Patrimônio Público

30/07/2019

Justiça atende pedido do MPPR e bloqueia bens de dois ex-presidentes da Câmara de Paranavaí e um jornal em ação de improbidade

Dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Paranavaí (gestão 2011-2016), região Noroeste do estado, o então diretor de finanças do poder legislativo e um jornal da cidade tiveram os bens indisponibilizados pela Justiça em R$ 305.829,79 a pedido do Ministério Público do Paraná, a partir de ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca. De acordo com as investigações do MPPR, contratos firmados com o jornal para a divulgação de atos do legislativo municipal tiveram pagamentos indevidos, em valores maiores que o estipulado.

Segundo a ação, um dos ex-presidentes (gestão 2011-2012) firmou contrato com duração de um ano com um jornal da cidade para divulgação de atos oficiais da Câmara, realizando um termo aditivo em 2012 para continuação dos serviços. Entretanto, foram efetuados pagamentos além do fixado ao veículo de comunicação. O outro ex-presidente (gestão 2013-2016) renovou indevidamente a prestação dos serviços, por meio de outros três termos aditivos, sendo o último prorrogado até julho de 2016. Em algumas situações os valores foram majorados em até 600%.

Recomendações – A Promotoria também constatou que houve aumento no volume de publicações, sem motivo aparente, que coincidiam com os pagamentos irregulares. Foi verificado ainda que órgãos do próprio legislativo (Procuradoria-Geral da Câmara e Unidade de Controle Interno) se manifestaram contra o aumento nos repasses, inclusive com envio de recomendações à Presidência da Casa Legislativa – tais orientações foram ignoradas.

O Ministério Público do Paraná requer a condenação dos investigados pelo ato de improbidade administrativa, com ressarcimento dos valores aos cofres públicos, bem como a perda da função pública dos servidores envolvidos e a suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos, além de pagamento de multa.

 

Autos nº 9679-40.2019.8.16.0130

 

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