Criança e Adolescente

09/10/2019

Ministério Público do Paraná emite três recomendações administrativas relacionadas à eleição para membros do Conselho Tutelar em Campo Largo

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, emitiu três recomendações administrativas relacionadas à eleição para conselheiros tutelares no município. O pleito, que seria realizado no domingo, 6 de outubro, ainda não ocorreu, por intervenção do MPPR, que constatou irregularidades no processo eleitoral.

Dirigido ao prefeito, o primeiro documento recomenda que o chefe do Executivo: forneça todo o suporte logístico necessário ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a realização do pleito; não permita que sejam convocados para atuar no pleito servidores que tenham grau de parentesco ou relacionamento de amizade ou inimizade com os candidatos (devendo os servidores convocados assinar declaração a esse respeito); proíba os secretários municipais de trabalhar no dia das eleições; garanta número suficiente de guardas municipais para patrulhamento ostensivo durante a votação; forneça aos integrantes da Comissão Eleitoral o suporte de um assessor jurídico; instaure procedimento administrativo disciplinar contra qualquer servidor que cause transtorno com o intuito de embaraçar as eleições, prejudicar ou beneficiar candidatos.

A segunda recomendação orienta os 12 candidatos quanto ao comportamento adequado que devem seguir até as eleições e durante a votação, lembrando as proibições legais a que estão sujeitos. Por fim, a terceira elenca os procedimentos que devem ser seguidos pela Comissão Eleitoral para que as eleições ocorram a contento, conforme as determinações legais.

Ainda não foi marcada a data para a realização das eleições, e a terceira recomendação administrativa indica que ela deve ser realizada no mais tardar em 1º de dezembro, apontando como data ideal o dia 10 de novembro.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

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