Patrimônio Público

26/06/2020

MPPR emite recomendação para que Município de Marialva exonere servidores que ocupam irregularmente cargos comissionados

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marialva, no Norte-Central do estado, emitiu recomendação administrativa para que o Município de Marialva exonere servidores que estão em situação irregular. Conforme apurou o MPPR, o Município tem mantido servidores comissionados para exercerem advocacia pública, função que, pela legislação, é específica de funcionário efetivo. A situação é ainda mais grave pelo fato de haver candidatos aprovados em concurso público para a função, dentro do prazo de validade, que não foram chamados para tomar posse.

As investigações da Promotoria de Justiça comprovaram que os cargos em comissão de assessor jurídico da Procuradoria, diretor jurídico e assessor jurídico do gabinete do prefeito estavam preenchidos com servidores que – em claro desvio de função – exerciam funções típicas de advocacia pública, mesmo havendo cargos vagos para a função de advogado efetivo.

Em vista das irregularidades, o MPPR recomendou que o Município exonere, em até 90 dias, os servidores nomeados para os cargos citados, anulando os respectivos atos de nomeação. A recomendação administrativa alerta ainda para a inconstitucionalidade da Lei Municipal 300/2017, que criou a Diretoria Jurídica, sem previsão das respectivas atribuições, inerentes ao cargo de procurador-geral do Município, já existente.

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