Patrimônio Público

13/08/2019

Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba emite recomendação para que prefeitura exija que fornecedores de pneus recolham unidades inservíveis

O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba, nos Campos Gerais, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito e ao secretário de Meio Ambiente para que tomem providências a fim de que as empresas que fornecem pneus no município façam a chamada “logística reversa” dos pneus inservíveis. Ou seja: se responsabilizem por retirar do meio ambiente e dar o devido destino a esses produtos.

A recomendação decorre de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Paraná para acompanhar a forma como os pneus inservíveis estariam sendo descartados – o MPPR recebeu notícias de que os materiais estariam sendo depositados de forma irregular por empresas sediadas na cidade.

Ajuste – De acordo com a legislação em vigor (Lei12.305/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos), os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus são obrigados a estabelecer a logística reversa dos pneus inservíveis. Em Telêmaco Borba, a Prefeitura vinha disponibilizando servidores para a realização desse serviço, o que só pode ser feito quando o setor empresarial específico firma acordo setorial ou termo de compromisso com o poder público, no qual seja prevista a remuneração ao ente público pelo serviço.

O MPPR alerta na recomendação que esse serviço não pode ser feito pelo poder público sem a correspondente remuneração, o que configura lesão ao erário. Entre as providências recomendadas, o Município deverá: abster-se de utilizar servidores públicos para realizar serviço que é de obrigação das empresas, bem como de usar bens públicos de propriedade do Município para dar cumprimento às obrigações dos particulares; comunicar aos empresários a responsabilidade destes na destinação final dos pneus inservíveis; comunicar ao Instituto Ambiental do Paraná e à Polícia Ambiental os casos em que os pneus não tenham recebido a destinação adequada; realizar as fiscalizações necessárias para responsabilizar aqueles que estiverem praticando atos em desacordo com as disposições da Lei 12.305/2010 (Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos) em relação à logística reversa relativas a pneus inservíveis, por interpretação extensiva ao disposto no artigo 3º da Lei 1.621/2007 e as penalidades previstas no referido diploma legal.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

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