Meio Ambiente

10/08/2018

No Litoral do estado, MPPR ajuíza ação civil pública para regularizar destinação de resíduos sólidos em Pontal do Paraná e Matinhos

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná e da 2ª Promotoria de Justiça Matinhos, no Litoral do estado, ajuizou nesta quinta-feira, 9 de agosto, ação civil pública para garantir a regularização da destinação dos resíduos sólidos dos municípios.

A ação decorre de apuração que constatou que os resíduos sólidos gerados nos dois municípios vêm sendo dispensados de maneira irregular, em aterro sanitário administrado por consórcio contratado para tal finalidade pelas administrações dos dois municípios. De acordo com as Promotorias de Justiça, o aterro transformou-se em um verdadeiro “lixão a céu aberto”, gerando graves riscos à saúde e ao meio ambiente e contaminação do solo e dos recursos hídricos. A situação representa descumprimento da legislação que regulamenta a destinação desse tipo de resíduos no país (Lei 12.305/2010).

Ajuizada contra os Municípios de Pontal do Paraná e de Matinhos, os respectivos prefeitos, o Consórcio contratado para a administração do aterro e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) – este porque, mesmo ciente das irregularidades, não adotou nenhuma medida para a solução do problema –, a ação civil pública requer, liminarmente, no prazo de 15 dias (a fim de que os serviços públicos não sejam repentinamente paralisados, o que prejudicaria ainda mais a população), a suspensão das atividades irregularmente desenvolvidas no aterro sanitário, bem como a apresentação, pelos gestores públicos, de plano para a superação do problema, que afeta a saúde pública e o meio ambiente. O planejamento a ser apresentado pelos responsáveis deve contemplar soluções a curto, médio e longo prazo, bem como conter, inclusive, a descrição das providências a serem adotadas para a recuperação ambiental da área afetada.

Informações para a imprensa: 
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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