Educação

02/01/2018

Creche e pré-escola: um direito fundamental de toda criança

Banner Educação InfantilA educação infantil, etapa de ensino que vai de zero a cinco anos de idade, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Ou seja: toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou pré-escola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios. Ainda assim, apesar do período de matrículas aberto em várias cidades, muitos meninos e meninas paranaenses nessa faixa etária devem começar o ano sem poder exercer esse direito por falta de vagas nas instituições de ensino. Além de representar uma violação do direito das crianças, a situação fere também uma garantia das famílias, mães e pais que trabalham fora e não têm com quem deixar os filhos.

Somente em Curitiba, 7.690 crianças tentaram se matricular na educação infantil desde 2014 e não encontraram vagas. O levantamento do Ministério Público do Paraná inclui informações repassadas pelos Conselhos Tutelares da capital e registros de famílias que procuraram diretamente a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, depois de terem o pedido de matrícula negado na rede pública municipal.

Ciente da gravidade do problema, que atinge mães, pais e filhos, o Ministério Público do Paraná incentivou o desenvolvimento pelo governo estadual, por meio dos Conselhos Estaduais da Mulher e da Criança e do Adolescente (CEDM e CEDCA), da campanha “Educação Infantil: direito fundamental de toda criança”, desencadeada no final de 2017. A iniciativa, que conta com o apoio do MPPR, inclui a produção de folhetos e cartazes que estão sendo distribuídos nas unidades relacionadas à rede de serviço socioassistencial do Estado, como Centros de Juventude, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Banner Educação infantilO trabalho foi desenvolvido com a participação das promotoras de Justiça Mariana Seifert Bazzo, que atua no Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero do MPPR, e Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, especializada em educação. Mariana conta que a campanha surgiu em uma discussão do CEDM. “Uma das demandas mais frequentes das reuniões do conselho era justamente a questão da creche, e essa discussão chegava com algumas distorções, especialmente quanto ao fato da vaga ser uma previsão constitucional. Não havia essa compreensão de que se trata de um direito”, diz Mariana. A promotora Hirmínia destaca ainda que a campanha vai ajudar a definir um número mais próximo da realidade quanto à demanda manifesta por vagas em creches e pré-escolas no Estado. “Esse dado é fundamental para que se faça a cobrança junto aos prefeitos por investimentos na educação infantil”, diz. Aos pais que tenham a matrícula negada para os filhos, Hirmínia orienta que peçam, por escrito, da escola, a informação de que não há vaga na faixa pretendida e que busquem os Conselhos Tutelares e o Ministério Público, nas Promotorias de Justiça distribuídas em todas as comarcas do Estado.

Impacto nas famílias – A promotora de Justiça Luciana Linero, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação do MPPR e é uma das articuladoras da campanha, conta que o entendimento equivocado de que a educação infantil não é um direito da população ou um dever do Estado é comum inclusive entre alguns gestores municipais. “Temos observado que esse engano ficou mais frequente por conta da alteração da idade obrigatória para ingresso na escola, que desde 2016 passou a ser aos quatro anos. Isto é, os pais têm obrigação de matricular os filhos a partir dos quatro anos de idade”, explica a promotora. “A matrícula das crianças com menos de quatro anos é facultativa aos pais, mas a vaga no sistema de ensino não é facultativa. As prefeituras têm que garantir matrículas a todas as faixas etárias da educação infantil”, afirma Luciana.

Banner campanhaA promotora ressalta a importância da campanha do CEDM e do CEDCA, desenvolvida em parceria com o MP: “A mãe muitas vezes precisa abrir mão do trabalho para cuidar do filho, o que implica em menos renda e em menos autonomia para essa mulher. Isso interfere de forma muito negativa na dinâmica das famílias”. Ela acrescenta que, além disso, a escola é o principal fator de proteção à criança. “O ambiente escolar oferece alimentação, estudo, lazer, segurança. Muitos casos de violência doméstica e familiar são coibidos quando a criança está na escola, porque os profissionais de educação estão atentos”, diz. Luciana Linero destaca ainda que o acesso ao sistema de ensino público deve ser assegurado a toda população. “Não há limite de renda ou qualquer indicação nesse sentido. A vaga deve ser garantida a todos os que manifestarem interesse”, reforça.

Conforme projeção do IBGE, o Paraná tem 729.485 crianças na faixa de zero a quatro anos. Dados preliminares do Censo Escolar 2017, do Ministério da Educação, apontam que foram feitas no Estado nesse ano 354.151 matrículas na educação infantil.

Saiba mais – Ouça aqui Dras Mariana seifert Bazzo e Hirmínia Dorigan de Matos Dinis entrevista com as promotoras de Justiça Mariana Seifert Bazzo e Hirmínia Dorigan de Matos Diniz a respeito da campanha “Educação Infantil: direito fundamental de toda criança” e da importância do acesso à escola desde os primeiros anos de vida no desenvolvimento da criança e na melhoria de índices sociais.

Para imprimir – Acesse aqui os arquivos do folder e do cartaz da campanha “Educação Infantil: direito fundamental de toda criança”, para impressão.

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