Patrimônio Público

21/05/2020

Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte busca anulação de procedimento licitatório para a compra de caixas de bombom no valor de R$ 21,5 mil

No Noroeste do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte, expediu recomendação administrativa para que o prefeito da cidade anule ou revogue os atos administrativos que autorizam o Município a adquirir caixas de bombom no valor de até R$ 21.560,00. Concluído no último dia 15 de maio, o procedimento licitatório relacionado à compra tinha como objeto a aquisição dos chocolates para as comemorações da semana da Páscoa – ocorrida há mais de um mês (Pregão 13/2020).

Para a Promotoria, existem fortes indícios de desvio de finalidade na compra, como possível destinação e distribuição gratuita em função das eleições municipais, previstas para este ano. Além de ilícito eleitoral, a prática, se confirmada, pode configurar ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda do cargo e a suspensão de direitos políticos, entre outras.

O MPPR destaca que a situação é ainda mais grave em virtude da atual situação emergencial e de calamidade pública que se encontram os municípios paranaenses em decorrência da pandemia de coronavírus, somada às limitações de recursos públicos. Nesse contexto, sustenta a Promotoria de Justiça, a aquisição de caixas de bombom não atende ao interesse público, o que limita a discricionariedade do administrador.

O Município tem 48 horas para informar sobre o atendimento às medidas recomendadas.

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