Pessoa com Deficiência

09/09/2019

Atuação do MPPR resulta na destinação de multa paga por ex-prefeito de Prado Ferreira a obras de acessibilidade em prédios públicos do município

No Norte-Central do estado, atuação resolutiva da 1ª Promotoria de Justiça de Porecatu resultou na destinação de recursos para reformas e adaptações necessárias à garantia de acessibilidade em prédios públicos do município de Prado Ferreira, que integra a comarca.

O valor – de R$ 4.034,15 – decorre de multa civil que será paga pelo ex-prefeito de Prado Ferreira (Gestões 2005-2008 e 2009-2012), condenado por ato de improbidade administrativa a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (a ação foi motivada por contratações indevidas praticadas pelo ex-prefeito). O termo de composição firmado entre o ex-gestor e o Ministério Público, que viabiliza o efetivo pagamento da multa, foi obtido pela Promotoria de Justiça na última sexta-feira, 6 de setembro.

A partir do acordo, o município se compromete a empregar os recursos na supressão de barreiras e na realização de reformas necessárias para o uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no banheiro público do Terminal Rodoviário da cidade e nos acessos aos prédios da Câmara e da Prefeitura Municipal. A necessidade de adaptações nas instalações públicas já havia sido apontada pelo MPPR em recomendação administrativa dirigida à Prefeitura de Prado Ferreira em agosto.

(Autos da Ação Civil Pública: 0002774-71.2014.8.16.0137)

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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