Patrimônio Público

13/06/2018

Justiça atende pedido do MPPR e determina que município faça licitação ou concurso para trocar mão de obra terceirizada em Campo Magro

Atendendo pedido liminar feito pela 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca determinou que a prefeitura de Campo Magro realize licitação ou concurso público para substituição de mão de obra terceirizada contratada pelo município. O pedido decorre de ação civil pública relacionada à contratação irregular de uma empresa que fornece a mão de obra.

Como os contratos abrangem dois mandatos diferentes, são réus na ação o atual prefeito, o prefeito da gestão anterior, o secretário municipal de Gestão Administrativa, a empresa e seu proprietário, além do advogado que assinou os pareceres jurídicos referendando a contratação irregular.

De acordo com a decisão judicial, novas contratações somente poderão ser feitas mediante prévio e regular procedimento licitatório e/ou concurso público, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, até o limite de R$ 300 mil, aplicável ao prefeito e ao secretário municipal. O Município também está proibido de fazer nova contratação emergencial ou prorrogação do contrato em vigência.

No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer que sejam declarados nulos os contratos firmados com a empresa, por conta das irregularidades constatadas no processo de contratação, e que os réus sejam obrigados a ressarcir os valores indevidamente pagos.

Informações para a imprensa:
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