Improbidade Administrativa

12/01/2018

A pedido do Ministério Público, Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Alto Piquiri por fraude em licitações

Em resposta a duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Paraná, a Vara Cível de Alto Piquiri, Noroeste do estado, decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito da cidade na gestão 2009-2012. Apuração da Promotoria de Justiça do município identificou a ocorrência de fraude em dois processos licitatórios realizados pela gestão municipal. Além do ex-prefeito, também foram citados e tiveram os bens indisponibilizados outros agentes públicos envolvidos e as empresas relacionadas.

Um dos certames investigados, de acordo com levantamento do MPPR, foi realizado posteriormente à aquisição de produtos e serviços contratados sem licitação e serviu somente para justificar o pagamento ao fornecedor e conferir aparência de legalidade ao processo. Em outro caso, a administração municipal adquiriu, ao final da gestão, e sob o argumento de que seriam utilizados na manutenção da iluminação pública, um número exagerado de lâmpadas e materiais elétricos que, após investigação, constatou-se que não foram efetivamente fornecidos em sua totalidade.

Somados, os valores bloqueados com as duas ações totalizam R$ 141.013,34. Se condenados, os responsáveis poderão sofrer as penas previstas na legislação, entre elas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do ressarcimento ao erário.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4264

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