasia. Seguindo os padrões influenciados pela mídia, existe uma sensível pressão até psicológica para que as pessoas busquem para si, modelos estéticos segundo os padrões em voga. Por conta desse fator, a denominada indústria da beleza (estética) ou, para muitos, a indústria da futilidade, teve um crescimento enorme nos últimos anos. Se entre os modismos atuais, há pessoas dispostas a despender quantias significativas para "embelezar" seus cachorros nos chamados pet shops, naturalmente quando tratam da sua aparência pessoal, não vacilam em gastar mais ainda. Dos salões de beleza, às salas de cirurgia, muitas não hesitam em se submeter à determinados tratamentos estéticos sem ao menos se informar e questionar quanto a sua segurança ou até, a adotar o comportamento patológico de buscar procedimentos que contrariam orientações científicas transpostas para normas legais. E onde existe demanda, lamentavelmente, sempre surgem "profissionais" dispostos a atender essas pessoas, alguns corretos, outros gananciosos e nada éticos. Trata-se de um fenômeno mundial, no qual países como a Venezuela e o Brasil se destacam.
Pois bem, tendo como base principalmente um estudo da Agência Internacional para pesquisa do Câncer (Internacional Agency for Research on Câncer IARC) associada à Organização Mundial de Saúde (OMS), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) editou ao final de 2009, a Resolução n.º 56/09 que proibiu o uso e a venda de equipamentos de finalidade estética que emitem radiação ultravioleta. Ou seja, a norma veio atingir em especial as atividades das clínicas e mesmo o próprio mercado das câmaras de bronzeamento artificial. A justificativa da agência para a proibição dessas atividades resumiu-se na proteção à saúde dos consumidores usuários desses serviços, pois os mencionados estudos apontam tratar-se de práticas e produtos que induzem ao câncer em humanos.
Bastou a referida resolução ser divulgada e, imediatamente, começaram os processos judiciais para contestar a constitucionalidade e outros detalhes relativos à validade dessa legislação. Diante dos pedidos, houve Juiz de Primeira Instância que não concedeu a liminar para utilização das câmaras de bronzeamento artificial e houve os que, atendendo aos pedidos de clínicas (ou associações que as representavam) entenderam que a Anvisa não poderia ter cerceado essa atividade econômica e concederam o direito a prosseguirem as atividades relacionas a esse tipo de serviço. Tudo, naturalmente, com a já tradicional e polêmica oscilação de posições judiciais baseadas nessas decisões provisórias; típico do figurino de insegurança jurídica peculiar ao sistema adotado pelo Judiciário brasileiro (que, inclusive, incentiva a litigiosidade). Independente da cassação ou não dessas liminares, o fato é que em Direito do Consumidor a precaução com a saúde dos usuários desses serviços deve ser priorizada. E, em especial, há que se rememorar que nesse tipo de situação, trata-se de discussão versando sobre defeito do serviço, conjuntura para a qual é prevista responsabilidade objetiva do fornecedor que responde independentemente de culpa segundo o prescrito no artigo 12, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). E mais, os artigos 8 e 10 do mesmo Código, estabelecem expressamente que o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
Portanto, além do princípio da máxima precaução quando se trata da proteção à saúde dos consumidores (e estética não é indispensável), há que se relembrar que a garantia da qualidade dos produtos ou serviços consiste em espécie de garantia implícita (implied warranty) que integra os deveres inerentes às atividades dos fornecedores. Objetivamente, tanto o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que represente risco (basta o risco, não se exigindo comprovação de dano) à saúde dos consumidores, quanto cabe a ele (fornecedor) o dever de provar que seu produto ou serviço, quando usado corretamente, não tem potencial de causar danos. Neste caso, diante das pesquisas científicas que embasaram a resolução, não se precisa nem mesmo recorrer à inversão do ônus da prova prevista no inciso XIII, do artigo 6.º, do CDC, mas somente instar que o fornecedor demonstre que cumpriu o previsto nos referidos dispositivos (artigos 8 e 10). Considerando a relevância da proteção à saúde do consumidor, tem-se que sem esse tipo de prova, melhor seria evitar qualquer decisão de imediato. Todavia, havendo necessidade de dar resposta a um pedido de liminar, recomendável é a cautela de não decidir apenas com base em argumentos que não englobam o conhecimento das pesquisas científicas e desconsideram os fundamentos da técnica específica do Direito do Consumidor.
A conclusão a que se chega, é que nesse tipo de caso, as provas são técnicas e se resumem ao constante das comprovações científicas sobre a segurança das câmaras de bronzeamento artificial, cabendo aos fabricantes desses produtos e aos fornecedores desses serviços, o dever de provar que eles não prejudicam a saúde dos usuários (consumidores). A saúde é um bem que nem mesmo a vaidade humana e os interesses econômicos podem suplantar.
Oscar Ivan Prux é advogado, economista, professor, especialista em Teoria Econômica, mestre e doutor em direito. Coordenador do curso de direito da Unopar em Arapongas-PR. Diretor do Brasilcon para o Paraná.

O Diário do Norte do Paraná

Lei tenta acabar com os ‘órfãos de pais vivos’
Projeto de Lei aguarda aprovação do Senado Federal ainda no primeiro trimestre e deverá inibir a prática da “síndrome da alienação parental”
Juliana Daibert

A utilização dos filhos para vingar a mágoa pelo fim do relacionamento está com os dias contados. O projeto de lei 4.053/08, que caracteriza a alienação parental e pune o genitor que programa o filho para odiar o ex-cônjuge sem justificativa, aguarda aprovação do Senado para entrar em vigor, o que deve ocorrer até março.
De acordo com a lei, são formas de alienação parental campanhas de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, dificultar o exercício do poder familiar, dificultar contato da criança com o outro genitor, apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para dificultar seu convívio com a criança, omitir deliberadamente do outro genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive informações escolares, médicas e alterações de endereço e também mudar de domicilio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência com o outro genitor.
Havendo indício de quaisquer dessas práticas o juiz mandará realizar perícia psicológica e em caso de comprovação, o genitor alienante fica sujeito a uma série de sanções, incluindo advertência, multa, intervenção psicológica monitorada até a suspensão ou perda da guarda do filho.
Advogados da área de família aguardam ansiosos a aprovação da lei. A maringaense Andryelle Camilo, membro da comissão científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), afirma que a prática é bastante comum nos casos de separação litigiosa.
“As crianças estão sendo usadas como instrumento de vingança. O detentor da guarda manipula os sentimentos do filho com falsas ideias sobre o outro genitor”.
Andryelle diz que a alienação parental passou a receber maior atenção nos tribunais há cerca de sete anos, com o entendimento de que o dano moral também cabe nas relações familiares, pois podem ser nocivas.
Guarda compartilhada De acordo com a advogada Luz Marina Campos Guerra, também filiada ao Ibdfam, a guarda compartilhada dos filhos poderia evitar o aparecimento da síndrome, já que os dois genitores seriam os responsáveis jurídicos dos filhos.
Apesar de estar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no novo Código Civil, de 2002 e em lei própria (11.698|08), a guarda compartilhada ainda encontra dificuldades para ser aplicada.
Dados apresentados pelo advogado Marco Antônio Garcia de Pinho no trabalho “Alienação Parental” mostram que mesmo depois da lei da guarda compartilhada, mais de 95% das decisões brasileiras são pela guarda unilateral com preferência pela mãe. O mesmo artigo informa que, em 2009, 97% das guardas em caso de separação foram detidas pelas mães.
“A separação extingue o casal, mas não os pais. Para crescer sadia a criança precisa de pais sadios que a tratem com o mínimo de dignidade”, diz Luz Marina.
‘Manipulação é velada’ Em um dos casos de separação litigiosa em que a advogada Andryelle atuou, a criança de cinco anos acusava o pai de abuso sexual. Uma criteriosa avaliação psicológica revelou a farsa. “A criança estava com falsa memória e repetia a estória toda sempre do mesmo jeito, numa linguagem de adulto. Aquilo foi incutido na cabeça dela”, diz Andryelle.
A advogada está convencida de que a manipulação é velada e se dá em contínuos, maldosos e mentirosos comentários acerca do caráter do ex-cônjuge. “Na intenção de se sentir mais amado, o alienante acredita estar se vingando do alienado incutindo ideias que levem o filho a ver o ex-cônjuge como alguém que não o ama e não merece respeito.”
O psicólogo Marcos Maestri resume a síndrome da alienação parental como a dificuldade em lidar com a realidade da separação. “Essa busca incessante pela desqualificação do outro é uma doença que mantém o ex-cônjuge amarrado ao passado. Ele não aceita que o relacionamento acabou mas, ao mesmo tempo, não quer tocar a vida”, diz ele.
Segundo o psicólogo, quando o filho usado como ponta de lança na guerra travada pelos pais descobre a “trama” da qual fez parte sem saber e sem querer, o feitiço se vira contra o feiticeiro. “A tendência é que ele se aproxime do genitor alienado e se afaste do outro.”
Em uma coisa psicólogo e advogada concordam: o alienante não tem consciência das consequências nefastas de sua atitude. “O genitor tem certeza absoluta de que está agindo corretamente, não percebe que seus atos resultam de sua dificuldade em lidar com a realidade”, avalia Maestri.
Para Andryelle, a preocupação do alienante exclusivamente com seus sentimentos o impede de dimensionar a gravidade de seus atos. “Se ele soubesse o mal que está fazendo certamente não faria. As relações de famílias são muito carregadas de sentimento, inclusive ruins. É difícil deixar a criança longe disso, a menos que os ex-cônjuges tenham altivez e maturidade para encarar o fim do relacionamento.”

‘Quero ter o direito de ser pai’
Juliana Daibert

As crianças M. e F., de 10 anos, têm garantido o presente que ganharão de M. G. e D. B., seus pais, quando completarem a maioridade: páginas e mais páginas que compõem os processos judiciais em que ambos lutam pelo direito de exercer a paternidade.
Alijados da relação com os filhos e vítimas da síndrome da alienação parental (SAP), tanto o servidor público federal quanto o professor universitário querem que eles saibam que ausência paterna na formação de suas vidas foi motivada por toda a sorte de pretextos, mal-entendidos e artimanhas judiciais, e não por consciente e deliberada vontade.
M. G. e D. B. dependem de autorização judicial para ver os filhos. A última vez que encontraram com as crianças faz um ano. Em ambos os casos, contatos por telefone ou MSN estão proibidos. “Jamais vivi com meu filho com tranqüilidade”, diz M.G., que briga pela guarda do filho.
Até o fim D. B. conta que sente muita saudade dos primeiros anos de vida da filha, período em que a relação com a ex-mulher ainda permitia a convivência com a menina. Emocionado, o professor universitário, que tem a guarda do filho mais velho, de 14 anos, diz que não vai permitir ser desvinculado da vida da filha. “Eu sou o pai dela e quero ter o direito de viver essa prerrogativa sem obstáculos.”
M. D. também está determinado a ir até onde for preciso para ficar perto do filho. “Eu jamais vou abandoná-lo, independentemente da vontade da mãe dele ou das dificuldades de qualquer ação judicial.”

Sensação de ‘morrer aos poucos’
O filme “A morte inventada” foi lançado no dia primeiro de abril do ano passado. Na história, nada é mera coincidência. Por vivenciar a alienação parental, o diretor Alan Minas sentiu-se motivado a alertar outras pessoas sobre o assunto.
“A sensação de morrer pouco a pouco para minha filha, apesar de lutar durante anos para estar ao lado dela é que me fez criar o filme”, conta o cineasta. A pretensão inicial era exibir o documentário apenas em faculdades do Rio de Janeiro, já que a modesta produção foi bancada com recursos próprios e a ajuda de parentes.
A procura foi tanta que o projeto ganhou outras capitais. “Já percorremos mais de 16 Estados e ultrapassamos 60 exibições, sempre seguidas de debates”, diz o diretor.
Segundo Minas, o que mais chama a atenção em toda a trajetória do filme é o poder de transformação imediato de quem o assiste. “Tivemos diversos depoimentos tocantes de pais e profissionais que se reconheceram na dinâmica da alienação parental e mudaram as posturas em casa, amenizando imediatamente um sofrimento que duraria por toda a vida”. Mais informações em www.amorteinventada.com.br.

Família é fundamental para a recuperação de adolescente
Juliana Daibert

A participação da família na recuperação do dependente químico de qualquer droga faz parte do protocolo de tratamento da doença, tanto em comunidades terapêuticas quanto em clínicas particulares ou ambulatórios públicos. Se o dependente é uma criança ou adolescente, o envolvimento dos familiares é vital para mantê-lo longe do vício.
Quem explica é a presidente do Conselho Municipal Antidrogas (Comad), Angela Cecília Medeiros de Resende Santos e psicóloga do Recanto Mundo Jovem (Amaras), de Maringá. “A família é o ponto significativo e muito importante que deve ser trabalhado durante os meses de tratamento. Desde que o adolescente é internado aqui, a família frequenta o grupo de ajuda mútua Amor Exigente e participa de oficinas, grupos, atividade no dia de visita e terapia familiar”, diz ela.
Há sete anos atuando na área de dependência química, a psicóloga afirma que o apoio familiar é fundamental para canalizar a energia própria da juventude em ações que o afastem da droga. “Apesar de ser motivado, o adolescente gosta de testar limites”, diz Angela.
Se a família estruturada é o amparo de quem busca novo sentido para a vida, o contrário também ocorre. Já foi o tempo em que as relações monoparentais figuravam como característica marcante entre os históricos de vida dos internos no Recanto Mundo Jovem. A situação mais comum, conforme a psicóloga, é o vício ser ensinado aos filhos pelos próprios pais.
“Cada vez mais nos deparamos com casos de dependência química entre adolescentes cujos pais são usuários”, comenta ela. Em um deles, quem apresentou o neto ao crack foi a própria avó, uma vez que os pais, ambos dependentes, estavam internados tratando da doença.
Dos dez adolescentes em tratamento no Recanto Mundo Jovem em dezembro, cinco buscavam ficar livres do crack. A droga, de poderosa atuação sobre o sistema nervoso, é o maior desafio da saúde pública em se tratando de dependência química.
De acordo com a presidente do Comad, um dos internos precisou de tratamento apenas três meses depois de começar a usar a droga. “Não existe usuário eventual de crack. Ele vicia muito rápido.”
O trabalho no Recanto inclui terapia individual e em grupo, grupo de ajuda mútua, oficinas de cidadania, música, informática, hip hop, artesanato, reforço escolar e práticas esportivas.

Campanha alerta para os riscos
Redação

“Nunca experimente o crack. Ele causa dependência e mata” é o slogan da Campanha Nacional de Alerta e Prevenção ao Uso do Crack, lançada pelo Ministério da Saúde em dezembro e que termina hoje.
Voltada a jovens de 15 a 29 anos, a campanha teve peças publicitárias veiculadas na tevê, rádio, internet, jornais, revistas, cinemas e nas ruas e disponibilizou, de forma complementar, material informativo sobre as opções de tratamento oferecidas no Sistema Único de Saúde (SUS).
De forma permanente, o Disque Saúde 0800-61-1997 tem um ramal exclusivo para informações sobre o crack e orientações para tratamento dos usuários na rede pública.

Plantio irresponsável danifica solo no noroeste do Paraná, aponta relatório
Documento entregue à Secretaria de Estado da Agricultura aponta que o plantio tardio da mandioca e cana-de-açúcar no noroeste do Estado é responsável por erosões
Edson Pereira Filho

A erosão em áreas agrícolas de 17 municípios do noroeste do Paraná levou a fiscalização da Defesa Sanitária Vegetal (DSV) a ultimar um documento pedindo providências à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab).
O engenheiro agrônomo e responsável pela fiscalização do uso do solo do Departamento de Economia Rural (Deral), Jurandir Castaldo, afirma que a destruição do solo se deve ao plantio tardio da mandioca e da cana-de-açúcar numa área de 110 mil hectares. “Pedimos ao secretário de Agricultura do Paraná que discipline o correto manejo e o preparo do solo na região do arenito caiuá”, esclareceu Castaldo.
Segundo ele, a região afetada pela erosão é arenosa e sofre com o plantio tardio, na primavera e no verão, da mandioca e da cana-de-açúcar. De acordo com Castaldo, essas culturas deveriam ser plantadas só no outono e inverno, quando o solo revolvido não é afetado por fortes chuvas, como está acontecendo agora. O agrônomo denuncia que toda vez que chove acima de 100 milímetros num espaço de duas horas, toneladas de areia por hectare acabam sendo levadas pelas águas, o que provoca o assoreamento de rios e lagos.
Ele explica que o solo tem condições de suportar 100 mm de chuvas distribuídas num espaço de 24 horas. E diz ainda que um estudo do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar) demonstra que áreas onde o solo está sem cobertura e revolvido em tempos de forte chuva, a terra acaba arrastando 10 toneladas de areia por hectare para os fundos de vale.
No parecer enviado à Seab, Castaldo pede para que a secretaria baixe uma resolução limitando o preparo e plantio de mandioca e cana-de-açúcar antes da primavera e do verão. Segundo ele, em terrenos com declividade entre 4% a 15% (levemente ondulado para ondulado) seja determinado o plantio durante o outono e o inverno. Já em terrenos com declividade até 4%, ficaria liberado, desde que, observada as técnicas de curva de nível para cada cultura.
“Tem rio que já mudou de curso por causa desta situação”, disse. A área da região afetada compreende 325 mil hectares - 100 mil hectares para o plantio de cana, 10 mil hectares para o plantio de mandioca e 215 mil hectares para a soja, milho, laranja, amora e criação de gado. “O ideal é que em terras arenosas haja reflorestamento, pastagem, culturas permanentes , a exemplo da amora e laranja.”
Castaldo afirmou que, atualmente, usinas canavieiras, arrendatários e pequenos agricultores estariam fazendo o manejo incorreto do solo, sem orientação técnica. “Vamos voltar 30 anos, quando o Paraná ficou conhecido por não cuidar do solo corretamente”. O engenheiro explicou que a situação ficou mais aguda, devido às chuvas serem em maior quantidade em relação a anos anteriores.
Ele informou que a lei estadual 8.014, de 14 de dezembro de 1984, prevê advertência, suspensão de benefícios de programas do poder público para a agricultura, multas e até desapropriação da terra para quem não observar o correto manejo do solo.
Recursos O governo do Paraná desenvolve o Programa de Gestão Ambiental Integrada em Microbacias, coordenado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, no sentido de evitar a erosão de baixadas e fundos de vale.
Neste ano, a Seab informou que pretende investir R$ 952 mil em convênios que serão firmados com municípios para a aquisição de combustível e as prefeituras arcariam com o custo da mão de obra para combater erosões em áreas agricultáveis. Cerca de 150 hectares de solo passarão por um processo de conservação. Castaldo considera irrisória a quantia para enfrentar a situação atual. “Maiores investimentos são necessários.”

Apenas um ‘fio de água’
Edson Pereira Filho

A ação de degradação ambiental provocada pela cana-de-açúcar e mandioca está prejudicando produtores de outras culturas na região do arenito. “A coisa está complicada por aqui”, denuncia Ailson Amadeu, produtor de soja e milho em um sítio de 42 alqueires, localizado no Bairro Baixada da Areia, em Ourizona.
Segundo ele, a nascente do Ribeirão Chapecó foi aterrada devido a plantação da cana ser feita sem curva de nível. “Toda areia desce com a chuva forte.”
A reportagem de O Diário esteve no que seria o leito da nascente do Ribeirão Chapecó, localizada próxima à cidade de Ourizona. O leito que possuía quatro metros de profundidade, agora está todo assoreado, com apenas um “fio de água” correndo no meio do que um dia foi chamado de ribeirão. Amadeu conta que pescava algumas tilápias para complementar a dieta da família, dois filhos e a esposa. “Agora é só areia.”
Na propriedade de 42 alqueires, onde planta também banana e cultiva uma horta familiar, o agricultor reclama da ação dos usineiros da região. “É preciso pelo menos plantar direito. De um ano para cá, começou a assorear o rio e todo vale”, retruca. Enquanto falava à reportagem, o agricultor mostrava a erosão provocada pelo assoreamento. “Alguém tem que tomar uma providência contra essa erosão.”

Formar um filho em escola particular, em Maringá, custa R$ 100 mil
Para educar um filho nas melhores escolas particulares de Maringá, o investimento com o ensino fundamental e médio é de R$ 58 mil. Com a faculdade, o valor pode dobrar
Fábio Linjardi

O preço para educar um filho nas melhores escolas de Maringá fica em R$ 58,7 mil, considerando-se apenas os valores das mensalidades da 1ª série do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio. O cálculo foi feito por O Diário com base na média das mensalidades deste ano das três escolas melhores colocadas no Enem de 2008. Se for acrescentado um curso superior, o investimento passa de R$ 100 mil.
Dados do Ministério da Educação mostram que os carnês de mensalidades escolares são cada vez mais frequentes nos lares maringaenses. Um em cada quatro estudantes do ensino médio e fundamental, de Maringá, estava matriculado em escola particular no ano passado. Dez anos atrás, a proporção era de uma matrícula na rede privada para cada 5,5 no ensino público.
Pela média, dos cerca de 60 mil estudantes do ensino médio e fundamental, que começam a voltar às aulas a partir desta segunda-feira, cerca de 15 mil vestem uniformes de escolas particulares. Uma das explicações para o aumento da procura por instituições particulares está na desconfiança dos pais em relação à educação pública.
Cibele Campos, professora da rede municipal e vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), mantém a filha de 12 anos matriculada na rede privada e paga cerca de R$ 300 por mês.
“Por que eu, que sou uma sindicalista e defendo a escola pública, coloquei a minha filha em escola privada? Porque a escola pública, infelizmente, não tem tudo que a particular oferece. Não tem, por exemplo, um computador por aluno. E os laboratórios das particulares são melhores, existe um ‘plus’ na educação”, justifica.
Professora há 18 anos da rede pública, Cibele avalia que os governos ainda estão atrasados. “A educação pública melhorou muito nos últimos anos, mas ainda está longe de acompanhar o ensino pago. O que a gente sempre lutou contra, que é o mercantilismo da educação, a gente se vê comprando. Falo isso com pesar”, diz.
Faculdade Quem custear o filho em uma faculdade particular pode chegar ao dia da formatura tendo investido cerca de R$ 100 mil, caso o formando tenha estudado na rede privada desde o fundamental.
Formar o filho em Direito em uma instituição particular — curso que tem uma faixa de preço intermediária — teria um custo, hoje, de R$ 42 mil apenas com as mensalidades do curso. Somando aos outros anos de estudo, o valor chegaria a R$ 100,7 mil. A mensalidade da faculdade de Direito gira em torno de R$ 700 em Maringá.
O economista Neio Lúcio Peres Gualda, professor doutor da Universidade Estadual de Maringá (UEM), diz que o avanço do ensino particular também tem explicação no aumento da renda média da população maringaense e na estabilidade da economia. “A estabilidade deu mais segurança aos pais, que temiam uma disparada nos preços das mensalidades. A renda do maringaense subiu nos últimos anos e a classe D passou a matricular os filhos nas escolas particulares”, observa.
Gualda também avalia que o desempenho das escolas particulares nos vestibulares das universidades públicas tem reflexo na preferência dos pais. “Aqui na UEM, as estatísticas mostram que a maioria dos estudantes é da rede pública.
Mas os cursos tidos como mais nobres, porque geram empregos com melhores remunerações, como Medicina, Odontologia, Arquitetura e Engenharia, são predominantemente ocupados por alunos das escolas particulares”, diz o professor. “O mercado está cada vez mais competitivo e os pais sabem que precisam estar com os filhos preparados”, acrescenta.
Migração Um exemplo de quem migrou da rede pública para a particular é a comerciante Ângela Maria Rena, que tem duas filhas, Bruna, 7 anos, e Fernanda, 11 anos, matriculadas em escola particular. As mensalidades das meninas, que estão na 3ª e 6ª séries, vão custar cerca de R$ 600 por mês. As duas garotas estavam no ensino público e começam este ano no ensino particular. Até as duas estudantes concluírem o ensino médio, Ângela terá desembolsado, apenas com mensalidades, cerca de R$ 110 mil.
A projeção dos gastos com a educação das meninas não desanima a comerciante. “Estudei a vida inteira em escola pública, até me formar na UEM. Mas o ensino do colégio público mudou bastante. Tem uma lei que não deixa o aluno reprovar. Se o aluno faltar um dia na escola particular, eles te ligam em casa. Na pública, pode faltar um mês que ninguém sente a sua falta”, diz.
Na tarde da última sexta-feira Ângela estava em uma papelaria escolhendo os materiais para as filhas. “Só as apostilas da 6ª série vão custar R$ 350”, diz, calculando gastar pelo menos R$ 500 para deixar Fernanda devidamente equipada para o início das aulas.
O professor Claudemir Onofre Feltrin, presidente da regional da APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Paraná, também afirma que as escolas particulares estão melhores equipadas. “O ensino fundamental e médio deles é sempre melhor do que o nosso. As escolas particulares estão melhor equipadas, têm mais equipes pedagógicas e dão contraturno para o aluno que precisa. É para a escola pública ter essa mesma estrutura que brigamos”, diz.

Piso do professor público é maior
Fábio Linjardi

Na comparação entre os pisos salariais dos professores das escolas particulares e públicas em Maringá, a rede privada sai em desvantagem. O menor piso da rede privada está no salário para professor do ensino fundamental, que é de R$ 512. Já o salário inicial na rede estadual é R$ 737,65. Na rede municipal, o salário mínimo para professor é de R$ 850.
Os sindicatos são unânimes em um ponto: afirmam que os valores mínimos mascaram a realidade. Mas há diferença na interpretação de cada uma das categorias — ambas se dizem subvalorizadas em relação à outra. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Particular (Sinteemar), Éder Adão Rossato, diz que o piso abaixo do pago na rede pública precisa ser melhorado.
“As melhores escolas de Maringá normalmente pagam mais que esse piso. O problema é que temos casos de escolas menores que oferecem salários acima desse valor, mas registram o funcionário pelo piso e pagam a diferença por fora”, conta. A solução para acabar com a remuneração “por fora”, segundo Rossato, é aumentar o piso. “Se você coloca um piso, por exemplo, de R$ 1 mil, a escola não vai mais pagar por fora, vai registrar tudo em carteira”, argumenta.
A vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), Cibele Campo, avalia que o piso de R$ 850 engana à primeira vista. “O piso pago pelo governo estadual é menor apenas no período em que o professor está em estágio probatório. A partir do momento em que ele passa pelo estágio, o salário já fica maior do que o da rede municipal”, conta.
Para o representante dos professores da rede estadual, Claudemir Onofre Feltrin, presidente da regional da APP—Sindicato, a luta é para corrigir os vencimentos da categoria. “Em outras secretarias do Estado, o piso para servidor com curso superior é maior que o nosso. A equiparação é uma das reivindicações”, diz. Na avaliação de Rossato, os melhores salários estão concentrados na rede particular. “O salário pago pelas particulares é quase sempre melhor do que o nosso no ensino fundamental e médio”.

Mensalidades foram reajustadas até 10%
Fábio Linjardi

O reajuste das mensalidades escolares em Maringá para este ano ficou entre 4% e 10%, segundo o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe) — o País fechou 2009 com inflação de 4,31%. O levantamento da média de reajustes foi feito durante uma reunião entre 21 representantes de escolas. O Sinepe estima que o reajuste foi menor que a média registrada em 2008, quando o sindicato apurou reajustes entre 8% e 9%.
Segundo o sindicato, não há uma orientação para o quanto cada escola deva dar de reajuste. De acordo com o Sinepe, cada instituição de ensino pode justificar que aumentou os preços por conta de investimentos, como contratação de mais professores ou melhorias na infraestrutura.
Por lei, as instituições particulares de ensino podem corrigir suas mensalidades uma vez por ano — mas não há um índice específico para regular o reajuste. Os valores também variam conforme a série escolar. Várias escolas também cobram taxa de matrículas — e há casos de valores extras, pagos junto com a matrícula, para a participação do aluno em eventos ou promoções da escola.

Sequestradores iriam agir em Maringá; polícia tenta localizar líder da quadrilha
Roberto Silva

A Polícia Civil de Maringá confirmou, neste sábado (31), que intensificará as investigações para tentar localizar e prender o ex-presidiário Cláudio Aparecido Batista, 43 anos, o “Magrão”, líder da quadrilha que sequestrou, dia 15 de janeiro, a esposa e a filha do empresário Wilton Riberto de Campos, de Astorga. Segundo a polícia, Batista, que fugiu levando R$ 50 mil do resgate, estaria em companhia de Rogério Joaquim Brito, 22 anos, o “Boina”, que residia em Astorga e teve participação no crime junto com a esposa, identificada apenas como “Jéssica”, também foragida.
Segundo o chefe da Seção de Furtos e Roubos (SFR), investigador João Osmar Evarini, Batista usaria parte do dinheiro do resgate, R$ 12 mil, para executar um crime de grande monta em Maringá, possivelmente outro sequestro. O levantamento do alvo ficaria a cargo de Samuel Maccari de Santana, 19 anos, que participou da ação em Astorga e foi preso no fim da tarde de sexta-feira junto com Marcos Paulo de Oliveira Barbosa, 22 anos, o “Marcão”, de Astorga, e um adolescente de 17 anos de idade, de Maringá.
Santana, que residia com os pais em Astorga, confirmou que após receber R$ 5 mil do resgate, mudou-se para a casa do adolescente, em Maringá. Pela ajuda, o garoto recebeu R$ 500, quatro correntes em ouro e um celular roubado das vítimas. Barbosa, que confirmou ter ajudado a levantar informações sobre as vítimas de Astorga, disse que nada recebeu da quadrilha. “Só dei informações sobre quantas pessoas existiam na casa”, disse .
Investigação O delegado-adjunto da 9ª Subdivisão Policial (SDP), Nilson Rodrigues da Silva, confirmou que Cláudio Batista foi identificado na segunda-feira passada (25), dois dias depois de O Diário divulgar, com exclusividade, todos os detalhes do sequestro, até então mantido em sigilo da imprensa.
Segundo o delegado, a operação só obteve êxito graças à participação do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual (MPE), de Astorga, que atenderam todas as solicitações da Polícia Civil. Rodrigues não revelou as técnicas de investigação empregadas no caso, mas elogiou o trabalho desenvolvido pela equipe da SFR, que foi liderada pelo delegado operacional Elmano Ciriaco.
Ainda e acordo com o delegado, amanhã a polícia tentará bloquear o Vectra adquirido, por R$ 15 mil, pelo líder da quadrilha. Uma moto comprada por Samuel, no valor de R$ 3 mil, já foi apreendida.

Jornal da Manhã

EDITORIAL: Agindo por conta própria

É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de já ter completado 18 anos, ainda não foi devidamente absorvido pela sociedade, tampouco pelo Poder Público, que faz ouvidos moucos quando o assunto é garantir o futuro das comunidades carentes. Toda a semana a polícia apreende menores envolvidos com o tráfico de drogas ou em outras situações de risco. A gravidez na adolescência é, ainda, coisa corriqueira. Recente pesquisa avaliada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ligado à Presidência da República, aponta que o índice de evasão escolar na faixa dos 15 anos é altíssimo se comparado a outros países em desenvolvimento.
Se para as crianças que estão na escola pública já são poucas as iniciativas que colaborem para seu desenvolvimento além do que está no currículo, para as que vivem em situação de miséria não há amparo de quase nenhum lugar. Nesses casos, o que se vê é a mendicância, a cooptação pelo crime, o desespero.
No entanto, nos lugares onde os políticos não chegam, abnegados que vivem nessas comunidades pobres se levantam para garantir um mínimo de dignidade para crianças carentes e dar-lhes alguma esperança. Alguns desses exemplos podem ser conferidos em matéria especial publicada hoje. Na mesma reportagem, há também os casos em que por falta de apoio, outros projetos acabaram naufragando.
O alerta fica para as pessoas responsáveis pela gestão do dinheiro arrecadado através dos impostos. Não é possível que, em pleno século XXI, numa das cidades mais ricas do Estado do Paraná, projetos que tiram crianças das ruas e do risco das drogas e do crime acabem por falta de recursos.
As comunidades que desenvolvem atividades de resgate da infância devem ser sustentadas em suas necessidades, mesmo que elas nem contem com a ajuda do Estado. E muitas delas nem procuram, ou mesmo querem, essa ajuda, pois vêem que o risco de depender de recursos governamentais pode fazer sucumbir o seu trabalho.

Folha de S. Paulo

ANISTIA / Ministério Público se diz contra rever lei para punir torturador
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou na noite de anteontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer em que se diz contrário à revisão da Lei da Anistia para que haja julgamento e punição de torturadores que atuaram no regime militar (1964-1985).
Segundo Gurgel, a revisão romperia acordo histórico que permitiu a "transição pacífica e harmônica" no país.
O parecer foi dado em ação de 2008 em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede ao STF para declarar que a anistia não se estende a "crimes comuns praticados por agentes da repressão". Agora, o Supremo deve marcar o julgamento.
Gurgel defende que o STF declare inconstitucional a lei que trata do sigilo de documentos -e permite segredo ilimitado em alguns casos.

O Estado de S. Paulo

O STF na era da internet

Depois dos vultosos investimentos feitos nos últimos anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para digitalizar as dezenas de milhares de processos distribuídos aos seus 33 ministros, agora é o Supremo Tribunal Federal (STF) que está se despedindo da chamada "era do papel", passando a aceitar somente os recursos ajuizados por meios eletrônicos. A diferença é que o STJ optou por digitalizar todos os processos que já estavam em tramitação, enquanto o Supremo decidiu adotar essa providência somente para as novas ações. "A meta é primeiro dar um fluxo eletrônico aos processos e, depois, acabar com o papel", diz o secretário-geral da Presidência do STF, Luciano Fuch.
A medida entra em vigor nesta semana e será aplicada para as ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, arguições por descumprimento de preceito fundamental, reclamações e propostas de súmula vinculante. Quando estiver implantada em caráter definitivo, a digitalização deverá aumentar a eficiência administrativa da Corte, propiciando uma significativa economia de recursos humanos e financeiros. Entre outros motivos porque não haverá mais necessidade de seções de carimbo para autuação e numeração de páginas, de funcionários encarregados de higienizar a papelada para retirar insetos mortos, de motoristas de carrinhos e de servidores cuja única função é grampear os autos - e, nos casos mais antigos, costurar folha por folha - para facilitar a leitura dos ministros.
A digitalização também permitirá uma reordenação dos espaços nas instalações do Supremo, uma vez que os processos mais antigos e de grande repercussão chegam a ocupar corredores e salas inteiras. Atualmente, as dependências do Supremo estão tão abarrotadas de papéis que muitos ministros, preocupados em desocupar seus gabinetes e assegurar condições de trabalho para secretárias e assessores, acabam elegendo como prioritários os processos mais volumosos, independentemente da importância do tema, o que é um contrassenso. A ação relativa à demarcação da Reserva Indígena Raposa-Serra do Sol, por exemplo, julgada no ano passado, possuía mais de 50 volumes e cerca de 100 apensos.
O ganho mais importante é a agilização na tramitação dos processos, pois a partir de agora os advogados que não moram ou não têm escritório no Distrito Federal não mais precisarão se deslocar até lá apenas para protocolar um documento. Além disso, o serviço de protocolo, que hoje funciona das 11 às 19 horas, funcionará 24 horas por dia. O controle do horário dos registros também será feito eletronicamente. A única exigência é que os advogados disponham de uma certificação digital fornecida por sua entidade de classe, a OAB. Por seu lado, os membros do Ministério Público não mais precisarão perder tempo enviando ou aguardando o recebimento dos autos.
Com a digitalização de todas as ações, os ministros também poderão despachar no mesmo dia em que um recurso for ajuizado e a decisão poderá ser comunicada em tempo real aos advogados das partes. Além disso, ela também será enviada eletronicamente para o Diário Oficial, quando é aberta a contagem de prazo para recursos, o que vai exigir mais atenção dos escritórios de advocacia.
E, como todos os processos estarão na rede eletrônica do Supremo, os relatores terão os autos permanentemente à sua disposição, mesmo quando os casos estiverem à espera de manifestações da Procuradoria-Geral da República. Por meio de simples laptops, os ministros poderão acessá-los no momento em que quiserem, de seu gabinete, do plenário ou mesmo de sua casa. Com exceção dos processos protegidos por sigilo de Justiça, qualquer cidadão ou profissional do direito também poderá recorrer à internet, na hora que quiser, para ler petições, ter acesso a documentos e verificar o andamento dos recursos.
Em vez de gastar recursos escassos com mordomias, automóveis oficiais e construção de anexos, que é uma antiga tradição do Judiciário, nos últimos anos os tribunais superiores passaram a investir na modernização de sua infraestrutura. Com isso, além dos ganhos administrativos, eles reforçam a segurança jurídica e oferecem um serviço mais eficiente a quem deles depende para preservar seus direitos.

MST e CUT vão intensificar ações até junho
Para não prejudicar partidos aliados nas eleições, movimentos sociais prometem antecipar mobilizações
Tiago Décimo

Representantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) avisaram, durante o Fórum Social Mundial Temático Bahia, em Salvador, que vão promover uma série de mobilizações pelo País, de greves a grandes ocupações, ainda no primeiro semestre. Mas vão desacelerar as ações no segundo semestre para não prejudicar os partidos aliados, como PT, PSOL e PSTU, nas eleições.
"Por ser um ano de eleições, tudo o que a gente faria no ano inteiro vai ter de ser feito nos primeiros cinco ou seis meses", informa o dirigente nacional do MST, João Paulo Rodrigues. "Além disso, é o último ano do governo Lula, que é um governo democrático, mas está deixando para trás promessas que não foram cumpridas."
Rodrigues destaca também que o movimento planeja fazer campanha grande contra a criminalização dos movimentos sociais. "Nós achamos que vamos ser vítimas de um processo eleitoral e a forma de nos vitimar vai ser criminalizando nossa luta, como fizeram em Iaras", diz, referindo-se à operação da Polícia Civil que, na semana passada, prendeu integrantes e pessoas ligadas ao MST por causa da invasão, em outubro, da Fazenda Cutrale, em Borebi (SP).
Outro tema também foi comum nos encontros e debates promovidos nos dois primeiros dias do fórum na capital baiana: a pressa. Para centrais sindicais e movimentos sociais representados nas mais de cem atividades desenvolvidas no evento, existe um consenso de que o último ano de Lula precisa ser de pressão para aprovar reformas sociais.
A ideia geral é que a eleição tende a ser acirrada e os partidos considerados aliados pelos movimentos sociais podem sair derrotados das urnas. Nessa hipótese, consideram, seria mais difícil manter diálogo com o governo federal. "A gente precisa sair da conversa retórica para ir para a prática", complementa o presidente da CUT, Arthur Henrique.
A pressa em ver aprovadas mudanças sociais mais profundas relacionadas ao governo federal contagia, também, membros do próprio executivo nacional. O secretário Nacional de Economia Solidária, do Ministério do Trabalho, Paul Singer, foi o primeiro a manifestar as ideias explicitamente durante o fórum, na última sexta-feira, ao defender a nacionalização de instituições financeiras durante a mesa O Sul-Sul como Alternativa. Ontem, foi a vez de o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, declarar que toda propriedade privada precisa ter "função social". Nos dois casos, a plateia - formada majoritariamente por integrantes de movimentos sociais - aplaudiu.
"Ninguém discute o direito de propriedade, mas está na hora de cobrar a função social da propriedade, para ampliar o número de proprietários do País", defende o ministro. "Isso tem relação com reforma agrária, com melhores condições de vida e de trabalho para a população. Não podemos aceitar que o direito à propriedade seja maior que o direito à vida e à dignidade humana."
Para Ananias, o mesmo raciocínio vale para o lucro. "Ninguém duvida que o lucro seja importante, mas ele não pode ser demasiado, não pode ser superior ao bem comum", avalia. "E isso entra na questão da cobrança de impostos: temos de lutar para que quem tem mais pague mais, quem tem menos pague menos e quem não tem nada não pague nada, para que mais tarde também possa contribuir com a sociedade. Estamos vivendo, no País, um processo de "desprivatização" do Estado."
Para o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, as reivindicações de todos os setores são legítimas e merecem ser discutidas. "Não temos receio da conversa com os movimentos sociais", afirma. "Além disso, o presidente Lula nos determinou para, no começo deste ano, apresentar ao Congresso uma proposta de consolidação dos avanços sociais, para que, em forma de lei, eles não possam ser mudados por nenhum outro governo."
O fórum, que reuniu 10 mil pessoas nos dois primeiros dias, termina hoje.

Aumentam processos contra promotores
Foram 375 procedimentos no ano passado, 23% a mais que em 2008
Fausto Macedo

Aumentou em 23% o número de processos instaurados pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para investigar denúncias contra promotores e procuradores.
A informação consta do relatório de atividades em 2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado pela Emenda 45, de 2004, com atribuição de controle da atuação administrativa e financeira das promotorias e procuradorias em todo o País. O CNMP é composto por 14 membros, incluindo o procurador-geral da República, que o preside.
Entre janeiro e dezembro do ano passado, aponta o relatório, foram abertos 375 processos, ou 23% a mais que em 2008 - a grande maioria, 340 procedimentos, classificada de reclamações disciplinares.
São dois os motivos que explicam a escalada de queixas, na avaliação de Sandro José Neis, corregedor nacional do Ministério Público. O primeiro é a "visibilidade" que marca a atuação do conselho, desde sua instalação. O segundo motivo está ligado às inspeções realizadas nas promotorias, cada vez mais frequentes.
Em 2009, a corregedoria examinou as unidades da instituição no Piauí e no Amazonas. Para o início de 2010 a agenda do Conselho do Ministério Público prevê visitas às promotorias da Paraíba e do Pará.
"Há reclamações de todos os tipos", aponta Neis, promotor de Justiça em Santa Catarina, há 18 anos na carreira. "A incidência maior se refere ao atraso na análise de inquéritos e procedimentos. Esse é o número mais expressivo, disparado."
O corregedor destaca que "em algumas hipóteses pode-se afirmar que há falta funcional, desídia funcional". Neis assinala que em "diversos Estados, e não são poucos", dificuldades orçamentárias acabam criando um ambiente de trabalho precário.
LIMITAÇÕES "Temos promotores e procuradores com uma carga de trabalho desumana", ele denuncia. "É preocupante a carência de pessoal, especialmente de apoio às promotorias. São muitos os promotores de Justiça e procuradores da República que trabalham completamente isolados."
Neis adverte que "as limitações orçamentárias fazem com que promotores tenham de responder por três comarcas simultaneamente".
Segundo o corregedor, no Amazonas, "onde o deslocamento é extremamente difícil", há promotores que acumulam serviço em até quatro comarcas. "Verificamos casos em que os atrasos passam de um ano."
GAVETA Neis destaca que, em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma inspeção no Judiciário do Amazonas e descobriu acervo com mais de mil inquéritos engavetados nas promotorias daquele Estado.
Alertada, a cúpula do Ministério Público fez um mutirão e colocou todos os inquéritos em dia. "Em novembro, o Conselho do Ministério Público fez uma inspeção no Amazonas. Constatamos que os mais de mil inquéritos simplesmente mudaram de endereço, saíram do Ministério Público e foram encontrados, também paralisados, no Judiciário, nos cartórios das varas. É um problema de estrutura."
O corregedor observa que o Ministério Público pode gastar 2% do orçamento com despesa de pessoal, enquanto o Judiciário pode consumir 6%. "Isso provoca um descompasso entre o número de juízes e o de promotores", assinala Sandro Neis.
Ele ressalta que eventuais alterações nesse quadro depende do Congresso. "Precisamos rever essa limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal para alcançarmos um orçamento que possa atender adequadamente às necessidades do Ministério Público."
Além das atividades da corregedoria, em 2009, foram autuados 1.482 novos processos no CNMP - número 32,9% maior do que o registrado em 2008 (1.115).

Folha de Londrina

INFORME FOLHA / Dúvida 1
A prisão do ex-líder do Executivo na Câmara, vereador Joel Garcia (PDT), anteontem, pelo Gaeco, deixa duas questões no ar: terá o Legislativo condições de reverter a péssima imagem deixada, ano passado, após prisão, denúncias e afastamentos de parlamentares? A contar pelo ritmo em que 2010 entra, a resposta não parece ser tão difícil assim.
Dúvida 2 Outra dúvida que fica: as denúncias feitas contra Joel pelo prefeito Barbosa Neto, no MP, serão devolvidas com denúncias contra o chefe do Executivo e desafeto declarado do vereador? Essa, o próprio Joel fez questão de responder, no dia em que foi preso: ''Mas com certeza. Já temos aí R$ 20 milhões de licitação por dispensa, uma verdadeira barbaridade, seja na capina, na roçagem, na compra de medicamentos...'', adiantou. Na opinião do parlamentar, ''um administrador influencia na opinião pública e da decisão de alguns juízes. Mas isso (ordem de prisão) com certeza é pessoal contra mim'', acredita.
'Relembrando' O sociólogo e ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) lançou ontem uma coletânea de trechos de entrevistas e artigos, organizada por Miguel Darcy de Oliveira, sob o título 'Relembrando o que escrevi: da reconquista da democracia aos dias atuais'.
Ironia O material procura refazer a trajetória do pensamento de FHC entre 1972 até 2006 - que engloba os oito anos do governo tucano (entre 1995 e 2002). Ironicamente, o título da obra contraria uma das mais famosas frases do tucano durante o seu mandato quando cobrado sobre suas doutrinas: 'Esqueçam o que escrevi'. Vai entender.
Só para lembrar FHC foi catedrático de ciência política na Universidade de São Paulo (USP), integrou os quadros do desaparecido MDB, defendeu as greves do ABC chefiadas por Lula, ajudou a fundar o PSDB, chefiou a pasta da Fazenda e ocupou a cadeira de presidente por oito anos.
Fraude? Uma da prefeitura de Terra Rica (57 km a noroeste de Paranavaí) para veiculação de propaganda em uma rádio local foi suspensa pela Justiça. A decisão, do juízo da comarca de Terra Rica, foi em resposta a um pedido de liminar feito pelo Ministério Público, que contesta a legalidade da licitação. Para a Promotoria de Justiça, a licitação - que foi realizada às vésperas do Natal em 2009 - fere os princípios de impessoalidade e moralidade. O proprietário da rádio que venceu a licitação, Giovani Francisco Machado, é filho do atual secretário de imprensa do município, Marco Antônio Machado. O MP também alega que o valor do contrato (R$ 4.375 por mês) é quase três vezes o praticado por outras emissoras da região.
A decisão de suspender a licitação é de caráter liminar e sujeita a recurso.
Demora Só depois de 15 meses depois de promulgada a lei que permite a licença-maternidade de seis meses no Brasil finalmente entrará em vigor. O texto passou a ter efeito na última segunda-feira, dia 25. A demora se deve a falta de regulamentação do novo benefício. Só a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal que regulamentou o desconto no Imposto de Renda ao qual as empresas terão direito é que a licença extendida pode virar realidade.
A autora da proposta, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) quer agora que o governo faça uma campanha explicativa para divulgar os detalhes do benefício para as trabalhadoras brasileiras.
De graça Em protesto contra as tarifas praticadas pelas empresas de telefonia no Brasil, o Movimento Liberdade Telefônica disponibilizou para os mais de 47 mil participantes da Campus Party, em São Paulo, um aparelho que faz ligações grátis. O ''orelhão'' utiliza tecnologia de voz sobre IP (Voip) e permite ligações de até três minutos para qualquer lugar do Brasil e para o exterior totalmente gratuitas. A gratuidade só é possível porque operadoras de telefonia Voip doaram minutos de ligações para o aparelho.
Para quem não está na Campus Party o Movimento divulga outras ações que permitem ligações gratuitas ou de baixo custo usando o Voip.
Perguntinha Joel Garcia saiu rumo ao CDR, acompanhado de policiais, dando tchauzinho e sorrindo para as câmeras. Confiança no poder de fogo ou nervosismo?

POR IMPOSIÇÃO, NÃO - Estudo que impõe participação nos lucros gera polêmica Empresas seriam obrigadas a dividir 5% dos ganhos líquidos; para advogado trabalhista, falta estímulo
Érika Gonçalves Reportagem Local

Uma proposta do Governo Federal divulgada durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, criou polêmica essa semana. Por ela, as médias e grandes empresas seriam obrigadas a dividir 5% do lucro anual líquido entre os funcionários. O Ministro da Justiça, Tarso Genro, minimiza afirmando ''O que existe é um estudo do caso'', mas foi o suficiente para a discussão começar.
A FOLHA ouviu o advogado trabalhista Alberto de Paula Machado sobre um provável projeto de lei envolvendo divisão de lucros. ''A participação é algo moderno, que deve ser estimulada, mas temos que perder a mania no Brasil de fazer tudo de cima para baixo, impondo as coisas. Temos que estimular o debate entre empresários, entre sindicatos, para que as negociações coletivas contemplem a participação dos lucros. O estímulo a isso é muito mais importante do que se pensar em imposições'', sentencia ele.
Essa proposta de distribuição compulsória de lucros é legal?
O que estão propondo é a discussão do tema para posteriormente fazer a apresentação de um projeto de lei para estabelecer essa questão. Eu pessoalmente entendo que a participação nos lucros deve ser objeto de negociação coletiva, sindicato por sindicato. Isso é muito mais razoável e efetivo do que nós pensarmos em uma lei federal impondo obrigatoriedade e percentuais.
Até porque na Constituição Federal já há previsão de distribuição dos lucros, correto?
A Constituição Federal prevê a possibilidade da definição da participação dos lucros. Há uma lei federal de 2000 estabelecendo algumas regras para participação nos lucros, entre as quais que essa participação deve ser prevista em negociação coletiva. Eu entendo que é muito mais razoável, lógico e produtivo que a gente continue prestigiando a negociação coletiva de trabalho entre sindicatos e empresas e que nessas negociações coletivas é que se estabeleça a participação nos lucros. O Governo precisa parar de tentar ocupar o espaço do Legislativo, impondo obrigatoriedade para o cidadão comum a partir de iniciativa do próprio Executivo. Na participação nos lucros, é muito mais razoável que as próprias partes envolvidas, que os próprios sindicatos, que as próprias empresas sentem em uma mesa de negociação e definam percentuais de participação.
Pensando que já é prevista essa negociação na Constituição, qual é o objetivo do Governo, por que se pensou nesse projeto de lei?
Se pensa em impor agora uma obrigatoriedade já predefinindo um percentual de participação nos lucros.
Sendo facultativo e sem a participação de todas as empresas, o Governo resolveu impor?
Existem várias categorias profissionais que já têm participação nos lucros prevista em convenção, como é o caso dos bancários, por exemplo. Em outros casos as empresas negociaram direto com os sindicatos estabelecendo essa participação. Muito mais razoável do que tentar estabelecer um percentual igual para todas as empresas e todos os trabalhadores do país, será estabelecer esses percentuais e essas condições em negociações coletivas específicas. O Governo Federal não pode fazer o papel de Poder Legislativo e ficar a cada momento tomando iniciativas para elaboração de novas leis.
Na sua avaliação, o governo se coloca demais entre patrões e empregados? Isso pode prejudicar ou já prejudica novas contratações?
O que se sabe é que o Legislativo no Brasil, infelizmente, não tem uma atuação que seja em sintonia com os interesses da população e o que o Governo Federal tem feito é tentando ocupar esse espaço. Mas isso do ponto de vista de estrutura de estado é absolutamente inadequado. Cada um do três Poderes da República deve exercer bem o seu papel e o papel do Executivo não é legislar. Você vê a todo momento iniciativas do Governo Federal em que se vê claramente que ele avança sobre o Poder Legislativo. Essa pretensão de revisão da lei de anistia, agora a participação nos lucros. Se o governo, ou se os partidos têm interesse em modificar a legislação, que façam isso dentro do Congresso Nacional, dentro do processo legislativo previsto na nossa Constituição Federal.
E qual o impacto uma medida como essa causa sobre as empresas e sobre os empregados, caso aprovada?
A intenção do governo é fazer algo de cima para baixo e isso acaba sendo nocivo para as relações trabalhistas em geral. As relações trabalhistas devem atingir um grau de maturidade em que tanto a legislação quanto as convenções coletivas sejam frutos de negociação entre patrões e empregados. É assim que se ganha maturidade em termos de relações de trabalho. O governo está pretendendo adotar uma sistemática própria da época de Getúlio Vargas, em que o Executivo ditava a legislação de cima para baixo no âmbito das relações trabalhistas.
Mas as empresas poderiam demitir ou não fazer novas contratações, ter problema na hora dos reajustes salariais? Que tipo de impacto o senhor avalia que pode ocorrer caso o projeto seja aprovado?
Esse impacto vai variar de segmento para segmento. Algumas empresas têm uma margem líquida pequena, isso pode ser impactante e acaba surtindo um efeito sobre a empresa de modo geral como mais um encargo social, mais uma medida que cria um ônus para a atividade empresarial.
Poderíamos enxergar um lado positivo nisso, como os funcionários se dedicando mais porque teriam essa remuneração em cima dos lucros?
Eu acho que a participação nos lucros é altamente louvável e é estimulante à produtividade. Só que ela deve ser discutida diretamente entre patrões e empregados, mais especialmente entre sindicatos e patrões. Acredito que ela deve ser fruto da negociação coletiva.

Joel Garcia é transferido do CDR para 5º BPM
Janaina Garcia Reportagem Local

Defesa alegou que, por ser advogado, e com base no Estatuto da OAB, vereador preso anteontem pelo Gaeco não poderia ficar em unidade prisional O juiz de plantão do Fórum de Londrina, Bruno Pegoraro, concedeu ontem à tarde a transferência do vereador Joel Garcia (PDT) do Centro de Detenção e Ressocialização (CDR) para o 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM), na Zona Sul, para custódia provisória. O pedido por transferência ou prisão domiciliar fora feito já na sexta-feira à noite pela defesa do parlamentar, preso em casa horas antes na investigação em que é acusado de peculato, por conta da suposta contratação de assessora ''fantasma''. O mandado de prisão, cumprido por oficiais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), foi expedido pela juíza da 2ª Vara Criminal de Londrina, Adriana Fernandes e Silva, em atendimento à denúncia criminal protocolada pela Promotoria, contra o vereador, na última terça-feira. Conforme a FOLHA apurou, a decisão do juiz atendeu parecer da promotora de plantão, Sônia Regina de Melo Rosa.
De acordo com o advogado Maurício Carneiro, que assumiu ontem de manhã a defesa do pedetista, como, além de vereador e comerciante, Joel também é advogado, ele deveria ter sido encaminhado a prisão domiciliar ou a ''sala de estado maior'', tal como o grupamento do Corpo de Bombeiros - onde, em 2008, ficou preso o agora ex-vereador Orlando Bonilha. Carneiro explicou que o benefício é prerrogativa da lei federal 8.906/94, que criou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
''No momento em que o vereador foi preso (em seu apartamento, na Rua Souza Naves, e graças à intervenção dos serviços de um chaveiro, mediante autorização judicial) ele informou que é advogado, portanto, deveria ter sido autuado no estrito cumprimento da lei'', afirmou Carneiro. ''Comunicamos a OAB daqui, e, se a decisão pela transferência fosse negativa, a entidade entraria com um pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça (TJ).''
Sobre a motivação alegada pelo Gaeco, para a prisão, o advogado negou que o vereador estivesse manipulando testemunhas do processo - conforme explicaram os promotores, anteontem, logo após a prisão. De acordo com eles, Joel teria interferido na investigação, antes de depoimentos de assessores, durante ''abordagens indevidas''. Contudo, o advogado ressalvou: ''O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu sobre isso no caso Paulo Maluf: é direito da parte acusada usar de todos os meios possíveis para se defender. Não acredito em manipulação de testemunhas, mas o vereador tem o direito de conversar com as testemunhas, ainda mais que se trata de assessores do gabinete dele'', disse.
Joel cumpre o primeiro mandato. A ação referente à ex-assessora é terceira criminal ingressada pelo Gaeco contra ele - que responde também por crime de concussão. Na esfera cível, são duas ações de improbidade administrativa, uma das quais lhe custou quase um mês de afastamento das funções.

Polêmica na eleição da presidente do Tribunal Regional Eleitoral
Rosiane Correia de Freitas Equipe da Folha

Grupo de desembargadores contesta escolha de Regina Helena Portes por antiguidade; caso poderá ser levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)   Curitiba - A escolha da desembargadora Regina Helena  Portes para ocupar a presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é alvo de questionamentos por parte de um grupo de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ). Os magistrados alegam que o sistema de escolha, que leva em consideração a antiguidade e a tradição, vai contra o que é determinado na Constituição Federal desde 1988.
Segundo o desembargador Jorge de Oliveira Vargas,   a escolha por antiguidade respeita o Regimento Interno do TJ, que é de 1986. Já a determinação de realização de eleição por voto secreto está no artigo 120 da Constituição de 1988. ‘‘Entre o regimento interno e a Constituição, tem que se respeitar a Constituição’’, defendeu.
Vargas é um dos desembargadores que apresentaram um   pedido de impugnação da escolha de Regina para a presidência do TRE ao Pleno do TJ. O pedido foi analisado pelo Tribunal no último dia 18 de janeiro, que confirmou a indicação da desembargadora. O grupo agora aguarda a publicação do voto do presidente do TJ, Carlos Hoffmann, para analisar se levarão o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para Vargas, o uso do critério de antiguidade para   todos os cargos do TJ no TRE é irregular desde a Constituição de 1988. ‘‘Sou recente no Órgão Especial e não sei se houve contestação no passado’’, aponta o desembargador, que assumiu o cargo em 2008. Vargas aponta que a eleição por voto direto deveria ser feita para todas as quatro indicações de desembargadores do TJ para o TRE. O Tribunal tem a função de eleger dois membros titulares e dois suplentes para o órgão eleitoral.
Segundo o presidente da Associação dos   Magistrados do Paraná (Amapar), Miguel Kfouri Neto, o TJ já acatou desde março de 2009 a determinação de realizar eleições para os cargos do TRE. ‘‘Só que a desembargadora Regina e o desembargador (Jesus) Sarrão (atual presidente do órgão) já estavam no tribunal pelo critério de antiguidade’’, explica. Por conta disso, cerca de 77 dos 120 desembargadores do Tribunal votaram pela manutenção de ambos no Tribunal Eleitoral no último dia 18. A escolha do desembargador Irajá Prestes Mattar para o cargo de vice-presidente e corregedor do TRE já foi realizada por votação secreta.
Kfouri Neto também adianta que no dia 8 de fevereiro   o Pleno do TJ deverá eleger dois desembargadores para as duas vagas de suplentes no TRE. ‘‘Agora todas indicações serão por eleição’’, afirma. O TRE é composto por sete juízes: dois desembargadores e dois juízes do TJ, dois advogados e um juiz federal.
Procurada pela reportagem da FOLHA, a   desembargadora Regina não quis comentar a polêmica. Ela deverá conversar com a imprensa no dia 1º de fevereiro, quando tomará posse no TRE. O presidente do TJ também não quis falar sobre o assunto. O Tribunal informou, através de sua assessoria de imprensa, que a nomeação da desembargadora foi confirmada no último dia 18 e que a decisão a respeito do pedido de impugnação ainda não foi publicada.
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