Patrimônio Público

12/01/2018

Enriquecimento indevido leva Justiça a decretar indisponibilidade de bens de seis ex-vereadores de Inajá

A Vara Cível de Paranacity, no Noroeste do estado, decretou, liminarmente, o bloqueio de bens de seis ex-vereadores da gestão 2009-2012 da cidade de Inajá, município integrante da comarca. A decisão atende ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Paranacity em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa.

Durante o exercício dos respectivos mandatos na Câmara Municipal, os vereadores aumentaram indevidamente os próprios subsídios por meio da concessão de reposição inflacionária referente ao período de janeiro de 2009 a maio de 2011. De acordo com a investigação do MPPR, a resolução que concedeu o reajuste foi proposta por um dos vereadores citados e aprovada nas comissões de Economia, Finanças e Orçamentos e de Legislação, Justiça e Redação, a época composta pelos demais requeridos.

Na ação, a Promotoria de Justiça destaca que os ex-parlamentares já foram, inclusive, acionados pelo Tribunal de Contas do Estado para que devolvam os recursos recebidos indevidamente. No entanto, nenhum valor até o momento foi ressarcido. Para cada ex-vereador, foi determinado o bloqueio de bens no valor de R$ 27 mil. Além da condenação dos responsáveis às penas previstas na legislação – suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e pagamento de multa –, é requerida a anulação do ato legislativo que concedeu o aumento.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4264

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