Patrimônio Público

11/07/2018

MPPR em Cerro Azul recomenda que prefeito de Doutor Ulysses abstenha-se de represálias contra membros do Conselho Municipal de Saúde

Em Doutor Ulysses, Região Metropolitana de Curitiba, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o prefeito e o controlador interno do Município abstenham-se de adotar medidas administrativas que impliquem em represálias pessoais a servidores ou órgãos de fiscalização. O documento foi expedido pela Promotoria de Justiça de Cerro Azul, que é responsável pela comarca. O MPPR recomenda ainda que sejam revistos atos administrativos adotados em desfavor de servidor que integrava o Conselho Municipal de Saúde.

A recomendação foi motivada por notícia de que o prefeito e o controlador interno estariam se valendo do cargo que ocupam para perseguir integrantes do Conselho Municipal de Saúde, entidade que tem, entre as atribuições, fiscalizar a atuação do Município quanto à adoção de políticas de saúde e gestão de recursos e serviços nessa área. Conselheiros que são servidores da prefeitura teriam sido “punidos” com processos administrativos e o Conselho foi destituído pela prefeitura, que também não convocou eleições para a escolha de um novo colegiado.

No documento, a Promotoria de Justiça cita ainda informação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que constatou “ingerência ilegal do Executivo de Doutor Ulysses sobre o Fundo de Previdência, com a adoção de medidas revestidas de ilegalidades – como a não realização de eleições e a dissolução do Conselho Municipal – e intimidações praticadas contra o então presidente, inclusive com a abertura de sindicância e afastamento das funções por ele exercidas no Município”.

Foi estabelecido prazo de dez dias para um retorno à recomendação, encaminhada na segunda-feira, 9 de julho.

 

Saiba mais:
Acesse aqui entrevista de rádio com agente do MPPR sobre a função dos Conselhos Municipais de Saúde e a importância da participação da comunidade nestes colegiados.

 

Informações para a imprensa:
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