Criança e Adolescente

09/08/2019

Acordo fixa repasse de R$ 12,5 milhões à construção de casas para crianças

Cerca R$ 12,5 milhões serão destinados à construção de casas populares para atender crianças em situação de vulnerabilidade social residentes em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. É o que estabelece acordo judicial, firmado entre o Município e o Ministério Público do Paraná, que foi homologado na última terça-feira, 6 de agosto, pelo Conselho Superior do MPPR.

O valor exato de R$ 12.456.035,93 refere-se à multa paga pelo Município por não cumprir os termos de sentença judicial que obrigava a prefeitura a seguir um cronograma de abertura de novas vagas nos centros municipais de educação infantil, para atender crianças de zero a cinco anos. O dinheiro já está depositado em conta judicial.

A escolha das famílias beneficiadas será feita com base “em critérios técnicos, observando a legislação vigente”. Há a previsão inicial de que entre 300 e 350 famílias sejam atendidas pelo projeto social, que será executado pela prefeitura, sob fiscalização do Tribunal de Contas do Paraná e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, que representou o Ministério Público no processo, devem ser atendidas famílias carentes que participam de programas sociais e que têm filhos pequenos. Para serem contempladas pelo projeto social, as famílias não podem ter crianças em situação de risco em razão de omissão ou conduta do responsável. O acordo não isenta a prefeitura de cumprir o compromisso de abrir novas vagas na rede pública infantil de ensino de Araucária.

Origem da multa – Em 2010, o Município de Araucária foi condenado a ofertar 1,5 mil novas vagas na educação infantil. A decisão, com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso), fixava o prazo de 31 de janeiro de 2013 para que a demanda fosse atendida. Paralelamente, em 2015, a prefeitura firmou termo de ajustamento de conduta com o MPPR, para complementar os termos previstos na decisão judicial, já que, naquele ano, a lista de espera por vagas somava 3.938 crianças. Para garantir o cumprimento tanto da decisão quanto do TAC, foi acordado com o Município o pagamento da multa, caso os compromissos não fossem cumpridos.

Como os prazos fixados tanto na decisão quanto no TAC não foram observados, o MPPR requereu o pagamento do valor da multa, que foi depositado neste ano, em juízo, pelo Município de Araucária. No mês passado, em audiência realizada no fórum na cidade, o destino do valor da multa foi discutido, e a prefeitura e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca firmaram um acordo para que o valor fosse destinado à construção de casas para crianças em situação de vulnerabilidade – pacto homologado nesta semana pelo Conselho Superior do MPPR.

Novas vagas – O acordo assinado também estabelece um novo cronograma para que a prefeitura crie um total de 2.977 novas vagas em centros de educação infantil. Pelo que foi firmado, a abertura das vagas ocorrerá de forma gradativa, começando em novembro deste ano e seguindo até março de 2021, em estabelecimentos que estão sendo construídos ou ampliados.

 

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