01/10/2009 - Parecer do MP-PR apoia inclusão de “nome social” em registros escolares

Atendendo consulta feita pelo Conselho Estadual de Educação, em função de reivindicação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, órgão do Ministério Público do Paraná, encaminhou pronunciamento sobre a possibilidade de utilização nas escolas do chamado “nome social”, por maiores de 18 anos com orientação sexual distinta da constante dos documentos oficiais.

No parecer, a promotora de Justiça Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, “diante da urgente instituição de políticas que minimizem e erradiquem o preconceito, assegurando às pessoas dignidade em suas relações sociais, em especial as relações escolares, e para mais efetivo combate da evasão escolar que decorre de práticas discriminatórias”, manifestou-se favoravelmente à inclusão do nome social adotado em razão da orientação sexual e identidade de gênero, pelos cidadãos com 18 anos completos, nos registros estritamente internos das escolas, como aqueles constantes nos livros de chamada dos professores.
Para tanto, segundo a promotora, impõe-se a existência de alguma forma de registro nas escolas, como uma ficha com tal opção, que relacione o nome civil com o nome social, para controle documental.

Registros internos - O parecer ressalva, no entanto, que o uso do nome social, uma vez admitido na instância administrativa, somente poderá ser feito nos documentos internos das escolas. A alteração nos documentos oficiais, como históricos escolares, diplomas e outros, somente poderá ocorrer após a alteração do nome civil do interessado, o que depende de ação judicial com decisão definitiva. A orientação do Centro de Apoio, no caso, respeita o disposto no art. 57 da Lei 6015/73, que disciplina os Registros Públicos no Brasil: “Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa”.

Tendência inclusiva - A promotora sublinha que a inclusão do nome social em documentos internos, administrativamente, tem sido largamente debatida, e que vários órgãos públicos já se manifestaram a favor de tal inclusão, a fim de se evitar qualquer espécie de preconceito.

A própria Constituição Federal, a propósito, deixa claro no inciso IV do seu artigo 3º, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, “a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Para a representante do Ministério Público do Paraná, é certo que “a utilização do nome social, em alguns momentos da vida acadêmica dos alunos que sofrem essas práticas preconceituosas, pode se constituir em uma prática afirmativa de acolhimento, promovendo a inclusão e a sua permanência com sucesso”.



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Luiz Alberto Pena / Jaqueline Conte
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