MPPR apresenta ação civil pública para cobrar mais funcionários para atender a rede de proteção do município de Campo Largo

Em Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba, o Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, ajuizou ação civil pública para requerer do Município a contratação urgente de pessoal para garantir o funcionamento adequado da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente na cidade. O MPPR verificou que diversos equipamentos não têm equipe suficiente, o que compromete o atendimento prestado à população – notadamente crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, como vítimas de violência doméstica e usuários de drogas.

Foi constatado pela Promotoria que há carência de funcionários para atender os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Faltam desde profissionais com qualificação superior, como educadores, assistentes sociais e advogados, a funcionários para serviços administrativos, como vigilantes e atendentes de recepção. Como destaca o MPPR na ação, “todos esses equipamentos estão atendendo sem o número adequado de profissionais, violando, assim, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social, que estabelece a estrutura mínima de cada equipe que deve integrar os órgãos da assistência social.”

Dano moral – Além de pedir servidores, a Promotoria pleiteia a criação de novas unidades do Cras, em função da alta demanda pelo serviço e da existência de muitos bairros da cidade sem atendimento. Foi requerido, ainda, pela “omissão estatal que tem violado direitos coletivos infanto-juvenis”, pagamento de dano moral coletivo pela prefeitura, em valor não inferior a R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Juventude.

Proteção – O Cras funciona como porta de entrada para acesso a vários serviços públicos e programas sociais (como Bolsa Família e Luz Fraterna, entre outros). São unidades de atendimento voltadas a famílias em vulnerabilidade, direcionados a prevenir situações de risco e prestar atenção continuada. O Creas presta serviços especializados quando já houve algum tipo de dano ou direito violado, como em casos de violência, uso de substâncias psicoativas, trabalho infantil, etc.

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