Institucional

07/11/2018

Evento sobre direitos humanos aponta avanços e desafios em várias áreas

A programação do III Seminário de Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, que começou na segunda-feira, 5 de novembro, teve prosseguimento na terça-feira (6) com painéis sobre direitos dos povos e comunidades tradicionais; de migrantes, refugiados e apátridas; a promoção da igualdade de gênero; a soberania e segurança alimentar e os direitos da população em situação de rua.

Comunidades Tradicionais – A primeira mesa de debates, sobre os “Povos e comunidades tradicionais”, foi mediada pelo promotor de Justiça Fernando da Silva Mattos e contou com palestra do procurador federal adjunto dos Direitos do Cidadão João Akira Omoto e participação da professora de Direitos Humanos da Faculdade de Direito das Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados, Liana Amin Lima da Silva como debatedora.

Omoto apontou alguns dos principais problemas que afetam indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, especialmente a discriminação que esses grupos sofrem. Exaltando a diversidade desses grupos, com sua enorme variedade de modos de vida, enfatizou a necessidade de respeito ao seu direito à própria identidade. “É fundamental perceber as diferenças desses grupos e olhar para eles com um novo olhar, de humanidade, de reconhecimento da sua dignidade”, afirmou.

A professora Liana Silva, por sua vez, ressaltou a gravidade das violações dos direitos humanos no Brasil no que diz respeito a esses grupos. Relatou que os indígenas sofrem cotidianamente com o racismo e a marginalização, o que leva a índices enormes de suicídio entre eles. A professora lembrou que a diversidade cultural do país é reconhecida na Constituição Federal e cobrou que o Estado cumpra o direito de consulta prévia, livre e informada desses grupos nas ações que os envolvam, como nos casos de deslocamento forçado provocado por projetos de desenvolvimento, citando o exemplo das usinas hidrelétricas que expulsam comunidades tradicionais de seus locais.

Migrantes – Com mediação do promotor de Justiça Thimotie Aragon Heemann, a segunda mesa da manhã teve como tema “Migrantes, refugiados e apátridas” e contou com a participação do promotor de Justiça Rafael Osvaldo Machado de Moura como palestrante e de Angelica Furquim, representante da Cáritas Brasil Regional Paraná, como debatedora.

Moura esclareceu que o número de migrantes estrangeiros recentes no país é muito pequeno, cerca de um milhão, e lembrou que essas pessoas têm, por determinação constitucional, direitos garantidos no Brasil. No mundo todo, 68 milhões de pessoas foram removidas compulsoriamente de suas terras em 2017, sejam nos seus próprios países ou atravessando fronteiras nacionais. O promotor refutou mitos comuns que levam alguns brasileiros a rejeitarem os migrantes, refugiados e apátridas, explicando que o Brasil não está sofrendo uma invasão em massa de estrangeiros e que eles não são bandidos, nem tiram empregos dos brasileiros. Depois de alguns anos, essas pessoas acolhidas aqui contribuem mais com o país do que aquilo que receberam. “Há diversos motivos para acolhermos essas pessoas”, declarou.

Angelica Furquim contou que a Cáritas, no Paraná, atendeu 650 pessoas neste ano, até o final de outubro. Segundo ela, a legislação brasileira é protetiva, embasando as garantias de direitos de migrantes, refugiados e apátridas. O maior problema, entretanto, é a falta de informação, tanto dessas pessoas em relação aos seus direitos, quanto dos brasileiros que as atendem nos órgãos públicos e mesmo nas instituições privadas. O principal exemplo apontado por ela foi a exigência indevida de documentos: a legislação garante que o protocolo de solicitação de refúgio é documento suficiente para a maior parte dos casos que envolvem a prestação de serviços públicos a essas pessoas. Isso, entretanto, por falta de informação, não é reconhecido por muitos agentes públicos e privados. “É preciso dar visibilidade a essa população e reconhecer as vulnerabilidades que lhes são inerentes”, defendeu.

Igualdade de gênero – A tarde do segundo dia de evento teve início com painel que debateu a igualdade de gênero, com exposição da promotora de Justiça Cláudia Regina dos Santos Albuquerque Garcia, coordenadora estadual do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) do MP do Espírito Santo. Em sua fala, a promotora de Justiça apresentou dados estatísticos que mostram os expressivos avanços conquistados pela população feminina em alguns setores – como o acesso aos serviços de educação e saúde –, mas que também evidenciam grandes desafios, como a representatividade política das mulheres em cenário nacional (um exemplo citado foi o de que, em 20 estados da federação, nenhuma mulher foi eleita para o Senado Federal nas eleições deste ano) e a realidade de violência que ainda atinge grande parcela dessa população. “Somos o 5º país do mundo que mais mata suas mulheres”, enfatizou, ao fazer referência à pesquisa do ranking mundial de feminicídio feito pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que posiciona o Brasil atrás somente de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. Outro dado preocupante apresentado por Cláudia Albuquerque que expõem a realidade do país foi o de que cerca de 500 mulheres são vítimas de agressão física por hora no Brasil, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No entanto, 52% das mulheres agredidas não tomou nenhuma providência a partir da agressão. “Ou seja, temos uma subnotificação tamanha dessa realidade”, afirmou. O painel contou como debatedora a integrante do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem/Brasil) e presidente da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero da OAB-PR, Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski e mediação da promotora de Justiça Nayani Kelly Garcia.

Segurança Alimentar – Em seguida, o tema debatido foi a soberania e segurança alimentar, com exposição de Maria Teresinha Ritzmann, assessora para projetos especiais do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar), que participou ativamente dos trabalhos desenvolvidos ao longo os últimos seis meses que resultaram na elaboração da proposta de regulamentação da Lei Estadual 16.751/2010, que institui a merenda escolar orgânica no âmbito do sistema educacional do Paraná. Maria Terezinha destacou as iniciativas adotadas em âmbito estadual para a ampliação da participação da produção da agricultura familiar na alimentação fornecida diariamente a estudantes de todo o estado (cerca de 1,1 milhão de refeições em 2.347 escolas, entre instituições agrícolas, indígenas, integrais e quilombolas). Ao destacar aspectos da política estadual, como o cuidado com necessidades alimentares especiais (como celíacos e diabéticos) e a preocupação com questões ambientais, na medida em que a agricultura é a atividade humana com maior impacto devido à elevada necessidade de água, Teresinha afirmou que “as escolhas de consumo impactam diretamente o meio em que vivemos, por isso a preocupação não apenas com aspectos nutricionais, mas também com o meio ambiente”. Resultado de procedimento administrativo iniciado em 2016, no âmbito do Caop de Proteção aos Direitos Humanos, o projeto de regulamentação da Lei 16.751/2010 prevê a adoção de medidas para a implementação da alimentação orgânica e agroecológica, de forma gradual até o alcance de 100%, até 2030 em todo o sistema de ensino do Paraná. Com participação de entidades da sociedade civil e agricultores de produção agroecológica, a proposta foi apresentada à governadora Cida Borghetti em 19 de outubro deste ano. O procurador de Justiça e coordenador do Caop de Proteção aos Direitos Humanos, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, debatedor desse painel, ressaltou em sua fala as previsões constitucionais pelo direito à alimentação adequada. “E é justamente esse direito que possibilita o exercício dos demais”, lembrou. Destacou ainda o trabalho do Ministério Público na área, a partir do qual promotores de Justiça têm atuado em todo o estado para garantir a adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O painel foi mediado pela promotora de Justiça Ana Carolina Pinto Franceschi.

População em Situação de Rua – Encerrando a programação do evento, foi realizado o painel sobre os direitos da população em situação de rua, com exposição do representante do Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua (INRua), Tomás Henrique de Azevedo Melo. Ao resgatar as características da formação histórica e da constituição sociopolítica do país, como o fim da escravidão, o reordenamento das cidades a partir de movimentos de êxodo rural e a favelização a partir do crescimento da pobreza, entre outros, Tomás elencou alguns aspectos que considera essenciais para o enfrentamento da questão na atualidade, como o dever do Estado em informar e sensibilizar a população em geral a respeito dos direitos da população em situação de rua, de forma a coibir atos de violência, a efetivação de mecanismos de proteção a pessoas ameaçadas e a concretização do direito constitucional à cidade e à moradia. Ao ponderar sobre a dificuldade de um dimensionamento próximo da realidade do tamanho dessa população, já que não existem pesquisas e censos recentes sobre o tema, o expositor destacou: “Nós conseguimos apurar vários dados cuja aferição é complexa, como por exemplo a quantidade de cabeças de gado existentes no país ou quantos animais abandonados existem, mas não conseguimos ter um dado preciso de quantas pessoas vivem hoje no Brasil em situação de rua. É urgente termos esse número, caso contrário continuaremos a fazer políticas para essa parcela da população no escuro, sem qualquer precisão”. O coordenador do Movimento Nacional da População de Rua e conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonildo José Monteiro Filho, que participou como debatedor, externou sua preocupação com o contexto político atual do Brasil, especialmente em relação às constantes tentativas de criminalização de pessoas que vivem em situação de rua. A mediação foi feita pela promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira.

Compromisso institucional – Ao final do evento, o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, ressaltou a importância dos debates ocorridos e a importância da atuação institucional. “Reafirmo o compromisso do Ministério Público do Paraná com a implementação dos direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, o que não se trata apenas de uma responsabilidade profissional, mas uma responsabilidade política, social e ética e que é um dever cotidiano de todos os integrantes da instituição”, concluiu.

Veja a cobertura do primeiro dia do evento. Todas as apresentações foram registradas e estão disponíveis na página do MPPR na internet.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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